A ATUAÇÃO DO ESTADO DIANTE DA LIBERDADE RELIGIOSA
Orientador: Cidade 2020 RESUMO O presente estudo objetiva analisar, nos moldes constitucionais, como o Estado…
Palavras: 13200Páginas: 48
A atuação do advogado criminalista na Execução Penal
A Lei de Execuções Penais estabelece que a todos os presos e/ou…
Palavras: 4125Páginas: 15
A APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO CRIME ORGANIZADO
Nome do orientador) Afiliações ________________________________________ Prof. Nome do professor avaliador) Afiliações ________________________________________ Prof. Nome do professor avaliador) Afiliações Dedico esta…
Palavras: 11550Páginas: 42
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA
De acordo com uma metodologia em revisão bibliográfica por método exploratório, a…
Palavras: 7425Páginas: 27
A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA À LUZ DO TJRJ COMO MELHOR INTERESSE DO MENOR
ª Monica Cavalieri Fetzener Areal Rio de Janeiro Campus Presidente Vargas 2018. A APLICAÇÃO DA…
Palavras: 6325Páginas: 23
A ANTECIPAÇÃO DO PARTO NO CASO DE ANENCEFALIA ADPF 54 E BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A ADPF 442
Examinador __________________________________ Prof. Examinador Rio de Janeiro ABRIL/2019 DEDICATÓRIA (OPCIONAL) AGRADECIMENTOS (OPCIONAL) RESUMO O presente estudo objetivou…
Palavras: 10725Páginas: 39
A ANALISE DO DOLO E CULPA NO HOMICIDIO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR
Nome do Autor A Análise do Dolo e Culpa no Homicídio Praticado na…
Palavras: 14850Páginas: 54
A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SEU IMPACTO NA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA
A questão de pesquisa é voltada para o questionamento sobre de que forma…
Palavras: 4950Páginas: 18
A ALIENAÇÃO PARENTAL E OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS APTOS A INIBIR OU ATENUAR SEUS EFEITOS
a) Ana Lectícia Erthal Rio de Janeiro Campus xxxxxxxxxxxxx 2020. Agradeço aos meus pais XXXXXX…
Palavras: 7425Páginas: 27
A ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS
Para a elaboração desta pesquisa, foi realizada uma revisão de literatura qualitativa…
Palavras: 5225Páginas: 19
A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO FIXADO DE OFÍCIO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Orientador(a): Sua cidade aqui 2018 SEU NOME AQUI A (IM)POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO FIXADO DE…
Palavras: 6325Páginas: 23
RECONHECIMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
Propriedade Industrial 2 1. Direito Autoral e Propriedade Intelectual 2 1. Propriedade de Inventos, Patentes e…
Palavras: 15950Páginas: 58
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS REFLEXOS NA SOCIEDADE
Leandro Guedes Bissoli (Orientador) Faculdades Integradas Vianna Júnior Prof. Dr. Examinador)…
Palavras: 9075Páginas: 33
DIREITO AO ESQUECIMENTO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Geral: 5 3. Específicos: 5 4 METODOLOGIA DA PESQUISA 6 5 CRONOGRAMA 7 REFERÊNCIAS 8 1INTRODUÇÃO: TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO O presente trabalho…
Palavras: 2475Páginas: 9
DIREITO AO ESQUECIMENTO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Geral: 5 3. Específicos: 5 4 METODOLOGIA DA PESQUISA 6 5 CRONOGRAMA 7 REFERÊNCIAS 8 1INTRODUÇÃO: TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO O presente trabalho…
Palavras: 2475Páginas: 9
Rio de Janeiro Campus Presidente Vargas 2020 3 A DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE GÊNEROS NO ATUAL MERCADO…
Palavras: 8525Páginas: 31
O PAPEL DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO CIVIL: ESTUDO DA CONCILIAÇÃO COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E SUA PROMOÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO…
Palavras: 7700Páginas: 28
Resenha crítica da obra A lei, de Frédéric Bastiat…
Palavras: 1100Páginas: 4
LIBERDADE DE IMPRENSA EM CONFRONTO COM O DIREITO DE IMAGEM
O direito à liberdade de imprensa e o direito de imagem estão elencados no art. 5° da Constituição Federal de 1988, e, devido à própria natureza, confrontam-se quanto ao seu exercício e aplicação no sistema jurídico brasileiro. A imprensa, com seu enorme poder sobre a formação da cultura e opinião de um povo, por vezes, ultrapassa limites e vai de encontro aos direitos de personalidade, cenário este que vem se agravando com a evolução das tecnologias de informação e comunicação, cada vez mais presentes na vida de todos. Á todo tempo, os cidadãos são estimulados à uma superexposição da vida privada, o que confronta, muitas vezes, com o direito de imagem. Neste âmbito, uma vez que a liberdade de expressão é imprescindível para a concretização de um Estado Democrático de Direito, é necessário a reflexão sobre os limites e interseções entre a liberdade de imprensa e direito de imagem, ambos elencados como fundamentais à concretização do princípio da dignidade humana, tendo em vista os interesses econômicos, políticos e privados envolvidos. Isto posto, é a conclusão que a vida privada deve ser amplamente protegida pelo ordenamento jurídico e por toda a sociedade, em contraponto com a superexposição midiática atual, equilibrando-se a necessidade de os veículos de comunicação exercerem o seu legítimo dever de informar e exprimir opiniões, com a responsabilidade e seriedade necessárias, com o direito de imagem, como a expressão exterior da individualidade humana, digna de proteção jurídica…
Palavras: 6600Páginas: 24
O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO
A inteligência artificial (IA) é um tema cada vez mais presente nos debates jurídicos brasileiros. Em alguns casos, o engajamento com sistemas de inteligência artificial é mais diretamente visível – por exemplo, na proliferação de chatbots e assistentes pessoais em celulares –, enquanto em outros a tecnologia opera nos bastidores, como ocorre no crescente uso de tecnologias de automação pelo judiciário brasileiro. Mas, de formas visíveis ou invisíveis, a inteligência artificial já afeta as vidas de milhões de brasileiros, suscitando perguntas a respeito de como o Direito deve lidar com essas novas tecnologias. Visto isso, indaga-se: Qual a relevância e os impactos trazidos pelo uso da Inteligência Artificial no campo do direito? Uma das questões mais prementes é a responsabilidade legal por ações realizadas por sistemas de IA. À medida que a IA se torna mais autônoma e capaz de tomar decisões independentes, como lidar com casos em que ocorram erros ou danos causados por esses sistemas? Quem deve ser responsabilizado: o desenvolvedor, o operador ou o próprio sistema de IA? Essas são questões complexas que exigem uma análise profunda e revisão das leis existentes. O presente trabalho se justifica uma vez que a Inteligência Artificial (IA) consiste em um campo de estudo que tem conquistado cada vez mais o espaço, apresentando assim considerável relevância em diversos setores da sociedade contemporânea. Com sua capacidade de aprender, analisar dados e tomar decisões autônomas, a IA tem transformado a maneira da sociedade em interagir com o mundo, levantando questionamentos importantes no campo do direito. O objetivo geral deste artigo consiste em analisar De forma a materializar este objetivo, os objetivos secundários desta pesquisa são: (i) contextualizar a sociedade da informação e os sistemas inteligentes; (ii) conceituar o termo Inteligência Artificial; e, por fim, (iii) destacar para a importância da aplicação da inteligência artificial no direito. …
Palavras: 6325Páginas: 23
INSEGURANÇA JURÍDICA NO TOCANTE ÀS ARMAS DE FOGO
UMA ANÁLISE DO INSTRUMENTO LEGAL ADEQUADO PARA REGULAMENTAR O TEMA ANTE A FRAGILIDADE DO ASSUNTO…
Palavras: 4400Páginas: 16
Relatório do Livro: Vigiar e Punir: O Nascimento da Prisão - Livro por Michel Foucault
O livro "Vigiar e Punir: O Nascimento da Prisão" é uma obra escrita pelo filósofo francês Michel Foucault, publicada em 1975. O livro apresenta uma análise profunda e crítica das transformações históricas dos sistemas punitivos, abordando a transição das formas de punição ao longo do tempo, desde a punição física e pública até o surgimento da prisão moderna. Pode ser inclusa nas horas complementares do curso de Direito. …
Palavras: 825Páginas: 3
Responsabilidade Civil em decorrência de danos Causados por Veículos Autônomos
Este trabalho foi desenvolvido no ano de 2023 e aborda um tema de extrema relevância nacional: a responsabilidade pelos danos causados por veículos autônomos. Atualmente, há uma lacuna nas disposições legais que determinam quem será responsável por tais danos. Com base nessa problemática , o objetivo deste estudo é analisar e propor soluções efetivas para preencher essa lacuna. Além disso, este trabalho segue as diretrizes e normas protegidas pela ABNT, garantindo a construção de um TCC livre de plágio, referências incorretas ou ilícitas. A pesquisa foi conduzida de forma meticulosa, utilizando metodologias rigorosas e análise criteriosa de fontes oferecidas. Ao finalizar este estudo, espera-se contribuir para o aprimoramento das legislações vigentes, fornecendo embasamento teórico e sugestões práticas para regulamentar a responsabilidade dos veículos autônomos. …
Palavras: 5500Páginas: 20
A INFILTRAÇÃO VIRTUAL DE AGENTES POLICIAIS
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a prática da infiltração virtual de agentes policiais, destacando sua evolução no sistema jurídico internacional e seu contexto no âmbito nacional. O estudo também explora os conceitos de agente infiltrado versus agente infiltrado, assim como as fases operacionais envolvidas nesse tipo de operação. Além disso, o trabalho discute especificamente a infiltração policial cibernética, examinando suas características e desafios. Foram aplicadas todas as regras da ABNT. Contem: Sumário, resumo, resumo em inglês, introdução, desenvolvimento com 5 tópicos e conclusão e referencias bibliográficas…
Palavras: 3575Páginas: 13
A GUARDA COMPARTILHADA COMO MEDIADOR DE CONFLITO NO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL
Trabalho aprovado. Poderá utilizar como material de estudo ou desenvolver um novo…
Palavras: 2475Páginas: 9
RESUMO A prática do aborto sempre esteve presente dentro do contexto histórico da humanidade. Todavia, nos últimos anos vem tomando proporções diferenciada em virtude do clamor por debates mais sérios acerca do tema perante o meio social. Ligada a este fato está ainda a ideia de que a constitucionalização dos preceitos normativos fundamentais veio a dispor para com a sociedade inúmeras garantias que, em muitos casos, acabam se colidindo entre si e, em razão disso, torna-se necessário que o direito se manifeste como forma de reequilibrar a organização social e assim que prevaleça as valorações fundamentais. Vale destacar que a atual legislação brasileira veio a trazer dentro do contexto do direito penal a previsão do Crime de Aborto, ressalvando, contudo, os casos de gravidez decorrentes do estupro, casos de risco à vida da gestante ou sobre casos de má formação do cérebro, conhecido este como aborto eugênico. Partindo desta contextualização, o presente trabalho monográfico vem a tratar da vida intrauterina e o aborto: a visão doutrinária sobre a vida e a descriminalização do aborto. Apresentando como objetivo principal será o de demonstrar os argumentos contra a descriminalização do aborto. No que se refere à metodologia empregada foram utilizados os métodos bibliográficos com o intuito de analisar os pensamentos dos mais renomados autores. Foram utilizados também o método qualitativo e descritivo na abordagem do tema em si. Pela qual possibilitou chegar ao entendimento do perigo pela qual a descriminalização do aborto vem a resultar perante a sociedade, fazendo com que toda a conquista atingida até o momento passe a ser questionada, tornando a vida não mais um bem precioso e que necessita ser protegido. Dando ensejo para que novas medidas que atentam contra a vida passe a ser revista e até mesmo legalizada. Palavras-chave: Aborto. Consequências. Descriminalização. …
Palavras: 11550Páginas: 42
MODELO DE TCC TODOS OS CURSOS - NUNCA MAIS PAGUE POR UMA FORMATAÇÃO
MODELO DE TCC (TODOS OS CURSOS) - NUNCA MAIS PAGUE POR UMA FORMATAÇÃO 💡 Você já se cansou de gastar tempo e dinheiro pagando por formatações de TCCs e outros trabalhos acadêmicos? Chegou a solução que vai mudar a sua vida! Apresento a você o "MODELO DE TCC (TODOS OS CURSOS) - NUNCA MAIS PAGUE POR UMA FORMATAÇÃO"! 💥 👨🎓 Com mais de 8 ANOS DE EXPERIÊNCIA na formatação de trabalhos científicos, estou aqui para garantir que você nunca mais precise gastar recursos preciosos para deixar seu TCC com a apresentação impecável que ele merece. Sou especialista no assunto e estou preparado para compartilhar meus conhecimentos e facilitar sua vida acadêmica. 🌟 💪 Esse modelo exclusivo e completo é adequado para estudantes de todos os cursos! Independente se você está na área de Engenharia, Direito, Medicina, Administração, Pedagogia ou qualquer outro curso, esse modelo atenderá todas as suas necessidades de formatação. Com ele, você terá em mãos um guia prático e detalhado para criar trabalhos de alta qualidade, que impressionarão seus orientadores e banca examinadora. 🎯 💼✅ Benefícios do "MODELO DE TCC (TODOS OS CURSOS) - NUNCA MAIS PAGUE POR UMA FORMATAÇÃO": 1️⃣ Economia de Tempo e Dinheiro: Ao adquirir esse modelo, você estará fazendo um investimento inteligente. Não será mais necessário gastar horas intermináveis tentando acertar os detalhes de formatação do seu trabalho ou contratar serviços caros de terceiros. Você poderá redirecionar seu tempo e dinheiro para outras prioridades. 2️⃣ Formatação Profissional: Esqueça as preocupações com margens, espaçamentos, citações e referências. Com o modelo que disponibilizo, você terá acesso a uma formatação profissional e de acordo com as normas acadêmicas vigentes, garantindo que seu trabalho tenha uma aparência impecável. 3️⃣ Praticidade e Facilidade de Uso: O modelo foi desenvolvido de maneira clara e intuitiva, com instruções passo a passo para que você consiga aplicar a formatação correta em seu TCC. Mesmo sem conhecimento avançado em editoração de texto, você conseguirá obter resultados profissionais. 4️⃣ Adaptação a Todas as Regras: As instituições de ensino costumam ter suas próprias regras e normas de formatação. Com o "MODELO DE TCC (TODOS OS CURSOS)", você terá um recurso flexível que pode ser adaptado para atender às especificidades da sua instituição, garantindo assim a conformidade com todas as exigências. 🔒 Não perca mais tempo e esforços desnecessários! Adquira agora mesmo o "MODELO DE TCC (TODOS OS CURSOS) - NUNCA MAIS PAGUE POR UMA FORMATAÇÃO" e tenha em suas mãos o segredo para apresentar trabalhos científicos impecáveis e impressionar seus avaliadores! 🎓🚀…
Palavras: 4675Páginas: 17
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD: SÍNTESE
Síntese dos principais pontos abordados pela Lei Geral de Proteção de Dados…
Palavras: 550Páginas: 2
CRIMES CIBERNÉTICOS
A liberdade de expressão é um direito vindo de muita luta, entretanto, sua extrapolação de forma online, pode vir a caracterizar crimes - é tênue a linha que separa a liberdade de expressão e a arbitrariedade, por isso, cabe a lei resguardar o direito de todos, sem oprimir nenhum. Cotidianamente, os meios de comunicação, dentre eles, as redes sociais, vêm sendo utilizadas para práticas abusivas, em crimes contra a honra: calúnia, difamação, preconceito e destilação de ódio. …
Palavras: 6875Páginas: 25
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO DIREITO BRASILEIRO
O presente trabalho tem a intenção de manifestar a importância da adoção por casais homoafetivos, expressados no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF o qual garantiu a proteção dos casais homoafetivos, tanto como de direitos até então não assegurados, através da regulamentação da união homoafetiva. Discute aspectos históricos da instituição da família além do instituto da adoção com limite temporal a partir do Código Civil de 1916 e espacial Brasil. …
Palavras: 9350Páginas: 34
A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL: ENTRE AUTONOMIA E DESPROTEÇÃO JURÍDICA
O presente trabalho fala sobre a Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência, todo formatado nas normas da ABNT, livre de plágio, entrego dentro do prazo acordado, por um preço acessível…
Palavras: 18150Páginas: 66
PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA: UM ESTUDO À LUZ DA LEI 8.213 DE 1991
Trabalho de Conclusão de Curso em Direito Previdenciário focado em Pensão por Morte Presumida…
Palavras: 6050Páginas: 22
A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO POSITIVADO NO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A presente pesquisa consiste na análise do direito à proteção dos dados pessoais. Delimitou-se como marco teórico a Sociedade da Informação, período em que buscou-se compreender as implicações da coleta, tratamento e processamento de dados na vida dos cidadãos. Através de uma pesquisa bibliográfica, foi estudada a conjuntura da proteção dos dados pessoais no Brasil, e concluiu-se pela carência a nível constitucional do direito à proteção de dados…
Palavras: 14850Páginas: 54
NOVAS FORMAS DE FAMÍLIA NO SÉCULO XXI
Este trabalho teve como objetivo discutir o progresso do Direito de Família ao longo da história, abordando as transformações ocorridas em diferentes períodos e a influência da sociedade e dos costumes em sua formação. A problemática envolveu a compreensão de como as mudanças sociais afetaram a concepção do que é considerado família e, consequentemente, como isso se refletiu no Direito que regula suas relações. A justificativa foi embasada na importância de compreender o desenvolvimento histórico do Direito de Família para compreender sua configuração atual. A metodologia utilizada consistiu em revisão bibliográfica de obras de doutrinadores e pesquisadores especializados no tema. Como resultado, foi possível perceber que o Direito de Família está em constante evolução e adaptação às mudanças sociais, sendo influenciado por uma variedade de fatores, como religião, cultura, política e economia…
Palavras: 10175Páginas: 37
O SIGNIFICADO DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA EXPERIMENTAL
APRESENTAÇÃO DE POWER POINT SOBRE O SIGNIFICADO DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA EXPERIMENTAL BASEADO NO ARTIGO DE NOEL STRUCHINER E IVAR HANNUKAINEN…
Palavras: 7700Páginas: 28
Inclusão do deficiente físico x efetividade das leis
Aborda sobre a inclusão do deficiente físico x efetividade das leis a superficialidade no cumprimento das leis para pcds em âmbito geral, sociedade, trabalho, lazer... Com este tema, tive menção 10. Foi apresentado em Novembro de 2022, na faculdade Estácio de Sá, como trabalho de conclusão de curso em Direito, com ênfase em Direito Constitucional. …
Palavras: 5500Páginas: 20
Do ponto de vista histórico, a Constituição Federal de 1988 é o marco regulatório da União Estável, que obteve o status de entidade familiar e passou a ser titular de garantias constitucionais, o que deu origem a inúmeras leis. Ao longo dos anos, com as contínuas grandes mudanças na sociedade brasileira, costumes, valores e relações interpessoais foram diretamente afetados. Diante disso, surgiu um novo tipo de relação amorosa, denominada namoro, que vem sendo cada vez mais adotada por casais. …
Palavras: 8800Páginas: 32
Um trabalho sobre abuso sexual é um estudo aprofundado sobre as diferentes formas de abuso sexual, incluindo a sua definição, causas, efeitos e prevenção. Esse tipo de trabalho também pode incluir a análise de dados estatísticos e pesquisas sobre o tema, bem como a discussão sobre as leis e políticas relacionadas ao abuso sexual. Além disso, um trabalho sobre abuso sexual pode destacar a importância da conscientização e do apoio às vítimas para ajudá-las a lidar com as consequências do abuso…
Palavras: 5500Páginas: 20
Limites e possibilidades da eficácia jurídica do contrato de namoro
Projeto de pesquisa na área de Direito de Família. Formatado na ABNT. Preço especial. …
Palavras: 2750Páginas: 10
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NA SEARA MÉDICA
Trabalho aprovado. Poderá utilizar como material de estudo ou desenvolver um novo…
Palavras: 6325Páginas: 23
O trabalho desenvolvido consistiu em um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na área de Direito, cujo tema abordado foi "A justiça no Brasil". O objetivo do trabalho foi realizar uma análise crítica do sistema judicial brasileiro, abordando suas principais características, desafios e perspectivas. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e análises de dados estatísticos e legislação, com o intuito de apresentar um panorama geral sobre a justiça no Brasil. Além disso, o trabalho também contou com a análise de relatórios de organizações internacionais e nacionais, bem como a consulta a especialistas na área de direito. O trabalho foi dividido em seções, iniciando com uma introdução que apresentou o tema e a relevância do estudo, seguida de uma revisão da literatura que abordou os principais aspectos do sistema judicial no Brasil, incluindo sua estrutura e organização, bem como os desafios enfrentados para garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos. Em seguida, o trabalho abordou a corrupção no sistema judicial e as medidas necessárias para combatê-la, destacando a importância do fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência, além da valorização dos profissionais da área. Por fim, o trabalho apresentou uma conclusão, destacando as principais contribuições do estudo e apontando sugestões para aprimorar o sistema judicial brasileiro…
Palavras: 5500Páginas: 20
Autonomia do Direito Penal frente aos outros ramos do Direito
Resenha abordando a Autonomia do Direito Penal frente aos outros ramos do Direito…
Palavras: 550Páginas: 2
Artigo- Recursos
Artigo abordando a admissibilidade dos Recursos no Processo Civil …
Palavras: 825Páginas: 3
Artigo Ética, Política e Sociedade
Nesse sentido, aumentar a defesa da propriedade privada torna-se a própria razão de existir da sociedade civil, na medida em que as instituições são desenvolvidas para proteger tal direito. A ideia de que o direito de propriedade preconiza que os homens possuem propriedade sobre si e sobre seus bens está insculpida na própria a existência de um gênero humano. Quando Locke afirma que “o homem tem por natureza um poder...defender sua propriedade, isto é, sua vida, sua liberdade e seus bens” o filósofo atribui dois sentidos ao termo propriedade: um mais amplo que relaciona o termo também à liberdade que o possui sobre si, vale dizer, “todo homem tem a propriedade de sua própria pessoa” e em sentido estrito, como direito natural aos bens. Baseando-se nessa tese, a vida e a defesa dos bens são teleologicamente amalgamados a própria razão de ser dos homens, cujos governos são criados para salvaguardar tais bens (FERREIRA JR.; THOMAZ, 2019). Segundo Locke, a justificativa para que o homem obtenha a propriedade é a sua capacidade de trabalho, já que o trabalho e a obra de suas mãos são propriamente seus. O filósofo defende que quando o homem se apropria do seu estado de natureza e o transforma através do trabalho, o converte em sua propriedade. Para justificar essa ideia de apropriação não é necessário o consentimento dos demais indivíduos. Em sua obra Segundo Tratado sobre Governo Civil, Locke preconiza a hegemonia europeia sobre os índios americanos, defendendo que a espoliação das terras dos nativos é justificável, já que o estado de barbárie dos nativos os impossibilitaria de usufruir adequadamente das terras que habitavam. Despreza-se a existência de povos que, diferentes dos sujeitos ditos civilizados europeus, exploravam as riquezas de forma harmônica com a natureza (BOBBIO, 1997) Na visão lockeana, as instituições de propriedade privada surgiram já no estudo natural do homem, pelo advento da primeira espécie de consenso, em que parcela da população cederia sua terra aos mais poderosos e, em troca, teria sua subsistência garantida pelo trabalho realizado aos donos das riquezas, visto que o homem pode alienar “por algum tempo, os serviços que faz, em troca de os salários que recebe” (BERNARDES et al., 2013). O liberalismo nasce assim como forma de proteger os direitos de propriedade dos seus possuidores. O Estado não cria direitos, simplesmente cede a autoridade civil os poderes que tinham os indivíduos no estado de natureza, a fim de que seus direitos naturais recebam proteção. Locke subsidia com fundamentos teóricos a justificativa para o modo de produção capitalista, afirmando que a desigualdade é condição natural do homem, antecedendo inclusive a existência do contrato social, fazendo parte da essência humana (BANDEIRA, 2013). A defesa da propriedade privada por Locke, de acordo com Bernardes et al. (2013) vai ao encontro dos interesses da burguesia nascente, a classe que irá, por meio das revoluções liberais (a Gloriosa, por exemplo) e da Revolução Industrial, fazer originar o capitalismo. Assim, conforme Bobbio (1997), a valorização do individualismo é consequência direta do Estado liberal. O desenvolvimento desses valores e visões foi fundamental para o desenvolvimento do capitalismo como meio de produção, formando as bases da sociedade capitalista. Por fim, saliente-se que Locke foi um fervoroso adepto da teoria liberal e defensor da ascensão da burguesia, de forma que sua obra gerou grande influência sobre as ideias capitalistas de naturalização da desigualdade no modo de produção capitalista, pelo qual é perfeitamente cabível que a classe burguesa detenha o monopólio sobre os meios de produção e das riquezas produzidas. O autor defendia que as concepções político-legais que regulassem a propriedade e a economia só seriam aprovadas de acordo com a aceitação da nova classe sobre tais regulamentos. …
Palavras: 825Páginas: 3
Artigo Processo Civil de Execução (Direito Faculdade Pitágoras), tendo sido aprovado com nota máxima. …
Palavras: 825Páginas: 3
Provas no Direito Civil
Artigo sobre provas no Processo Civil …
Palavras: 825Páginas: 3
RESENHA CRÍTICA DO ACÓDÃO SOBRE O AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.570-MT
RESENHA CRÍTICA DO ACÓDÃO SOBRE O AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.570-MT…
Palavras: 1100Páginas: 4
A relevância dos mecanismos de Controle de Constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 para o Estado Democrático de Direito
O caso em tela irá tratar sobre os mecanismos de Controle de Constitucionalidade previstos na CF/88 e sua relevância para o Estado Democrático de Direito, apontando suas importâncias e características…
Palavras: 550Páginas: 2
A INFILTRAÇÃO DO AGENTE NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Trabalho aprovado. Poderá utilizar como material de estudo ou desenvolver um novo…
Palavras: 6875Páginas: 25
ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL
Trabalho aprovado. Poderá utilizar como material de estudo ou desenvolver um novo…
Palavras: 3850Páginas: 14
O presente pesquisa buscou examinar o contexto tecnológico com ênfase para a tecnologia dos dados, de modo a demonstrar seu valor comercial e relevância para a atual economia mundial, bem como seu caráter insidioso no que diz respeito aos direitos dos consumidores. Nessa perspectiva, chegou-se ao problema do indiscriminado acesso aos dados pessoais dos consumidores pelos entes privados, apresentando a dúvida se a LGPD englobaria um conjunto de sistematizações de dispositivos com potencial para reverter o atual quadro de invasão da privacidade do consumidor, sua manipulação e sedução, com vistas ao restabelecimento da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Para reger o presente estudo, em suas bases metodológicas,adotou-se a matriz hermenêutica jurídica ontológica afim de prestigiar a intersubjetividade na relação sujeito/objeto. Para garantir fundamentação ao questionamento, adotou-se as seguintes hipóteses: a primeira, atrelada às características contemporâneas da sociedade digital e suas implicações ao consumidor; a segunda, direcionada em favor da distinção dos institutos da titularidade e do exercício no que compete a informações digitalizadas do consumidor; e a última, focada em demonstrar a necessidade de diálogo real e manutenção da liberdade de escolha como direito básico do consumidor, o que refuta a ideia de mero conhecimento e enaltece a necessidade de consentimento real no que tange ao acesso aos dados dos consumidores…
Palavras: 19250Páginas: 70
RELAÇÃO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O presente instrumento tem como seu objetivo realizar uma profunda e robusta análise a certa da relação entre a recém criada Lei Geral de Proteção de dados e o Código de Defesa do Consumidor.Com o avanço da Tecnologia os consumidores se viram reféns das empresas, havendo uma enorme manipulação dos dados pessoais cadastrados em suas plataformas, sendo assim se tinha uma enorme necessidade de criação de legislação para regulamentar as empresas sobre o tratamento dos dados sensíveis e realizar as devidas punição caso seja descumprido algum regra. …
Palavras: 7150Páginas: 26
APLICABILIDADE DA LEI N 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor decorre diretamente da existência de uma relação de consumo, que pode ser entendida como relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço…
Palavras: 4400Páginas: 16
RESPONSABILIDADE CIVIL ACERCA DOS PET SHOPS
RESUMO Este trabalho tem como objetivo investigar o problema da responsabilidade do pet shop, visto que há um aumento do número de animais no espaço domiciliar, o que também leva à constatação de que as pessoas se preocupam cada vez mais com o bem-estar dos eletrodomésticos de seus animais de estimação. Este artigo examina leis, doutrinas, jurisprudência, bem como estudos de mídia eletrônica e outras fontes, utilizando uma variedade de referenciais teóricos, analisando as ideias e contribuições de diversos autores sobre o assunto. São seguidos os assuntos que norteiam a distinção entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva, bem como sua correta aplicação. No ordenamento jurídico brasileiro, em caso de maus-tratos a animais, a responsabilidade civil objetiva é atribuída ao pet shop, independentemente da culpa pelos danos causados. Para tanto, a metodologia da pesquisa foi bibliografia, em seguida jurisprudência quantitativa, e os dados foram interpretados de acordo com o método indutivo. Conclui-se que, quanto à matéria em questão, na esfera cível, e no caso a obrigatoriedade de pet shops, as regras eram bastante relevantes, sendo que, no caso de qualquer vício na prestação do serviço, a responsabilidade civil deste estabelecimento pode ser objetivo, causando dano moral. É uma questão de indenização que visa reduzir o sofrimento e a dor infligidos aos donos de animais de estimação. Palavras-chave: Direito; Responsabilidade Civil; Animais; Pet Shop. …
Palavras: 16775Páginas: 61
LICITAÇAO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a importância dos leilões no cenário nacional. A licitação é um procedimento administrativo em que a administração pública seleciona a oferta mais vantajosa de um contrato interessante. Consequentemente, o estudo analisa o leilão como uma importante ferramenta de controle na Administração Pública para evitar a corrupção de gestores com recursos públicos. Nesse sentido, o trabalho será dividido em cinco capítulos para melhor compactação, tratando primeiramente do histórico e do início do processo licitatório. Em seguida, serão discutidas as regras que norteiam a licitação. Em seguida, serão discutidas as regras que norteiam a licitação. A terceira diz respeito aos termos da licitação e sua importância como instrumento de controle para a administração pública. O quarto enumera os aspectos administrativos e de gestão subjacentes aos concursos. Por fim, o quinto trará as formas de controle do procedimento licitatório e os benefícios que elas trazem no combate à corrupção. Portanto, o objetivo deste trabalho é discutir a importância do leilão como instrumento de controle administrativo que utiliza doutrinas atualizadas sobre os leilões na administração pública, cumprindo assim a função de fornecer informações que possam impor a segurança da execução das etapas da licitação. procedimento, depositando maior confiança na relação entre administradores e licitantes. Dessa forma, este trabalho utilizará o método dedutivo da abordagem, em que os problemas são entendidos de forma lógica descendente, com base em trabalhos doutrinários, no estudo de artigos científicos e atos jurídicos sobre o tema, cujo estudo será realizado de forma precisa. uma forma de obter total compreensão e conhecimento do tema de pesquisa, utilizando também a pesquisa bibliográfica, pois apresenta uma gama de informações e contribuições de autores reconhecidos. Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Legislação. …
Palavras: 14575Páginas: 53
MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar métodos alternativos de resolução de conflitos. Existem métodos autônomos e heterônomos de resolução de disputas resultantes do estreitamento conflituoso da relação entre capital e trabalho. No direito do trabalho, além das medidas judiciais tradicionais, que se caracterizam pela morosidade, existem as vias extrajudiciais para a resolução dos conflitos trabalhistas. A mediação apóia a conduta de um agente terceiro imparcial em relação a interesses conflitantes e partes conflitantes relevantes, tentando ajudar, inclusive tentando chegar a um acordo, cujo conteúdo será, entretanto, determinado pelas próprias partes. A conciliação, por sua vez, é um método de resolução de conflitos em que as partes atuam em um arranjo, mas coordenadas por um terceiro, destituído de poder de decisão final, preservando os sujeitos originários da relação. A força de execução dos procedimentos de conciliação por terceiros é real, muitos deles conseguem obter um resultado inimaginável para as partes. O principal objetivo das medidas extrajudiciais é a resolução rápida dos conflitos decorrentes da relação de trabalho. A alternativa desses institutos tem uma vantagem considerável, pois não apresentam a morosidade extrema do sistema judiciário tradicional e proporcionam às partes um ideal de plena satisfação. Palavras-chave: Justiça do Trabalho. Conflitos. Mediação e Conciliação. …
Palavras: 12925Páginas: 47
O IMPACTO DA PANDEMIA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E NOS CONTRATOS DE TRABALHOS
RESUMO Este trabalho dedica-se a analisar as medidas adotadas após o início da Pandemia (COVID-19) para tentar contornar seus impactos sobre os contratos de trabalho e seus impactos nas relações trabalhistas futuramente. No desenvolvimento da primeira parte deste trabalho, faremos o desenvolvimento acerca de como surgiu está doença e como o Governo iniciou mudanças no Direito do Trabalho neste período, a fim de minimizar o impacto nas relações trabalhista e evitar o desemprego. Na segunda parte será feita a análise minuciosa das alterações feitas pelas Medidas Provisórias 926 e 937. A terceira parte irá abordar quais serão os impactos que refletiram sobre o direito do trabalho e as relações trabalhistas. Palavras-chave: pandemia; covid-19; relações trabalhistas; analise; medida provisória; direito do trabalho; impactos nos contratos de trabalho. …
Palavras: 12650Páginas: 46
A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE
RESUMO Esta monografia tem como objetivo compilar a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penh, que tem por objetivo punir com mais rigor a violência doméstica contra a mulher. Verificaremos as causas e consequências do problema deste tipo de violência em suas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados à medida que avançam os avanços da nova lei. O trabalho mais amplo visa demonstrar que a violência doméstica contra as mulheres ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser abordado, pois causa danos irreparáveis a muitas mulheres em todo o mundo, causando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha em seu Art. 1 expõe muito claramente a razão de sua existência, pois passa a inibir e, ao mesmo tempo, cria mecanismos para limitar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Procuramos verificar a constituição e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar no sentido da efetiva aplicação da legislação relativa aos meios de assistência e proteção oferecidos às mulheres frente à violência doméstica e familiar, sempre tendo em vista a dignidade de a pessoa humana, um dos alicerces do nosso estado democrático de direito. Palavras – chave: Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Violência contra a Mulher. …
Palavras: 11550Páginas: 42
A IMPORTÂNCIA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
RESUMO Desde os tempos do homem primitivo, os primeiros passos para concretizar a ideia da aposentadoria foram firmados quando eles deixaram de ser nômades e passaram a economizar alimentos. O sistema de seguros começou na Europa na Idade Média, e depois as medidas foram se aprimorando e evoluindo de acordo com as necessidades de uma sociedade que atingiu um pico rápido e violento com a evolução industrial. Os funcionários obtiveram garantias futuras para garantir seu sustento quando não puderam trabalhar. Nesse contexto, uma pensão especial, oriunda do sistema de previdência social, diferencia os empregados que desempenham atividades consideradas prejudiciais à saúde e, assim, reduzem suas expectativas quanto à vida no trabalho. A legislação buscou fornecer essas categorias em seu texto, porém, com o desenvolvimento dinâmico da sociedade, as diversas técnicas decorrentes do progresso industrial e econômico e as condições de trabalho a que os trabalhadores estavam expostos, acabaram por colocar em risco a longevidade devido à exposição a diversos tipos de agressores. saúde. Nesse sentido, foi necessária a criação de institutos jurídicos para proteger o trabalhador da degeneração prática de atividades nocivas. Daí o surgimento de um regime especial de aposentadoria, que é mais coerente com o regime de aposentadoria aplicável, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, art. , 20 e 25 anos, exposto a condições especiais em atividades prejudiciais à saúde do trabalhador, exposto a fatores físicos, químicos, biológicos e psicológicos. O objetivo deste trabalho é analisar a previdência complementar e sua constituição no ordenamento jurídico brasileiro foi permitida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e implementada nos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213 / 91. O objetivo deste trabalho é apresentar de forma simples um dos complexos institutos de previdência social, ou seja, as pensões especiais, em termos de material e de administração, com base em cientistas e advogados de destaque, especialistas na área, sempre com base em leis extravagantes e no Constituição Federal. Palavras-chave: : Previdência Social, Aposentadoria Especial, Agentes Nocivos …
Palavras: 11550Páginas: 42
REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E AÇÃO PENAL
RESUMO O indivíduo, ao oferecer acusação ou queixa unido ao órgão adequado, necessitará desempenhar uma série de condições para demudar sua ambição judicial em processo. A partir do estudo do direito de ação, advindo pelo conhecimento de como o processo se conforma, pode-se calcular o que é imprescindível para a propositura de uma ação jurídica na Justiça Criminal. Assim sendo, o propositor deve adotar uma apurada ordem processual, consentindo aos pressupostos processuais e às condições da ação, de maneira a alcançar uma tutela lícita contentada. Palavras-chave: Pressupostos Processuais, Condições da Ação, Processo Penal, Direito Processual Penal, Direito de Ação Penal, Juízo de Admissibilidade da Ação Penal …
Palavras: 11275Páginas: 41
O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
RESUMO O objetivo geral deste trabalho é analisar o assédio moral no ambiente de trabalho. Acompanhe os fundamentos e a formação histórica no mundo e no Brasil, e mostre os avanços alcançados por meio da instituição Consolidação do Direito do Trabalho - CLT. Discutir o conceito de trabalho, distinguindo-o da relação de trabalho, mostrando suas características, enfatizando a subordinação como forma de visualizar melhor a legitimidade do assédio moral na relação de trabalho. A abordagem do direito do trabalho com o seu conceito, características, nomenclatura, divisão e natureza jurídica nas suas várias correntes, de forma a evidenciar a coexistência de normas que existem em benefício de quem, apesar da sua insuficiência, é o motor do conjunto de forma globalizada. Vinculando todo o contexto com a nova organização do trabalho, evidenciando o assédio moral na relação de trabalho como um problema organizacional, destacando o seu dano, terminando por vincular o assédio moral ao dano moral. Palavras-chave: Trabalho. Contrato de Trabalho. Assédio Moral. …
Palavras: 9900Páginas: 36
A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO FERRAMENTA DE SOLUÇÃO CONTRA O BULLYING NAS ESCOLAS
RESUMO O bullying é uma forma de violência que pode ser intencional e repetitiva (verbal, física, material, psicológica, moral, sexual ou virtual). Ao articular o tema bullying com o conceito de justiça restaurativa, a interdisciplinaridade entre direito e educação penetra neste trabalho e é analisada como uma ferramenta que auxilia na prevenção de conflitos envolvendo bullying escolar. Portanto, este trabalho visa vincular a justiça restaurativa aos conflitos de bullying, pois quando a agressão não é levada a sério no ambiente escolar, ela acabará por inseri-la nas relações interpessoais dos alunos. Soluções alternativas devem ser encontradas para resolver e prevenir esses conflitos, a fim de preparar os profissionais da comunidade escolar para lidar com a realidade do ambiente escolar. Palavras-chave – Bullying, Violência Escolar, Justiça restaurativa. …
Palavras: 9900Páginas: 36
PRISÃO DOMICILIAR E O USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações sobre o monitoramento eletrônico como medidas cautelares diversas da prisão, no âmbito nacional. Para isso, o estudo realiza uma abordagem sobre as perspectivas históricas, o conceito e as espécies de monitoramento eletrônico a partir da Lei 12.258/2010, apresentando breve panorama sobre as prisões cautelares e o monitoramento eletrônico como medida alternativa utilizada, no Brasil. Assim, visa-se apresentar a relevância do tema, com maiores detalhes, expondo suas vantagens e desvantagens. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho em tela foi o dedutivo, com pesquisa qualitativa com base em normas jurídicas e obras doutrinarias, tendo em vista que as ferramentas empregadas na pesquisa foram justamente o raciocínio lógico e a dedução para se obter um aprofundamento sobre o tema. O Sistema Penitenciário Nacional vive uma crise, e o uso da Supervisão Eletrônica de Presidiários tem se mostrado mais uma alternativa para uma prisão muito eficiente, e os efeitos dessa medida preventiva foram cada vez mais visíveis na jurisprudência e na lei federal. O objetivo desta monografia é avaliar o impacto do uso do monitoramento eletrônico como medida preventiva, bem como sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, onde atingiu o patamar de medida preventiva diversa da prisão nos termos da Lei 12.403/11 no artigo 319, inciso IX do PCC. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica por meio de legislação, doutrina, trabalhos científicos e jurisprudência, e compilação de dados. Palavras-chaves: Monitoração eletrônica. Medidas cautelares. Brasil. …
Palavras: 8525Páginas: 31
RESUMO O presente trabalho trata as políticas públicas como um meio de garantir a igualdade racial. Portanto, o trabalho foi dividido em dois capítulos, utilizando o método dedutivo. Primeiramente, a perspectiva histórica da corrida é apresentada como uma referência explicativa ao nosso panorama atual e, por fim, são mostradas as interseções entre as raças. O segundo capítulo tratou do princípio da dignidade humana como valor inerente a todos os seres humanos e do fato de que todos têm direito à igualdade e de que muitas vezes é necessário um tratamento desigual para garantir esse direito. Palavras chaves: Desigualdade. Políticas Públicas. Interseccionalidade. Direitos Fundamentais. …
Palavras: 8250Páginas: 30
O PAPEL DA ONU NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
RESUMO Este estudo examina qual é o papel do Conselho de Segurança da ONU e qual é o seu papel, e quais são os meios para atingir um de seus principais objetivos, ou seja, alcançar a paz e a segurança internacionais. Tendo em mente a natureza da proteção dos direitos humanos, revisaremos sua evolução histórica desde o direito humanitário até o estabelecimento das Nações Unidas, organização responsável pela internacionalização e proteção desses direitos. Vale ressaltar que na estrutura organizacional das Nações Unidas existe uma instituição responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional - o Conselho de Segurança, que será aprofundada. Portanto, este artigo tem como objetivo explicar quais medidas o Conselho de Segurança da ONU está tomando para resolver o conflito. Nesse sentido, apesar dos esforços da ONU para resolver conflitos por meio de resoluções do Conselho de Segurança e suas operações de paz, eles ainda existem em alguns lugares devido à complexidade e dificuldade de resolução de guerras. Palavras-chave: Organização das Nações Unidas; Direitos Humanos. …
Palavras: 6875Páginas: 25
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, fazer uma análise acerca do crime de estupro de vulnerável, focando especificamente nos casos que ocorrem em serviços de saúde na relação médico/paciente em hospitais e/ou clínicas médicas. Expondo os entendimentos e interpretação dos julgados pelos tribunais. Já como objetivos específicos, a pesquisa buscará conceituar o estupro de vulnerável no âmbito jurídico; identificar doutrinas sobre o tema apresentado; analisar o contexto histórico e social de dominação e exploração dentro do patriarcado; e identificar como as autoridades buscaram atuar diante do aumento desses casos. Para atingir os objetivos propostos, o trabalho se desenvolverá a partir de uma pesquisa bibliográfica, de carater analítico, buscando fundamentar-se em posicionamento de doutrinadores especialistas no assunto, bem como na análise de casos práticos que podem demonstrar a importância do assunto para toda a sociedade. Tal estudo se justifica á medida que é necessário fazer uma análise quanto a vulnerabilidade da mulher, e o quão esse papel de inferioridade contribui para a normalização dessa prática. A escolha do tema se justifica a partir da importância da aplicabilidade das políticas públicas na busca por uma solução para o problema do agravamento de casos de estupro em ambientes hospitalares e clínicas. Nesse contexto, será discorrido acerca dos projetos de leis que podem aumentar a pena para crimes sexuais cometidos por profissionais da saúde no exercício de suas atividades. Palavras-chaves: Estupro, Serviços de Saúde, Código Penal, Gênero, Aumento da pena. …
Palavras: 6600Páginas: 24
RESUMO O presente trabalho de síntese do curso tem como objetivo analisar o benefício pecuniário permanente como direito social previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social. Tem como objetivo principal analisar a concessão do benefício de continuação, no ordenamento jurídico atual, à luz do princípio da dignidade humana, visto que se trata de um importante instrumento jurídico para a integração da sociedade, em especial de insuficientes. . Neste contexto, procurou-se analisar os critérios utilizados na premiação, como o conceito de infelicidade, um idoso com mais de 65 anos, uma família pela lei 8.742 / 1993, uma pessoa com deficiência, bem como as principais diferenças entre eles, concluindo que esse benefício tem importância fundamental para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana a fim de garantir o mínimo de subsistência previsto na Carta Magna. Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada. Direitos Sociais. Idoso. …
Palavras: 6050Páginas: 22
A VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL
RESUMO O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar o alcance da imunidade parlamentar material na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e delimitar seus parâmetros e fundamentações utilizadas nas decisões. Para esse fim, adotou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto ao nível, a pesquisa é exploratória; quanto ao procedimento de coleta de dados na pesquisa, empregou-se o método bibliográfico e documental, tendo em vista que a coleta de dados se deu por meio de análise dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, com apoio da doutrina; e, por fim, quanto à abordagem, qualitativa. Ao concluir o estudo, percebe-se, que das decisões analisadas, os Ministros do Supremo Tribunal Federal corroboram com o entendimento da doutrina majoritária quanto o limite de aplicação da imunidade parlamentar de cunho material. Pela simples leitura das decisões, percebe-se seus reflexos quanto ao cumprimento do dever legal do Supremo Tribunal Federal em aplicar o que dispõe a Constituição Federal, em especial, utilizando e aplicando em cada caso demonstrado nos acórdãos, de forma brilhante, a imunidade parlamentar material. É possível concluir, deste modo, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal investigam, de forma pormenorizada, todo o enredo de cada caso concreto, para assim julgar de forma acertada o disposto no artigo 53 da Magna Carta. Por fim, embora haja diversas discussões sobre a questão da imunidade parlamentar, de todo modo, conforme se verificou nas decisões estudadas neste trabalho, cada caso deve ser analisado, por questões de local, momento e tipo de palavras e votos proferidos, para então ter-se um posicionamento se tais atos abarcam ou não a proteção da imunidade parlamentar de cunho material. Palavras-chave: Legisladores - Privilégios e imunidades. Legislação. Jurisprudência. …
Palavras: 13475Páginas: 49
EL CONTROL DE ARMAS Y SU INFLUENCIA EN LA TASA DE CRIMINALIDAD
Esta redação discute cómo el control de armas puede influir en la tasa de criminalidad y violencia. Se argumenta que limitar el acceso a armas de fuego puede ayudar a reducir la probabilidad de que un delito violento ocurra y también puede reducir la gravedad de los delitos cuando ocurren. Se mencionan también otros factores que pueden afectar la tasa de criminalidad, como políticas públicas, economía y desigualdad, y se destaca la importancia de adoptar medidas equitativas y justas para abordar las causas subyacentes de la criminalidad. Además, se hace una breve mención a los conceptos de derechos naturales y el papel del Estado en el mantenimiento de la orden y la seguridad ciudadana…
Palavras: 550Páginas: 2
DIREITO PENAL BRASILEIRO UMA ANÁLISE HISTORIOGRÁFICA
O primeiro código penal brasileiro data da época do Brasil colônia, sendo decorrente de diretrizes instituídas por Portugal, era composto por normativas arcaicas e com concepções religiosas, onde os crimes cometidos acabavam sendo comparados a pecados, consequentemente as punições eram cruéis e arbitrárias e os indivíduos acusados não possuíam direito a presunção da inocência ou igualdade. Após inúmeras normativas posteriores, promulgou-se em 07 de dezembro de 1940 o Código Penal utilizado até os dias de hoje, sancionado através do Decreto-Lei nº 2.848, já em 1941 promulgou-se o Código de Processo Penal, através da Lei 3.698, redirecionando o sistema penal nacional. Desta forma, a intenção da presente pesquisa foi realizar um estudo sobre a concepção histórica do ordenamento jurídico brasileiro, analisando o posicionamento do poder judiciário quanto ao direito penal e ao processo penal. O objetivo foi analisar os princípios que regem o ordenamento jurídico nacional vigente e suas raízes históricas. A metodologia utilizada na pesquisa foi de cunho qualitativo, visando compreender os aspectos que influenciam nas tratativas do sistema judiciário no que tange ao direito e aos processos penais. A coleta de dados foi realizada por intermédio de pesquisa bibliográfica em materiais didáticos, coletando informações concretas sobre o tema estudado. …
Palavras: 3850Páginas: 14
PRÉ TCC - A INCONSTITUCIONALIDADE DA DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA TRAZIDA PELA LEI ANTICRIME…
Palavras: 4950Páginas: 18
ANÁLISE DA EVOLUÇÃO E DO DESEMPENHO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO
O Cooperativismo de crédito se estrutura em forma de Sistema, integrando várias organizações que, apesar de atuar com normas e processos estratégicos próprios, unem-se para atingir propósitos compartilhados. O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de avaliar a situação da Cooperativa Sicredi Região Serra (nome fictício). Para atingir o objetivo foi utilizada a pesquisa bibliográfica para a construção do referencial teórico e após foi feito um estudo de caso, através das análises horizontais e verticais…
Palavras: 10450Páginas: 38
TCC EM DIRETO - Controle Interno da Adm Pública
A IMPORTÂNCIA E A FINALIDADE DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
Palavras: 3575Páginas: 13
PROJETO DE PESQUISA REPRESSÃO À PEDOFILIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Projeto de pesquisa desenvolvido na área direito penal, 14 páginas, 14 referências em nota de rodapé, com capa e sumário automático. Aborda problema, hipótese, objetivos geral e específicos, justificativa e referencial teórico. Escrita concisa e objetiva, referenciamento excelente. Configuração conforme normas ABNT…
Palavras: 3850Páginas: 14
A LEI N 99852000 do SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
A LEI N° 9.985/2000 do SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO…
Palavras: 3300Páginas: 12
Trabalho, descreve a origem e desenvolvimento da OUA-para UA.PEDRA, Gabriel Macário, A União Africana no séc. XXI: sua Arquitectura de Paz e Segurança e a …
Palavras: 7425Páginas: 27
A DESTRUIÇÃO AMBIENTAL E OS DIREITOS HUMANOS
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a existência de reconhecimento ao direito humano básico,e direito ambiental inserido como direito humano.Através de considerações relevantes aos direitos humanos e direito ambiental, expondo seus conceitos e fatos registrados na história.E, no que diz respeito à legislação ambiental, é particularmente história das leis nacionais, análise de vários códigos florestais formulados e promulgados no Brasil, ainda analisou a polêmica da nova lei florestal, além de expor todos os princípios do direito ambiental.Além disso, verificou-se sobre a fiscalização do meio ambiente e da cidadania, a partir de todos os aspectos da degradação ambiental, observando previsões negativas sobre o meio ambiente e os efeitos que exercer a cidadania para superar tais previsões e cumprir a base necessária para a concretização de uma cidadania ambiental integral, substancial e direta, especialmente no universo globalizado.Observa-se a evolução da legislação ambiental como um direito humano a alcançar reconhecimento e status dos direitos fundamentais de terceira geração, além de influência legislativa e algumas inconsistências nas leis ambientais, exceto a diferença entre um impacto negativo na comunidade internacional e legislação ambiental avançada atual e realidade atual no Brasil.Diante do exposto considera-se o Direito Ambiental como direito fundamental da pessoa humana. Palavras-Chaves: Degradação Ambiental. Direitos Humanos. Meio Ambiente. …
Palavras: 6600Páginas: 24
Crimes na internet 3 també tenho 10 e 20 páginas
Desde a Convenção de Budapeste de 2001, os Estados membros do Conselho da Europa e os Estados signatários dessa convenção, conscientes das profundas mudanças trazidas pela digitalização, pela convergência e pela globalização permanente das redes informáticas, constataram a necessidade de se estabelecer uma política criminal comum, com o objetivo de proteger a sociedade contra a criminalidade no ciberespaço.1 Além do caráter transacional do cibercrime, que dificulta a investigação e persecução, o Brasil, ainda, não é signatário de tratado ou convenção internacional sobre a cibercriminalidade, caracterizando, neste aspecto, omissão de política criminal, que afeta e limita o poder punitivo do Estado Brasileiro, nos crimes virtuais ocorridos dentro do território nacional, com repercussão em outras nações, ou praticados no exterior, com resultado no território nacional. …
Palavras: 11000Páginas: 40
Loucura e o sistema criminal brasileiro prisão e medida de segurança
Apresentei o trabalho de conclusão de curso de direito, no ano de 2021 e obtive nota final 9,5. O referido trabalho abordar termos médicos sobre a loucura humana e as consequências penais. No decorrer do trabalho são abordados grandes crimes de repercussão nacional sobre o tema, fazendo com que o trabalho seja atemporal, como o caso de Chico Picadinho, Susane Von Richthofen, entre outros casos. …
Palavras: 15950Páginas: 58
O DANO AMBIENTAL E SUAS REPERCUSSÕES LATO SENSU
O presente trabalho irá abordar os desafios no cumprimento da lei 12.305 de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos com o objetivo de evitar danos, riscos à saúde pública e possíveis impactos ambientais que trabalham em conjunto com mais amplos ramos do direito (penal, ambiental, cível, constitucional), a fim de garantir a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida para gerações presentes e futuras. O caminho metodológico adotado foi à pesquisa bibliográfica com a abordagem qualitativa. Será observada a responsabilidade compartilhada e a complexidade em implementar a logística reversa. As considerações finais estão direcionadas à disposição dos resíduos sólidos e à sustentabilidade. …
Palavras: 4125Páginas: 15
A presente pesquisa consiste na análise do direito à proteção dos dados pessoais. Delimitou-se como marco teórico a Sociedade da Informação, período em que buscou-se compreender as implicações da coleta, tratamento e processamento de dados na vida dos cidadãos. Através de uma pesquisa bibliográfica, foi estudada a conjuntura da proteção dos dados pessoais no Brasil, e concluiu-se pela carência a nível constitucional do direito à proteção de dados. A hipótese traçada consiste na vulnerabilidade do titular de dados perante a nova dinâmica social, política e econômica estabelecida na Sociedade da Informação, que, não obstante o reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como um direito autônomo na legislação infraconstitucional, a ausência de sua positivação no rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República de 1988 implicam em uma desproteção jurídica do titular de dados perante os atores públicos e privados que atuam sobre estes. A presente pesquisa recorreu a uma metodologia explanatória e descritiva para proporcionar uma familiaridade com o assunto, amplamente presente nos atuais debates jurídicos, políticos e socias. A escolha do tema, portanto, se deu através da constatação da imprescindibilidade em se compreender e regular de forma mais eficaz o direito à proteção de dados, tendo em vista sua estreita associação com direitos e garantias fundamentais. Para tanto, foi adotado o procedimento de revisão bibliográfica, cujos ensinamentos de autores reconhecidos pela sua contribuição acadêmica ao tema, somado à leitura de trabalhos, artigos e pesquisas pertinentes a proposta da pesquisa, proporcionaram uma construção argumentativa que confirme a hipótese inicial traçada. O trabalho foi entregue na Universidade Federal de Viçosa, e aprovado com a nota de 92/100, no dia 29/10/2021. …
Palavras: 15675Páginas: 57
RESUMO O presente trabalho trata as políticas públicas como um meio de garantir a igualdade racial. Portanto, o trabalho foi dividido em dois capítulos, utilizando o método dedutivo. Primeiramente, a perspectiva histórica da corrida é apresentada como uma referência explicativa ao nosso panorama atual e, por fim, são mostradas as interseções entre as raças. O segundo capítulo tratou do princípio da dignidade humana como valor inerente a todos os seres humanos e do fato de que todos têm direito à igualdade e de que muitas vezes é necessário um tratamento desigual para garantir esse direito. Palavras chaves: Desigualdade. Políticas Públicas. Interseccionalidade. Direitos Fundamentais. …
Palavras: 8250Páginas: 30
DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADOS AOS MILITARES
A partir de uma análise bibliográfica, o presente estudo busca compreensão do paradigma atual em que se encontram os militares brasileiros no constante às suas garantias fundamentais. Tendo como objetivo a análise dos direitos fundamentais dos membros das organizações militares com fundamento nos princípios da hierarquia e disciplina. Contudo, de modo algum essas características denotam que os quarteis são espaços impeditivos ao exercício de direitos fundamentais. Tendo em vista a rigidez do regime disciplinar militar, a pesquisa procura mostrar como o poder atua sobre os indivíduos militares, outorgando-lhes atribuições e capacidades, ao mesmo tempo em que restringe comportamentos e atitudes. As dimensões de direitos fundamentais revelam o caminho histórico de evolução dos direitos fundamentais, que podem ser objeto de limitação, não sendo absolutos. O tema possui forte relevância na atual organização do Sistema Penal Brasileiro, pois, o Militar mesmo sem possuir formação especifica nas ciências do direito, opera constantemente o direito no desempenho diário de sua atividade profissional, referimo-nos a aplicação pratica do direito na ação policial em contato pessoal e permanente com o cidadão, cuja principal ferramenta de trabalho é a interpretação da norma penal, com objetivo de alcançar o fiel cumprimento da lei…
Palavras: 8800Páginas: 32
A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO SOLUÇÃO CONTRA O BULLYING NAS ESCOLAS
RESUMO O bullying é uma forma de violência que pode ser intencional e repetitiva (verbal, física, material, psicológica, moral, sexual ou virtual). Ao articular o tema bullying com o conceito de justiça restaurativa, a interdisciplinaridade entre direito e educação penetra neste trabalho e é analisada como uma ferramenta que auxilia na prevenção de conflitos envolvendo bullying escolar. Portanto, este trabalho visa vincular a justiça restaurativa aos conflitos de bullying, pois quando a agressão não é levada a sério no ambiente escolar, ela acabará por inseri-la nas relações interpessoais dos alunos. Soluções alternativas devem ser encontradas para resolver e prevenir esses conflitos, a fim de preparar os profissionais da comunidade escolar para lidar com a realidade do ambiente escolar. Palavras-chave – Bullying, Violência Escolar, Justiça restaurativa. …
Palavras: 9900Páginas: 36
LEI Nº 13.146/2015 _ ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LEI Nº 13.146/2015 NOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DO BRASIL O TRABALHO TROUXE UMA ABORDAGEM NA INCLUSÃO DA LEI Nº 13.146/2015 - (ESTATUDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA APLICADA AOS CARTÓRIOS NO BRASIL) ENTREGUE EM 2019/2020 OBTENDO NOTA 10 PODENDO AINDA SER ENTREGUE EM TRABALHOS DE CONCLUSÃO TANTO PRA FACULDADE, PÓS GRADUAÇÃO E OU DISSERTAÇÃO NO GERAL. É UM TEMA AINDA MUITO ATUAL E PODE SER APROVEITADO POIS PODE RETIRAR DO TEXTO ORIGINAL A PARTE DO CARTÓRIO E INCLUIR A APLICAÇÃO NO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO... *TCC SERVE TANTO PARA AREAS DO DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, PEDAGOGIA, AREAS DA SAÚDE E DEMAIS QUE SE IDENTIFICAREM COM O TEMA…
Palavras: 12925Páginas: 47
O presente trabalho acadêmico de conclusão de curso de Graduação em Direito tem como cerne de estudo a análise do ativismo judicial, especificamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e seus impactos na representatividade democrática no Estado brasileiro. O ativismo judicial praticado pelo STF é legítimo? De tal maneira é que o estudo se baseia na identificação, a luz da constituição aliada à teoria da separação dos poderes. (...)…
Palavras: 12100Páginas: 44
REFLEXÕES EM TORNO DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR
1 INTRODUÇÃO 2 ACESSO À JUSTIÇA 3 FAMÍLIAS 3.1 MODELOS FAMILIARES 4 CONFLITOS 4.1 DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO 4.2 DOS OUTROS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS 5 CONSTELAÇÃO FAMILIAR 5.1 CONCEITO 5.2 ENVOLVIDOS 5.3 MODALIDADES 5.4 PROCEDIMENTOS 6 APLICAÇÃO DAS LEIS SISTÊMICAS AO DIREITO DE FAMÍLIA 6.1 DIREITO SISTÊMICO 7 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS …
Palavras: 19250Páginas: 70
Rotina de Calculos Trabalhistas
No Brasil, a aprovação da lei nº 13.467, 13 de julho de 2017, o sistema jurídico que regula as relações de trabalho passou por profundas mudanças Sistema de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943. …
Palavras: 275Páginas: 1
Direito à herança do filho adotivo
TCC com tema: Direito a herança do filho adotivo…
Palavras: 4125Páginas: 15
MEDIDAS COERCITIVAS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
Visando dar a efetividade da decisão judicial a cláusula geral de ampliação dos poderes do no inc. IV do art. 139, prevê a possibilidade do juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”…
Palavras: 14850Páginas: 54
TCC DIREITO - PREVIDÊNCIA SOCIAL E AUXÍLIOS A DEPENDENTES
TCC SOBRE AUXÍLIO RECLUSÃO - DEPENDENTES - PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO 5 ABSTRACT 6 1 INTRODUÇÃO 7 2 RECLUSÃO 8 2.1 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA 9 2.2.1 SEGURADOS 12 2.1.2 BENEFÍCIOS 13 2.1.3 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO 13 2.1.4 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 13 2.1.5 APOSENTADORIA POR IDADE 13 2.1.6 PENSÃO POR MORTE 14 2.1.7 SALÁRIO MATERNIDADE 14 2.1.8 AUXÍLIO DOENÇA 14 2.1.9 AUXÍLIO ACIDENTE 15 2.1.10 SALÁRIO FAMÍLIA 15 2.1.11 AUXÍLIO RECLUSÃO 15 3 DEPENDENTES 21 4 CONSIDERAÇÕES 21 REFERÊNCIAS 22 …
Palavras: 6325Páginas: 23
CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR
***ATENÇÃO! OPORTUNIDADE!*** Trabalho extra!! Feito em Março/Abril de 2021. Original, 100% livre de plágio. (Se necessário, eu envio o relatório antiplágio) Descrição: Com o advento do Novo Código Florestal Brasileiro, foi criado por meio da Lei 12.651/2012 o Cadastro Ambiental Rural – CAR, com o intuito de ser um mecanismo de auxílio no controle e planejamento ambiental. Este artigo, por meio de uma pesquisa exploratória, buscou analisar aspectos gerais do CAR, que demonstram desde os benefícios aos usuários e gestores do sistema, até as falhas e inconsistências por ele apresentadas. Como exemplo são apresentados números fornecidos pelo Sistema Florestal Brasileiro e breves considerações acerca das sobreposições no Estado do Pará e suas implicações para o controle ambiental…
Palavras: 7150Páginas: 26
Benefício da Prestação Continuada
BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA LOAS – Lei Orgânica de Assistência ao Idoso Trаbаlho de Conclusão de Curso аpresentаdo à coordenаção do Curso de Dіreіto. São Paul / Ano 2020…
Palavras: 10175Páginas: 37
Artigo dispõe sobre o depoimento sem dano como forma de proteção a intimidade da vitima…
Palavras: 8800Páginas: 32