O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A DESUMANIZAÇÃO DA MULHER
O estudo sobre o sistema penitenciário e a mulher carcerária, tem como objetivo estudar o sistema penitenciário brasileiro, abordando questões como: o porquê de sua ineficácia, quais os problemas e conflitos gerados por ela, quais os impactos na vida dos penitenciários, dando uma ênfase especial para a questão da mulher presa. Dento do trabalho entendem-se quais os tipos de sistema penitenciário, qual o perfil dos criminosos, os problemas relacionados à sua saúde, quais os direitos e garantias legais do preso privado de sua liberdade, o porquê das tentativas de fugas e rebeliões, fazendo comparativos com a reincidência e a ressocialização do preso, entre a realidade de homens e mulheres presas e entre os dias do apenado nos presídios. Com o presente tema foi possível entender a triste e cruel realidade enfrentada pelas presas brasileiras, que sofrem as mais diversas atrocidades na prisão, tendo que lidar com a indiferença do Estado e até mesmo da sociedade. Utilizando como fundamento teórico livros de autores referentes ao tema. Por tanto, foi possível identificar que a falta de políticas públicas e o total descumprimento aos artigos impostos na Lei de Execução Penal, não exercem impactos negativos para as presas somente, mas sim para toda a sociedade. …
Palavras: 11275Páginas: 41
MEDIADOR E CONCILIADOR JUDICIAL: CUSTAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO.
Conforme disposto na lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, a disposição sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, altera a lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997 e o decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, revogando o § 2º do art. 6º da lei 9.469 de 10 de julho de 1997, que desde então, a mais de vinte anos vem tratando a autocomposição dos conflitos entre particulares de forma consensual, a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem, que ao longo deste período vem demonstrando resultados surpreendentes no que trata as soluções das controvérsias. Através das audiências de mediação e conciliação, a possibilidade de um processo mais célere no que trata questões processuais em seu curso, de forma a colaborar significativamente na demanda que hoje e há muito tempo vem se amontoando nos arquivos do judiciário brasileiro, sendo humanamente impossível a dissolução nos moldes atuais de forma ágil e eficiente. O presente estudo pretende descrever as características do Mediador e Conciliador judicial no cenário Jurídico. …
Palavras: 10175Páginas: 37
ALIENAÇÃO PARENTAL NA PERSPECTIVA JURÍDICO-SOCIAL
O objetivo do presente trabalho foi analisar a síndrome da alienação parental com base nas transformações que a família brasileira vem sofrendo na atualidade. Para tanto, foram abordados os princípios de proteção atinentes aos filhos, com destaque para o fenômeno da síndrome da alienação parental, uma enfermidade que os acomete em casos de disputa judicial entre os seus genitores. A metodologia utilizada no estudo foi a Pesquisa Bibliográfica através da Revisão de Literatura. A Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) foi utilizada como base para a análise, pois regulamenta e identifica as práticas alienantes, conseguindo evitá-las ou puni-las .para que o menor sofra o mínimo possível. Chegou-se à conclusão da viabilidade da reparação de danos por parte do genitor alienado frente ao genitor alienante por ferir a sua dignidade humana, pelo desgaste emocional gerado e pelo tempo perdido na convivência entre genitor e filho…
Palavras: 13200Páginas: 48
TCC Direito Social - Revisão bibliográfica completa
O presente trabalho trata-se de uma revisão bibliográfica. Os objetivos elencados para o desenvolvimento da pesquisa visaram dar visibilidade para o debate em torno do uso e implementação de novas tecnologias no campo jurídico. …
Palavras: 5500Páginas: 20
A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO SÉCULO XXI
O trabalho relata o processo histórico da consolidação da Lei Maria da Penha como uma das principais leis brasileiras. Assim como aborda a efetividade da mesma hodiernamente…
Palavras: 8250Páginas: 30
DA RESPONSABILIDADE PARENTAL QUANTO AOS EMBRIÕES PRODUZIDOS EM UM CICLO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL …
Palavras: 8250Páginas: 30
A ideia principal do TCC foi mostrar um pouco sobre nossos direitos que são constantemente violados, até por termos leis frágeis e órgãos fiscalizadores não tão eficazes. Trabalho concluído em dezembro de 2020, nota 9…
Palavras: 4400Páginas: 16
Tema Problema - DA RESPONSABILIDADE PARENTAL QUANTO AOS EMBRIÕES PRODUZIDOS EM UM CICLO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. O presente trabalho científico vislumbra abordar a questão da responsabilidade parental quanto aos embriões produzidos em um ciclo de reprodução humana assistida, em uma perspectiva à luz do princípio da paternidade responsável, inclusive quanto aos embriões excedentários reproduzidos, considerando o direito ao planejamento familiar, o princípio da dignidade da pessoa humana relacionando-o a coisificação do próprio ser humano, como é atual visão utilitarista do Supremo Tribunal Federal – STF, demonstrada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3.510, que se posicionou pela constitucionalidade da Lei da Biossegurança, qual seja, Lei 11.105/2005. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo. O trabalho foi apresentado à Universidade Fumec, o qual recebeu nota máxima. …
Palavras: 8250Páginas: 30
REDAÇÃO DE DOIS ASSUNTOS, UMA LAUDA CADA
Ola, preciso de de duas redação com uma lauda apenas, urgente! …
Palavras: 550Páginas: 2
O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL E EM PORTUGAL: EVIDÊNCIAS, QUALIDADE E EQUIDADE
Resumo A primeira infância é o período de maior desenvolvimento do cérebro, e é durante este estágio que a arquitetura cerebral é altamente influenciada pelas experiencias adquiridas através da interação com a família, creche e pré-escola. Nesse sentido, crianças que recebem estímulos positivos durante a educação infantil tendem a apresentar melhor saúde, melhor desempenho acadêmico e menor probabilidade de incidência em atos delituosos ao longo de sua vida (Elango et al., 2016, p. 14-15). Assim, este trabalho tem por objetivos: i) apresentar as mais recentes evidências acerca da importância dos estímulos na educação infantil para o pleno desenvolvimento da criança; ii) comparar a legislação educacional, no que se refere ao modo de se estruturar e organizar a educação infantil no Brasil e em Portugal, afim de resgatar semelhanças e diferenças; e iii) analisar os indicadores educacionais voltados para a primeira infância, com a finalidade de averiguar na empiria a efetividade desse direito. Palavras-Chave: Neuroeducação. Educação Infantil. Direito Educacional. …
Palavras: 7425Páginas: 27
RESUMO A Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/88) consagra um conjunto de princípios fundamentais que organiza o Estado e delimita as relações de poderes. Dessa forma, os princípios têm o objetivo de condicionar e orientar a interpretação das normas jurídicas, devendo esses princípios serem obedecidos por todos, sendo assim, o Tribunal do Júri também conta com princípios para orientar sua função como instituição do Poder Judiciário. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos históricos, as vantagens e desvantagens do Instituto do júri na sociedade contemporânea. Para a elaboração do trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, realizada através de doutrinas, legislações, meios eletrônicos, revistas jurídicas, teses e artigos científicos, utilizando-se o método de abordagem dedutivo. Por fim, conclui-se que o Tribunal do Júri possui um procedimento especial em nosso ordenamento jurídico, cabendo a ele a processar e julgar delitos praticados dolosamente contra a vida, mesmo que tentados, tal instituto é um importante meio de participação popular em um dos poderes estatais, permitindo que cidadãos comuns exerçam o importante papel de julgadores e decidam através da livre convicção sobre a culpabilidade ou não do acusado de cometer crime doloso contra a vida. …
Palavras: 18425Páginas: 67
Redução da Maioridade Penal Capacidade Cognitiva do Agente
O trabalho prima em apresentar além do fator biológico tratado na Constituição Federal para a questão da não imputabilidade penal a questão da neurociência na análise da capacidade cognitiva do agente em cometer o ato ilícito. …
Palavras: 9625Páginas: 35
A TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Dentre as dúvidas de maior relevância que surgiram com o CPC/2015 citam-se as tutelas provisórias, cujas normas passaram por sucessivas mudanças no curso do processo legislativo culminando com a promulgação da Lei 13.105/2015. A tutela provisória está dividida em tutela de urgência e de evidência no CPC/2015 e, atualmente, a matéria está regulamentada especialmente nos artigos 294 a 311 do CPC/2015. O presente artigo objetiva discutir as mudanças processadas na tutela provisória com o advento do CPC/2015. Como metodologia, elegeu-se o método dedutivo procurando localizar na literatura as informações úteis por meio de leitura crítica/analítica levando em conta a intelecção do texto e a apreensão de seu teor que foi, posteriormente, submetida à interpretação, permitindo-se concluir que o CPC/2015 mantém a tendência pela sumarização dos procedimentos, uma vez que na prática constata-se que tais instrumentos geraram resultados positivos no plano da operatividade do sistema, fato pelo qual, buscam instituir uma legislação processual pautada pela celeridade e simplificação dos procedimentos, a fim de que seja mais tempestivo, adequado e rente às hodiernas necessidades sociais…
Palavras: 7425Páginas: 27
ARTIGO COMPLETO - TESTAMENTO UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM TEMPOS DE COVID-19
À medida que a sociedade muda, também o direito deve mudar, porque, a rigor, este espelha aquela. Assim se verifica com a história do testamento. De uma sociedade baseada na religião doméstica em que a propriedade era considerada sagrada para a família ao Império Romano em que era vergonhoso morrer sem deixar claro quem seria o herdeiro. Em todas essas sociedades, o direito se vê desafiado a se adaptar à sociedade. O mesmo aconteceu com a legislação brasileira, que embora a passos lentos, vai se adaptando aos novos modelos de sociedade. A última adaptação foi imposta pela pandemia do Covid-19, que acelerou as discussões acerca da utilização de tecnologias digitais na elaboração de testamento. Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade que a pandemia do Covid-19 abriu para a utilização de tecnologia digital na elaboração de testamento…
Palavras: 5775Páginas: 21
A relação entre os tratados internacionais e o direito brasileiro
A relação entre os tratados internacionais e o direito brasileiro…
Palavras: 275Páginas: 1
A GUERRA ÀS DROGAS: UMA ANÁLISE SOBRE A POLÍTICA DE DROGAS DO BRASIL, SEUS EFEITOS E ALTERNATIVAS
O presente estudo propõe-se uma análise da política de drogas existente no Brasil, suas mudanças ao longo dos anos, a mais expressiva até o momento ocorreu em 2006, com o advento da Lei 11.343, o qual trouxe significativa mudança em relação à política repressiva adotada até então. A lei de drogas atual não descriminaliza os usuários, porém não impõem mais a pena privativa de liberdade, mas ainda trata o usuário como criminoso. usuário de drogas no Brasil é visto pelo sistema como criminoso, que requer medidas penais para suas condutas. …
Palavras: 11825Páginas: 43
Este trabalho tem como objetivo delimitar uma base teórica e conceitual concernente à visão ‘lei e ordem’ sobre a população carcerária…
Palavras: 4675Páginas: 17
SEGURANÇA PÚBLICA: DEVER DO ESTADO, LOGO, DIREITO DO CIDADÃO
O Direito brasileiro considera o direito à vida como sendo direito constitucional inviolável, tornando-o o mais importante entre todos os direitos tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo ser garantido pelo Estado. Objetivando resguardar o direito supracitado, assim como a redução da violência relacionada ao uso de armas de fogo legais e ilegais, foi criada a Lei 10.826/2003, mais conhecida como o “Estatuto do Desarmamento”, que prevê a não concessão do porte de armas de fogo ao cidadão comum, permitindo-o apenas para algumas classes, como profissionais de segurança, políticos, juízes e forças armadas. Além disso, conforme o texto constitucional, o dever de oferecer segurança pública é um monopólio do Estado, não podendo ser transferido ao cidadão a responsabilidade por fazê-lo. Em virtude disso, a elaboração de leis que facilitem a aquisição e o porte de armas para a população civil vem de encontro aos propósitos constitucionais, quais sejam, a tutela do direito à vida e o dever estatal de oferecer um ambiente seguro para os residentes, visto que o aumento das armas na sociedade comprovadamente aumenta os índices de violência, principalmente o número de homicídios. Portanto, o Estado deve encontrar formas de inviabilizar a entrada de armas ilegais no país, adotando uma fiscalização mais rígida nos portos e fronteiras, além de investir em inteligência policial, preparando e remunerando melhor os policiais, de modo que não sejam facilmente corrompidos pelo poder financeiro do crime organizado…
Palavras: 8250Páginas: 30
O Desequilibrio das Relações de Consumo em Virtude a Forma de Pagamento
O presente trabalho objetiva desenvolver um estudo sobre a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva. Para isso, realizar-se-á análise, conceituação e compreensão das práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em momento oportuno do trabalho, bem como da aplicação da nova lei e do CDC como norma principiológica. Primeiramente, o estudo demonstrará o baluarte dos princípios norteadores das relações de consumo, assim como dos direitos básicos dos consumidores. A partir da pesquisa realizada, será possível observar que a prática da diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento é conduta contrária ao sistema protecionista dos consumidores. Assim, o tema encontra relevância por se tratar de uma prática costumeira nos estabelecimentos comerciais, o que, de acordo com a doutrina pertinente, há que se falar em prática abusiva vedada pelo CDC. Por fim, restará demonstrado que toda e qualquer relação de consumo deve ser concretizada com amparo nas normas consumeristas em que a aplicação do CDC é imprescindível, afastando outra norma cujo objeto seja contrário…
Palavras: 9075Páginas: 33
COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.874/19 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
Trabalho sobre a lei da liberdade econômica. …
Palavras: 550Páginas: 2
ESTUDO ANALÍTICO DAS DESPESAS PÚBLICAS CORRENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NORMATIVIDADE E ANÁLISE POR INDICADORES
ESTUDO ANALÍTICO DAS DESPESAS PÚBLICAS CORRENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: NORMATIVIDADE E ANÁLISE POR INDICADORES…
Palavras: 1375Páginas: 5
MATRIZ TCC
TEMA DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS VIGENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO…
Palavras: 550Páginas: 2
INFILTRAÇÃO VIRTUAL DE AGENTES
O presente trabalho versa acerca do Instituto do Agente Infiltrado na modalidade virtual, no qual é um tema que encontra-se parcialmente estudado por ser um instituto pouco explorado no Direito Brasileiro e ainda por constituir novidade no nosso atual ordenamento jurídico. O Trabalho foi apresentado a Faculdade Doctum como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito, na data de 06/12/2019, com nota 100,0 atribuída no Projeto e nota 96,0 no TCC II aplaudido por todos os presentes e banca examinadora. …
Palavras: 12375Páginas: 45
O objetivo do estudo é analisar o crime de estupro nas relações familiares, com foco na integridade física da mulher casada, e sua relação com o debito conjugal. Abordando a modificação do tipo penal do crime de estupro e as relações homoafetivas. …
Palavras: 5500Páginas: 20
Fake news e o Direito
Redação e bibliografia atualizada 2020 …
Palavras: 825Páginas: 3
Na pele Negra
Hoje falo aqui sobre esse "problema" que tem diante da sociedade, que é a presença do negro dentro dela, oque pode ser feito pra mudar esse quadro de preconceito…
Palavras: 550Páginas: 2
Política Nacional de Assistência Social (PNAES)
Contextualização sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAES). …
Palavras: 1100Páginas: 4
Artigo cientifico, sobre o tema das medidas socioeducativas. Posso ajustar capa e demais formatações conforme as exigências da universidade de quem comprar…
Palavras: 5225Páginas: 19
Aleitamento materno
trabalho de redação sobre aleitamento materno…
Palavras: 825Páginas: 3
O VOTO OBRIGATÓRIO NA VISÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o voto obrigatório no Brasil. Trabalho de 2018 apresentado a UNINASSAU como nota 9,00…
Palavras: 9350Páginas: 34
A materialidade do ilícito penal é aquela considerada como sendo crime material, que se consuma com a produção do resultado naturalístico. O tipo descreve conduta e resultado (naturalístico), sendo certo que o resultado há de se vincular pelo nexo causal à conduta do agente e os crimes de trânsito são, os crimes que atingem a pessoa humana em seu aspecto físico ou moral. Como ao Estado incumbe a proteção do indivíduo, este é o ponto de partida de toda a tutela penal, instando salientar, que existem vários conceitos no que se refere aos crimes contra a vida humana. Nessa linha de raciocínio, entende-se como meio de prova a possível constatação da materialidade do delito, crime, previsto no artigo 306 do CTB, se houver a recusa, com relação ao bafômetro; os sinais de embriaguez podem ser considerados como prova. …
Palavras: 6325Páginas: 23
O COMPROMISSO DO CONDÔMINO FRENTE ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS
O presente artigo de revisão bibliográfica possui como objetivo geral, por meio de uma revisão de literatura, determinar, com base na legislação, doutrinas e jurisprudências pátrias, aspectos gerais sobre o Compromisso do Condômino frente às Despesas Condominiais. O assunto abordado tem como base o conceito de Propriedade, por meio de seus aspectos jurídicos, passando-se aos aspectos conceituais e jurídicos do Condomínio Edilício, sua administração e regulamentação de direito e deveres dos Condôminos. Em seguida, são relatadas as despesas condominiais e a definição de condômino, assim como os compromissos atribuídos a este, para que se possa, finalmente, apresentar as punições a serem aplicadas aos condôminos inadimplentes. …
Palavras: 7975Páginas: 29
O presente trabalho trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica que parte de uma abordagem acerca da família e do poder familiar a fim de, posteriormente, analisar a Alienação Parental, seu conceito e contextualização, assim como sua diferenciação com a Síndrome da Alienação Parental. Para tanto, foi pesquisada a evolução histórica da família, bem como o surgimento e os pressupostos da Lei nº 12.318/2010 e toda jurisprudência que envolve a Alienação Parental, com o intuito de evidenciar o que é estabelecido pela legislação…
Palavras: 8525Páginas: 31
O COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA DISCIPLINA JURÍDICA DO FEMINICÍDIO
RESUMO: O feminicídio se caracteriza como sendo a violência extrema contra a mulher dentro de um contexto de misoginia e machismo estrutural da sociedade, onde uma mulher é morta devido à sua condição de mulher. Atendendo aos anseios do movimento feminista, o Estado brasileiro adicionou a seu ordenamento jurídico a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, seguindo assim, também, a tendência dos países latino-americanos de tipificação deste tipo de crime.Este artigo busca analisar a eficácia desse dispositivo legal em coibir os índices brasileiros de feminicídio, começando por conceituar a violência contra a mulher num contexto sociológico, utilizado a visão de autores como Teles e Melo (2002) e Bandeira (2014), além de definições de violência emanadas por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização das Nações Unidas (ONU). Posteriormente, explica-se a definição de feminicídio e a origem do termo e seu contexto, por meio de contribuições de Lagarde (2007) e Russel (1990), dentre outros. A efetividade da lei será realizada por meio de exposição e análise dos dados nacionais de segurança pública acerca de feminicídio encontrados nos Anuários Brasileiros de Segurança Pública, editados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Por meio dessa abordagem, a conclusão que se estabelece é a de que a tipificação foi importante para dar visibilidade e ampliar a discussão social acerca do problema, mas por si não possui efetividade para coibir a morte de mulheres em contexto de misoginia e ódio, o que só será conseguido por meio de políticas públicas de conscientização e incentivo à discussão em todas as mídias sociais…
Palavras: 5225Páginas: 19
USO DE ALGEMAS: CONTROVÉRSIAS SOBRE SUA REGULAMENTAÇÃO PELA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF
o trabalho fala uso de algemas pelas polícias brasileiras que sempre fez parte da pratica e desempenho do trabalho destes policiais que as utilizavam, como regra, para algemar qualquer pessoa que fosse detida. 2015 Aracaju/se 9,6…
Palavras: 12925Páginas: 47
O tema do trabalho foi escolhido pela necessidade de aprofundamento do assunto, que aborda o princípio do devido processo legal e a prova pericial como garantia do direito ao contraditório. ano de 2015- Arapiraca/Al, nota 9,00…
Palavras: 11275Páginas: 41
O SISTEMA DE COTAS DIANTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tcc sobre o sistema de cotas diante à contituição federal, sem plagio. O Tcc não foi publicado pore falta de interesse do escritor, porém poderá ser publicado posteriormente. …
Palavras: 6050Páginas: 22
Intervenção dos Estados nos Municípios
Explicação dos incisos do artigo 35 da CF/88…
Palavras: 275Páginas: 1
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - TCC
O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de abordar a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, contribuindo para uma maior compreensão acerca do tema. Através da Pesquisa chega-se ao entendimento de que os Templos são imunes aos impostos, que a imunidade quando condicionada só pode ser regulamentada por Lei Complementar, que a imunidade concedida é geralmente do tipo incondicionada, e que o pressuposto de sua admissibilidade é que o patrimônio, renda e serviços sejam relacionados com as suas essenciais finalidades. Contudo, por meio da comparação entre as correntes que versam sobre a aplicabilidade ou não das imunidades tributárias, e das atuais decisões do STF em choque com a laicidade do estado, veremos também na presente pesquisa, que qualquer organização que permite o enriquecimento de seus líderes e membros deve ser tributada. Por fim, como objetivo final deste trabalho, verificaremos a aplicabilidade da imunidade tributária dos Templos e como esta atua perante as leis e a sociedade Nota final do trabalho: 10. São Paulo, 2017…
Palavras: 17600Páginas: 64
Métodos de interpretação constitucional
Métodos de interpretação constitucional…
Palavras: 1375Páginas: 5
Muitas foram as Constituições Federais que vigoraram neste país de proporções continentais e com tanta etnicidade presente em cada canto. Persecutindo cada momento da História, cada uma das 8 Constituições teve seu papel para, em consonância com o regime que se estabelecia, manter a ordem social estabelecida e vigente à época…
Palavras: 1375Páginas: 5
Como poderá o brasileiro perder seus direitos políticos de forma definitiva
nicialmente, afim de melhor ilustrar o tema, cumpre conceituar de forma breve e objetiva o que seria, na pratica, direitos políticos. Desta maneira, constata-se que os direitos políticos são tidos como garantias atribuídas aos brasileiros para que sejam capazes de participar da vida política do país. Nesse sentido, compreende-se que direitos políticos ou cívicos equivalem às prerrogativas e aos deveres relativos à cidadania e englobam o direito de atuar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado…
Palavras: 1375Páginas: 5
De que forma adquire o brasileiro o status de cidadão ativo
De que forma adquire o brasileiro o status de cidadão ativo…
Palavras: 1375Páginas: 5
Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania
Nacionalidade representa o vínculo jurídico-político, enquanto a cidadania configura um dos princípios fundamentais Apesar de parecerem a mesma responsabilidade, a nacionalidade e a cidadania andam atreladas, mas com significados diferentes. Por nacionalidade entende-se o vínculo jurídico-político que une a pessoa ao Estado. A cidadania pode ser definida como uma decorrência do estado de ser a pessoa natural cidadã ou cidadão…
Palavras: 1375Páginas: 5
Quem pode exercer a cidadania passiva
Elencada pela Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o termo cidadania pode ser definido como “a faculdade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo” (TEZOTO e OLIVEIRA apud DALLARI, 1998). Neste contexto, a cidadania nada mais é do que um elo que liga o indivíduo, assim denominado como cidadão, a um Estado de Direito, conferindo àqueles direitos e garantias e lhe atribuindo poderes e instrumentos para exercer os mesmos. …
Palavras: 1375Páginas: 5
Classificação da atual Constituição brasileira
Classificação da atual Constituição brasileira…
Palavras: 825Páginas: 3
Sistema de Precedentes Novo Código de Processo Civil
Todo sistema de justiça Brasileira possui precedentes processuais e alguns deles trouxeram muita repercussão. As quais foram tomadas decisões judiciais que refutaram as súmulas, precedentes indicados pela parte, não dando justificativas objetivamente esclarecidas…
Palavras: 7700Páginas: 28
ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DE ALIMENTOS NO NOVO CPC/2015
A presente pesquisa visa analisar as novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil em relação ao procedimento de pagamento de alimentos, uma análise das mudanças e consequências atribuídas ao devedor de alimentos. Em particular, trata de mudanças importantes na pensão alimentícia, essas mudanças, como serão mostradas, também terão conseqüências mais graves para o devedor de alimentos, a fim de proteger o beneficiário e suas necessidades básicas de sobrevivência, do direito à vida, mais precisamente em um dos pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade humana. Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos da medida de prisão civil do devedor de alimentos, autorizada na Constituição Federal de 1988, e os conflitos travados entre a hipótese de prisão, em face dos direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade; mostrar os efeitos negativos na solução das ações de Execução de Alimentos, quando o credor constata que a medida judicial favorável ao seu direito e tão severa, não é capaz de aproximar no tempo certo, prestação jurisdicional efetiva, em execução célere e eficaz, pronta e pontual e, consequentemente, permitir suprir a fome sem as sequelas de um tormentoso e angustiante processo judicial. …
Palavras: 8250Páginas: 30
INOVAÇÕES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CPC/2015
A presente pesquisa tem por escopo analisar as novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no que tange ao procedimento do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica abordando a base histórica do instituto de maneira objetiva e as teorias aplicadas para se instaurar a Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como, o cabimento do Incidente, as partes legitimadas e seus efeitos. Sobretudo, debruça sobre o controvérsia surgida com o novo sistema entre a grande busca da efetividade processual em pretensão de lograr uma celeridade processual, respaldada nos princípios constitucionais da duração razoável e eficiência do processo, e, lado outro, a segurança jurídica que, igualmente, encontra amparo na Constituição brasileira de 1988, e norteia o Devido Processo Legal, com incursão nas garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Diante do advento do novel Código de Processo Civil, aludimos o Incidente para estabelecer uma ordem, tanto na duração, quanto na segurança, em cotejo da situação jurídico-processual das partes envolvidas no requerimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica…
Palavras: 7425Páginas: 27
Reconhecimento Fotográfico TCC
Trabalho sobre as leis e direitos Penal sobre as formas de reconhecimento das vitimas e como fazer o reconhecimento, sobre como um inocente vai preso injustamente e o Culpado fica solto…
Palavras: 9350Páginas: 34
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor inerente à pessoa, todo ser humano é dotado desse preceito, com base nisto, a Constituição Federal Brasileira de 1988 consagrou no art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Deste modo, presume-se que o ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado e aplicado baseado neste princípio, ou seja, a dignidade da pessoa humana servirá de parâmetro para interpretação e aplicação da norma. Sendo assim, através de um estudo multidisciplinar que percorre as áreas do Direito e Filosofia, será realizada uma monografia teórica, utilizando como método de pesquisa para fundamentação deste trabalho a evolução histórica e a comparação de diferentes doutrinadores, analisando o princípio da dignidade da pessoa humana e qual sua relevância na organização do Estado Brasileiro, objetivando esclarecer o problema de que se o princípio da dignidade da pessoa humana é absoluto em um Estado Democrático de Direito. Além disso, abordaremos sobre o processo de sedimentação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como discorreremos sobre a evolução histórica de seu conceito, definindo seus conteúdos mínimos e estabelecendo qual a relação entre dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Desta forma, não é objetivo do presente trabalho estabelecer conceitos inovadores a respeito do tema, mas esclarecer sobre o caráter absoluto deste princípio, bem como demonstrar a sua importância com princípio fundamental do Estado Democrático de Direito…
Palavras: 11000Páginas: 40
Aumento do DST's entre jovens
É uma redação escrita por mim mesmo falando sobre as doenças assustadoras que vem crescendo no meio dos jovens e até adultos…
Palavras: 550Páginas: 2
Tcc pedofilia e abuso sexual em crianças :entender para proteger
trabalho apresentado na unifacvest Lages SC.Esta pesquisa é sobre o abuso sexual em crianças e suas modalidades, inclusive, a pedofilia. Através de um estudo profícuo sobre o assunto em tela foram esclarecidas dúvidas sobre o que motiva os perpetradores de abuso sexual de crianças e a prática de pedofilia. Na busca de suas origens e para a compreensão de tais práticas, é possível criar mecanismos para a prevenção e tratamento destas desordens psíquicas. Ainda assim, é necessário criar políticas jurídicas para a construção de mecanismos legais para se coibir, punir e garantir direitos de assistência, tanto para as vítimas, familiares e agressores. Com base nos estudos realizados foram relacionadas algumas propostas sociais, políticas e jurídicas, a fim de contribuir para uma solução eficiente no que diz respeito ao cumprimento da resolução do problema do abuso sexual infantil e pedofilia…
Palavras: 14025Páginas: 51
TCC Gestão em Segurança Pública - Vantagens da remição de pena para a segurança pública
Trecho: No ano de 1984, surgiu a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), com vistas a regulamentar a execução de penas, no Brasil, essencialmente no que concerne ao cumprimento de penas privativas de liberdade, enfatizando o âmbito da ressocialização. A aludida lei determinou as regras para a remição de pena para os apenados dos regimes semi-aberto e fechado, os quais desenvolvem atividades laborais na penitenciária, concedendo-lhes o direito de remição da pena, na proporção de três dias de trabalho por um dia de pena. Desta feita, o benefício em tela consiste no modo extintivo ou abreviativo da pena privativa de liberdade, possibilitando ao apenado os meios para ressocializar-se, com fulcro no trabalho…
Palavras: 9075Páginas: 33
CRIMES DIGITAIS E A LEGISLAÇÃO PENAL
Este trabalho traz uma pesquisa sobre o que é crime cibernético usando levantamento bibliográfico de livros, artigos científicos, monografias e tese. Aborda a história da internet e a história dos primeiros relatos de ameaças, identificando o ano e as principais ocorrências. Serão apresentados conceitos e os tipos de ameaças encontradas. Será conceituado o que é um crime cibernético. Será levantada a grande dificuldade de se investigar um crime, o responsável pelo ato criminoso não esta fisicamente no local. Existem muitos desafios para de identificar criminosos e melhorias na a legislação, que deixam lacunas e não prescrevem detalhes para crimes cibernéticos. Serão apresentadas considerações para tipificação do crime cibernético, levantando conceitos de princípios morais e éticos. Este trabalho ira abordar a utilização da internet e as tecnologias através dela, apresentando os crimes cibernéticos, as dificuldades de se investigar e resolver tais crimes, as tipificações de um crime. …
Palavras: 17325Páginas: 63
O objetivo deste trabalho é apresentar o crime organizado em relação ao tráfico de órgãos. Apresentando a legislação em relação ao transplante e órgãos, caracterizando tipos de doador e procedimentos legais. O Crime que através da violação de direitos humanos e as possibilidades de enfrentamento deste fato criminal, sempre com a proposição de assegurar a máxima tutela dos direitos fundamentais do próprio corpo. Apresentando aspectos da legislação, trafico de órgãos em suas origens e definições, acontecimentos, direitos humanos, motivos que ocorrem e características da doação. Descrever as observações do impacto no mundo, profissionais da área medica envolvidos e direitos sobre o próprio corpo…
Palavras: 6875Páginas: 25
Participação da juventude no processo eleitoral
Participação da juventude no processo eleitoral…
Palavras: 550Páginas: 2
Voto e o cidadão
Voto e o cidadão…
Palavras: 550Páginas: 2
Direito judicial
Direito judicial…
Palavras: 550Páginas: 2
Desigualdade de gêneros no século XXI
A redação foi escrita como base para estudo dos direitos humanos, foi escolhido o tema em questão devido sua discussão na sociedade. …
Palavras: 275Páginas: 1
Desconsideração da Personalidade Jurídica - notas introdutórias
Trabalho dissertativo com citações nas normas ABNT. …
Palavras: 2200Páginas: 8
A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PENITENCIÁRIO
O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar a incompatibilidade entre a Lei de Execução Penal (LEP) e a sua efetiva aplicabilidade. Infelizmente o sistema penitenciário brasileiro está em completa desobediência à Lei e, por conseguinte, demonstra-se extremamente ineficaz e ineficiente. Este trabalho justifica-se devido ao aumento da criminalidade no país que tem crescido a cada dia, talvez ligada ao aumento do desemprego e à falta de educação e de oportunidades. Realizou-se neste trabalho a pesquisa bibliográfica em autores como Rolim (2003), Moraes (2013), Bitencourt (2011) e Greco (2011), entre outros, procurando refletir com a teoria dos autores citados, de que se fazem necessárias uma mudança de atitude com relação ao preso, tratando-os com respeito e, sobretudo com dignidade humana. Conclui-se que as assistências previstas na LEP não estão prontamente sendo cumpridas dentro das prisões e que o ambiente a que estão submetidos os presos é muito abaixo do necessário e do mínimo de que necessitam, constatando que a incompatibilidade de execução da lei com o sistema prisional…
Palavras: 3025Páginas: 11
O trabalho visa analisar de que forma é prestada a assistência religiosa nas penitenciárias brasileiras, bem como verificar se é um meio eficaz para atingir o caráter ressocializador da pena. Além disso visa discutir a influência da religião na ressocialização do apenado…
Palavras: 10725Páginas: 39
O presente trabalho buscou a apresentação quanto à isonomia da competência militar e abrangência de julgamento acerca do crime de homicídio praticado por militar em virtude do exercício de atividade militar. Contudo, buscou-se também o entendimento quanto à mudança concedida ao entendimento acerca da competência de julgamento de crime de homicídio doloso contra civil cometido por militar em decorrência de atividade militar. Para isso, apresentou-se em primeiro momento a definição quanto a tipificação penal de atos ilícitos e o crime de homicídio, sendo posteriormente apresentada a competência da Justiça Militar para fornecer quadro comparativo quanto as mudanças trazidas pela Lei nº 13.491/2017 quanto ao ordenamento jurídico militar, sendo tal análise efetuada em conjunto com aspectos sintetizados quanto a intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro. A construção do artigo utilizou-se de pesquisa bibliográfica com usufruto de livros, artigos, monografias e teses para forte embasamento teórico…
Palavras: 5500Páginas: 20
Aborto por feto anencéfalo
Tcc…
Palavras: 6050Páginas: 22
TCC COMPLETO - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO
Apresentado em 03/2017 - nota 8,5 e muito elogiado - arquivo aberto e sinalizado. …
Palavras: 5500Páginas: 20
TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL
Vale ressalta que, o maior trabalho realizado em nível cultural é graças a 'Salve Jorge'", pois o novela "foi capaz de aumentar a consciência a respeito do crime e os relatórios sobre casos específicos"…
Palavras: 550Páginas: 2
A importância dos pais na prevenção e combate à pedofilia no mundo virtual
Redação de texto dissertativo com 496 palavras…
Palavras: 550Páginas: 2
O presente estudo busca explorar a possibilidade dos limites da estabilidade da empregada no estado gravídico, nos contratos por tempo determinado e seus reflexos para o empregador é temática não só atual e pertinente, mas também trata de importante abordagem acadêmica mormente as garantias trabalhistas da empregada grávida, estando perfeitamente harmonizada no âmbito do direito do trabalho e do direito civil. O Trabalho foi apresentado pra a disciplina de TCC e foi aprovada com 9,5…
Palavras: 4125Páginas: 15
PRISAO PREVENTIVA -O PRAZO DILATADO E O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA NAO JUDICIALIZADA
Trabalho de formaçao academica TCC na area criminal com grande aprofundamento em direito penal e excelente para quem vai fazer apresentaçao e deseja tirar uma boa nota em seu trabalho de conclusao de curso.TRABALHO APRESENTADO EM JUNHO DE 2018 COM OBTENÇAO DE NOTA MAXIMA 10 NA FACULDADE ANHNAGUERA DO RIO DE JANEIRO E NAO FOI AUTORIZADO A PUBLICAÇAO POR MINHA DECISAO PARA NAO HAVER POSSIBILIDADE DE PLAGIO para quem for adiquirir esta obra fantastica…
Palavras: 7975Páginas: 29
A PUBLICIDADE SEXISTA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em dezembro de 2016. Área: direito do consumidor…
Palavras: 12925Páginas: 47
Modelo - OAB - Embargos à Execução
Embargos à execução elaborados para entrega durante o curso destinado à segunda fase da OAB no Damásio. Teses aventadas: inexigibilidade da obrigação e do excesso da execução. Nota atribuída pelo corretor: 10…
Palavras: 1100Páginas: 4
Modelo de Contestação - Exame da OAB
Modelo de contestação elaborada para o Curso Damásio destinado à segunda fase da OAB. O arquivo contém o enunciado do caso proposto, bem como a sua resolução. Nota atribuída: 10…
Palavras: 1100Páginas: 4
Modelo OAB - Petição Inicial - Ação de Indenização
Modelo de Petição Inicial nos moldes do exame da OAB. Nela, há tese para Ação de Indenização (aplicação do Código de Defesa do Consumidor - responsabilidade). Peça redigida no curso Damásio. Nota atribuída: 10…
Palavras: 1375Páginas: 5
O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar o habeas corpus. Com o advento da Constituição federal de 1988, a dignidade da pessoa humana tem sido o pilar de todas as ações sociais e jurídicas da sociedade brasileira. O estabelecimento dos direitos fundamentais do cidadão e da coletividade são considerados uma conquista do homem, que deve ser valorizada e priorizada pelo Estado…
Palavras: 9900Páginas: 36
Projeto de Pesquisa para a construção do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). O trabalho tem o objetivo de propor a discussão sobre a função da indenização por danos morais no âmbito da relação consumerista, verificando a compatibilidade do caráter da indenização com os propósitos do Direito do Consumidor. Apresentado na disciplina de TCC I, aprovado com nota total…
Palavras: 3575Páginas: 13
TCC Desaposentadoria
Trabalho de conclusão de curso com o intuito de abordar os aspectos acerca do instituto da desaposentação e a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF. Assim sendo, resta claro que o beneficio se faz relevante no nosso sistema, uma vez que possui respaldo suficiente para ser autorizado. …
Palavras: 9625Páginas: 35
Participação da Família na escola
Este presente trabalho realizou um estudo de campo em uma instituição de ensino de 1º Grau. A finalidade deste estudo foi analisar a importância da participação da família no contexto escolar. Para a avaliação deste trabalho, foram realizadas uma observação de campo e coleta de dados em forma de entrevista, onde pais e professores puderam expressar suas opiniões a respeito da participação da família na escola. A pesquisa averiguou a existência da participação escolar dos pais, qual a participação que a escola espera da família, a relação da família com a escola, de que forma a família participa da educação escolar dos seus filhos e as opiniões dos pais em relação à importância da família. Os resultados demostram que pais e professores compartilham do mesmo interesse de alcançar uma troca maior entre família e escola, no entanto falta uma cooperação maior entre as partes para que essa parceria aconteça. …
Palavras: 13750Páginas: 50
TCC em direito educacional.Relacionando o ECA com o Regimento Escolar…
Palavras: 8250Páginas: 30
A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos e pela autodeterminação dos povos, sem prejuízo da dignidade da pessoa humana como ponto central de sua ordem constitucional.Com efeito, o trabalho proposto apresentará as hipóteses de extradição previstas em nosso ordenamento jurídico, respeitando em especial os princípios e fundamentos.Salienta-se ainda dentre os direitos e garantias fundamentais estão presentes as possibilidades de extradição, quer seja de estrangeiros, quer seja a vedação a aplicação à brasileiros natos, condição essa umbilicalmente ligada com o processamento e julgamento pela autoridade competente, exemplificado no mesmo rol de proteção a dignidade da pessoa em nossa Constituição da República…
Palavras: 17600Páginas: 64
Imposto sobre Grandes Fortunas CF/88 + Modelo Cândido Mendes TCC
Este trabalho visa realizar uma análise sobre a possibilidade de regulamentação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) assim como a sua importância no ordenamento brasileiro. Traz em seu desenvolvimento os princípios constitucionais que o abarcam assim como a questão da não aprovação de vários Projetos de Lei já submetidos à apreciação no Congresso Nacional. Convida ainda a uma reflexão sobre a diminuição das desigualdades sociais, elucidando os pontos negativos e positivos de sua instituição. …
Palavras: 15675Páginas: 57
Proteção à integridade psicológica da mulher no Direito Penal
O presente Trabalho de Conclusão de Curso, traz o conceito de violência psicológica, enunciado no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que é um conceito dotado de diversos sentidos, além do seu significado jurídico-legal. Assim, apesar de a Lei Maria da Penha representar a aceitação da existência de uma violência psicológica, não assegura uma proteção efetiva às ofendidas, vez que a violência psicológica do artigo 7º, inciso II, da Lei em análise, é apenas um elemento de interpretação do delito de lesão corporal, já existente anteriormente, surgindo apenas como uma agravante do delito previsto no artigo 129 do Código Penal. Com isso, espera-se exemplificar no presente Trabalho de Conclusão de Curso que uma proteção mais concreta às mulheres em situação de violência doméstica psicológica, carece da criação de um delito penal autônomo, a fim de assegurar sua integridade moral, ante a habitualidade das ações características de tal violência. Nota recebida:10 Apresentado em 11 de dezembro de 2017…
Palavras: 16500Páginas: 60
A Persistência da Violência Contra a Mulher
Redação pronta sobre: A Persistência da Violência Contra a Mulher…
Palavras: 275Páginas: 1
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE FRENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988
O presente trabalho versa sobre o crescente fenômeno da judicialização da saúde, fenômeno caracterizado pela intervenção do Poder Judiciário na efetivação de um direito constitucionalmente previsto. Abordando-se ainda os efeitos gerados pelo ativismo judicial, e como se dão teorias que envolvem a judicialização da saúde a luz da Constituição Federal de 1988. Busca-se ainda verificar se a intervenção do judiciário fere princípios como o da separação dos poderes, bem como outros princípios constitucionais. O trabalho foi entregue e apresentado em dezembro de 2016, tendo recebido a nota de 97/100…
Palavras: 8250Páginas: 30
Mini e-book, prático e fácil, orientando passo-a-passo em como realizar a feitura de uma Monografia Jurídica. Voltado a graduandos em Direito, que se encontram perdidos n feitura do mesmo…
Palavras: 3300Páginas: 12
DIREITOS HUMANOS (DH) E DIREITOS HUMANOS A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA)
Projeto desenvolvido para TCC de direitos Humanos com abordagem principal em Alimentação adequada. …
Palavras: 4125Páginas: 15
MÃES PRESAS VERSUS O AUMENTO DA CRIMINALIDADE INFANTO JUVENIL
MÃES PRESAS VERSUS O AUMENTO DA CRIMINALIDADE INFANTO JUVENIL; (Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO). Este projeto possui como objetivo evidenciar mães presas versus o aumento da criminalidade infanto juvenil. Sendo assim a importância deste projeto está em demonstrar, por meio de pesquisa bibliográficas, documental, subsidiada de leituras de sites da internet, doutrinas e demais artigos que possam auxiliar na elaboração do trabalho acadêmico e que mantenham vinculação com o tema central. (OBJETIVOS). Objetiva-se com o presente trabalho analisar o papel do mães presas versus o aumento da criminalidade infanto juvenil. (EIXO TEMÁTICO) O eixo temático do Curso de Direito da Universidade Comunitária de Chapecó - UNOCHAPECÓ pelo qual o trabalho vincula-se é a “Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA). Para o presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, analisando os artigos, Constituição de Federal de 1988 o estatuto da Criança e do adolescente. Quanto aos procedimentos metodológicos foram feitas pesquisas bibliográficas, em livros, notícias, sites da internet. (CONCLUSÃOxxxxxxxxx(PALAVRA-CHAVE) Direito Penal; Execução penal; Estatuto da Criança e do adolescentes; menores infratores…
Palavras: 14850Páginas: 54
INEGASTÁVEL TENTATIVA DA PROTEÇÃO DA MULHER EM CRIMES PASSIONAIS
Este artigo aborda o crime passional, que segundo a doutrina é aquele utilizado pem razão da paixão. Trata-se, pois, de crime de homicídio, catalogado no art. 121 do Código Penal Brasileiro. O presente trabalho pretende fazer algumas análises sobre as características e elementos que norteiam a conduta criminosa, tais como, amor, paixão, violenta emoção. Serão feitas breves considerações a respeito de cada tipo de crime em que o sujeito ativo atua com passionalidade e da aplicabilidade das penas apresentando casos concretos a respeito do tema…
Palavras: 17050Páginas: 62
O Presente trabalho tem como objetivo abordar a o Seguro Garantia, abordo no primeiro capítulo contrato e seus princípios gerais do direito contratual, o primeiro capítulo do presente estudo abordará as noções básicas de classificação, seus elementos, da função social, do contrato do empréstimo, do contrato do seguro o qual será dado ênfase ao seguro garantia, no seu histórico, nos seus elementos, na sua legislação suas modalidades no setor público e privado. observando a circular 477 da SUSEP de 30 de setembro de 2013, na qual padroniza a divisão do seguro Garantia em Segurado do Setor Público e Seguro Garantia do Segurado do Setor Privado…
Palavras: 12925Páginas: 47