TCC - Direito - 369 trabalhos feitos para baixar – Page 4

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TRIBUNAL DO JÚRI aspectos históricos, evolução e os desafios em se fazer justiça na sociedade contemporânea

RESUMO A Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/88) consagra um conjunto de princípios fundamentais que organiza o Estado e delimita as relações de poderes. Dessa forma, os princípios têm o objetivo de condicionar e orientar a interpretação das normas jurídicas, devendo esses princípios serem obedecidos por todos, sendo assim, o Tribunal do Júri também conta com princípios para orientar sua função como instituição do Poder Judiciário. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos históricos, as vantagens e desvantagens do Instituto do júri na sociedade contemporânea. Para a elaboração do trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, realizada através de doutrinas, legislações, meios eletrônicos, revistas jurídicas, teses e artigos científicos, utilizando-se o método de abordagem dedutivo. Por fim, conclui-se que o Tribunal do Júri possui um procedimento especial em nosso ordenamento jurídico, cabendo a ele a processar e julgar delitos praticados dolosamente contra a vida, mesmo que tentados, tal instituto é um importante meio de participação popular em um dos poderes estatais, permitindo que cidadãos comuns exerçam o importante papel de julgadores e decidam através da livre convicção sobre a culpabilidade ou não do acusado de cometer crime doloso contra a vida. …

Palavras: 18425Páginas: 67

Redução da Maioridade Penal Capacidade Cognitiva do Agente

O trabalho prima em apresentar além do fator biológico tratado na Constituição Federal para a questão da não imputabilidade penal a questão da neurociência na análise da capacidade cognitiva do agente em cometer o ato ilícito. …

Palavras: 9625Páginas: 35

ARTIGO COMPLETO - TESTAMENTO UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM TEMPOS DE COVID-19

À medida que a sociedade muda, também o direito deve mudar, porque, a rigor, este espelha aquela. Assim se verifica com a história do testamento. De uma sociedade baseada na religião doméstica em que a propriedade era considerada sagrada para a família ao Império Romano em que era vergonhoso morrer sem deixar claro quem seria o herdeiro. Em todas essas sociedades, o direito se vê desafiado a se adaptar à sociedade. O mesmo aconteceu com a legislação brasileira, que embora a passos lentos, vai se adaptando aos novos modelos de sociedade. A última adaptação foi imposta pela pandemia do Covid-19, que acelerou as discussões acerca da utilização de tecnologias digitais na elaboração de testamento. Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade que a pandemia do Covid-19 abriu para a utilização de tecnologia digital na elaboração de testamento…

Palavras: 5775Páginas: 21

A relação entre os tratados internacionais e o direito brasileiro

A relação entre os tratados internacionais e o direito brasileiro…

Palavras: 275Páginas: 1

A GUERRA ÀS DROGAS: UMA ANÁLISE SOBRE A POLÍTICA DE DROGAS DO BRASIL, SEUS EFEITOS E ALTERNATIVAS

O presente estudo propõe-se uma análise da política de drogas existente no Brasil, suas mudanças ao longo dos anos, a mais expressiva até o momento ocorreu em 2006, com o advento da Lei 11.343, o qual trouxe significativa mudança em relação à política repressiva adotada até então. A lei de drogas atual não descriminaliza os usuários, porém não impõem mais a pena privativa de liberdade, mas ainda trata o usuário como criminoso. usuário de drogas no Brasil é visto pelo sistema como criminoso, que requer medidas penais para suas condutas. …

Palavras: 11825Páginas: 43

A POPULAÇÃO CARCERÁRIA

Este trabalho tem como objetivo delimitar uma base teórica e conceitual concernente à visão ‘lei e ordem’ sobre a população carcerária…

Palavras: 4675Páginas: 17

SEGURANÇA PÚBLICA: DEVER DO ESTADO, LOGO, DIREITO DO CIDADÃO

O Direito brasileiro considera o direito à vida como sendo direito constitucional inviolável, tornando-o o mais importante entre todos os direitos tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo ser garantido pelo Estado. Objetivando resguardar o direito supracitado, assim como a redução da violência relacionada ao uso de armas de fogo legais e ilegais, foi criada a Lei 10.826/2003, mais conhecida como o “Estatuto do Desarmamento”, que prevê a não concessão do porte de armas de fogo ao cidadão comum, permitindo-o apenas para algumas classes, como profissionais de segurança, políticos, juízes e forças armadas. Além disso, conforme o texto constitucional, o dever de oferecer segurança pública é um monopólio do Estado, não podendo ser transferido ao cidadão a responsabilidade por fazê-lo. Em virtude disso, a elaboração de leis que facilitem a aquisição e o porte de armas para a população civil vem de encontro aos propósitos constitucionais, quais sejam, a tutela do direito à vida e o dever estatal de oferecer um ambiente seguro para os residentes, visto que o aumento das armas na sociedade comprovadamente aumenta os índices de violência, principalmente o número de homicídios. Portanto, o Estado deve encontrar formas de inviabilizar a entrada de armas ilegais no país, adotando uma fiscalização mais rígida nos portos e fronteiras, além de investir em inteligência policial, preparando e remunerando melhor os policiais, de modo que não sejam facilmente corrompidos pelo poder financeiro do crime organizado…

Palavras: 8250Páginas: 30

O Desequilibrio das Relações de Consumo em Virtude a Forma de Pagamento

O presente trabalho objetiva desenvolver um estudo sobre a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva. Para isso, realizar-se-á análise, conceituação e compreensão das práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em momento oportuno do trabalho, bem como da aplicação da nova lei e do CDC como norma principiológica. Primeiramente, o estudo demonstrará o baluarte dos princípios norteadores das relações de consumo, assim como dos direitos básicos dos consumidores. A partir da pesquisa realizada, será possível observar que a prática da diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento é conduta contrária ao sistema protecionista dos consumidores. Assim, o tema encontra relevância por se tratar de uma prática costumeira nos estabelecimentos comerciais, o que, de acordo com a doutrina pertinente, há que se falar em prática abusiva vedada pelo CDC. Por fim, restará demonstrado que toda e qualquer relação de consumo deve ser concretizada com amparo nas normas consumeristas em que a aplicação do CDC é imprescindível, afastando outra norma cujo objeto seja contrário…

Palavras: 9075Páginas: 33

COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.874/19 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

Trabalho sobre a lei da liberdade econômica. …

Palavras: 550Páginas: 2

ESTUDO ANALÍTICO DAS DESPESAS PÚBLICAS CORRENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NORMATIVIDADE E ANÁLISE POR INDICADORES

ESTUDO ANALÍTICO DAS DESPESAS PÚBLICAS CORRENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: NORMATIVIDADE E ANÁLISE POR INDICADORES…

Palavras: 1375Páginas: 5

MATRIZ TCC

TEMA DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS VIGENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO…

Palavras: 550Páginas: 2

INFILTRAÇÃO VIRTUAL DE AGENTES

O presente trabalho versa acerca do Instituto do Agente Infiltrado na modalidade virtual, no qual é um tema que encontra-se parcialmente estudado por ser um instituto pouco explorado no Direito Brasileiro e ainda por constituir novidade no nosso atual ordenamento jurídico. O Trabalho foi apresentado a Faculdade Doctum como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito, na data de 06/12/2019, com nota 100,0 atribuída no Projeto e nota 96,0 no TCC II aplaudido por todos os presentes e banca examinadora. …

Palavras: 12375Páginas: 45

Estupro Marital

O objetivo do estudo é analisar o crime de estupro nas relações familiares, com foco na integridade física da mulher casada, e sua relação com o debito conjugal. Abordando a modificação do tipo penal do crime de estupro e as relações homoafetivas. …

Palavras: 5500Páginas: 20

Fake news e o Direito

Redação e bibliografia atualizada 2020 …

Palavras: 825Páginas: 3

Na pele Negra

Hoje falo aqui sobre esse "problema" que tem diante da sociedade, que é a presença do negro dentro dela, oque pode ser feito pra mudar esse quadro de preconceito…

Palavras: 550Páginas: 2

Política Nacional de Assistência Social (PNAES)

Contextualização sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAES). …

Palavras: 1100Páginas: 4

Medidas socioeducativas

Artigo cientifico, sobre o tema das medidas socioeducativas. Posso ajustar capa e demais formatações conforme as exigências da universidade de quem comprar…

Palavras: 5225Páginas: 19

Aleitamento materno

trabalho de redação sobre aleitamento materno…

Palavras: 825Páginas: 3

O VOTO OBRIGATÓRIO NA VISÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o voto obrigatório no Brasil. Trabalho de 2018 apresentado a UNINASSAU como nota 9,00…

Palavras: 9350Páginas: 34

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO CRIMES DE TRÂNSITO SEGUNDO O ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

A materialidade do ilícito penal é aquela considerada como sendo crime material, que se consuma com a produção do resultado naturalístico. O tipo descreve conduta e resultado (naturalístico), sendo certo que o resultado há de se vincular pelo nexo causal à conduta do agente e os crimes de trânsito são, os crimes que atingem a pessoa humana em seu aspecto físico ou moral. Como ao Estado incumbe a proteção do indivíduo, este é o ponto de partida de toda a tutela penal, instando salientar, que existem vários conceitos no que se refere aos crimes contra a vida humana. Nessa linha de raciocínio, entende-se como meio de prova a possível constatação da materialidade do delito, crime, previsto no artigo 306 do CTB, se houver a recusa, com relação ao bafômetro; os sinais de embriaguez podem ser considerados como prova. …

Palavras: 6325Páginas: 23

O COMPROMISSO DO CONDÔMINO FRENTE ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS

O presente artigo de revisão bibliográfica possui como objetivo geral, por meio de uma revisão de literatura, determinar, com base na legislação, doutrinas e jurisprudências pátrias, aspectos gerais sobre o Compromisso do Condômino frente às Despesas Condominiais. O assunto abordado tem como base o conceito de Propriedade, por meio de seus aspectos jurídicos, passando-se aos aspectos conceituais e jurídicos do Condomínio Edilício, sua administração e regulamentação de direito e deveres dos Condôminos. Em seguida, são relatadas as despesas condominiais e a definição de condômino, assim como os compromissos atribuídos a este, para que se possa, finalmente, apresentar as punições a serem aplicadas aos condôminos inadimplentes. …

Palavras: 7975Páginas: 29

Alienação Parental

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica que parte de uma abordagem acerca da família e do poder familiar a fim de, posteriormente, analisar a Alienação Parental, seu conceito e contextualização, assim como sua diferenciação com a Síndrome da Alienação Parental. Para tanto, foi pesquisada a evolução histórica da família, bem como o surgimento e os pressupostos da Lei nº 12.318/2010 e toda jurisprudência que envolve a Alienação Parental, com o intuito de evidenciar o que é estabelecido pela legislação…

Palavras: 8525Páginas: 31

O COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA DISCIPLINA JURÍDICA DO FEMINICÍDIO

RESUMO: O feminicídio se caracteriza como sendo a violência extrema contra a mulher dentro de um contexto de misoginia e machismo estrutural da sociedade, onde uma mulher é morta devido à sua condição de mulher. Atendendo aos anseios do movimento feminista, o Estado brasileiro adicionou a seu ordenamento jurídico a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, seguindo assim, também, a tendência dos países latino-americanos de tipificação deste tipo de crime.Este artigo busca analisar a eficácia desse dispositivo legal em coibir os índices brasileiros de feminicídio, começando por conceituar a violência contra a mulher num contexto sociológico, utilizado a visão de autores como Teles e Melo (2002) e Bandeira (2014), além de definições de violência emanadas por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização das Nações Unidas (ONU). Posteriormente, explica-se a definição de feminicídio e a origem do termo e seu contexto, por meio de contribuições de Lagarde (2007) e Russel (1990), dentre outros. A efetividade da lei será realizada por meio de exposição e análise dos dados nacionais de segurança pública acerca de feminicídio encontrados nos Anuários Brasileiros de Segurança Pública, editados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Por meio dessa abordagem, a conclusão que se estabelece é a de que a tipificação foi importante para dar visibilidade e ampliar a discussão social acerca do problema, mas por si não possui efetividade para coibir a morte de mulheres em contexto de misoginia e ódio, o que só será conseguido por meio de políticas públicas de conscientização e incentivo à discussão em todas as mídias sociais…

Palavras: 5225Páginas: 19

USO DE ALGEMAS: CONTROVÉRSIAS SOBRE SUA REGULAMENTAÇÃO PELA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF

o trabalho fala uso de algemas pelas polícias brasileiras que sempre fez parte da pratica e desempenho do trabalho destes policiais que as utilizavam, como regra, para algemar qualquer pessoa que fosse detida. 2015 Aracaju/se 9,6…

Palavras: 12925Páginas: 47

BREVE ABORDAGEM SOBRE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A PROVA PERICIAL - GARANTIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO

O tema do trabalho foi escolhido pela necessidade de aprofundamento do assunto, que aborda o princípio do devido processo legal e a prova pericial como garantia do direito ao contraditório. ano de 2015- Arapiraca/Al, nota 9,00…

Palavras: 11275Páginas: 41

O SISTEMA DE COTAS DIANTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tcc sobre o sistema de cotas diante à contituição federal, sem plagio. O Tcc não foi publicado pore falta de interesse do escritor, porém poderá ser publicado posteriormente. …

Palavras: 6050Páginas: 22

Intervenção dos Estados nos Municípios

Explicação dos incisos do artigo 35 da CF/88…

Palavras: 275Páginas: 1

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - TCC

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de abordar a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, contribuindo para uma maior compreensão acerca do tema. Através da Pesquisa chega-se ao entendimento de que os Templos são imunes aos impostos, que a imunidade quando condicionada só pode ser regulamentada por Lei Complementar, que a imunidade concedida é geralmente do tipo incondicionada, e que o pressuposto de sua admissibilidade é que o patrimônio, renda e serviços sejam relacionados com as suas essenciais finalidades. Contudo, por meio da comparação entre as correntes que versam sobre a aplicabilidade ou não das imunidades tributárias, e das atuais decisões do STF em choque com a laicidade do estado, veremos também na presente pesquisa, que qualquer organização que permite o enriquecimento de seus líderes e membros deve ser tributada. Por fim, como objetivo final deste trabalho, verificaremos a aplicabilidade da imunidade tributária dos Templos e como esta atua perante as leis e a sociedade Nota final do trabalho: 10. São Paulo, 2017…

Palavras: 17600Páginas: 64

República e Monarquia

República e Monarquia…

Palavras: 1375Páginas: 5

Métodos de interpretação constitucional

Métodos de interpretação constitucional…

Palavras: 1375Páginas: 5

História da Constituição

Muitas foram as Constituições Federais que vigoraram neste país de proporções continentais e com tanta etnicidade presente em cada canto. Persecutindo cada momento da História, cada uma das 8 Constituições teve seu papel para, em consonância com o regime que se estabelecia, manter a ordem social estabelecida e vigente à época…

Palavras: 1375Páginas: 5

Como poderá o brasileiro perder seus direitos políticos de forma definitiva

nicialmente, afim de melhor ilustrar o tema, cumpre conceituar de forma breve e objetiva o que seria, na pratica, direitos políticos. Desta maneira, constata-se que os direitos políticos são tidos como garantias atribuídas aos brasileiros para que sejam capazes de participar da vida política do país. Nesse sentido, compreende-se que direitos políticos ou cívicos equivalem às prerrogativas e aos deveres relativos à cidadania e englobam o direito de atuar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado…

Palavras: 1375Páginas: 5

De que forma adquire o brasileiro o status de cidadão ativo

De que forma adquire o brasileiro o status de cidadão ativo…

Palavras: 1375Páginas: 5

Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania

Nacionalidade representa o vínculo jurídico-político, enquanto a cidadania configura um dos princípios fundamentais Apesar de parecerem a mesma responsabilidade, a nacionalidade e a cidadania andam atreladas, mas com significados diferentes. Por nacionalidade entende-se o vínculo jurídico-político que une a pessoa ao Estado. A cidadania pode ser definida como uma decorrência do estado de ser a pessoa natural cidadã ou cidadão…

Palavras: 1375Páginas: 5

Quem pode exercer a cidadania passiva

Elencada pela Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o termo cidadania pode ser definido como “a faculdade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo” (TEZOTO e OLIVEIRA apud DALLARI, 1998). Neste contexto, a cidadania nada mais é do que um elo que liga o indivíduo, assim denominado como cidadão, a um Estado de Direito, conferindo àqueles direitos e garantias e lhe atribuindo poderes e instrumentos para exercer os mesmos. …

Palavras: 1375Páginas: 5

Classificação da atual Constituição brasileira

Classificação da atual Constituição brasileira…

Palavras: 825Páginas: 3

Sistema de Precedentes Novo Código de Processo Civil

Todo sistema de justiça Brasileira possui precedentes processuais e alguns deles trouxeram muita repercussão. As quais foram tomadas decisões judiciais que refutaram as súmulas, precedentes indicados pela parte, não dando justificativas objetivamente esclarecidas…

Palavras: 7700Páginas: 28

ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DE ALIMENTOS NO NOVO CPC/2015

A presente pesquisa visa analisar as novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil em relação ao procedimento de pagamento de alimentos, uma análise das mudanças e consequências atribuídas ao devedor de alimentos. Em particular, trata de mudanças importantes na pensão alimentícia, essas mudanças, como serão mostradas, também terão conseqüências mais graves para o devedor de alimentos, a fim de proteger o beneficiário e suas necessidades básicas de sobrevivência, do direito à vida, mais precisamente em um dos pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade humana. Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos da medida de prisão civil do devedor de alimentos, autorizada na Constituição Federal de 1988, e os conflitos travados entre a hipótese de prisão, em face dos direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade; mostrar os efeitos negativos na solução das ações de Execução de Alimentos, quando o credor constata que a medida judicial favorável ao seu direito e tão severa, não é capaz de aproximar no tempo certo, prestação jurisdicional efetiva, em execução célere e eficaz, pronta e pontual e, consequentemente, permitir suprir a fome sem as sequelas de um tormentoso e angustiante processo judicial. …

Palavras: 8250Páginas: 30

INOVAÇÕES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CPC/2015

A presente pesquisa tem por escopo analisar as novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no que tange ao procedimento do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica abordando a base histórica do instituto de maneira objetiva e as teorias aplicadas para se instaurar a Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como, o cabimento do Incidente, as partes legitimadas e seus efeitos. Sobretudo, debruça sobre o controvérsia surgida com o novo sistema entre a grande busca da efetividade processual em pretensão de lograr uma celeridade processual, respaldada nos princípios constitucionais da duração razoável e eficiência do processo, e, lado outro, a segurança jurídica que, igualmente, encontra amparo na Constituição brasileira de 1988, e norteia o Devido Processo Legal, com incursão nas garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Diante do advento do novel Código de Processo Civil, aludimos o Incidente para estabelecer uma ordem, tanto na duração, quanto na segurança, em cotejo da situação jurídico-processual das partes envolvidas no requerimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica…

Palavras: 7425Páginas: 27

Reconhecimento Fotográfico TCC

Trabalho sobre as leis e direitos Penal sobre as formas de reconhecimento das vitimas e como fazer o reconhecimento, sobre como um inocente vai preso injustamente e o Culpado fica solto…

Palavras: 9350Páginas: 34

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor inerente à pessoa, todo ser humano é dotado desse preceito, com base nisto, a Constituição Federal Brasileira de 1988 consagrou no art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Deste modo, presume-se que o ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado e aplicado baseado neste princípio, ou seja, a dignidade da pessoa humana servirá de parâmetro para interpretação e aplicação da norma. Sendo assim, através de um estudo multidisciplinar que percorre as áreas do Direito e Filosofia, será realizada uma monografia teórica, utilizando como método de pesquisa para fundamentação deste trabalho a evolução histórica e a comparação de diferentes doutrinadores, analisando o princípio da dignidade da pessoa humana e qual sua relevância na organização do Estado Brasileiro, objetivando esclarecer o problema de que se o princípio da dignidade da pessoa humana é absoluto em um Estado Democrático de Direito. Além disso, abordaremos sobre o processo de sedimentação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como discorreremos sobre a evolução histórica de seu conceito, definindo seus conteúdos mínimos e estabelecendo qual a relação entre dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Desta forma, não é objetivo do presente trabalho estabelecer conceitos inovadores a respeito do tema, mas esclarecer sobre o caráter absoluto deste princípio, bem como demonstrar a sua importância com princípio fundamental do Estado Democrático de Direito…

Palavras: 11000Páginas: 40

Aumento do DST's entre jovens

É uma redação escrita por mim mesmo falando sobre as doenças assustadoras que vem crescendo no meio dos jovens e até adultos…

Palavras: 550Páginas: 2

Tcc pedofilia e abuso sexual em crianças :entender para proteger

trabalho apresentado na unifacvest Lages SC.Esta pesquisa é sobre o abuso sexual em crianças e suas modalidades, inclusive, a pedofilia. Através de um estudo profícuo sobre o assunto em tela foram esclarecidas dúvidas sobre o que motiva os perpetradores de abuso sexual de crianças e a prática de pedofilia. Na busca de suas origens e para a compreensão de tais práticas, é possível criar mecanismos para a prevenção e tratamento destas desordens psíquicas. Ainda assim, é necessário criar políticas jurídicas para a construção de mecanismos legais para se coibir, punir e garantir direitos de assistência, tanto para as vítimas, familiares e agressores. Com base nos estudos realizados foram relacionadas algumas propostas sociais, políticas e jurídicas, a fim de contribuir para uma solução eficiente no que diz respeito ao cumprimento da resolução do problema do abuso sexual infantil e pedofilia…

Palavras: 14025Páginas: 51

Gestão em Segurança Pública

Gestão em Segurança Pública…

Palavras: 6875Páginas: 25

TCC Gestão em Segurança Pública - Vantagens da remição de pena para a segurança pública

Trecho: No ano de 1984, surgiu a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), com vistas a regulamentar a execução de penas, no Brasil, essencialmente no que concerne ao cumprimento de penas privativas de liberdade, enfatizando o âmbito da ressocialização. A aludida lei determinou as regras para a remição de pena para os apenados dos regimes semi-aberto e fechado, os quais desenvolvem atividades laborais na penitenciária, concedendo-lhes o direito de remição da pena, na proporção de três dias de trabalho por um dia de pena. Desta feita, o benefício em tela consiste no modo extintivo ou abreviativo da pena privativa de liberdade, possibilitando ao apenado os meios para ressocializar-se, com fulcro no trabalho…

Palavras: 9075Páginas: 33

CRIMES DIGITAIS E A LEGISLAÇÃO PENAL

Este trabalho traz uma pesquisa sobre o que é crime cibernético usando levantamento bibliográfico de livros, artigos científicos, monografias e tese. Aborda a história da internet e a história dos primeiros relatos de ameaças, identificando o ano e as principais ocorrências. Serão apresentados conceitos e os tipos de ameaças encontradas. Será conceituado o que é um crime cibernético. Será levantada a grande dificuldade de se investigar um crime, o responsável pelo ato criminoso não esta fisicamente no local. Existem muitos desafios para de identificar criminosos e melhorias na a legislação, que deixam lacunas e não prescrevem detalhes para crimes cibernéticos. Serão apresentadas considerações para tipificação do crime cibernético, levantando conceitos de princípios morais e éticos. Este trabalho ira abordar a utilização da internet e as tecnologias através dela, apresentando os crimes cibernéticos, as dificuldades de se investigar e resolver tais crimes, as tipificações de um crime. …

Palavras: 17325Páginas: 63

TRAFICO DE ÓRGAÕS

O objetivo deste trabalho é apresentar o crime organizado em relação ao tráfico de órgãos. Apresentando a legislação em relação ao transplante e órgãos, caracterizando tipos de doador e procedimentos legais. O Crime que através da violação de direitos humanos e as possibilidades de enfrentamento deste fato criminal, sempre com a proposição de assegurar a máxima tutela dos direitos fundamentais do próprio corpo. Apresentando aspectos da legislação, trafico de órgãos em suas origens e definições, acontecimentos, direitos humanos, motivos que ocorrem e características da doação. Descrever as observações do impacto no mundo, profissionais da área medica envolvidos e direitos sobre o próprio corpo…

Palavras: 6875Páginas: 25

Participação da juventude no processo eleitoral

Participação da juventude no processo eleitoral…

Palavras: 550Páginas: 2

Voto e o cidadão

Voto e o cidadão…

Palavras: 550Páginas: 2

Direito judicial

Direito judicial…

Palavras: 550Páginas: 2

Desigualdade de gêneros no século XXI

A redação foi escrita como base para estudo dos direitos humanos, foi escolhido o tema em questão devido sua discussão na sociedade. …

Palavras: 275Páginas: 1

Desconsideração da Personalidade Jurídica - notas introdutórias

Trabalho dissertativo com citações nas normas ABNT. …

Palavras: 2200Páginas: 8

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PENITENCIÁRIO

O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar a incompatibilidade entre a Lei de Execução Penal (LEP) e a sua efetiva aplicabilidade. Infelizmente o sistema penitenciário brasileiro está em completa desobediência à Lei e, por conseguinte, demonstra-se extremamente ineficaz e ineficiente. Este trabalho justifica-se devido ao aumento da criminalidade no país que tem crescido a cada dia, talvez ligada ao aumento do desemprego e à falta de educação e de oportunidades. Realizou-se neste trabalho a pesquisa bibliográfica em autores como Rolim (2003), Moraes (2013), Bitencourt (2011) e Greco (2011), entre outros, procurando refletir com a teoria dos autores citados, de que se fazem necessárias uma mudança de atitude com relação ao preso, tratando-os com respeito e, sobretudo com dignidade humana. Conclui-se que as assistências previstas na LEP não estão prontamente sendo cumpridas dentro das prisões e que o ambiente a que estão submetidos os presos é muito abaixo do necessário e do mínimo de que necessitam, constatando que a incompatibilidade de execução da lei com o sistema prisional…

Palavras: 3025Páginas: 11

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA: um meio efetivo para a ressocialização do apenado diante do sistema prisional brasileiro

O trabalho visa analisar de que forma é prestada a assistência religiosa nas penitenciárias brasileiras, bem como verificar se é um meio eficaz para atingir o caráter ressocializador da pena. Além disso visa discutir a influência da religião na ressocialização do apenado…

Palavras: 10725Páginas: 39

A LEI Nº 13.491/17 E A INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO DE 2018: CASO DE HOMÍCIO DECORRENTE DE ATIVIDADE MILITAR

O presente trabalho buscou a apresentação quanto à isonomia da competência militar e abrangência de julgamento acerca do crime de homicídio praticado por militar em virtude do exercício de atividade militar. Contudo, buscou-se também o entendimento quanto à mudança concedida ao entendimento acerca da competência de julgamento de crime de homicídio doloso contra civil cometido por militar em decorrência de atividade militar. Para isso, apresentou-se em primeiro momento a definição quanto a tipificação penal de atos ilícitos e o crime de homicídio, sendo posteriormente apresentada a competência da Justiça Militar para fornecer quadro comparativo quanto as mudanças trazidas pela Lei nº 13.491/2017 quanto ao ordenamento jurídico militar, sendo tal análise efetuada em conjunto com aspectos sintetizados quanto a intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro. A construção do artigo utilizou-se de pesquisa bibliográfica com usufruto de livros, artigos, monografias e teses para forte embasamento teórico…

Palavras: 5500Páginas: 20

Aborto por feto anencéfalo

Tcc…

Palavras: 6050Páginas: 22

TCC COMPLETO - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO

Apresentado em 03/2017 - nota 8,5 e muito elogiado - arquivo aberto e sinalizado. …

Palavras: 5500Páginas: 20

TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL

Vale ressalta que, o maior trabalho realizado em nível cultural é graças a 'Salve Jorge'", pois o novela "foi capaz de aumentar a consciência a respeito do crime e os relatórios sobre casos específicos"…

Palavras: 550Páginas: 2

A importância dos pais na prevenção e combate à pedofilia no mundo virtual

Redação de texto dissertativo com 496 palavras…

Palavras: 550Páginas: 2

DIREITO DO TRABALHO

O presente estudo busca explorar a possibilidade dos limites da estabilidade da empregada no estado gravídico, nos contratos por tempo determinado e seus reflexos para o empregador é temática não só atual e pertinente, mas também trata de importante abordagem acadêmica mormente as garantias trabalhistas da empregada grávida, estando perfeitamente harmonizada no âmbito do direito do trabalho e do direito civil. O Trabalho foi apresentado pra a disciplina de TCC e foi aprovada com 9,5…

Palavras: 4125Páginas: 15

PRISAO PREVENTIVA -O PRAZO DILATADO E O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA NAO JUDICIALIZADA

Trabalho de formaçao academica TCC na area criminal com grande aprofundamento em direito penal e excelente para quem vai fazer apresentaçao e deseja tirar uma boa nota em seu trabalho de conclusao de curso.TRABALHO APRESENTADO EM JUNHO DE 2018 COM OBTENÇAO DE NOTA MAXIMA 10 NA FACULDADE ANHNAGUERA DO RIO DE JANEIRO E NAO FOI AUTORIZADO A PUBLICAÇAO POR MINHA DECISAO PARA NAO HAVER POSSIBILIDADE DE PLAGIO para quem for adiquirir esta obra fantastica…

Palavras: 7975Páginas: 29

ENFOQUE NA NR-10

TRABALHO FEITO, MAS NUNCA FOI APRESENTADO…

Palavras: 4125Páginas: 15

A PUBLICIDADE SEXISTA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em dezembro de 2016. Área: direito do consumidor…

Palavras: 12925Páginas: 47

Modelo - OAB - Embargos à Execução

Embargos à execução elaborados para entrega durante o curso destinado à segunda fase da OAB no Damásio. Teses aventadas: inexigibilidade da obrigação e do excesso da execução. Nota atribuída pelo corretor: 10…

Palavras: 1100Páginas: 4

Modelo de Contestação - Exame da OAB

Modelo de contestação elaborada para o Curso Damásio destinado à segunda fase da OAB. O arquivo contém o enunciado do caso proposto, bem como a sua resolução. Nota atribuída: 10…

Palavras: 1100Páginas: 4

Modelo OAB - Petição Inicial - Ação de Indenização

Modelo de Petição Inicial nos moldes do exame da OAB. Nela, há tese para Ação de Indenização (aplicação do Código de Defesa do Consumidor - responsabilidade). Peça redigida no curso Damásio. Nota atribuída: 10…

Palavras: 1375Páginas: 5

Habeas Corpus

O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar o habeas corpus. Com o advento da Constituição federal de 1988, a dignidade da pessoa humana tem sido o pilar de todas as ações sociais e jurídicas da sociedade brasileira. O estabelecimento dos direitos fundamentais do cidadão e da coletividade são considerados uma conquista do homem, que deve ser valorizada e priorizada pelo Estado…

Palavras: 9900Páginas: 36

DANO MORAL E AS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE ACERCA DA BANALIZAÇÃO DO DIREITO NA IDEOLOGIA SOCIAL

Projeto de Pesquisa para a construção do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). O trabalho tem o objetivo de propor a discussão sobre a função da indenização por danos morais no âmbito da relação consumerista, verificando a compatibilidade do caráter da indenização com os propósitos do Direito do Consumidor. Apresentado na disciplina de TCC I, aprovado com nota total…

Palavras: 3575Páginas: 13

TCC Desaposentadoria

Trabalho de conclusão de curso com o intuito de abordar os aspectos acerca do instituto da desaposentação e a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF. Assim sendo, resta claro que o beneficio se faz relevante no nosso sistema, uma vez que possui respaldo suficiente para ser autorizado. …

Palavras: 9625Páginas: 35

Participação da Família na escola

Este presente trabalho realizou um estudo de campo em uma instituição de ensino de 1º Grau. A finalidade deste estudo foi analisar a importância da participação da família no contexto escolar. Para a avaliação deste trabalho, foram realizadas uma observação de campo e coleta de dados em forma de entrevista, onde pais e professores puderam expressar suas opiniões a respeito da participação da família na escola. A pesquisa averiguou a existência da participação escolar dos pais, qual a participação que a escola espera da família, a relação da família com a escola, de que forma a família participa da educação escolar dos seus filhos e as opiniões dos pais em relação à importância da família. Os resultados demostram que pais e professores compartilham do mesmo interesse de alcançar uma troca maior entre família e escola, no entanto falta uma cooperação maior entre as partes para que essa parceria aconteça. …

Palavras: 13750Páginas: 50

REGIMENTO ESCOLAR E O ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MESMO VIÉS REIVINDICANDO DIREITOS E PROMOVENDO DEVERES PARA O DESENVOLVIMENTO DE

TCC em direito educacional.Relacionando o ECA com o Regimento Escolar…

Palavras: 8250Páginas: 30

TCC - Extradição e TPI

A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos e pela autodeterminação dos povos, sem prejuízo da dignidade da pessoa humana como ponto central de sua ordem constitucional.Com efeito, o trabalho proposto apresentará as hipóteses de extradição previstas em nosso ordenamento jurídico, respeitando em especial os princípios e fundamentos.Salienta-se ainda dentre os direitos e garantias fundamentais estão presentes as possibilidades de extradição, quer seja de estrangeiros, quer seja a vedação a aplicação à brasileiros natos, condição essa umbilicalmente ligada com o processamento e julgamento pela autoridade competente, exemplificado no mesmo rol de proteção a dignidade da pessoa em nossa Constituição da República…

Palavras: 17600Páginas: 64

Imposto sobre Grandes Fortunas CF/88 + Modelo Cândido Mendes TCC

Este trabalho visa realizar uma análise sobre a possibilidade de regulamentação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) assim como a sua importância no ordenamento brasileiro. Traz em seu desenvolvimento os princípios constitucionais que o abarcam assim como a questão da não aprovação de vários Projetos de Lei já submetidos à apreciação no Congresso Nacional. Convida ainda a uma reflexão sobre a diminuição das desigualdades sociais, elucidando os pontos negativos e positivos de sua instituição. …

Palavras: 15675Páginas: 57

Proteção à integridade psicológica da mulher no Direito Penal

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, traz o conceito de violência psicológica, enunciado no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que é um conceito dotado de diversos sentidos, além do seu significado jurídico-legal. Assim, apesar de a Lei Maria da Penha representar a aceitação da existência de uma violência psicológica, não assegura uma proteção efetiva às ofendidas, vez que a violência psicológica do artigo 7º, inciso II, da Lei em análise, é apenas um elemento de interpretação do delito de lesão corporal, já existente anteriormente, surgindo apenas como uma agravante do delito previsto no artigo 129 do Código Penal. Com isso, espera-se exemplificar no presente Trabalho de Conclusão de Curso que uma proteção mais concreta às mulheres em situação de violência doméstica psicológica, carece da criação de um delito penal autônomo, a fim de assegurar sua integridade moral, ante a habitualidade das ações características de tal violência. Nota recebida:10 Apresentado em 11 de dezembro de 2017…

Palavras: 16500Páginas: 60

A Persistência da Violência Contra a Mulher

Redação pronta sobre: A Persistência da Violência Contra a Mulher…

Palavras: 275Páginas: 1

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE FRENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988

O presente trabalho versa sobre o crescente fenômeno da judicialização da saúde, fenômeno caracterizado pela intervenção do Poder Judiciário na efetivação de um direito constitucionalmente previsto. Abordando-se ainda os efeitos gerados pelo ativismo judicial, e como se dão teorias que envolvem a judicialização da saúde a luz da Constituição Federal de 1988. Busca-se ainda verificar se a intervenção do judiciário fere princípios como o da separação dos poderes, bem como outros princípios constitucionais. O trabalho foi entregue e apresentado em dezembro de 2016, tendo recebido a nota de 97/100…

Palavras: 8250Páginas: 30

TCC Simplificado

Mini e-book, prático e fácil, orientando passo-a-passo em como realizar a feitura de uma Monografia Jurídica. Voltado a graduandos em Direito, que se encontram perdidos n feitura do mesmo…

Palavras: 3300Páginas: 12

DIREITOS HUMANOS (DH) E DIREITOS HUMANOS A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA)

Projeto desenvolvido para TCC de direitos Humanos com abordagem principal em Alimentação adequada. …

Palavras: 4125Páginas: 15

MÃES PRESAS VERSUS O AUMENTO DA CRIMINALIDADE INFANTO JUVENIL

MÃES PRESAS VERSUS O AUMENTO DA CRIMINALIDADE INFANTO JUVENIL; (Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO). Este projeto possui como objetivo evidenciar mães presas versus o aumento da criminalidade infanto juvenil. Sendo assim a importância deste projeto está em demonstrar, por meio de pesquisa bibliográficas, documental, subsidiada de leituras de sites da internet, doutrinas e demais artigos que possam auxiliar na elaboração do trabalho acadêmico e que mantenham vinculação com o tema central. (OBJETIVOS). Objetiva-se com o presente trabalho analisar o papel do mães presas versus o aumento da criminalidade infanto juvenil. (EIXO TEMÁTICO) O eixo temático do Curso de Direito da Universidade Comunitária de Chapecó - UNOCHAPECÓ pelo qual o trabalho vincula-se é a “Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA). Para o presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, analisando os artigos, Constituição de Federal de 1988 o estatuto da Criança e do adolescente. Quanto aos procedimentos metodológicos foram feitas pesquisas bibliográficas, em livros, notícias, sites da internet. (CONCLUSÃOxxxxxxxxx(PALAVRA-CHAVE) Direito Penal; Execução penal; Estatuto da Criança e do adolescentes; menores infratores…

Palavras: 14850Páginas: 54

INEGASTÁVEL TENTATIVA DA PROTEÇÃO DA MULHER EM CRIMES PASSIONAIS

Este artigo aborda o crime passional, que segundo a doutrina é aquele utilizado pem razão da paixão. Trata-se, pois, de crime de homicídio, catalogado no art. 121 do Código Penal Brasileiro. O presente trabalho pretende fazer algumas análises sobre as características e elementos que norteiam a conduta criminosa, tais como, amor, paixão, violenta emoção. Serão feitas breves considerações a respeito de cada tipo de crime em que o sujeito ativo atua com passionalidade e da aplicabilidade das penas apresentando casos concretos a respeito do tema…

Palavras: 17050Páginas: 62

SEGURO GARANTIA

O Presente trabalho tem como objetivo abordar a o Seguro Garantia, abordo no primeiro capítulo contrato e seus princípios gerais do direito contratual, o primeiro capítulo do presente estudo abordará as noções básicas de classificação, seus elementos, da função social, do contrato do empréstimo, do contrato do seguro o qual será dado ênfase ao seguro garantia, no seu histórico, nos seus elementos, na sua legislação suas modalidades no setor público e privado. observando a circular 477 da SUSEP de 30 de setembro de 2013, na qual padroniza a divisão do seguro Garantia em Segurado do Setor Público e Seguro Garantia do Segurado do Setor Privado…

Palavras: 12925Páginas: 47