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Conceitos Importantes para Fazer uma Dissertação Sobre MaioridadePenal

Se você vai escrever uma dissertação sobre maioridade penal,existem alguns conceitos que importa entender com claridade, deforma a manter seu foco no que realmente importa. Nesse sentido,é crucial que você entenda, antes de mais, que responsabilidadepenal e maioridade penal são coisas distintas.

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O que significam então?

  • A responsabilidade penal tem geralmente uma idade mínimaatribuída e diz respeito aos jovens de idade inferior à atribuídana maioridade penal, mas pela qual podem ser responsáveislegalmente;
  • A maioridade penal diz respeito à idade que é consideradapara que uma pessoa seja responsabilizada, de um ponto de vistacriminal e de acordo com o Código Penal, sendo julgada como umadulto.

Devido a essa diferença, existem dois sistemas distintos e cujaspenas também são bastante diferentes, o sistema penal juvenil e osistema penal de adultos.

No Brasil, a Constituição Federal considera inimputáveis osmelhores de 18 anos, idade em que se atinge a maioridade penal,portanto, não existe distinção entre maioridade ouresponsabilidade legal.

Ainda assim, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente quecometa uma infração será responsabilizado por isso, com adiferença de que a punição aplicada é mais leve do que secometida uma infração por um jovem de 18 anos.

Há poucos anos atrás, foi aprovada a PEC 171/93, que vem reduzirpara 16 anos a idade de maioridade penal para determinados tiposde crimes considerados violentos (por exemplo homicídioqualificado ou estupro). Ou seja, um adolescente de 16 anospoderá ser julgado como adulto em determinados crimes.

A verdade é que cada vez mais assistimos a crimes violentosperpetrados por pessoas cada vez mais jovens. No entanto, muitassão as alegações contra esta alteração.

Existem alguns defensores de que esta alteração não faz sentido,alegando que:

  • Os adolescentes já são responsabilizados através de atosinfracionais;
  • A lei já existe com o ECA, basta garantir que é cumprida;
  • A taxade reincidência em prisões é superior a 70%;
  • Essa redução não reduz a violência;
  • O sistema prisional Brasileiro está sobre lotado;
  • A maioridade penal, na maioria dos países é de 18 anos;
  • A redução não educa, apenas pune;
  • Impossibilita a reeducação;

Por outra parte, aqueles que são a favor desta alteraçãoconsideram que efetivamente os adolescentes de 16 e 17 anos jápossuem suficiente discernimento para distinguir o bem do mal eas consequências dos seus atos. Se já podem votar, por que nãopodem ser responsabilizados criminalmente como adultos? O plenoconhecimento da impunidade leva, muitas vezes, adolescentes acometerem crimes hediondos por saberem que estão protegidos. Paramuitos, o ECA é injusto, no sentido em que um jovem que assassineuma família cumpra somente um máximo de três anos de internação.

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