14.10.2024
Essa grande e complexa ramificação do Direito, conhecida como Direito Penal visa como primordial escopo a conciliação entre a punição que deve ser exercida pelo poder público, com o dever de proteção da convivência social.
Você vai encontrar aqui:
Apesar da extensão e complexidade, a matéria de Direito Penal é uma das mais procuradas na hora de fazer o TCC de Direito Penal, a redação, a dissertação, a tese e outros trabalhos acadêmicos. Pensando nisso, nós da StudyBay trouxemos algumas orientações iniciais sobre a matéria para discutir algumas questões de Direito Penal e quem sabe ajudar você no seu trabalho acadêmico. Acompanhe.
Conceituando o Direito Penal
O escopo é regular o poder de punição que o Estado tem como múnus público. Dessa forma, criou-se uma legislação para coordenar a vida em sociedade, e caso o conteúdo dessa legislação seja desrespeitado, através de delitos cometidos, a própria lei já tem prevista a punição que será aplicada. Se pudermos ressaltar uma entre as características mais importantes da matéria é que protegendo o bem jurídico, garante um bom convívio.
Faz parte do Direito Público. Assim, trocando em miúdos o Direito Penal preceitua que a violação de uma norma de convivência social, afetando os bens jurídicos indispensáveis, deverá ocorrer uma punição.
Também conhecido como Direito Criminal. É uma matéria apaixonante e não é incomum os estudantes a escolherem como fonte para os trabalhos, justamente por isso, entender um pouco mais sobre ela se faz tão necessário. No StudyBay, inclusive, você encontra um banco de trabalhos prontos na área Direito Penal, acesse e confira na plataforma.
Nesse passo, podemos dizer que o conceito de Direito Penal seria a sistematização das normativas que regulamentam o poder de punir que pertence ao Estado. Assim, este passou a existir como forma de condenação para as condutas que desrespeitam direitos individuais e coletivos, punindo crimes que foram previamente estabelecidos para a boa convivência social.
Na prática, acontece dessa forma:
Se o indivíduo comete um fato que já tem prévia cominação legal, ou seja, está previsto como delito, o poder público deverá atuar como agente punidor, exercendo o seu ius puniendi, aplicando a sanção prevista correspondente à ação penal praticada.
Nessa ótica, Guilherme Nucci, em seu livro Curso de Direito Penal, 2019, traz como definição:
Um mergulho na trajetória do Direito Penal
Os primeiros regramentos, normas e penas estabelecidos no Brasil, veio dos portugueses, colonizadores da época. Fonte: unsplash.com
Uma das primeiras legislações pautando ações que deveriam ou não serem executadas para a boa convivência social, vieram dos portugueses que colonizaram. Isso porque, os portugueses começaram a criar regras sobre delitos e os crimes contra a boa convivência em sociedade no momento em que começavam a colonização.
Pensando sempre em auxiliar você, separamos aqui um mergulho na história do conteúdo penal no Brasil, de forma resumida e de fácil entendimento, para que seja possível captar a ideia de como se deu o surgimento e a culminação na legislação que temos hoje, vejamos o quadro histórico:
A legislação que conhecemos hoje é derivada de longos caminhos e percursos históricos, sofrendo diversas alterações ao longo do caminho. Isso ocorreu, porque a legislação acompanha a mudança da sociedade, e como a sociedade está em constante evolução a lei teve que evoluir e se modificar junto com ela.
Origem do Direito Penal
Tem como principal função a proteção à bens jurídicos considerados importantes para a convivência social. Os bens jurídicos são um conceito aberto sendo modificados ao longo dos anos, tendo sido estabelecidos no Código Penal, devendo ser respeitados sob risco de pena. Fonte: unsplash.com
Entender a função de determinados direitos é primordial para compreender o estabelecimento das normas no ordenamento. Nessa esteira, quando falamos do assunto em voga podemos colocar que visa assegurar os bens jurídicos considerados indispensáveis e essenciais para a vida em sociedade. Mas, não para por aí, além disso, ele visa a garantia de proteção aos direitos que pertencem à pessoa humana.
Seria impossível a convivência social sem leis que determinassem onde começa o seu direito e até onde vai o direito do outro, justamente pela evolução do ser humano para a convivência social que se fez necessário a criação de condutas regulamentares para se conviver em sociedade. O respeito a essas condutas, sem a prática contrária ao que está exposto, é o que permite a boa convivência.
Obviamente, o atendimento a essas regras por vezes são quebradas e é aí que entra a punição, para fazer com que o indivíduo entenda que se violar uma regra, ele será punido de acordo com o ato cometido. E com essa punição, há o intuito de desestimular os atos erráticos. A compilação dessas normas no Código Penal em forma de leis penais vem para evitar o abuso do direito de um indivíduo na vida cotidiana.
Entretanto, vale ressaltar que não é qualquer abuso que deve ser punido, tem de haver culpa ou dolo no cometimento do fato, bem como não é todo conteúdo que é protegido, nem toda ação que é punida, uma vez que é a última razão e extrema razão a ser utilizada, seu conteúdo é selecionado e estrito.
Princípios do Direito Penal brasileiro
Importante ressaltar a especial relevância dos princípios, pois servem de base sustentadora para toda a construção legal. O mesmo acontece com os princípios constitucionais que são a base que sustenta todo o ordenamento jurídico brasileiro, o qual rege o estado democrático de direito.
Independente de sua previsão expressa na lei penal, ou sua previsão tácita (subentendida), a importância no Direito Penal é indiscutível. Justamente por isso, se faz relevante conhecê-los. Com esse ponto de vista, trouxemos aqui alguns princípios.
Princípio da legalidade
Muito conhecido no direito penal e até mesmo pelos leigos do assunto. Isso porque, seu conteúdo dita que não há um crime, sem que haja uma lei tipificando essa conduta. Esse é um dos princípios encontrados expressamente no Código Penal, bem como no artigo 5º da Constituição Federal.
Princípio da insignificância
Apesar do DP ser um ramo do Direito que regulamenta o poder punitivo da administração pública, o princípio da insignificância diz que ninguém deve ser punido caso o ato ilícito que tenha realizado implique em um dano que seja insignificante ao bem jurídico.
Pense no seguinte cenário: uma mãe de família desempregada que furta dois pães na padaria para alimentar seus filhos.
Se no caso em questão a mãe de família fosse encarcerada a penalização seria maior que o dano causado, e o Direito Penal também é justo, além de punitivo.
Princípio da pessoalidade
Este princípio é na verdade muito fácil de compreender, isso porque, ele preceitua que nenhuma pessoa poderá ser punida pelo crime de outra pessoa. Ele na verdade está inserido no artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal, com a seguinte redação:
Alguns outros princípios
| Proporcionalidade | Preceitua que a pena aplicada deve ser equiparada a infração penal cometida, garantindo que haja a proporção entre o ato antijurídico e a pena. |
| Efetividade | Garante que quando houver intervenção do Direito Penal, este seja eficaz, agindo de maneira preventiva ou repreensiva. |
| Igualdade | Nele há a proibição de tratamento desigual, garantindo que todos sejam tratados iguais perante a lei. Está inserido na Constituição Federal. |
| Fragmentariedade | Preceitua que nem toda prática infracional é proibida de acordo com a lei penal, bem como nem tudo tem a proteção penal. |
Suas fontes: de onde vem
Nenhum sistema legislativo e até mesmo punitivo foi criado do nada, e o mesmo não poderia acontecer com o assunto em voga. Temos que ter em mente que se trata do destino de indivíduos, bem como da convivência social como um todo, para que se haja o controle, boa convivência e até mesmo eficácia das condutas preceituadas se faz necessário que as normas ali estabelecidas tenham vindo de algum lugar.
São essas bases que podemos chamar de fontes. Podemos dividi-las em fontes materiais e fontes formais. Sendo as materiais os sujeitos que podem criar as normas, ou seja, a União, sendo autorizado aos Estados criar legislações. Então, como fonte material temos a União e os Estados.
Em contrapartida as formais, temos uma subdivisão, imediata e mediata. Na categoria imediata podemos contar com a Constituição Federal, os Tratados Internacionais, as Leis infraconstitucionais e outros instrumentos. As mediatas são a doutrina e a jurisprudência. E por fim, fechando o ciclo podemos entrar os costumes como fonte informal do Direito Penal.
Exemplos de trabalhos do curso de Direito Penal
A matéria de Direito Penal é uma das mais procuradas por alunos que estão fazendo o Trabalho de Conclusão de Curso. Fonte: unsplash.com
Como já dissemos apesar do Direito Criminal ou Penal ser uma matéria extensa e completa, ela é totalmente envolvente e apaixonante, não é incomum os alunos do curso de Direito, se apaixonaram pela matéria ao longo do curso e escolhê-la como matéria para confeccionar seu Trabalho de Conclusão de Curso, além de outros trabalhos desenvolvidos ao longo do curso.
Pensando nisso, trouxemos para você alguns exemplos de artigos de confecção de trabalho na área do direito penal que é possível encontrar na plataforma do StudyBay. Dessa forma, se você esteja encontrando dificuldade para confeccionar esses trabalhos, visite nosso site e confira as informações.
Acessando a plataforma você encontra conteúdos do Direito Penal brasileiro e até mesmo do Direito Processual Penal, além de outros artigos sobre variados temas.
Recapitulando o conteúdo
Entendemos que se trata do poder punitivo do Estado para coibir a prática de condutas que são contrárias ao ordenamento jurídico vigente. Os crimes que ali estão estabelecidos foram sendo açambarcados ao longo da trajetória de desenvolvimento social. Dessa forma, podemos até mesmo dizer que o conteúdo está em constante desenvolvimento.
Tomemos como exemplo o crime de atentado violento ao pudor que foi extinto a não muito tempo atrás, tendo em vista uma modificação da lei. A sociedade está em constante mudança e evolução e o Direito tem que evoluir em conjunto para continuar garantindo uma boa convivência social.
Com a implementação das novas tecnologias e crimes cibernéticos, o sistema teve que evoluir para acompanhar e punir a série de crimes digitais que estavam ocorrendo, garantindo assim o resguardo do direito patrimonial do cidadão. Assegurando que as vítimas dos crimes digitais tenham o resguardo que lhe são de direito.
Sobre a StudyBay
Agora que você já aprendeu algumas noções de Direito Penal, como o conceito, a história, a função e até mesmo os princípios, saiba que a StudyBay poderá ajudar você com seu trabalho acadêmico, seja ele qual for. Podemos te auxiliar na confecção de TCC, monografia, redação sobre a redução da maioridade penal, crônica, dissertação, texto dissertativo, ensaio crítico, artigo, estudo de caso, projeto de pesquisa, tese, relatório, resenha, resumo, síntese, análise e muito mais.
Nossa equipe é composta por profissionais extremamente qualificados que podem auxiliar você no desenvolvimento do seu trabalho acadêmico. Além disso, em nossa plataforma você encontra uma série de conteúdos que podem ajudar a tirar suas dúvidas, acesse nossa plataforma.
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Perguntas frequentes (FAQ)
Direito Penal Militar é diferente do Direito Penal?
Podemos dizer que sim, uma vez que o DP comum é aplicado aos cidadãos civis que cometem crimes contra a fé pública indo de encontro aos preceitos, contra o patrimônio, crimes contra a honra, dentre outros. Devendo ser punidos de acordo com a lei. O militar, levando o nome como indicação, é voltado para os militares que cometem atos contra os civis ou contra a administração, tendo em seus artigos itens de punições e execução própria.
Qual a atuação dos advogados criminalistas?
A atuação é bastante vasta, podendo atuar em causas privadas, advogando em favor das vítimas ou até mesmo dos agressores, pode atuar em causas públicas prestando assistência ao Ministério Público ou como defensores do acusado. Mas vai muito além disso, podendo atuar como consultor e outras funcionalidades na defesa dos direitos dos seus clientes.
As penas podem ser ultrajantes?
Não, isso porque há uma proibição a penas que são cruéis, que vá de encontro a dignidade da pessoa, que ofereçam tortura, degradações tanto físicas quanto psicológicas, expressamente vedada a determinação da pena de morte, dentre outras ações consideradas um ultraje à dignidade humana, conquistada com tanto esforço e luta.
Juliana N
Autora do Studybay
Meu nome é Juliana, sou Bacharel em Filosofia pela IFCH e pós-graduada em Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp. Tenho experiência grande com artigos, trabalhos acadêmicos, resumos e redações com garantia antiplágio.
