Como referenciar e citar leis no TCC nas normas da ABNT

Como citar lei no corpo do texto?

Foto retirada de Unsplash

O processo de citar leis no TCC é essencialmente parecido com a citação de uma obra, onde, ao final do texto, citado entre aspas, colocamos o nome do autor e o ano da obra entre parênteses, bem como o volume, se houver, e a página, se for uma citação direta.

Modelo: “Texto citado.”(Autor, ano da publicação).

Ao fazer citação de lei, porém, substituímos o autor pela jurisdição, em letras maiúsculas, repetindo o modelo.

Modelo: “Texto citado.” (JURISDIÇÃO, ano da publicação).

Como citar lei federal

No caso de ser uma citação de lei federal, devemos colocar a jurisdição "BRASIL" dentro do texto, além do ano em que a lei foi sancionada e a página em que se encontra o trecho citado. Exemplo:

Imagem autoral com citação de lei federal.

Como citar lei estadual

Mantemos as regras anteriores, mas trocamos ‘BRASIL’ pela jurisdição da unidade federativa em questão. Exemplo:

Imagem autoral com citação de lei estadual.

Como citar lei municipal

Para referenciar lei municipal, mantemos o mesmo formato, mudando apenas a jurisdição, que levará o nome do município e acrescentamos a sigla da unidade federativa a qual aquele município pertence após o nome deste. Exemplo:

Imagem autoral com parágrafos de lei municipal.

Como referenciar leis nas normas ABNT?

Para citar leis nas normas da ABNT, será necessário fazer referência à legislação citada ao final do trabalho acadêmico. Segundo a ABNT, e como citar lei no TCC, as referências são constituídas por elementos essenciais ou complementares, retirados do próprio documento, que nada mais são do que dados daquele. As informações essenciais são aquelas indispensáveis para a identificação do documento, ao passo que as complementares acrescentam itens acessórios, ajudando a caracterizar melhor um documento específico através da citação de lei ABNT.

Fazer referência de legislação

Segundo a ABNT, através de como fazer referência de lei, a categoria “lei” engloba constituição, emendas, lei orgânica, lei ordinária, lei complementar, decreto-lei, decreto, medida provisória, entre outros. Ainda para ela, as referências essenciais na citação de uma legislação são:

• Jurisdição;
• Epígrafe e ementa transcrita;
• Dados da publicação.

Quando necessário, podemos acrescentar itens complementares para um melhor entendimento sobre o texto citado, como dados referentes à vigência e eficácia, alterações, entre outros.

Caso sejam muito grandes, a epígrafe e a ementa podem ser abreviadas, desde que se preserve o sentido. A abreviação deve ser indicada com reticências entre colchetes.

Modelo de referência de lei complementar, com os devidos grifos em cada elemento essencial. Autoral.

Na imagem acima, podemos perceber que, para além dos elementos essenciais, o autor colocou o número do projeto de lei que a deu origem, essa é uma forma de uso do elemento complementar.

Referência de jurisprudência

Vista interior de um tribunal de primeira instância. Disponível em: Unsplash

Segundo a ABNT, a categoria engloba acórdão, decisão interlocutória, despacho, sentença, súmula, entre outros. É essencial a presença dos seguintes itens:

• Jurisdição, em maiúsculas;
• Nome da corte ou tribunal;
• Turma ou região;
• Tipo de documento;
• Número do processo;
• Ementa;
• Vara, ofício, câmara ou outra unidade do tribunal;
• Nome do relator;
• Data de julgamento;
• Dados da publicação.

Exemplo de referência de uma decisão judicial. Imagem Autoral.

Referência de uma doutrina

Estante com livros antigos de filosofia. Disponível em: Unsplash

Por não ser uma peça jurídica legal, mas, antes, uma obra de estudiosos e teóricos do Direito, a referência a uma obra doutrinária foge um pouco dos padrões anteriores e se aproxima muito mais da citação de um livro ou artigo.

Se a doutrina citada estiver num livro, tese ou trabalho acadêmico, utilizamos a seguinte definição:

Modelo de referência de monografia com grifo nos itens essenciais e legendas. Imagem autoral.

Tomando o exemplo acima, vamos abstrair o modelo. Primeiro, colocamos o sobrenome do autor, em maiúsculas, seguido do resto do nome. Após isso , colocamos o título, ou o subtítulo, se houver. Seguimos colocando o número da edição, o local da publicação e, dando “dois pontos”, colocamos o local e a data da publicação após o local.

Essa é a estrutura básica de uma referência a monografias inteiras, as quais compreendem livros, teses, trabalhos acadêmicos, entre outros. Também é muito comum citar o código do processo penal em monografias.

Em geral, a doutrina citada está em livros ou trabalhos acadêmicos. Porém, pode acontecer do trecho citado ter sido retirado de um periódico, gênero que contém jornais, revistas, fascículos, entre outros. Nesse caso, devemos referenciar a doutrina conforme outro modelo, próprio para essa fonte.

Imagem retratando referência retirada de publicações periódicas, com grifo em cada elemento essencial e legenda. Imagem autoral.

Podemos abstrair o modelo a partir do exemplo dado. A estrutura começa com o título da publicação, em maiúsculas, que pode ser seguido pelo subtítulo, sempre que houver. Depois, colocamos o local da publicação e damos “dois pontos”, colocando a editora e as datas de início e término da publicação dos periódicos. Por fim, após um ponto, colocamos o código ISSN.

Referenciar documento jurídico retirado da internet

Imagem da balança da justiça em estilo blueprint. Disponível em: Unsplash

Fazer referências de documentos retirados da internet é simples. Basta manter o formato e os elementos padrões para o gênero de documento que se deseja referenciar, isto é, se for uma lei, manter os elementos e a ordem própria deles em relação à lei, se for citação de jurisprudência, a mesma coisa, assim por diante, e acrescentar as seguintes informações ao texto da referência:

1. Endereço eletrônico, precedido da expressão “Disponível em:”
2. Data de acesso, precedida da expressão “Acesso em:”

Dica: citação direta e citação indireta para TCC

Assim como as citações de obras, citações de lei podem ser feitas de forma direta ou indireta. Na forma direta, transcrevemos o conteúdo como está na lei, em um parágrafo próprio ou, ao menos, em um período próprio, a parte do texto. Na citação indireta, por outro lado, transcrevemos o conteúdo com nossas próprias palavras, geralmente dentro de um parágrafo maior, sem dedicar um parágrafo exclusivo para a citação.

A escrita da citação indireta segue o seguinte modelo:

Modelo de citação indireta para citar projeto de lei no texto do TCC. Disponível em: Tecnoblog, com grifo nosso

Vemos que o autor transcreve a lei com suas próprias palavras, mantendo-se fiel ao sentido. Portanto, não se faz necessário por o texto citado entre aspas, nem informar a página em que se encontra o trecho citado no texto legal.

Já na citação direta, o autor transcreve com as mesmas palavras do texto legal, fazendo-se necessária a colocação de aspas, bem como a indicação da página que extraiu para fazer citação de lei.

Modelo de citação direta para citar artigo de lei no TCC. Retirado de Tecnoblog, com grifo nosso

Video

No vídeo do professor André Fontenelle você vai aprender um pouco mais sobre como citar uma lei no TCC com citação direta e indireta.

Sites com exemplos e informações úteis

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