Lei Maria da Penha: principais dispositivos e trabalhos acadêmicos prontos

Publicado em 15.02.2022 por Diego Rodrigues V.. Tempo de leitura: 19 minutos

No mundo jurídico, quando um estatuto é criado para punir determinado crime e essa lei recebeu o nome de uma pessoa, é uma forma de homenagem. É o que aconteceu com a Lei n.º 11.340 de 2006, popularmente chamada de Lei Maria da Penha, referência a Maria Penha Fernandes, mulher brasileira que foi vítima de uma de tentativa de feminicídio pelo próprio marido, e sobreviveu para contar a sua história.

Violência doméstica e familiar contra a mulher

Na época, em meados dos anos 1980, pouco se falava em violência doméstica no Brasil. Era comum encontrar relatos de mulheres que eram constantemente agredidas pelos seus maridos. Como não existia uma legislação que amparasse as mulheres em situação de violência doméstica, a maioria dessas mulheres se calavam e suportavam as agressões.

  • 92.000 é o número estimado de mulheres assassinadas de 1980 a 2010 no Brasil
  • 49,2% dessas mulheres foram vítimas de arma de fogo
  • Em 2009 o Brasil era o sétimo país com maior taxa de feminicídio do mundo
  • 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica em casa
  • Em mais de 60% dos casos o agressor é pai ou companheiro da vítima

O motivo principal que levava as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a ficarem em silêncio era o fato de que muitas delas moravam na casa do marido e, algumas, dependiam financeiramente dele. Em razão disso, entrar com um processo criminal contra a pessoa que morava na sua própria casa, deixava as mulheres ainda mais em risco.

Foi o que aconteceu com a própria Maria da Penha. Para entender todo o significado da Lei que leva o nome dela, vale a pena explicar quem foi Maria da Penha Fernandes.

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Quem é Maria da Penha?

Maria da Penha estava concluindo o Mestrado na faculdade de Ciências Farmacêuticas de São Paulo quando conheceu Marco Antônio, um colombiano que veio ao Brasil para fazer uma pós-graduação em Economia. Dois anos depois, o casal, que concluiu os estudos, teve a sua primeira filha, decidiram se casar e mudar para Fortaleza.

Com o casamento, Marco Antônio se habilitou ao processo de cidadania e após conseguir se naturalizar brasileiro começou a agredir física e psicologicamente a esposa e suas quatro filhas. Maria da Penha ficou sem entender o comportamento agressivo do marido e acreditou que seria apenas uma fase e que tudo voltaria a ser como antes.

Em 1983, no entanto, veio o golpe fatal. Maria da Penha estava dormindo e foi alvejada por um tiro. Marco, que tinha uma arma de fogo, tentou assassiná-la. Por sorte, ela sobreviveu, mas ficou perdeu a movimentação das pernas. Após passar quatro meses internada, ela voltou para o lar e, durante quinze dias, Antônio a agrediu ainda mais.

A jornada pela justiça

Você deve estar se perguntando, porque Maria ficou em casa, mesmo diante de tantas agressões? Na época existia uma lei que estabelecia que o cônjuge que deixasse o lar perderia a guarda dos filhos. Era popularmente conhecido como lei do abandono do lar. Essa lei e outros fatos mantiveram Maria sob o mesmo teto do agressor durante anos.

Com ajuda de amigos e da família, Maria da Penha conseguiu se separar do agressor sem perder a guarda das filhas, iniciando a sua luta por justiça. Em 1991, oito anos após o crime, houve a primeira decisão que condenou Marco, que se valendo da morosidade da justiça, saiu livre do fórum. Em 1998 aconteceu o segundo julgamento e mesmo condenado Marco não foi preso.

Foi apenas com a denúncia do caso à Corte Internacional da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos que Maria começou a ser vista e ouvida. Em 2001, a CIDH/OEA enviou uma notificação ao Governo Brasileiro imputando aos governantes responsabilidade por omissão, ao tolerar a violência contra a mulher.

O que é a Lei Maria da Penha?

Maria da Penha Lei

Maria da Penha no dia da comemoração dos 10 anos da Lei criada para homenagear sua luta / Foto: WikiCommons

Foi 20 anos de lutas judiciais pelo condenação do seu algoz. Luta esta que, apesar de não ter acarretado a prisão do marido e agressor, resultou na Lei 11.340 de 2006 sancionada pelo Congresso Nacional. Em resumo, a nova lei alterou o Código de Processo Penal, Código Penal e Lei de Execução Penal, estabelecendo regras para punir todo e qualquer crime contra a mulher, amparada pela Constituição Federal.

A Lei Maria da Penha foi elaborada a partir de uma iniciativa da sociedade civil que, a partir de centros e associações organizadas, pressionou o poder público para tomar uma ação que protegesse a vida das mulheres brasileiras. Foi o primeiro caso de grande mobilização das mulheres após a redemocratização do país e que deu muitos resultados positivos.

Principais dispositivos da Lei 11.340 06

Até o surgimento da Lei Maria da Penha, a violência física contra mulheres era tratada como um crime comum. No entanto, após intensos debates, a sociedade compreendeu a necessidade de um dispositivo legal que diferenciasse a violência contra mulheres, posto que ninguém pode ser violência em razão do seu gênero. Era justamente o que acontece com as mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar por serem mulheres.

Violência doméstica é crime

Violência doméstica é crime, punida com prisão e detenção de 3 anos! / Foto: Unsplash

Além disso, notou-se que, nos casos em que as vítimas eram mulheres, a punição aos agressores era acentuada. Ou seja, a investigação e o julgamento dos processos não ocorria com a celeridade e grau de importância dado para os outros casos. Razão que reforçou a necessidade de uma legislação que criminalizasse a violência contra mulher.

Artigo Inovação Como era antes?
Art. 5.º Definição de violência doméstica e familiar, elevada a um crime contra direitos humanos. Até a edição da Lei Maria da Penha, o crime de violência doméstica não existia no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 7.º Classificação da violência doméstica e familiar em cinco tipos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Como visto na história da mulher que dá nome à lei, a violência contra mulher era vista como um mero fato irrelevante para a sociedade.
Art. 8.º Instituição das Delegacias de Atendimento à Mulher. As vítimas de violência que decidiam denunciar o crime na delegacia sofriam uma nova violência dentro desses espaços.
Art. 9.º Garantia de direitos mínimos de subsistência às vítimas, como um valor mensal da assistência social Em muitos casos, as vítimas deixam de procurar ajuda por serem dependentes financeiramente dos maridos.
Art. 14.º Criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Antes, os crimes de violência doméstica eram julgados nos Juizados Especiais Criminais, conhecidos como “de pequenas causas”, responsáveis por julgar ações menos importantes.
Art. 18.º Estabelecimento das medidas protetivas de urgência em face do agressor, como a suspensão do porte de arma; afastamento do lar; proibição de contato ou aproximação; restrição de visitas aos filhos; prestação de pensão em dinheiro; atendimento multidisciplinar e outros. Era comum acontecer das vítimas, ao retornarem da delegacia onde denunciaram o agressor, serem mais uma vez agredidas ou mortas.
Art. 23.º Medidas protetivas também para a vítima, como determinar a separação de corpos, proteção dos bens materiais, garantir a matrícula dos filhos em escola próxima, entre outras. As vítimas de violência doméstica que abandonassem o lar podiam perder a guarda dos filhos.
Art. 35.º Criação das casas abrigo, locais destinados a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Como, em muitos casos, a mulher não tinha para onde ir, acaba voltando para casa e sendo vítima de novas práticas de violência doméstica.

Esses podem ser considerados os principais dispositivos apresentados pela Lei Maria da Penha, dentre os mais de 40 artigos, quando a lei foi sancionada, ou seja, aprovada e passou a valer, ainda em 2006. Considerada umas das melhores leis do gênero em todo mundo, a Lei 11.340/06 passou a ser melhorada ao longo dos anos.

Alterações à Lei 11.340 após 2006

Nos últimos, houve algumas alterações importantes na Lei Maria da Penha, todas com o objetivo de melhorar a proteção das vítimas de violência doméstica familiar. Preparamos um breve resumo para você ficar por dentro de todas as novidades da Lei atualizada 2021.

  1. A primeira alteração veio com a lei n.º 13.505/2017 que estabeleceu uma série regras e determinações para evitar que a vítima sofresse ainda mais durante o processo, como a necessidade de que o atendimento às vítimas fosse prestado por mulheres e evitar que durante a investigação e o processo a vítima sofresse com perguntas repetitivas que colocassem em dúvida a sua qualidade de vítima.
  2. A segunda alteração surgiu a partir da lei n.º 13.777/2018 que definiu como violência doméstica a violência a intimidade, que passou a ser compreendida como uma das formas de violência psicológica.
  3. Nova alterações surgiram com a lei n.º 13.641/2018 que criou previsões legais para os casos de descumprimento das medidas protetivas de urgência, que não foram previstas pelo legislador originário, ou seja, aquele que criou a lei.
  4. Mais alterações aconteceram na Lei Maria da Penha com a sanção da lei n.º 13.894/2019 que, entre outras previsões, estabeleceu que os juízes devem encaminhar para assistência judiciária os casos em que verificar necessidade de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável. Além do prazo mínimo de 48 horas para decidir sobre o pedido de medida protetiva.
  5. Os acréscimos trazidos pela lei n.º 13.871/2019 foram de cunho patrimonial. Os dispositivos apresentados pela lei passaram a obrigar o agressor a arcar com os custos e gastos suportados pelo Estado com o cuidado das vítimas de violência doméstica.
  6. Visando facilitar a vida das vítimas de violência doméstica, a lei n.º 13.882/2019 estabeleceu que elas possuem prioridade na hora de matricular seus filhos em escolas e colégios mais próximos da sua residência.
  7. Como forma de inibir a prática reiterada do crime, a lei n.º 13.880/2019 determinou que eventual arma de fogo do agressor deve ser apreendida pela autoridade policial ou judiciária, suspendendo a posse.
  8. A necessidade de informar a condição de deficiente da vítima em boletins de ocorrência foi trazida pela lei n.º 13.836/2019.
  9. Para acelerar a proteção das vítimas, a lei n.º 13.827/2019 passou a determinar que as medidas protetivas também podem ser aplicadas pelos Delegados, Delegadas e policiais, sem necessidade de aguardar uma ordem judicial.
  10. Uma nova medida protetiva foi criada a partir da publicação da lei n.º 13.984/2020 que criou a categoria de proteção a necessidade do agressor frequentar centros de educação e de reabilitação social.
  11. A última delas, foi a lei n.º 14.188/21 que além estabelecer no Código Penal, o crime de violência psicológica e a pena de seis a dois anos, também garantiu o direito da vítima de pedir o afastamento do agressor do lar em casos de violência doméstica e não apenas em casos de violência física, como era antes.

Em resumo, essas são todas as leis que incrementaram ainda mais o corpo jurídico e legal da Lei Maria da Penha, deixando ainda melhor e mais completa para lidar com cada caso de acordo com suas respectivas complexidades.

Resumo da Lei Maria da Penha em vídeo

Trabalhos acadêmicos prontos sobre Lei Maria da Penha

Se você está precisando de uma monografia pronta ou artigo sobre a lei Maria da Penha completo, pode recorrer ao nosso banco de trabalhos. Aqui você encontra diversos modelos e fontes para seus trabalhos acadêmicos, tornando a sua jornada mais simples e fundamentada. Confira alguns dos títulos que temos dentro desse tema.

Monografia em direito sobre a Lei Maria da Penha

Essa monografia tem como foco, analisar a fundo o teor da Lei Maria da Penha e suas consequências na sociedade contemporânea. Trata de todo o processo pelo qual a vítima de violência doméstica irá passar, desde o atendimento, encaminhamento, formas de apoio e principalmente o que acontecerá com o abusador. Perfeita para ser utilizada como referência e ajudar a embasar seus estudos.

TCC sobre a Lei Maria da Penha

TCC em direito sobre a defesa da mulher que sofre abuso, seja ele moral, psicológico, físico, sexual ou qualquer outra tipificação. Se trata de uma pesquisa mais aprofundada e extremamente bem fundamentada, com linguagem adequada ao curso de direito. Ela vai tratar com um olhar mais crítico a Lei Maria da Penha, mostrando que, apesar da ótima intenção, nem sempre funciona como deveria.

Monografia sobre a efetividade das medidas protetivas da lei n° 11.340/06 – lei “Maria da Penha”

Infelizmente, como acontece em diversas áreas, a justiça nem sempre é feita e isso vale também para as medidas protetivas indicadas pela Lei Maria da Penha. Até mesmo o processo de denúncia, afastamento, prisão e suporte à mulher e sua família, ainda precisam de melhorias. E é sob essa ótica que o estudo conduz a pesquisa e discussão, mostrando as vulnerabilidades da aplicação da lei.

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Trabalho

Descrição

A aplicabilidade da lei Maria da Penha à mulher transexual

Seja ela cisgênero ou transexual, é mulher e a lei começa a reconhecer essa realidade. Foi aprovado recentemente um adendo que reconhece a mulher trans como protegida pela lei Maria da Penha, dando margem a muitas análises e estudos em direito.

A efetividade da lei Maria da Penha

Nem sempre a lei tem a eficácia esperada no Brasil, dadas as reviravoltas judiciais ou pior, pelo descaso daqueles que deveriam ser a base para seu funcionamento. Esse estudo mostra alguns gargalos que reduzem a efetividade da lei e a proteção de mulheres vítimas de abuso.

Ajustes gerais de efetividade da lei  Maria da Penha

Um estudo aprofundado da lei Maria da Penha, a fim de manter a sua efetividade, com a apresentação de soluções tangíveis, em prol da proteção de mulheres e seus filhos, diante do descaso social perante o abuso.

Aplicação da lei  Maria da Penha nas relações homoafetivas

Trabalho de conclusão de curso que trata de um viés que tem gerado muita discussão, a aplicabilidade da lei Maria da Penha em relações homoafetivas, onde ambas as partes se reconhecem como mulheres, sejam elas cisgênero ou transexuais.

Eficácia das medidas protetivas previstas na lei  Maria da Penha

Estudo documental e bibliográfico com foco nos resultados obtidos pelas medidas protetivas, com acompanhamento histórico de casos de violência contra a mulher, a fim de medir a sua eficácia.

Fatores que interferem na efetividade da lei Maria da Penha

A lei per se, é muito bem escrita, mas na prática nem sempre é executada como deveria. O presente estudo visa compreender e listar quais são esses fatores que reduzem a efetividade da lei Maria da Penha.

Lei  Maria da Penha nos dias atuais

Depois de muita discussão, orientação e conscientização, a lei Maria da Penha representa hoje um suporte para mulheres em condições de abuso. Mas será que sua imagem está de fato consolidada? É isso o que o presente estudo visa compreender.

Pesquisa geral sobre a lei  Maria da Penha

Uma revisão bibliográfica, com discussão acerca dos diferentes pontos de vista, é o foco deste trabalho acadêmico em direito, tratando sobre a lei, suas qualidades e pontos a melhorar.

A efetividade das medidas protetivas da lei n° 11.340/06 – lei “ Maria da Penha”

Estudo documental e bibliográfico, realizado com recorte geográfico e temporal, mostrando a efetividade da lei, perante os casos apresentados, considerando como fatores a reincidência e mortes.

A prevenção da violência contra a mulher no brasil e a lei  Maria da Penha

O presente estudo visa mostrar a importância da educação no processo de prevenção da violência contra a mulher em todas as esferas da sociedade, começando na escola e sugerindo práticas para reduzir a mentalidade de abuso, tão impregnada na sociedade.

Aplicabilidade da lei  Maria da Penha

O foco deste trabalho de conclusão de curso de direito é exatamente mostrar os processos envolvidos na aplicabilidade da lei, seus gargalos e apresentar possíveis soluções para eles.

A efetividade da lei  Maria da Penha no século XXI

Análise documental com recorte geográfico e temporal, mostrando o quanto a lei Maria da Penha vem sendo aplicada de forma efetiva, cumprindo o seu fim que é proteger mulheres vulneráveis a situações de abuso.

Aplicabilidade e ineficácia da lei  Maria da Penha

Da mesma forma que vários casos de sucesso já foram apresentados, há também uma margem para descaso ou má interpretação, resultando em ineficácia da lei. Esse é um tema que deve ser discutido e o estudo sugere algumas mudanças.

Lei  Maria da Penha e a realidade brasileira

O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo, sendo a lei Maria da Penha vital para muitas delas. O estudo visa fazer um panorama sobre esse cenário, mostrando com dados, a importância de se proteger a mulher, seja pelo aspecto econômico, social ou simplesmente humano.

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FAQs sobre a violência doméstica e familiar

Qual é a importância da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha alterou a forma como os crimes contra mulheres eram julgados no Brasil. A partir da sua promulgação, os casos de violência doméstica passaram a ser tratados com mais severidade pela Justiça do país, com penas maiores e medidas de proteção mais efetivas para as vítimas do crime de violência doméstica.

Qual a finalidade da lei 11.340 2006?

O principal objetivo da Lei 11.340,2006 foi de criar regras mais severas para os crimes de violência doméstica, aumentando a proteção sobre as vítimas de violência doméstica e evitando novos casos como o de Maria da Penha.

Quem foi Maria da Penha?

Maria da Penha é uma ativista de direitos humanos que lutou durante décadas para ser reconhecida como vítima de uma tentativa de homicídio por parte do seu ex-companheiro.

O que diz a Lei Maria da Penha?

Em resumo, a Lei Maria da Penha estabelece como o Estado e seus órgãos (Delegacias, Defensorias, Promotorias e Tribunais) devem agir em casos de violência doméstica. Assim como, cria penas aos agressores e define proteções específicas para mulheres vítimas desse tipo de crime.

Qual é a pena por agressão física?

De acordo com o artigo 129 do Código Penal, quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano.

Quantos tempo fica preso por Maria da Penha?

De 3 meses a 3 anos, aumentando em ⅓ quando a vítima é portadora de deficiência.

O que acontece depois da queixa Maria da Penha?

Após receber a queixa com base na Lei 13.340/06 o Delegado pode determinar medidas protetivas para a vítima, como a garantia de que o agressor não chegará perto da vítima. Caso não seja urgente, a queixa é seguida da investigação para e oitiva das partes envolvidas.

Existe lei maria da penha para homens?

Em síntese, a Lei Maria da Penha se aplica apenas para homens. Entretanto, há alguns julgamentos que entende a aplicação da lei, por analogia, aos homens que sofrem violência em casa.

Quais são os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha?

A Lei 12.340/06 determina uma série de direitos às vítimas de agressões físicas e psíquicas domésticas. Alguns direitos são o afastamento do agressor do lar, o direito de ser acolhida em um centro de acolhimento, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, retirada do direito de porte do agressor, caso tenha, entre outros.

Qual a última atualização da Lei Maria da Penha?

A última atualização da Lei Maria da Penha aconteceu com a Lei 14.188 de 2021 que determinou que os casos protegidos pela lei são também casos de agressão psicológica, e não apenas de violência física, como era anteriormente.

Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?

As penalidades referentes à prática de violência estão previstas no Código Penal, no entanto, a Lei Maria da Penha define a pena de três meses a dois anos caso o agressor descumpra uma das medidas protetivas deferidas pelo juiz ou delegado.

O que mudou na Lei Maria da Penha em 2021-2022?

As últimas mudanças na Lei Maria da Penha aconteceu em 2021 que incluiu o crime de perseguição no rol de crimes passíveis de aplicação da pena prevista pela lei, além da determinação da criação da Semana Escolar de Combate à violência contra a Mulher.

 

Diego Rodrigues V.

Autor do Studybay

Advogado de formação, sempre gostou de ler, mas nunca foi de escrever. Começou a escrever mesmo durante o curso de direito, onde era escolhido para digitar os trabalhos da faculdade, por escrever muito bem, como dizia os amigos. Nunca acreditou nisso, até que começou a ganhar dinheiro escrevendo. Desde então, se dedica à escrita e busca ajudar outras pessoas a escreverem. Além de manter vivo no horizonte o sonho de escrever o seu primeiro romance. É fã de Hemingway e Adoniran Barbosa.