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O SALÁRIO-MINIMO NO BRASIL E SEU ASPECTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DIGNO

Número do pedido
17014
Disciplina
Criado
30 de julho 2021
Concluído
31 de julho 2021
Preço
R$ 100,00
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MARIA JOSÉ Morais
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O SALÁRIO-MINIMO NO BRASIL E SEU ASPECTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DIGNO

MARIA JOSÉ Morais
Páginas: 15
R$ 100,00
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RESUMO: O presente artigo discorre sobre o salário-mínimo fixado atualmente pela Medida Provisória 474 de 2009 e a capacidade do mesmo em garantir os direitos sociais preconizados pelo artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana. Ressalta que a partir do momento em que o Estado não concretiza de forma efetiva a norma positivada, o que ocorre ao instituir importância incapaz de assegurar o mínimo básico, necessário à sobrevivência do trabalhador brasileiro, está desprezando e tornando ineficaz o princípio basilar do Estado Democrático de Direito, qual seja, a Dignidade da Pessoa Humana.
Palavras-chave: salário-mínimo, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana.
1. INTRODUÇÃO

Analisando a espécie normativa que versa sobre o salário mínimo em nossa Carta Republicana (art. 7º, inc. IV), nota-se que o legislador delineou um nítido programa social a ser desenvolvido pelo Estado mediante atividade legislativa vinculada, qual seja, a fixação de salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos, para que lhe seja preservado o poder aquisitivo.
Ao inserir tal programa, visou o legislador preservar o poder aquisitivo do piso mínimo remuneratório, de forma que o valor fixado esteja sempre condizente com os valores de mercado e seja suficiente para a satisfação das Mostrar todos
1. INTRODUÇÃO

Analisando a espécie normativa que versa sobre o salário mínimo em nossa Carta Republicana (art. 7º, inc. IV), nota-se que o legislador delineou um nítido programa social a ser desenvolvido pelo Estado mediante atividade legislativa vinculada, qual seja, a fixação de salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos, para que lhe seja preservado o poder aquisitivo.
Ao inserir tal programa, visou o legislador preservar o poder aquisitivo do piso mínimo remuneratório, de forma que o valor fixado esteja sempre condizente com os valores de mercado e seja suficiente para a satisfação das Mostrar todos
REFERÊNCIAS
BARCELLOS, Ana Paula de. Normatividade dos princípios e o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, nº 221, 2000, p. 180.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 11° Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
DUARTE, Clarisse Seixas. Direito público subjetivo e políticas educacionais. São Paulo Perspec. vol.18. nº.2 São Paulo Abril/Junho 2004. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-88392004000200012&script=sci_arttext>. Acesso em: 12 janeiro. 2021.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 4° edição, São Paulo: Malheiros, 1993, p. 408-409
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do trabalho na Constituição de 1988, Saraiva, 1989.
ARCE Y FLOREZ-VALDÉ Mostrar todos
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