14.10.2024
O direito de emitir opiniões, informações e ideias livremente é uma conquista recente da sociedade humana. Faz apenas alguns anos que as Constituições dos países democráticos passaram a prever a liberdade de expressão como uma das bases de suas democracias. Confira neste artigo tudo o que você precisa saber para se tornar expert no assunto.
Você vai encontrar aqui:
- O que é liberdade de expressão?
- O direito à liberdade de expressão hoje
- Limitações à liberdade de opinião
- A liberdade de expressão no Brasil
- Liberdade de imprensa no Brasil
- Liberdade de expressão nas redes sociais
- Liberdade de expressão no vídeo
- Precisa de ajuda no trabalho sobre liberdade de expressão?
- Exemplos FAQ - Perguntas frequentes
O que é liberdade de expressão?
Um dos direitos humanos mais reivindicados, a liberdade de expressão é um direito garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, desde o fim da Segunda Guerra Mundial. No Brasil, a liberdade de expressão faz parte do rol de direitos fundamentais do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. Um dos pilares da democracia, a liberdade de expressão não se confunde com o direito à informação, também previsto na CF de 88.
Histórico da liberdade de expressão
A liberdade de expressão é um direito universal que garante a todas as pessoas o poder de falar, se expressar, receber e transmitir ideias e informações. As primeiras manifestações de homens favoráveis a um princípio que garantisse o direito de fala de todos os cidadãos aconteceram na Grécia Antiga, por volta do século VI. Nessa época, os atenienses defendiam a livre expressão como um princípio fundamental da democracia grega.
Alguns séculos mais tarde, os romanos instituíram a livre expressão como um dos direitos da República Romana, ao lado do direito à liberdade religiosa. Na Inglaterra do século XV, berço das sociedades modernas, o direito à livre expressão apareceu na Declaração de Direitos como uma prerrogativa dos parlamentares de não serem perseguidos pelo Rei apenas por expressarem seus pensamentos.
Após a Revolução Francesa, um marco para os direitos modernos, os líderes desenvolveram a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, baseados nos ideais humanistas que os iluministas propagavam na época. Entre os principais direitos do homem estava a liberdade de expressão, garantindo que todo homem tem direito a livre comunicação de ideias e opiniões. Conceito repetido pela ONU no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
O direito à liberdade de expressão hoje
Foto de manifestação nos Estados Unidos onde os manifestantes seguram cartazes com diferentes pedidos - Fonte: Unsplash
Atualmente, a liberdade de opinião e pensamento faz parte do direito internacional e faz parte de tratados e convenções de direitos humanos. Ao passar dos anos, o direito de liberdade de informação sofreu mutações e hoje é considerado um direito multifacetado, ou seja, com vários aspectos em sua essenciais, entre eles:
- o direito de buscar informações e ideias
- o direito de receber informações e ideias
- o direito de transmitir informações e ideias
O princípio de que toda pessoa humana tem o direito de informar e se informar, sem sofrer nenhum tipo de represália por manifestar seu pensamento, foi adotado por muitos países liberais. Atualmente, a maioria dos países da Europa e América tem a liberdade de expressão com um dos seus direitos democráticos elementares. Mesmo nesses países, no entanto, a liberdade de expressão é limitada.
Limitações à liberdade de opinião
Por muitos anos mulheres foram silenciadas e hoje elas lutam por seus direitos - Foto: Unsplash
Muito embora grandes defensores da liberdade de expressão defendam que ela deve ser absoluta, em muitos países democráticos e liberais, o direito à livre manifestação encontra algumas limitações. Um exemplo é que ninguém pode se valer do direito de falar o quê pensa para caluniar, difamar, injuriar outras pessoas. Nesse caso, a liberdade de expressão está limitada à eventual dano que possa causar à outra pessoa.
A liberdade de expressão no Brasil
No Brasil, a liberdade de expressão é um direito previsto desde os tempos do Império. No artigo 179, inciso IV, a Constituição de 1824 estabelecia que as pessoas podiam manifestar seus pensamentos por palavras, escritos e publicá-los na Imprensa. Entretanto, sabemos que esse, e outros, direitos eram restritos a um pequeno grupo de pessoas. As pessoas que eram escravizadas não tinham nenhuma liberdade, tampouco a livre manifestação dos pensamentos.
Com a ditadura instituída no Estado Novo, a liberdade de expressão foi revogada pela Constituição de 1937. Na época, Getúlio Vargas estabeleceu o regime de censura para aqueles que se manifestassem contra seu governo. Durante anos o governo ditatorial de Vargas prendeu e torturou desafetos e inimigos políticos. Qualquer pessoa que fizesse críticas ao Presidente estava sujeita a ser presa.
Somente em 1946 que o direito à liberdade de opinião voltou a ser previsto na principal carta de direitos do país. A livre manifestação de pensamento, como ficou estabelecido pela nova lei. Havia, ainda, uma limitação ao direito de expressão, que poderia ser censurada em espetáculos e diversões públicas que atendessem ao interesse comum.
E essa foi a forma utilizada pelos governos posteriores para estabelecer limites à liberdade de expressão, como próprio Vargas que alterou a lei de imprensa para controlar os meios de comunicação da época. Durante a ditadura militar, a Constituição de 1967 impôs severas limitações ao direito à liberdade de pensamento. Nos artigos 150 e 151 da referida Constituição é possível encontrar exemplos das limitações à liberdade de expressão.
Foi somente na Constituição Federal de 1988 que a liberdade de expressão renasceu como nunca deveria deixar de ser, um direito pleno e universal. Além disso, a CF/88 protege mais de uma forma de liberdade de expressão. O pluralismo político (artigo 1.º, V); a liberdade de pensamento (artigo 5.º, IV); liberdade religiosa, filosófica e política (artigo 5.º, VIII), artística, científica e de meio de comunicação (artigo 5.º, IX).
| Carta Constitucional | Grau de liberdade de expressão | Previsão sobre liberdade de expressão |
| Constituição de 1824 | Médio | Garantia a liberdade de expressão e a punição de quem cometesse abusos, sem especificar quais eram esses abusos e o que a lei considerava como tal. |
| Constituição de 1891 | Médio | A primeira Constituição Republicana também protegia a liberdade de manifestação e imprensa, com exceção de quem cometesse abusos, que seria penalizado. |
| Constituição de 1934 | Médio | Em 1934 houve a primeira tentativa no Brasil de estabelecer limites legais para o direito da livre manifestação. O anonimato foi proibido e manifestações de propaganda à guerra, subversão e violência também. |
| Constituição de 1937 | Baixo | Primeira Carta Magna que trouxe previsões expressas proibindo manifestação do pensamento. Criação da censura prévia. |
| Constituição de 1946 | Média | Retorno da livre manifestação do pensamento como princípio republicano. Limitações às manifestações preconceituosas (classe ou raça) e àquelas que buscassem subverter a ordem social. |
| Constituição de 1967 | Baixa | Previsões ditatoriais da liberdade de expressão. Retorno da censura e das restrições às manifestações em espetáculos e diversões públicas. |
| Constituição de 1989 | Alta | Constituição que trouxe um número maior de liberdades, principalmente no campo da manifestação. No copo da CF/88 é possível encontrar previsões de liberdade de manifestação, pensamento, expressão intelectual, artística, científica, comunicativa, vedada a censura e o anonimato. |
Liberdade de expressão e direito à informação
Enquanto a liberdade de expressão é um princípio liberal previsto como direito universal em um Estado Democrático de Direito, o direito à informação é o dever de todo Governo e País em fornecer as informações que o cidadão pretende. No Brasil, o direito à informação está também previsto no artigo 5.º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV, “b” da Constituição Brasileira.
A legislação sobre o direito à informação assegura a todos os cidadãos o direito de acessar à informação que quiserem, principalmente, aquela em posse do poder público, ressalvada as informações sigilosas que assim são para garantir a segurança do Estado Brasileiro. Pedir certidões também é considerado um direito à informação.
Liberdade de imprensa no Brasil
Uma imprensa livre é a garantia de que as pessoas receberam informações livremente - Foto: Unsplash
O princípio da livre manifestação do pensamento prevê o direito de toda e qualquer pessoa de se informar e transmitir informação e ideias como bem entender, desde que respeitados os limites do direito alheio. Esse é o mesmo direito que os meios de comunicação têm no exercício da sua atuação. Todo e qualquer meio de comunicação tem o direito de transmitir notícias, ideias e informações como quiser, desde que essa manifestação não seja anônima e respeite os demais direitos fundamentais.
Liberdade de expressão nas redes sociais
Com a popularização da internet e das redes sociais novos debates surgiram em torno dos limites da liberdade de expressão. As empresas que controlam o fluxo de informação das redes passaram a banir e suspender contas de usuários que infringirem os termos legais da plataforma, principalmente quem se manifesta contrário ao ser humano e seus direitos, valendo-se de pretexto dos limites legais da liberdade de expressão.
Em razão disso, um números cada vez mais jovens estão protestando pela falta de liberdade de expressão nessas redes sociais. De acordo com esses jovens, as empresas agem de maneira autoritária na hora de banir contas e suspender usuário, desrespeitando a lei de liberdade de expressão. Em São Paulo, atividades em defesa da manifestação de pensamentos são marcadas e atos digitais movimentam as redes sociais nos últimos anos.
Liberdade de expressão no vídeo
Precisa de ajuda no trabalho sobre liberdade de expressão?
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Exemplos FAQ - Perguntas frequentes
Qual a importância da liberdade de expressão?
Garantir o direito à livre expressão é uma forma de sustentar a democracia. Em lugares em que as pessoas têm direito de se expressar livremente, os governos encontram obstáculos na hora de instituir regimes ditatoriais e autoritários.
O que significa ter liberdade para pensar?
Significa que os seres humanos devem ser livres para pensar da forma que quiserem pensar, sem interferência externa. É um princípio fundamental porque protege os cidadãos de manipulações ideológicas.
Qual é o dia da liberdade de imprensa e do meio de comunicação?
3 de maio é o dia mundial da liberdade de imprensa. 7 de junho é dia nacional da liberdade de imprensa, data marcada por uma grande manifestação contra o regime militar e exigia o fim da censura e uma imprensa livre, em 1977. 14 de julho é dia que se comemora a liberdade de pensamento, data em que ocorreu a tomada da Bastilha, prisão francesa onde ficavam presos pessoas que se manifestaram contrariamente ao Rei, na Revolução Francesa.
Quais são os limites da liberdade de expressão?
Os limites da liberdade de expressão estão no direito do próximo. Quando uma manifestação ofende um grupo de pessoas, quando, por exemplo, alguém emite uma opinião de conteúdo racista, a liberdade dessa pessoa deve ser limitada.
Que liberdade todas as pessoas deveriam ter?
Liberdade de consciência, de crença, de associação, de locomoção, de manifestação, oral ou por escrito, de reunião, de convivência pacífica, de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar a arte, o saber e o pensamento.
Quais os motivos para a limitação à liberdade de imprensa no Brasil?
Nos governos ditatoriais em que a imprensa foi censurada, os motivos apresentados pelos governantes eram diversos. Os principais deles eram a garantia da paz social e de que nenhum veículo pudesse tirar a credibilidade dos governantes perante a população.
Quando surgiu a liberdade de imprensa no Brasil?
Apesar de a imprensa ter surgido em 1808, a liberdade do setor só começou a ser garantida na Constituição de 1824, ainda no Império, que previa que toda corrente ideológica teria um porta-voz.
Diego Rodrigues V.
Autor do Studybay
Advogado de formação, sempre gostou de ler, mas nunca foi de escrever. Começou a escrever mesmo durante o curso de direito, onde era escolhido para digitar os trabalhos da faculdade, por escrever muito bem, como dizia os amigos. Nunca acreditou nisso, até que começou a ganhar dinheiro escrevendo. Desde então, se dedica à escrita e busca ajudar outras pessoas a escreverem. Além de manter vivo no horizonte o sonho de escrever o seu primeiro romance. É fã de Hemingway e Adoniran Barbosa.
