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TCC sobre audiência de custódia no processo penal Brasileiro

 

Neste artigo você vai encontrar:

 

Audiência de custódia acontece depois que um indivíduo, pego em flagrante, é preso, tanto por policiais ou por brasileiro comum. É uma ação obrigatória e qualquer pessoa pode dar voz de prisão e pedir ao policial que faça a condução. Logo, é um ato que existe no Brasil e deve ser cumprido dentro de 24h. Em resumo, acontece uma entrevista com o juiz e este não julgará o ato do item que aconteceu.

Contudo, a legislação brasileira prevê essa entrevista para avaliar como o preso foi tratado durante a ação policial. A intenção é deixar claro como acontece essa entrevista com o preso. Sendo assim você poder escrever sobre temas como audiência de custódia TCC ou projeto de monografia audiência de custódia. No entanto, mais dados serão vistos abaixo para te ajudar a visualizartodo o processo.

Assim se começa a luz no fim do túnel para o desenrolar da ação. Quer ter seu TCC pronto sobre audiência de custódia com qualidade? Então esse artigo é para você. Assuntos como audiência de custódia artigo são muito buscados na internet e certamente também é seu interesse. Da mesma forma é nosso interesse te dar esse conhecimento, acompanhe abaixo.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi quem criou a chamada audiência de custódia. Sendo assim, decidiu que o preso fosse levado à presença de um juiz dentro do prazo de 24h. Nesta ele responde perguntas, se quiser falar, sobre tudo o que passou consigo desde que foi pego em flagrante.

Vale lembrar que a previsão normativa está presente pelo Estado Democrático de Direito no Brasil. Todo brasileiro pode ter acesso se preciso, são princípios garantidos, mas é bom não precisar nessa situação. A normativa é um documento com itens e regras que todos devem seguir. Assim sendo, o emprego dos direitos do brasileiro é respeitado pela banca a julgar.

O que seria a audiência de custódia lei? Bom, no Brasil, se alguém for preso em flagrante delito, deve relatar ao juiz como foi tratado pelos policiais. Em resumo, é o ato do juiz de direito fazer uma entrevista com o preso antes de qualquer processo. Nessa hora ele responde questões sobre o tratamento que recebeu dos policiais após ser preso. Assim como questionamentos sobre para quais locais foi conduzido. Antes de tudo, vale lembrar que essa ação toda é um meio de garantia dos direitos fundamentais do preso.

A Audiência de Custódia é um direito que todo cidadão

A Audiência de Custódia é um direito que todo cidadão tem e é regulamentado conforme as normas internacionais de Direitos Humanos. Fonte: pixabay.com

A publicação de tudo que foi dito na sala de entrevista com o preso é através de ata. As palavras chave ou perguntas pertinentes que passam na cabeça das pessoas sobre isso são as mais diversas. Como um pensamento filosófico em muitos debates o tema é: justo ou injusto essa audiência? Dessa forma ao ser pego em flagrante e se necessário o uso da força, os policiais devem agir ou não? Vale ressaltar que essas perguntas podem ser respondidas por vocês como opiniões. Neste caso, só será apresentado aqui o conhecimento da lei.

A audiência de custódia no Brasil não serve para condenar nem avaliar provas contra a pessoa. No entanto, algumas decisões podem ser tomadas e pode dar muitos benefícios ao preso. Como por exemplo condicional, acesso a remédios ou prisão domiciliar.

O que é audiência de custódia

Em primeiro lugar, acontece a prisão em flagrante e depois segue a audiência de custódia. Prisão em flagrante quer dizer que a pessoa foi pega na hora em que cometia o crime. Contudo, essa prisão está prevista no Código de Processo Penal (CPP), a partir do artigo 301. Após a captura do criminoso há prazo de 24h para o mesmo ser apresentado ao juiz para audiência de custódia.

Em outras palavras, ao fazer uma análise do que é uma audiência de custódia pode se chegar a várias respostas. No entanto o ideal é ater à análise formal para evitar, pelo menos no começo, formar opinião precipitada. Por outro lado, essa entrevista também é conhecida como audiência de apresentação.

Entretanto, para não haver retaliações pelo Direito Processual Penal, o preso deve ser apresentado ao juiz dentro de 24 horas. Os direitos fundamentais do acusado devem ser mantidos. Essa audiência é baseada em acordo com tratados internacionais. Foi posto em prática com a ajuda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resumo, é o CNJ quem regula as audiências e visa a dignidade humana em qualquer situação.

Em resumo, os tratados Internacionais no qual se baseia a audiência de custódia seguem abaixo:

  • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

  • Pacto de San Jose da Costa Rica.

  • Pacto sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York.

Como fazer um TCC sobre Audiência de Custódia

Para quem já está decidido em trabalhar o tema Audiência de Custódia no TCC, saiba que existem diversas vertentes que podem ser desenvolvidas em cima deste assunto específico.

Faça uma delimitação do seu tema. Algumas sugestões seriam: falar sobre a constitucionalidade; a importância social que ela tem; um instrumento de medida do controle de convencionalidade no processo penal brasileiro; instrumento de garantia dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

A audiência de custódia é um tipo muito específico dentro do Direito Processual Penal. Para debater este tema, você pode optar por trazer uma nova abordagem ao que já se conhece. A banca espera por algum tipo de inovação no que está em prática atualmente.

Converse com o seu professor orientador e faça uma pesquisa para entender como você pode abordar este projeto.

Logo depois de escolher o seu tema, será preciso escolher também qual o método de pesquisa que deverá ser abordado. Faça um apanhado bibliográfico para reforçar as suas ideias, depois escreva discorrendo sobre o assunto. Comece o quanto antes para ter tempo de produzir com calma.

Por último, você deverá organizar todo o seu material de pesquisa com as normas de formatação na ABNT. Por muitas vezes, os alunos precisam de uma ajuda com esta parte. Nós da StudyBay temos profissionais qualificados que podem te ajudar com isso!

Por fim, quando tudo já estiver muito bem escrito e revisado, será a hora de apresentar à banca. Com certeza você já estará seguro ao fazer a sua apresentação, porque terá um grande domínio sobre o que foi produzido.

Vamos deixar aqui mais algumas do que fazer e não fazer no seu TCC:

O que fazer

O que não fazer

👍 Traga um novo olhar sobre as audiências de custódia (pode ser no ponto de vista jurídico ou dos direitos humanos)

👎 Mais do mesmo. Evite lugares comuns.

👍 Busque por referências bibliográficas que possam respaldar ou refutar a sua ideia (a depender do tipo de metodologia escolhido por você)

👎 É bom ouvir a opinião de outros colegas, mas num TCC você não pode se basear em "achismos". A referência bibliográfica é de extrema importância.

👍 Procurar pelas novas alterações, não só específicas deste tipo de audiência, mas no Direito Processual Penal como um todo, que garantem material para escrever

👎 Não procurar por assuntos novos e atualizações de leis e debater sobre elas.

👍 Comece a pensar no seu projeto, delimitar um tema e fazer leituras referentes a ele o quanto antes. Assim, o processo de escrita será muito mais fácil.

👎 Deixar para fechar o seu tema e pesquisá-lo de última hora.

Defesa técnica na audiência de custódia

Para entender a defesa técnica, vale apontar o que ocorre de fato em uma audiência de custódia. Em primeiro lugar, o preso é levado à presença do juiz. Caso o mesmo esteja algemado, esta pode ser retirada se não houver justificativa para mantê-la. Na sala são falados os direitos do preso como por exemplo de se manter calado caso queira.

Em outras palavras, tudo deve ocorrer de acordo com o estado democrático de direito e direitos humanos. Vale ressaltar que se manter calado é um direito que está na Constituição Federal. Logo após falar os direitos, o juiz vai ouvir o preso e fazer perguntas, mas nada em relação ao delito. Contudo também não tem a ver com recolhimento de provas contra ele. Assim sendo, o juiz vai questionar ao preso se ele teve acesso a direitos básico. Como por exemplo, telefonema para um familiar, consulta a um advogado ou defensor público. Verificar se o preso sabe do que está sendo acusado. Para fazer um artigo audiência de custódia explorar cada detalhe da audiência é bem interessante.

No entanto, após a audiência, a prisão em flagrante pode virar prisão preventiva. Isso se houver evidências que liguem o preso ao crime pelo qual foi pego. Contudo, a pena privativa de liberdade é dada após o preso ter sido réu e condenado. Isso ocorre já no final de todo o processo de acusação. Assim sendo, é dada uma pena que deve ser cumprida na prisão como pagamento pelo crime que cometeu.

Contudo o advogado de defesa acompanha o preso durante a audiência de custódia, que é o início de tudo. Após o juiz fazer os questionamentos pertinentes é dada a palavra ao Ministério Público. Este não está ali para acusar o preso, mas pode também pedir relaxamento da pena caso perceba que o preso pode ser inocente.

Entretanto, se o Ministério Público não quiser se manifestar é dada a palavra à defesa técnica do preso. Esta será a última a se manifestar e também o faz se achar necessário. A defesa nesse momento tem o objetivo de garantir direitos. Vale lembrar que na sala da entrevista não é permitido a presença das pessoas ou policiais que fizeram a prisão. Ou seja, para não constranger o preso a fazer alguma denúncia de maus tratos, se for o caso.

A audiência de custódia deve ocorrer 24 horas

Por lei, a audiência de custódia deve ocorrer 24 horas depois da prisão decretada. Fonte: pixabay.com

Entendendo a audiência de custódia

Após os atos, o juiz passa a palavra para o Ministério público e o mesmo pode requerer o que for preciso. Como por exemplo, relaxamento da prisão ou tornar a prisão em flagrante em prisão preventiva. Contudo pode pedir também a liberdade provisória ou outra medida cautelar para o caso.

O advogado nessa hora tem o papel de fazer todos os pedidos possíveis. Assim sendo, liberdade, alteração do lugar da prisão e exame de corpo de delito caso não tenham feito. Pode pedir também liberdade provisória sem pagar fiança ou até nulidade do flagrante. Tudo isso é possível durante a custódia.

Os direitos humanos ficam em cima dessa audiência para que nada saia fora do lugar e as medidas cautelares sejam justas. Em resumo, uma medida cautelar visa garantir ou preservar um direito. Os tratados internacionais de direitos humanos lutam para que qualquer pessoa tenha direito aos seus direitos fundamentais.

Dicas

Saiba mais para que seu estudo tenha mais proveito e você seja um autor de trabalhos e monografias de sucesso. O que é presunção? Em geral vale fazer esse apanhado sobre o seu saber. Há alguns tipos.

Relativa

Geralmente há provas contrárias

Absoluta

O juiz desconsidera qualquer prova contrária

Legal

É expressa no texto legal

Exemplos de TCC sobre audiência de custódia

Abaixo seguem exemplos de trabalhos de estudantes sobre o tema TCC audiência de custódia. Pegue ideias prontas sobre audiência de custódia.

  • Audiência de custódia e sua constitucionalidade.

Para elaborar TCC audiência de custódia com boa qualidade leia os artigos acima para abrir novas ideias. Explorar as consequências da não realização da audiência de custódia também dará um ótimo texto. Há muitos argumentos para que você pode defender. Precisa defender TCC audiência de custódia? Então elabore uma boa monografia seguindo as ideias expostas neste artigo.

Dicas para TCC na área de Direito Processual Penal: atualizações e audiência de custódia veja vídeo

Nós podemos te ajudar

O seu dia a dia é corrido e não consegue fazer seus trabalhos da escola ou faculdade a tempo? Conte-nos sua necessidade. Quer fazer um TCC audiência de custódia com qualidade e rapidez e não tem tempo para isso e já está no prazo de entrega?

Muitas pessoas têm barreiras na hora de escrever algo mais formal. Nós podemos te ajudar com todas as fases do seu processo de produção do TCC. Podemos ajudar a escrever trabalhos de conclusão e monografias e muitos outros artigos sobre vários assuntos e temas.

Não deixe que problemas e travas atrapalhem a entrega de uma boa monografia e ponha em jogo o seu diploma. Podemos fazer o trabalho por você com toda a excelência que precisa, como um orientador. Use nosso identificador para buscar o que precisa e veja mais o que temos a oferecer.

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Conclusão

Audiência de custódia artigos, é um tema muito procurado e complexo de escrever, mas com muita coisa para falar. Aqui foram passados como funciona a audiência de custódia com todos os temas que as pessoas abordam e querem saber. Assim sendo, saiba que uma boa monografia pode render bolsa do CNPq. Basta explorar mais cada assunto que foi exposto aqui e fazer uma boa pesquisa. Não deixe de se inscrever no site do CNPq, para solicitar bolsa busque um bom orientador.

Agora você sabe o que é uma audiência de custódia, use palavras chave para dar ênfase aos seus trabalhos. A obtenção do sucesso é a meta final e o grau que você vai atingir depende do seu esforço.

Perguntas frequentes

Como funciona a audiência de custódia na pandemia?

Durante o período de pandemia, a recomendação geral é que as audiências de custódia fossem feitas online, de forma a controlar a propagação do vírus no âmbito do sistema de Justiça Penal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Recomendação nº 62 de 17/03/2020 instruindo sobre a matéria.

Para que serve a audiência de custódia?

O grande objetivo da audiência de custódia é garantir que a prisão ocorreu de forma legal aos olhos da lei. Nesta audiência o juiz pode decidir se o incriminado responderá ao processo em liberdade ou não. E também serve para verificar se há tortura ou maus tratos ao preso.

Quanto tempo demora uma audiência de custódia?

Por sua característica de precisar ser mais rápida do que as demais audiências, devem ser realizadas no período de 24 horas após a efetivação da prisão, de acordo com a Lei nº 13.964/19.

Qual o objetivo da audiência de custódia?

Definir se há maus tratos ao preso, garantir que a prisão ocorreu de forma legal e definir se o preso poderá responder ao processo em liberdade.

Checklist de uma audiência de custódia

⬜ A prisão em flagrante é feita

⬜ O preso é levado perante ao juiz no período de 24 horas

⬜ Na audiência, o preso ouve os seus direitos

⬜ O juiz questiona sobre o ato

⬜ O Ministério Público pode se manifestar

⬜ É dada a palavra à defesa do réu

⬜ Após ouvir os lados, o juiz dá a primeira sentença

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