Agências Reguladoras: Ancine e Anatel
Este trabalho tem como finalidade observar as normas e o papel das agências reguladoras Ancine e Anatel…
Palavras: 3575Páginas: 13
Função Social dos Contratos e Planos de Saúde
O trabalho é um artigo que produzi, sem plágio e original, não publicado em nenhum local. Faz um paralelo entre a função social dos contratos e os planos de saúde…
Palavras: 3300Páginas: 12
Prova Pericial no Âmbito Criminal
Exposição de prova, prova pericial, sua conceituação, natureza jurídica, assim como aplicação no processo penal. …
Palavras: 3575Páginas: 13
Artigo expondo Danos Morais e Patrimoniais, com conceituação de cada um deles…
Palavras: 3850Páginas: 14
Artigo sobre agravo de instrumento e a interpretação da taxatividade do rol…
Palavras: 4675Páginas: 17
REDEMOCRATIZAÇÃO: “A LUZ, AINDA QUE DE LAMPARINA”
Trabalho apresentado na Faculdade Regional de Alagoinhas - Unirb, em Alagoinhas - Ba, no ano de 2016, aprovado com média 9,5. …
Palavras: 1650Páginas: 6
ANÁLISE DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS BRASILEIRAS A PARTIR DO SÉCULO XX
Trabalho apresentado na Faculdade Regional de Alagoinhas - Unirb, em Alagoinhas - Ba, no ano de 2015, aprovado com média 9,5. …
Palavras: 2750Páginas: 10
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMPETÊNCIA NOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
Trabalho apresentado na Faculdade Regional de Alagoinhas - Unirb, em Alagoinhas - Ba, no ano de 2016, aprovado com média 9,5. …
Palavras: 1375Páginas: 5
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RESERVA LEGAL – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Caracterização
Trabalho apresentado na Faculdade Regional de Alagoinhas - Unirb, em Alagoinhas - Ba, no ano de 2015, aprovado com média 9,0. …
Palavras: 2200Páginas: 8
IMPACTOS DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NO ART. 85 DA CRFB/88
Trabalho apresentado na Faculdade Regional de Alagoinhas - Unirb, em Alagoinhas - Ba, no ano de 2016, aprovado com média 9,5. …
Palavras: 2750Páginas: 10
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS
Trabalho apresentado na Faculdade Regional de Alagoinhas - Unirb, em Alagoinhas - Ba, no ano de 2015, aprovado com média 8,5…
Palavras: 1650Páginas: 6
Copyspider: 2,2% Nota: 10 Universidade : Izabela Hendrix…
Palavras: 5500Páginas: 20
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC Requisitos para sua Concessão
No Brasil a Assistência Social surge com a Constituição Federal de 1988, juntamente com ela surgem também os benefícios e os programas de transferência de renda, onde o pontapé inicial esta na CF 88 no seu artigo 203 inciso V…
Palavras: 3025Páginas: 11
A usucapião de bens imóveis públicos e sua função social e jurídica no mundo moderno…
Palavras: 3025Páginas: 11
O trabalho foi feito para a materia de psicologia do direito e fala sobre adoção. …
Palavras: 6050Páginas: 22
Trabalho de direito civil sobre Alienação fiduciária, o trabalho esta completo, só não possui introdução e conclusão. Tiramos nota total quando entregamos. …
Palavras: 4125Páginas: 15
Para a medicina é a ação ou efeito de abortar, abortamento. No sentido figurado é o que não obteve sucesso, que malogrou. E para o direito é a descontinuação dolorosa da gravidez, que resulta na morte do nascituro. E para a sociedade? Enquanto uma parte enxerga o problema como a simples consequência de um ato de irresponsabilidade feminina, outros veem como um pecado às Leis divinas e outros tantos entendem a situação como um problema de saúde pública. O presente trabalho é uma exposição de dados em acordo com a Legislação vigente, e de opiniões e entendimentos pessoais a cerca do assunto. Videira - SC Nota 10…
Palavras: 1925Páginas: 7
EUTANÁSIA: REAFIRMANDO A DIGNIDADE HUMANA COM NECESSÁRIA EMPATIA
A eutanásia e busca uma morte digna ao paciente que não obtiver mais chances de sobrevida, esta será realizada com o consentimento do paciente que estiver de plena consciência de seus atos, sendo denominada eutanásia voluntária. Dessa maneira temos como questionamento: Qual seria então o real problema da Eutanásia? Quais os princípios norteadores que regem nosso senado? Teria o Estado direito sobre a vida a decisão de permanecer vivo do indivíduo? Objetivamos compreender a proibição da eutanásia no Brasil visando o direito à dignidade humana e o direito à vida. Realizamos uma análise qualitativa através de pesquisa bibliográfica. A pesquisa demonstrou a dualidade entre os princípios da dignidade humana e o direito à vida, sendo o primeiro passo pensar com empatia a dor do próximo, levando a reflexão o poder do Estado perante à vida do indivíduo e da vida de terceiro, e como mesmo o estado sendo laico a uma influência religiosa quando trata-se de direito a morrer dignamente. …
Palavras: 4675Páginas: 17
LEI 11.107/05: uma análise acerca da lei que regulamenta os consórcios públicos
Sancionada em 2005, a Lei nº 11.107/05, também conhecida como Lei dos consórcios, representou o marco regulatório dos consórcios público e um avanço no âmbito do Direito administrativo e das políticas públicas. Desta forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, utilizando livros, artigos de revistas e periódicos online das plataformas Sciello e Capes, este artigo buscou investigar os aspectos gerais da lei dos consórcios, a fim de conhecer seus prós e contras, bem como seus impactos na administração pública indireta. Conclui-se que o marco regulatório dos consórcios públicos trouxe benefícios aos pequenos municípios que adquiriram autonomia para a prestação de serviços públicos de melhor qualidade, sobretudo na área da saúde e, também, perceberam-se alguns problemas de conceituação e definição na lei que prejudicam sua execução de forma eficiente…
Palavras: 4400Páginas: 16
Crimes Hediondos e Equiparados e Lei de execução Penal
O presente trabalho tem como objetivo principal esclarecer as principais formas de crimes hediondos e equiparados, bem como apresentar um panorama geral sobre a Lei de Execução Penal. No primeiro capítulo será explorado o conceito de crime hediondo, bem como as suas formas dentro do ordenamento jurídico, ou seja, regime inicial, formas de progressão de regime, benefícios e malefícios ao apenado. Haverá ainda uma abordagem sobre os crimes equiparados aos hediondos. Com relação ao segundo capítulo, este irá discorrer sobre a Lei de Execução Penal. Será apresentado o seu conceito jurídico e objetivos. Também serão abordados brevemente as formas de prisões existentes na esfera criminal. …
Palavras: 3575Páginas: 13
Controle e intervenção em políticas públicas pelo poder judiciário
As políticas públicas, elevadas na Constituição Federal à esfera de direitos fundamentais, têm sido objeto de muita discussão no que tange à intervenção do Judiciário, no sentido de que o Judiciário não teria competência para dirimir conflitos provenientes delas. A Constituição Federal de 1988 criou o Estado social, o que tem ocasionado grandes problemas no momento da implementação das políticas públicas, gerando então o referido impasse nas esferas do poder estatal. A discussão acerca da judicialização de políticas públicas ganhou um espaço cada vez maior no cenário jurídico nacional. À medida que as demandas judiciais se multiplicam, vai firmando-se um entendimento que se identifica como doutrina brasileira do controle judicial de políticas públicas. Por sua vez, um estudo mais aperfeiçoado das propostas da doutrina brasileira do controle judicial de políticas públicas demonstra a maneira pela qual a teoria é dependente da discricionariedade judicial, a mais marcante característica do positivismo jurídico. Deste modo, há como grande objetivo deste artigo a análise do controle e intervenção das políticas públicas pelo poder judiciário. Para tanto, será demonstrada sua evolução histórica e a avaliação do contexto atual, bem como, será feito um estudo no Projeto de Lei 8.058/2014, o qual tramita na Câmara dos Deputados, sendo iniciativa do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), visando a instituir processo especial para controle e intervenção em políticas públicas pelo Judiciário. …
Palavras: 6875Páginas: 25
DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E À LIBERDADE
Este artigo tem por objetivo tecer considerações acerca dos Direitos fundamentais com ênfase em segurança e liberdade. A metodologia adotada na investigação torna possível classificar a presente pesquisa, quanto aos meios, como sendo bibliográfica e quanto aos seus fins, trata-se de uma pesquisa exploratória. Ao final foi possível concluir que os direitos fundamentais têm como característica principal a proteção da dignidade humana em todas as suas dimensões. Dessa forma, os direitos fundamentais não podem ser vistos um sistema fechado e excludente, mas sim como um sistema aberto que possibilita a inclusão de novos direitos fundamentais, de acordo com as mudanças históricas, sempre com vistas a garantir a dignidade da pessoa humana…
Palavras: 2750Páginas: 10
A criminalização do Assédio Moral sob a ótica do Ne Bis In Idem
O presente trabalho abordará, de maneira introdutória, a possível criminalização do assédio moral, tendo por base o projeto de lei em tramitação, sendo observado as vedações garantidas pelo principio do ne bis in idem e as garantias constitucionais da pessoa humana, levantando as medidas preventivas e as punições atualmente asseguradas judicialmente. Por fim, o trabalho apresentará algumas possíveis soluções para solucionar ou pelo menos diminuir a freqüência do problema em questão, envolvendo a criminalização de tal conduta…
Palavras: 12375Páginas: 45
DA APLICAÇÃO DO IPCA-E – EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR - NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O texto faz uma abordagem da inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária, trazendo o atual posicionamento do STF a respeito do temo, bem como da aplicação do IPCA-E…
Palavras: 825Páginas: 3
Não aplicação da prescrição
Trata-se trabalho acerca dos casos em que não se aplica a prescrição…
Palavras: 550Páginas: 2
Penal - Sintese com ate 15 laudas com topicos e exemplos. Fato ilicito, elementos da culpabilidade. Intercriminis. Ementas tj.rj ou stj sobre decisões que excluam ilicitude, culpabilidade e intercriminis( consumação e tentativa)…
Palavras: 1925Páginas: 7
DIREITOS HUMANOS E RESSOCIALIZAÇÃO
Este artigo tem por objetivo tecer considerações acerca do perfil de adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa bem como acerca da redução da maior idade penal. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com base na revisão teórica acerca do que já se produziu sobre o tema. Ao final foi possível concluir que a medida de Prestação de Serviços à Comunidade é um instrumento de aproximação do adolescente com a sociedade e, se bem executada, pode ser uma ferramenta para que o adolescente rompa com a prática de atos infracionais. É fundamental, portanto, que os legisladores continuem investindo e aprimorando a implementação dos programas de atendimento socioeducativos para adolescentes e jovens em conflito com a lei, tendo em vista despertar o desejo de construir uma vida longe da delinquência…
Palavras: 1925Páginas: 7
Modelo de Peça Processual AÇÃO DE ALIMENTOS
Frente ao direito compreende-se que "alimentos" é algo que abrange toda e qualquer necessidade dos filhos. O trabalho é uma peça processual simples qual representa a realidade de muitas mães, que tornam-se jovens avós e tem que lutar pelos direitos de filhas (os) e netas (os), trata dos fatos e do direito, modelo para iniciantes em estágio obrigatório. …
Palavras: 1100Páginas: 4
Relações entre a lei e a justiça em Cícero
O modelo preferido por Cícero é aquele em que as três formas de governo são mescladas, favorecendo a representação e distribuição de direitos e deveres entre todas as ordens sociais. O exemplo de tal forma de governo seria a Roma republicana, Estado que representaria a conjunção das condições necessárias ao consenso jurídico, sem o qual a república não pode ser constituída. A necessidade da justiça para a constituição e estabilidade da república é o objeto de nossa análise…
Palavras: 2200Páginas: 8
O trabalho demonstra e explica a posição da Constituição no ordenamento de forma cienctífica…
Palavras: 1650Páginas: 6
A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO NO CPC/2015
Sabe que, o direito, por ser uma ciência dinâmica, acompanha (deveria, ao menos) indubitavelmente as transformações sociais que fornecem guarida para a construção deste mesmo direito. Por assim ser, mecanismos que alijam a carga instrumentária e formal que acompanha este Poder, quiçá, o judiciário, na construção desta juridicidade e na busca de formulações que possam dar celeridade sem desvirtuar os direitos, o agir de modo utilitarista com o mesmo direito, são instituídos como “caminhos” materiais que buscam justamente esta garantia do direito, de modo célere, porém de maneira correta, adequada e na medida em que se pese…
Palavras: 2750Páginas: 10
Tráfico internacional de pessoas:A escravidão contemporânea. Uma abordagem em direitos humanos
O presente trabalho aborda sobre Tráfico Internacional de Pessoas, tema de suma relevância para as Relações Internacionais e para o Brasil por ser este um país de origem, trânsito e destino de vítimas do tráfico. …
Palavras: 29425Páginas: 107
A FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS PÚBLICOS
O presente trabalho possui o objetivo de trazer o princípio da função social da propriedade sobre os bens públicos. Desde a Constituição de 1934 introduziu-se o início da função social da propriedade dentro do ordenamento brasileiro. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, foi garantida a propriedade como sendo um direito fundamental, onde foi determinado que a mesma cumpra sua função social, tanto no meio rural quanto no meio urbano. O Código Civil de 2002 continuou com esse entendimento, trazendo uma orientação parecida. Porém, ainda continua o questionamento sobre aplicar a função social da propriedade aos bens públicos, existindo nesse caso duas correntes doutrinárias bem detalhadas e também diferentemente opostas…
Palavras: 2200Páginas: 8
DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CASAMENTO CIVIL QUANTO AO DIREITO SUCESSÓRIO. Breve discussão sobre as diferenças e semelhanças na união estável e no casamento civil, relacionado ao direito sucessório. O local é Garanhuns-Pernambuco, a nota recebida foi 9,5…
Palavras: 4950Páginas: 18
Da Possibilidade de Aplicação da Detração em Razão das Medidas Cautelares Diversas da Prisão
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da detração nos casos em que o réu foi submetido a medidas cautelares diversas da prisão. Tendo em vista o direito de ir e vir presente na Constituição Federal, bem como o princípio da presunção de inocência, defende-se que o réu submetido às mencionadas medidas cautelares terá sua liberdade cerceada, ainda que em menor grau em relação àquele submetido à prisão, e por consequência, entende-se que o tempo em que foi submetido à tais medidas devem ser detraídos de sua pena final, caso condenado…
Palavras: 4125Páginas: 15
Trata-se de trabalho que aborda os direitos da personalidade, desde o art. 11 até o art. 21 do CC…
Palavras: 2750Páginas: 10
Contraditório e ampla defesa
Trata-se de trabalho que aborda os princípios constituicionais: Contraditório e ampla defesa…
Palavras: 550Páginas: 2
O EFEITO TRANSLATIVO NA APELAÇÃO OU RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
O presente trabalho tem como objetivo abordar o efeito translativo na apelação ou recurso ordinário trabalhista, levando em conta as particularidades da sua aplicação nessa seara, como extensão das regras do Processo Civil que constituem o referencial legal para aplicabilidade das regras relacionadas à translação. O trabalho foi desenvolvido com base no emprego do método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfica, bem como as técnicas da leitura analítica e interpretativa…
Palavras: 4400Páginas: 16
O EMBATE ENTRE DIREITOS HUMANOS E NEOLIBERALISMO
O presente trabalho tem como escopo analisar a relação entre direitos do homem e o neoliberalismo, trazendo exemplos históricos desse dilema. Pretende-se aqui esclarecer a maneira como os governos que adotam políticas neoliberais veem os direitos humanos e como sua forma de atuação reflete sobre esses direitos na sociedade. Justifica-se a elaboração do estudo por este proporcionar uma compreensão necessária acerca das tensões existentes entre os direitos humanos, principalmente de terceira dimensão, e governos liberais, trazendo a público a importância da conquista desses direitos e o perigo que uma ideologia política pode representar a essa conquista. …
Palavras: 825Páginas: 3
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUANTO À SUA CLASSIFICAÇÃO
O seguinte estudo tem por escopo analisar a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Pretende-se explicar de maneira sucinta cada característica da Constituição, correspondente ao seu conteúdo, forma, origem, estabilidade, extensão e elaboração. Apresenta-se de início a disciplina de Direito Constitucional, com seu respectivo conceito e fontes, afim de introduzir o tema principal do trabalho. Em sequência será abordada a diferenciação entre Poder Originário Constituinte e Derivado, passando então ao conceito de Constituição e suas respectivas classificações. Incluem-se também neste estudo as classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia. O conteúdo textual foi abordado de forma didática, através de pesquisa bibliográfica, método de abordagem dedutivo e procedimento comparativo. Não se pretende aqui responder a uma grande problemática, mas sim formular um resumo de quais seriam as características apresentadas pela atual Constituição Federal a partir da opinião de determinados autores, possibilitando aos leitores um conhecimento conciso acerca da temática. Justifica-se a pesquisa por proporcionar a acadêmicos iniciantes na área do Direito Constitucional o entendimento acerca de tópicos essenciais da matéria, os quais devem ser aprofundados posteriormente em outros estudos. …
Palavras: 1925Páginas: 7
Dos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública
Trata-se de trabalho que visa especificar cada artigo do título "dos crimes praticados por particulares contra a administração pública", do código penal…
Palavras: 11275Páginas: 41
Trata-se de trabalho que discorre sobre a competência tributária…
Palavras: 2750Páginas: 10
Este estudo tem por objetivo averiguar a realização da busca domiciliar prevista no Código de Processo Penal Militar, nas modalidades de crime permanente previstos na Lei de Drogas, sem a existência de um mandado judicial, ou seja, com base na determinação da autoridade militar. A questão ganha relevância porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XI, consagra a inviolabilidade do domicílio, embora excepcione algumas situações, como desastre, para salvar alguém e o flagrante delito, que em especial interessa ao presente estudo. Isso se deve porque nos crimes permanentes a flagrância não cessa, já que a consumação do crime se protrai no tempo. A pesquisa se classifica como dedutiva e descritiva, pautada no levantamento bibliográfico e documental. Aborda-se a inviolabilidade do domicílio, apresentando o conceito e extensão de “casa” para fins de ações afetas ao processo penal e processo penal militar. Apresenta-se o conceito de crime permanente. Aborda-se o instituto da prisão em flagrante, apresentando as modalidades, com ênfase no flagrante nos casos de crimes permanentes. Aborda-se os crimes previstos na lei de droga e a natureza permanente da posse, associação para o tráfico e o tráfico de drogas. Destacam-se as peculiaridades da busca domiciliar. Verifica-se o posicionamento jurisprudencial. Constata-se que é pacífico o entendimento da possibilidade da busca domiciliar, no caso de tráfico de drogas, sem mandado judicial, já que se trata de crime permanente e a cessa a flagrância, cabendo à autoridade policial averiguar, no caso concreto, a viabilidade da realização da busca…
Palavras: 6875Páginas: 25
EMBRIAGUEZ NO TÂNSITO VALIDADE DO ETILÔMETRO
Artigo sobre a eficácia do etilômetro, popularmente conhecido como 'bafômetro" no teste de embriaguez. …
Palavras: 5225Páginas: 19
A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO FIXADO DE OFÍCIO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Trabalho entregue no Ceará, sem publicação. Artigo Científico. ARIAL 12, ESPAÇAMENTO 1,5. …
Palavras: 4400Páginas: 16
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA FRENTE AO CRITÉRIO DO MENOR PREÇO NA LICITAÇÃO PÚBLICA
O presente trabalho objetiva propor um estudo sobre a aplicação do princípio da eficiência esculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 frente ao critério do menor preço utilizado nas licitações públicas. Analisar-se-á se a utilização do princípio da eficiência aliado ao critério de menor preço resulta em contratações e obras de menor qualidade, e quais as responsabilidades que daí adviriam. Assim, após a conceituação do princípio da eficiência, o critério do menor preço e o estudo do que é licitação pública e seus principais aspectos, analisar-se-á a aplicação do referido princípio e critério por ocasião da licitação, contratação e efetivação da obra licitada, e quais os resultados daí advindos. O trabalho irá versar ainda sobre as soluções para utilização do princípio da eficiência e o menor preço nas licitações públicas sem que se traduza em menor qualidade do serviço contratado. Tal estudo se faz necessário eis que é importante aliar a contratação através do processo licitatório utilizando-se o princípio da eficiência e o menor preço e ainda assim resultar em serviços de qualidade. Rio de Janeiro Novembro 2018…
Palavras: 1650Páginas: 6
Direito do trabalhador
direito do trabalhador…
Palavras: 825Páginas: 3
O papel da mulher na arbitragem: A Escassez da Atuação Feminina no Ambiente Arbitral
O trabalho trata sobre a desigualdade de gênero no ambiente arbitral abordando o instituto da arbitragem, seus pontos principais a a desigualdade de gênero nas relações jurídicas …
Palavras: 4125Páginas: 15
Mecanismos informais de reforma mutação constitucional
Mecanismos informais de reforma: mutação constitucional…
Palavras: 1925Páginas: 7
O campo de estudo sobre a Teoria da Constituição tem diferentes acepções conforme determinado autor, para a estudiosa Maria Lúcia Amaral é: “tradição do pensamento ou prática jurídica”, no entanto, para Miguel Nogueiro de Brito : “constitucionalismo é a Constituição”. Em contrapartida, para o professor José Melo Alexandrino (2015, p.41), “não se pode identificar o constitucionalismo nem com a Constituição, nem com a separação de poderes, nem com o Estado do Direito”, já que o constitucionalismo é mais amplo que tais conceitos. …
Palavras: 1375Páginas: 5
Que cargos eletivos são privativos de brasileiros natos
Que cargos eletivos são privativos de brasileiros natos…
Palavras: 1650Páginas: 6
De que forma podem os estrangeiros adquirir direitos políticos no Brasil
Conceitualmente, a nacionalidade nada mais é do que um vínculo jurídico-político que liga um determinado indivíduo, assim intitulado de nacional, a certo Estado, tornando-o componente daquele povo, e sujeitando-o aos direitos e deveres oriundos desta ligação, tratando-se, portanto, de uma questão de identidade do sujeito1. …
Palavras: 1375Páginas: 5
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA INFRATORES QUE COMETEREM CRIMES DE TRÂNSITO
Certos de que a punição por si só dos infratores do trânsito, não está obtendo o resultado esperado, qual seja, a mudança na conduta e do comportamento destes condutores no ambiente do trânsito e a reflexão de que a vida em sociedade é regida por regras de convivência, inclusive no trânsito, acreditamos que sem uma educação voltada para a cidadania e valorização da vida, não faz sentido falarmos de paz no trânsito…
Palavras: 4125Páginas: 15
Este Artigo também pode ser utilizado como TCC, na área de Direito. O Presente estudo irá abordar de forma profunda e minuciosa a situação dos refugiados no Direito Internacional, com base ainda na Declaração dos Direitos Humanos…
Palavras: 5225Páginas: 19
DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição de 1824
Sumário 1. Introdução ...................................................................................... 3 2. Insurreições populares ....................................................................5 3. Constituição de 1824 .......................................................................7 4. Liberdades Públicas ........................................................................8 5. Primeiro Governo Provisório da República..................................... 9 6. Referências Bibliográficas ............................................................. 11 …
Palavras: 3025Páginas: 11
ARTIGO SOBRE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO; CRISE PENITENCIÁRIA; RESSOCIALIZAÇÃO; SUPERLOTAÇÃO. …
Palavras: 3300Páginas: 12
A AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EM FACE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho configura acontecimento externo, em decorrência do exercício laboral, violento e súbito, tendo em vista que causa dano à integridade física e mental do indivíduo. Em razão desse dano, o INSS é acionado para que o mesmo conceda benefício acidentário, em sendo obrigação fática de o ente reparar o dano causado, quando cumpridos seus requisitos. Nos últimos anos tem crescido o número dessas ações propostas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em face dos entes empregadores, com o escopo de reaver os valores pagos com benefícios acidentários. Nestas demandas, segundo o argumento utilizado pela Autarquia, deve a empresa arcar com esta despesa quando for caracterizada a conduta omissiva ou negligente do empregador ou ainda quando ocorrer acidentes de trabalho por descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho…
Palavras: 7150Páginas: 26
RESUMO: O presente trabalho pretende demonstrar que as audiências de custódia constituem importante mecanismo à contenção da prática de tortura de pessoas presas em flagrante delito no Brasil, conduta de notória subsistência pelas agências criminais. A análise será feita a partir da tortura enquanto fenômeno social decorrente de permanências autoritárias ainda de larga influência no país. Iremos destacar, outrossim, a tutela jurídica pertinente à tortura a partir de análise jurídica com base em instrumentos internacionais e da legislação interna, convergentes para mesma conclusão, qual seja, sua total inadmissibilidade. A correlação dessa temática com as audiências de custódia permitirá vislumbrar sua oportuna utilização como mais um valioso instrumento jurídico apto a coibir atos dessa natureza. Especialmente, porque o contato direto entre custodiado e juiz permite a verificação, olho no olho, das condições físicas do custodiado, o que já viabiliza a constatação de tortura. A colocação do juiz da audiência de custódia, também, no papel de garantidor da incolumidade física e mental do custodiado, impõe ao juiz verificar, caso a caso, a realização de exame de corpo de delito e a determinação de sua feitura porventura não feito. Indagar ao custodiado se foi vítima dessa ocorrência, permitindo ao juiz a adoção de providências repressivas contra o agente torturador também reforça o papel do juiz nessa visão de garantia. A audiência de custódia figura, assim, na ambivalência de inibir e reprimir a prática de tortura. Mais um instrumento rumo à sonhada consolidação do estado social e democrático de direito…
Palavras: 4675Páginas: 17
Maternidade e amamentação no ambiente prisional
O trabalho está sem plágio e posso enviá-lo junto com relatório completo do detector copyspider. Já está estruturado e dentro das normas ABNT…
Palavras: 6325Páginas: 23
TRABALHO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM DIREITOS DIFUSOS
O art. 21 da Lei 12.016/2009 não traz direitos difusos como objeto possível de defesa por um MS coletivo. Há argumentos tanto a favor como contra tal possibilidade. Explica-se aqui, e Também um caso de julgado de MS coletivo que aborda tal problema …
Palavras: 1375Páginas: 5
Parecer sobre adoção Homo afetiva
Trabalho Acadêmico em 2 Paginas, com referencias bibliográficas ao final. Parecer sobre a possibilidade de adoção por casais homo afetivos…
Palavras: 550Páginas: 2
Trabalho Acadêmico - Constitucional - Artigo V da Constituição Federal (1988)
Detalhamento do Artigo V da Constituição Federal (1988). Nota Recebida: 9/10…
Palavras: 1925Páginas: 7
É um conjunto de ações realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias bem como as resoluções e decretos legislativos. O congresso Nacional, formado pela câmara e o Senado, onde é o lugar que os representantes do povo se reúnem e criam, elaboram leis para regular o Estado, uma sociedade etc. Na qual as leis não sejam de forma prejudicial a população na qual a lei entrará e vigor. Para se criar ou modificar uma lei é preciso de um projeto apresentado por um deputado, senador, presidente da república ou mesmo por participação popular (democracia). …
Palavras: 4125Páginas: 15
Reprovação, prevenção e suas concepções
Reprovação, prevenção e suas concepções…
Palavras: 1375Páginas: 5
CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
Palavras: 1650Páginas: 6
Psicologia e os direitos humanos no Brasil
O objetivo desde trabalho é levar ao leitor um maior conhecimento sobre os direitos humanos, enfatizando sua importância na sociedade e mostrar o quanto a psicologia pode colaborar para o bom desempenho dos direitos humanos na vida das pessoas, respeitando seus valores e assim levar ao meio social uma melhor qualidade de vida…
Palavras: 4675Páginas: 17
Direitos Humanos
Direitos Humanos …
Palavras: 825Páginas: 3
HISTORICO E REGIMES DA PREVIDENCIA: UMA PESQUISA LITERARIA
O artigo presente discorre sobre a evolução histórica da previdência brasileira e mundial, relatando eventos de suma importância como o surgimento da Lei dos Seguros Sociais na Alemanha e da Lei Eloy Chaves no Brasil. Aborda sobre a origem de instituições que contribuíram para desenvolvimento e consolidação do sistema previdenciário…
Palavras: 4675Páginas: 17
Direito
Trabalho Com todos os Tipos de Trabalho de Direito e afins, minhas notas são ótimas e faço preço justo. Sou Graduando em Direito…
Palavras: 1375Páginas: 5
ASPECTOS GERAIS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL
O presente trabalho visa analisar os princípios constitucionais da seguridade social de forma geral, bem como seus conceitos e características. Tais princípios estão elencados na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo a sua maioria prevista no artigo 194 do referido diploma legal…
Palavras: 1650Páginas: 6
ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO SUJEITOS DE DIREITO
Trabalho realizado durante o primeiro semestre de 2018, como busca de uma melhor pesquisa e reconhecimento dos animais domésticos como sujeitos de direito, apresentado em 29 de maio de 2018, atribuído nota 9.5…
Palavras: 4950Páginas: 18
AS POLITICAS PROIBITIVAS DOS NARCOTICOS E O PONTO DE VISTA ECONOMICO E SOCIAL
Um século após a primeira convenção internacional sobre drogas, e mais de 50 anos depois da primeira Convenção das Nações Unidas sobre o controle de drogas, a comunidade internacional está questionando a atual abordagem dominante do controle de drogas. As convenções e politicas proibitivas, não evitaram o consumo de drogas, nem reduziram a produção e o tráfico ilegal de drogas. Evidências, nos dizem que a proibição parece ter causado mais mal do que bem. Um exemplo do inegável resultado negativo, em termos de custos e benefícios, é o caso do Brasil. A política de drogas do país enfrenta problemas e críticas similares aos dos modelos aplicados mundialmente. Nota:10/10…
Palavras: 3300Páginas: 12
JESP-Conciliação
Este trabalho baseia-se no Método de resolução de Conflitos. Foi criado para desafogar o Judiciário com demandas e lides de menores valores de processo, o que faz com que os processos fiquem parados nos Tribunais de Justiça. Nos Juizados Especiais só podem dar entrada processos até 40 salários mínimos. A resolução do caso concreto torna-se mais rápida. Data: 13/03/2018. Faculdade Estácio de Sá. Nota: 5,0 em 5,0. …
Palavras: 550Páginas: 2
Este trabalho tem o objetivo de orientar como se elabora um Processo Civil, começando pelos pré-requisitos exigidos para que uma petição não seja emendada…
Palavras: 2475Páginas: 9
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB A ÓTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL
Analisar os principais aspectos e alterações trazidas pela nova legislação de Processo Civil Brasileiro em relação ao cumprimento de sentença, apontando para diferenças e inovações com as quais o legislador preocupou-se em trazer. …
Palavras: 4125Páginas: 15
O controle de constitucionalidade à luz do princípio da segurança jurídica
Historicamente o homem habituou-se ao convívio em comunidades, basicamente por sua natureza social, o que naturalmente fez surgir à necessidade de uma organização eficiente para gerir o seu convívio mediante o crescimento de tais comunidades. Os integrantes buscavam formas de estabelecer normas e regras para garantir a paz e a prosperidade de suas comunidades. …
Palavras: 2200Páginas: 8
Resenha - Violação Direitos Humanos dos Idosos
Este texto compreende um trabalho realizado no âmbito dos direitos humanos e com foco na população idosa, suas definições e das violações dos direitos humanos inerentes aos idosos…
Palavras: 1100Páginas: 4
Assédio Moral em Ambiente de Trabalho
O documento aborda as diversas perspectivas do assédio moral, com foco nas relações de trabalho…
Palavras: 1375Páginas: 5
Nesse trabalho analisaremos o crime de estupro de estupro de vulnerável e as principais mudanças trazidas pela lei 12.015/2009 que revogou o art. 214 do Código Penal e encerrou as dúvidas no que diz respeito à presunção de inocência. …
Palavras: 3300Páginas: 12
O presente estudo faz uma abordagem sobre os alimentos no ordenamento jurídico brasileiro. Temática que vem gerando divergência na doutrina e conflito no universo social diz respeito à possibilidade da gestante pedir alimentos durante este período, que se torna tão imprescindível para a sobrevivência da criança. O estudo justifica-se pela complexidade e importância do assunto, por ser de extrema necessidade, em alguns casos até questão de vida ou morte do nascituro e da genitora, determinar o início da responsabilidade do pai, no que diz respeito ao bem estar do seu filho, proporcionando-o atenção necessária e as condições financeiras, desde os primeiros dias da gestação, o nascimento com vida, até a sua independência financeira…
Palavras: 6050Páginas: 22
Fichamento
fixamento:com comentários às citações principais conceitos principais abordagens e essências de cada teoria aplicabilidade tnr ou areal tamanho 12 espaço 1 1/2 referência bibliográficas …
Palavras: 825Páginas: 3
Pedido de revisão de valor cobrado em conta - ELETROPAULO
Modelo de pedido de revisão de valores cobrados na conta de fornecimento de energia elétrica. …
Palavras: 1650Páginas: 6
As sociedades representam a forma mais complexa de organização da vida humana, tema relevante para a ciência, vez que a coexistência dos homens suscita questões que remontam a própria origem do Direito. Surge aí a necessidade estudar a justiça e suas acepções em sentido formal e material. Objetiva-se, com este estudo, elencar elementos teóricos que propiciem uma discussão sobre justiça material, apoiando-se nas obras de John Rawls e Robert Alexy. Trata-se de pesquisa teórico-bibliográfica. Os resultados mostram que é preciso repensar o aparelho institucional e os critérios de atuação do poder judiciário, priorizando a máxima proporcionalidade…
Palavras: 2750Páginas: 10
RELAÇÃO ENTRE SOCIOLOGIA SOCIOLOGIA JURÍDICA E DIRIETO
Dissertação de 3 páginas textuais mais uma de referência. A dissertação versa sobre a relação entre sociologia, sociologia geral e direito. …
Palavras: 1100Páginas: 4
ANALISE DE CASO SOBRE A LEI 8.080/90
O seguinte trabalho retrata um caso que se inclui na Lei 8.080/90. O caso em questão é movido contra a União do Estado do Rio Grande do Norte e a parte é um indivíduo portador de Linfoma Não-Hodgkin. que solicita o medicamento RITUXIMABE (MAPTHERA) e obteve resposta negativa da União, que alega que o medicamento não pode ser ofertado gratuitamente. O trabalho é dividido em sentença, fundamentação, jurisprudência, doutrina e decisão. além das referências que foram utilizadas ao longo do trabalho. O trabalho foi realizado em 2018 e obteve a nota 10…
Palavras: 2475Páginas: 9
O presente projeto tem como objetivo ressaltar a importância da Arte educação como instrumento na recuperação da autoestima, dos valores éticos e estéticos dos adolescentes internos no Centro Sócio Educativo da Diretoria de Ensino de Caieiras. É um projeto qualitativo, numa perspectiva educacional artística, se deu por meio de observação, questionários, pesquisas, intervenção com oficinas de arte durante a atuação da professora Maria do Socorro. …
Palavras: 2200Páginas: 8
A pesquisa busca compreender também, porque os princípios basilares constitucionais, que asseguram a celeridade processual e a razoável duração de um litígio, continuam sendo desrespeitados no ordenamento jurídico brasileiro atual, e quais as medidas necessárias possíveis para uma nova mudança de hábitos. A necessidade de uma nova alteração no ponto de vista cultural de todas as partes do processo, com o intuito de afastar a fama de justiça falha. Por fim, o objetivo é demonstrar os vícios em alguns pontos do novo Código de Processo Civil, visto que a legislação se limitou a criar medidas insignificantes e deixou de lado os princípios da celeridade processual e a razoável duração do processo…
Palavras: 7425Páginas: 27
Atos Processuais - Nulidades - NCPC
O presente trabalho trata de atos processuais, e suas nulidades regido pelo Novo Código Processo Civil…
Palavras: 3300Páginas: 12
Filme: Justiça para todos
Dissertação com análise jurídica e citação dos artigos da legislação brasileira sobre o filme Justiça para todos, direção Norman Jewison de 1979…
Palavras: 550Páginas: 2
Fundamentos da República Federativa do Brasil, Forma de Estado, Governo e Regime Político
A cidadania, é simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado. A previsão da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado. Nesse sentido, está intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições. A dignidade da pessoa humana é outro fundamento da República Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o Estado brasileiro: a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo. Segundo o STF, a dignidade da pessoa humana é princípio supremo, “significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.” O princípio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de regulamentação, como fundamento de decisão judicial. Além de possuir eficácia negativa invalidando qualquer norma com ele conflitante, o princípio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Público, impelindo-o a adotar políticas para sua total implementação. Em razão da importância do princípio da dignidade da pessoa humana, o STF já o utilizou como fundamento de diversas decisões importantes…
Palavras: 1925Páginas: 7