ANÁLISE DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS BRASILEIRAS A PARTIR DO SÉCULO XX

ABORDAGEM DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ANÁLISE DOS ARTIGOS DISPOSTOS NO TEXTO LEGAL. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Os direitos sociais podem ser definidos como: o rol de direitos que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como essenciais para a aplicação dos seus direitos, por isso exigem do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça. DINÂMICA SOCIAL E TUTELA DO ESTADO A Constituição define o Estado de Direito, sob o qual grande parte da população mundial está submetida. No Estado de Direito o poder é exercido pela ordem jurídica vigente e todos os seus tutelados a ele se submetem. A ela cabe coordenar a atuação do Estado, as liberdades, garantias e limitações tanto do estado em questão, quanto de seus tutelados juridicamente.

Vale ressaltar que o estado não poderá impor sua vontade sobre os cidadãos se esta vier a ferir os preceitos consagrados na Constituição, o Estado não pode simplesmente desacatar as leis existentes, posto que seu papel seja conferir segurança aos tutelados. No Estado de Direito a lei se preocupa com aqueles que vivem sob sua proteção no sentido de manter a segurança jurídica necessária ao embate das relações humanas, todavia ela não se manifesta no sentido de promover o bem comum partindo da premissa de igualdade e princípios sociais, ou seja, ela não está comprometida com os direitos e garantias fundamentais. Com esta redação nossa Carta Magna dá a fórmula para a sociedade que pretendemos alcançar, porém são os cidadãos que a colocam em prática, e aí está o principal obstáculo para a concretização de tais preceitos: a atuação do homem.

ABORDAGEM DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A importância dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988 é facilmente percebida. O Título II da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, enuncia os direitos e deveres individuais e coletivos no seu capítulo I, os direitos sociais no capítulo II, direitos da nacionalidade no capítulo III, direitos políticos no capítulo IV e dos partidos políticos no capítulo V do texto constitucional. A Constituição Federal arrola os chamados direitos sociais no art. º, incluindo entre estes o “trabalho”, e por este esquema de garantias constitucionais, previsto pelo poder constituinte de 1988, são elevados à condição de direito fundamental, não sendo passíveis de modificação por emendas ou reformas, uma vez que estão incluiídos nas cláusulas pétreas, dispostas no art.

A indenização alcançava um salário por ano de serviço (art. da CLT), sendo que, atualmente, a Lei nº 8. prevê somente o pagamento de 40% sobre o FGTS depositado pela empresa; havendo, pois, clara diminuição do valor a ser indenizado e, por conseguinte, é um forte estímulo à dispensa imotivada. DELGADO, 2008, p. O Artigo 8º da CF, garante aos trabalhadores a associação sindical com vistas à defesa de seus interesses sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização. O § 2o do referido artigo nono declina que "Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei". Para Canotilho: Deve ser salientado que é quase unânime nas constituições que asseguram o direito de greve, exatamente pela preocupação com os danos que as paralisações causam interesses comuns e a tranquilidade pública, a restrição de que a lei ordinária estabelecerá limites, providências, garantias e requisitos para o exercício.

CANOTILHO, 2003, p. Os artigos 10 e 11 complementam as garantias dos trabalhadores com relação ao direito de representação: Art. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www. planalto. COUTO, B. R. O direito social e a Assistência Social na sociedade brasileira: uma equação possível? São Paulo: Cortez, 2008. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do Estado. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. jan. Disponível em: <http://jus. com. br/revista/texto/20890>. jun 2011. Disponível em: <http://www. ambitojuridico. com. br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=962 3&revista_caderno=9>.