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A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NA LGPD: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE SUA EFICÁCIA NORMATIVA A PARTIR DO PARADIGMA DA BOA-FÉ OBJETIVA, TCC, Direito
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NA LGPD: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE SUA EFICÁCIA NORMATIVA A PARTIR DO PARADIGMA DA BOA-FÉ OBJETIVA».
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O presente pesquisa buscou examinar o contexto tecnológico com ênfase para a tecnologia dos dados, de modo a demonstrar seu valor comercial e relevância para a atual economia mundial, bem como seu caráter insidioso no que diz respeito aos direitos dos consumidores. Nessa perspectiva, chegou-se ao problema do indiscriminado acesso aos dados pessoais dos consumidores pelos entes privados, apresentando a dúvida se a LGPD englobaria um conjunto de sistematizações de dispositivos com potencial para reverter o atual quadro de invasão da privacidade do consumidor, sua manipulação e sedução, com vistas ao restabelecimento da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Para reger o presente estudo, em suas bases metodológicas, adotou-se a matriz hermenêutica jurídica ontológica afim de prestigiar a in
Mostrar todostersubjetividade na relação sujeito/objeto. Para garantir fundamentação ao questionamento, adotou-se as seguintes hipóteses: a primeira, atrelada às características contemporâneas da sociedade digital e suas implicações ao consumidor; a segunda, direcionada em favor da distinção dos institutos da titularidade e do exercício no que compete a informações digitalizadas do consumidor; e a última, focada em demonstrar a necessidade de diálogo real e manutenção da liberdade de escolha como direito básico do consumidor, o que refuta a ideia de mero conhecimento e enaltece a necessidade de consentimento real no que tange ao acesso aos dados dos consumidoresOcultar
O presente trabalho bibliográfico se baseia nas informações relativas a Lei Geral de Proteção de Dados, de 14 de agosto de 2018. Apresentando seus pontos principais, as alterações visando englobar a nacessidade atual de uma política que proteja mais os titulares dos dados, garantindo o cumprimento de seus direitos fundamentais.
Com os avanços e alterações na área da tecnologia da informação ocorridos no decorrer do século XX, Castells (1999, p. 50) fala que o ponto principal a ser abordado é a possível morte da privacidade, Ritt (2018, p. 33) reflete que essa expressão visa demonstrar a dificuldade de preservar elementos privados com todo o fluxo de informações existentes pelas tecnologias atuais.
Segundo Castells (1999, p. 51) os indícios de uma revolução tecnológica que estava por vir er
Mostrar todosa iminente, pois processamento, comunicação e informações começavam a aparecer de todo lado e era aproveitada pelas grandes empresas. O autor diz que “[...] a tecnologia não é boa nem ruim e também não é neutra. É uma força que provavelmente está, mais do que nunca, sob o atual paradigma tecnológico que penetra no âmago da vida e da mente”. Torres (2019, p. 10) corrobora essa sentença mostrando como a contemporaneidade está representada pelo grande acesso à informações. Cada vez mais a detenção de informação e dados significa ter poder, sendo mais difícil determinar conceitos de liberdade perante tais temas.
O tema da proteção de dados está relacionado diretamente com a privacidade, mas não se deve confundir erroneamente com o direito à privacidade, sendo esse ligado à personalidade. Com isso percebe-se a necessidade da criação de regras para a aplicação do direito em si e para a execução de sistemas de informação que lidam com os dados privados. O direito à privacidade não apresenta a necessária dinâmica de manipluação dos dados, já que a velocidade de processamento é em espaço de tempo cada vez mais curtos (OLIVEIRA, 2017, p. 12).
Conforme Torres (2019, p. 10) pode-se introduzir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dentro do contexto mundial, em que vários debates são recorrentes sobre a manipulação dos dados privados de pessoas físicas por empresas, órgãos de mídia e órgãos públicos. A preocupação com a proteção das pessoas é crescente, fazendo com que esse aspecto gere diversas discussões atuais de até que lugar a tecnologia pode se limitar no quesito dados pessoais e sua utilização.
Nesse contexto, em que novos modelos de negócios emergem, as grandes empresas de internet mundial, como Apple, utilizam dados de seus usuários para direcionar seus anúncios, de maneira a atingir um número de interessados aos temas maior. Assim, quanto mais informações forem obtidas acerca de hábitos e preferências pessoais, maior é a probabilidade de que os anúncios alcancem aas pessoas certas, potenciais consumidores de produto ou serviço anunciado.
As questões que permeiam o desenvolvimento do estudo estão relacionados ao acesso indiscriminado a dados privados de consumidores. Com isso a LGPD traz um conjunto de dispositivos legais que visam regulamentar a manipulação de tais informações, para retomada da boa-fé nas relações.
A título de hipóteses a pesquisa investigativa busca esclarecer informações pouco difundidas na sociedade, precisamente no que diz respeito a utilização e tratamento dos dados pessoais, também mostrando como estes dados estão sendo utilizados. A nova lei informacional (LGPD) regulamentadora objetiva divulgar os direitos aos que realmente interessam, fazendo com que o tratamento seja da forma mais adequada possível visando os interesses dos titulares das informações.
Inicialmente o presente estudo apresentará um capítulo no qual descreve-se a economia atual, sua flexibilidade, apresentando assim os fluxos permanentes de dados pessoais, além de explicitar a nova tecnologia de dados utilizada atualmente por grandes empresas, o que se reflete na atual dimensão da economia mundial, muito mais voltada para as informações de grande quantidade de pessoas.
No terceiro capítulo será abordado a LGPD em si, suas nuances principais e no que se apoiará para vigorar no Brasil. Serão relacionados os diferentes direitos que o titular de dados possui, ligados aos princípios básicos da legislação. Para um maior entendimento estes princípios serão expostos, juntamente com a oposição entre o consentimento e o legítimo interesse que o controlador tem para si poder do tratamento de tais dados.
O quarto e último capítulo aborda o ponto da autodeterminação informativa, a qual resultano direito à privacidade por parte dos titulares dos dados, o tema da construção da personalidade do indivíduo é outro tema exposto, com isso mostrando os aspectos relacionados a liberdade na construção de tais personalizações, além de explorar os direitos inerentes ao titular que os garante a execução. Ocultar
LGPD, proteção de dados, privacidade do titular, personalização de dados
ALONSO, Félix Ruiz. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEREIRA JR. Antônio Jorge (coords.). Direito à privacidade. São Paulo: Ideias e Letras, 2005.
BASTOS, Celso Ribeiro. O princípio da livre concorrência na Constituição Federal. Revista dos tribunais – Cadernos de direitos tributários e finanças públicas, São Paulo, 1995.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2001. V. 2.
BEVILAQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1929. P. 158.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoas – A Função e os Limites do Consentimento. São Paulo: Editora Forense, 2018.
BLUESOFT. Principais tendências tecnológicas para supermercadistas em 2018. 2018. Disponível em:. Acesso em: 31 m
Mostrar todosai. 2020.
BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em:
.
Acesso em: 30 mar. 2020.
BRASIL, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), Brasília, DF, 2018. Disponível em: . Acesso em: 25 de mar 2020.
BRASIL. Guia de boas práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Brasília, 2020. Disponível em: . Acesso em: 15 mai. 2020.
CANAVILHAS, João Messias. WEBJORNALISMO: Considerações gerais sobre o jornalismo na web. Universidade da Beira Interior, 2001. Disponível em: < http://www.bocc.ubi.pt/pag/canavilhas-joao-webjornal.pdf>. Acesso em 05 de mai. 2020.
CARVALHO, Victor Barros. O direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória. Dissertação (Mestrado em Direito). UFRN. 2018. Disponível em: Acesso em: 30 abr. 2020.
CASTELLS, Manuel. A era da informação: economia, sociedade e cultura. Vol 1. A sociedade em rede. Trad: Roneide Venâncio Majer. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
COMTE-SPONVILLE, André. O capitalismo é moral? São Paulo: Martins Fontes, 2011.
COTS, Márcio. OLIVEIRA, Ricardo. Lei geral de proteção de dados pessoais: comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados. São Paulo: Renovar, 2006.
GOOGLE. Tipos de cookies usados pelo Google. In: Privacidade e termos. 2017. Disponível em: . Acesso em: 11 mai. 2020.
GOOGLE. Política de Privacidade. 2018. Disponível em: . Acesso em: 10mai. 2020.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
LYON, David. El ojo electrónico, Madrid: Alianza, 1995.
MENDES, Laura. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2014.Disponível: Acesso em: 10 abr. 2020.
OLIVEIRA, Tassyara Onofre de. Gestão de dados pessoais: uma análise de casos concretos a partir do ordenamento jurídico brasileiro. Dissertação (mestrado). UFPB, João Pessoa, 2017. Disponível em: Acesso em: 10 mai. 2020.
PARISER, Eli. O filtro invisível: o que a internet está escondendo de você. Rio de Janeiro: Zahar, 2012.
PEZZI, Ana Paula Jacobus. A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade. Dissertação (mestrado). UNISINOS, 2007.
RABELO, Iglesias Fernanda de Azevedo; GARCIA, Filipe Rodrigues. O direito à autodeterminação informativa.2011. Disponível em: . Acesso em: 25 abr 2020.
RITT, Ana Amélia. Tendências da personalização da informação: um “Google” diferente para cada pessoa. Monografia (graduação). UNIVATES, Lajeado. 2018. Disponível em: . Acesso em: 15 mai. 2020.
ROUVROY, Antoinette e POULLET, Yves.The Right to informational self-determination and the value of self-development: reassessing the importance of privacy for democracy. p. 51.In: GUTWIRTH, Serge et al. Reinventing Data Protection? Sispringer, 2009.
RUARO, Regina Linden. Privacidade e autodeterminação informativa obstáculos ao estado de vigilância. Teresina, 2015.
SÁNCHEZ-OCAÑA, Alejandro Suárez. A verdade por trás do Google. São Paulo: Planeta, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9. ed. rev. atual. 2. tir. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SCHWABE, Jürgen; MARTINS, Leonardo (Org.). Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Berlim: Konrad-Adenauer-Stifung E.V., 2005, p. 234. Disponível em: Acesso em: 30abr 2020.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 639.
SOARES, Paulo Brasil Dill. Princípios básicos de defesa do consumidor: institutos de proteção ao hipossuficiente. Leme: LED, 2001.
TAVARES, André Ramos. MARTINS, Ives Gandra da Silva. PEREIRA JR, Antônio Jorge (coords.). Direito à privacidade. São Paulo: Ideias e Letras, 2005.
TORRES, Érico Leandro Buzzi. O direito ao esquecimento e a lei geral de proteção de dados pessoais. Monografia (Direito). UFSC, 2019. Disponível em: Acesso em: 22 mai. 2020. Ocultar
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