A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NA LGPD: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE SUA EFICÁCIA NORMATIVA A PARTIR DO PARADIGMA DA BOA-FÉ OBJETIVA, TCC, Direito

O presente pesquisa buscou examinar o contexto tecnológico com ênfase para a tecnologia dos dados, de modo a demonstrar seu valor comercial e relevância para a atual economia mundial, bem como seu caráter insidioso no que diz respeito aos direitos dos consumidores. Nessa perspectiva, chegou-se ao problema do indiscriminado acesso aos dados pessoais dos consumidores pelos entes privados, apresentando a dúvida se a LGPD englobaria um conjunto de sistematizações de dispositivos com potencial para reverter o atual quadro de invasão da privacidade do consumidor, sua manipulação e sedução, com vistas ao restabelecimento da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Para reger o presente estudo, em suas bases metodológicas, adotou-se a matriz hermenêutica jurídica ontológica afim de prestigiar a in Mostrar todos tersubjetividade na relação sujeito/objeto. Para garantir fundamentação ao questionamento, adotou-se as seguintes hipóteses: a primeira, atrelada às características contemporâneas da sociedade digital e suas implicações ao consumidor; a segunda, direcionada em favor da distinção dos institutos da titularidade e do exercício no que compete a informações digitalizadas do consumidor; e a última, focada em demonstrar a necessidade de diálogo real e manutenção da liberdade de escolha como direito básico do consumidor, o que refuta a ideia de mero conhecimento e enaltece a necessidade de consentimento real no que tange ao acesso aos dados dos consumidores Ocultar