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REFLEXOS JURÍDICOS SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, Monografia, Direito

Número do pedido
8626
Disciplina
Criado
20 de novembro 2020
Concluído
29 de novembro 2020
Preço
R$ 700,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 9 dias Título do pedido «REFLEXOS JURÍDICOS SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE».
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LANAMARIA
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LANAMARIA
LANAMARIA
Escritor
Páginas: 60
R$ 700,00
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Esta monografia trata sobre os “Reflexos Jurídicos da Lei de Abuso de Autoridade em Face do Princípio da Legalidade”. E tem por objetivo analisar os reflexos dessa legislação frente ao policiamento ostensivo do policial militar.
A Constituição Federal é de suma importância para a sociedade, pois a mesma é o elo entre o ordenamento jurídico brasileiro e o cidadão. Todos temos direitos e deveres a ser cumpridos e resguardados por legislação. Quando um indivíduo comete erros aos olhos da lei, simultaneamente comete delitos, que também são salvaguardados pelo direito administrativo. Pois, todos os profissionais tem liberdades de ação, mas, é também restringido por normas que deverão ser seguidas e orientadas pelo “Direito Administrativo” que atua igualmente nos atos dos agentes públicos representando a Administração Pública.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei.
Desta forma, o princípio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição de 1924, consolidou-se no Código Penal de 1940 e permaneceu na Constituição de 1988.
Normalmente sintetiza-se a definição do princípio da legalidade como “nullum crimen, nulla poena sine lege”, ou simplesmente não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina. Está fundamentado na legitimidade e se destaca como sendo um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, na busca da garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça a ele.

APRASC. Cartilha de Instrução – Nova Lei de Abuso de Autoridade. Disponível em: http://www.aprasc.org.br/posts_exibe.php?id_post=34514&categoria=1.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
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