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Precatórios, Resenha (Crítica), Direito

Número do pedido
6454
Disciplina
Criado
20 de janeiro 2020
Concluído
20 de janeiro 2020
Preço
R$ 65,00
Ajude-me fazer rápido até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «Precatórios».
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Monallisa
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Monallisa
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Escritor
Páginas: 3
R$ 65,00
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o trabalho em questão trata de precatórios, identificando o que são, quem tem direito, como pleitear, etc.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de certa quantia em que a Fazenda Pública foi condenada, serve para cobrar municípios, estados ou União, assim como de autarquias e fundações, esse valor é de 60 salários mínimos por beneficiário, ou seja, são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo na justiça.
As pessoas que após moverem uma ação judicial contra o Poder Público tenham se sagrado vencedoras da demanda têm direito a receber os precatórios, mas somente após o trânsito em julgado.
As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento, o novo regime especial autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores.
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal? Disponível em: Acesso em: 03 de dez. de 2019.
 
 
Você sabe o que são precatórios? Entenda como eles funcionam e quem tem direito a receber. Disponível em: Acesso em: 03 de dez. de 2019.
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