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PROTEÇÃO DE DADOS, IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO (QUANDO DA PESQUISA DE PLÁGIO, REMOVA O CAPÍTULO DE REFERÊNCIAS), TCC, Direito

Número do pedido
16251
Disciplina
Tipo
Criado
27 de julho 2021
Concluído
29 de julho 2021
Preço
R$ 349,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «PROTEÇÃO DE DADOS, IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO (QUANDO DA PESQUISA DE PLÁGIO, REMOVA O CAPÍTULO DE REFERÊNCIAS)».
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Páginas: 42
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O presente trabalho tem como principal objetivo fazer um estudo a respeito de como se dá a proteção aos dados dos cidadãos brasileiros na internet, principalmente no que tange à questão das legislações que protegem esses mesmos dados e, para isto, este estudo analisa, dentro de um contexto histórico, os princípios da proteção de dados, as suas regulamentações e o atual mundo virtual, cada vez mais presente no cotidiano das pessoas.
(...)
A proteção da privacidade e dos dados pessoais, cada vez mais, ganha importância nos dias atuais; o viver em sociedade e a tutela do direito constantemente são desafiados por essas novas questões, que se demonstram atuais e efetivas na sociedade da informação.
Com o surgimento de inúmeros escândalos envolvendo vigilância, redes sociais, empresas privadas, venda de dados pessoais, frise-se, muitos colhidos sem consentimento e até utilização por partidos e candidatos políticos, vê-se a incontestável necessidade de regulamentação da utilização dos dados pessoais visando sua proteção e privacidade. Tem-se que o problema é ainda mais complexo uma vez que as pessoas não têm conhecimento da quantidade de informações que despejam na internet, e muito menos o que acontece posteriormente. A noção d Mostrar todos
1 INTRODUÇÃO 9
2 NOÇÕES BÁSICAS 11
2.1 Contexto histórico da proteção de dados pessoais no Brasil 11
2.2 Conceito de dados pessoais 15
2.3 Conceito de Internet 18
2.4 Privacidade e intimidade 21
3 PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 24
3.1 Princípios 24
3.2 Os Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados 25
3.2.1 Boa-fé 26
3.2.2 Finalidade 26
3.2.3 Adequação 26
3.2.4 Necessidade 26
3.2.5 Livre acesso 26
3.2.6 Qualidade dos dados 26
3.2.7 Transparência 26
3.2.8 Segurança 27
3.2.9 Prevenção 27
3.2.10 Não discriminação 27
3.2.11 Responsabilização e prestação de contas 27
4 REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL 28
4.1 O mundo virtual e os aspectos jurídicos 28
4.2 Regulamento 2016/679 da União Europeia 32
4.3 Marco Civil da Internet 33
4.4 Lei de proteção de dados no Bras Mostrar todos
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008.

ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: www.planalto.gov.br>ccivil_03>lei. Acesso: 10.07.2019.

BRIGGS, Asa; BURKE, Peter. Uma história social da mídia: de Gutenberg à Internet. Tradução: DIAS, Maria Carmelita Pádua. Revisão técnica: VAZ, Paulo. 2 a . Edição. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2006.
DONEDA, Danilo. A proteção de dados pessoais como direito fundamental. Vol. 12, n° 2. Joaçaba: Espaço Jurídico, 2011.
DONEDA, Danilo. A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: para além da informação creditícia. Escola Nacional de Defesa Mostrar todos
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