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Análise de Caso - Prisão Michel Temer, Estudo de Caso, Direito

Id tarefa
13709
Disciplina
Criado
12 de junho 2021
Concluído
15 de junho 2021
Preço
R$ 75,00
Ajude-me fazer rápido até direito. Tem só 3 dias Título do pedido «Análise de Caso - Prisão Michel Temer».
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Páginas: 8
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Análise da prisão do Michel Temer sob a ótica do Direito.
Para analisar a decisão que decretou a prisão preventiva do ex-Presidente da República Michel Temer, é preciso antes entender os requisitos autorizadores da segregação cautelar da liberdade.
O art. 311 do Código de Processo Penal deixa claro que a prisão preventiva é admitida em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, para tanto, é preciso que haja requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou ainda representação da autoridade policial.
O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes admitiu a prisão cautelar, entendendo que a ordem pública deve ser garantida e usando como elementos que a colocam em risco a posição ocupada pelo agente, a possibilidade de reiteração delitiva, a necessidade de se preservar as Instituições democráticas, entre outros. Veja-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA, DURANTE O TRABALHO, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, COMETIDOS CONTRA VÍTIMA QUE SERIA TRAFICANTE DE DROGAS. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO COM OUTROS POLICIAIS. PACIENTE CUJO MISTER TINHA POR FINALIDADE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS CIDADÃOS, INDISTINTAMENTE, INCLUSIVE DE SUPOSTOS CRIMINOSOS. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES Mostrar todos
Citações diretas.
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