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Modelo de Sentença de Absolvição - Estelionato, Estudo de Caso, Direito

Id tarefa
13700
Disciplina
Criado
12 de junho 2021
Concluído
15 de junho 2021
Preço
R$ 95,00
É peciso fazer rápido até direito. Tem só 3 dias Título do pedido «Modelo de Sentença de Absolvição - Estelionato».
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Páginas: 6
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É uma sentença de absolvição, fundamentada, de um caso de Estelionato - art. 171 do Código Penal.
Em primeiro, cumpre tratar da tipificação errônea do delito. O Ministério Público
ofertou denúncia em face do art. 168-A do Código Penal, contudo, resta evidente que tal
tipificação está incorreta, vez que o crime de apropriação indébita previdenciária ocorre quando
o responsável tributário não repassa ao ente tributante, no caso à União, os valores relativos à
contribuição previdenciária ou incorre em quaisquer dos comportamentos descritos no § 1º do
mesmo dispositivo legal, o que não é o caso (...)
A autoria está comprovada, não só pela confissão da denunciada, como pelas provas
colhidas no curso do processo, produzidas sob à égide do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, presente nos autos os documentos da fase investigativa.
As testemunhas foram firmes e demonstraram coesão e convicção. A vítima fora ouvida
às fls. XX confirmando o teor da denúncia.
A acusada confessa a prática do delito, nos termos do art. 65, III, “d” do Código Penal.
Quanto à materialidade, tem-se que esta merece atenção, posto que, para a configuração
do delito de estelionato, faz-se necessário a presença de alguns elementos, quais sejam:
(...)
Citações direta de jurisprudências, artigos do Código Penal e da Constituição Federal.
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