DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

Quanto aos efeitos dos tratados, estes, em princípio, limitam-se às partes contratantes, visto que a convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que um tratado só se impõe a um terceiro Estado se o terceiro Estado aceitar a obrigação e só pode ser revogado com o consentimento de terceiro Estado e dos Estados contratantes. Existem tratados, entretanto, que produzem efeitos em relação aos terceiros Estados como por exemplo: tratados dispositivos – que versam sobre questões territoriais e tratados constitutivos ou semilegislativos, que são concluídos por um grupo de Estados em nome do interesse da sociedade internacional e que produzem efeitos em relação aos terceiros. Como resolver o conflito entre o tratado internacional e a norma de direito interno? Fundamente sua resposta.

No caso de conflito entre o tratado internacional e a norma de direito interno, existem alguns critérios para solucionar a questão. São eles o dualismo, o monismo com primazia do Direito Interno e O Dualismo com Primazia do Direito Internacional. Explique quando devem ser aplicadas as medidas específicas de proteção e quais princípios regem a aplicação destas medidas. As medidas de proteção para a criança e para o adolescente, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (“ECA”), nos artigos 98 à 102, são aplicáveis nos casos em que os seus direitos forem ameaçados ou efetivamente violados em decorrência de uma ação ou omissão da sociedade ou do Estado, de uma falta, omissão ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, e de sua própria conduta.

Os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção estão previstos no artigo 100 do ECA que estabelece que “Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários”. O parágrafo único deste artigo traz outros princípios que regem a aplicação das medidas de proteção quais sejam: a condição de criança e adolescentes como sujeitos de direitos; proteção integral e prioritária; responsabilidade primária e solidária do poder público; interesse superior da criança e do adolescente; privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;  intervenção precoce; intervenção mínima;  proporcionalidade e atualidade; responsabilidade parental; prevalência da família; obrigatoriedade da informação; oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

No Estatuto da Criança e do Adolescente muitas medidas são efetivamente operacionalizadas pelas entidades de Atendimento, governamentais ou não governamentais, razão pela qual elas são extremamente importantes no sistema de proteção integral. Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito. A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. DIREITO ECONÔMICO 1- Explique o “preço predatório” e o motivo por ele ser prejudicial ao mercado, pelo entendimento do CADE. O CDADE entende que preço predatório é a prática deliberada de colocar os preços abaixo do custo como forma de eliminar os concorrentes e, posteriormente, conseguir explorar o mercado, conseguindo maiores lucros com a prática predatória.

A análise da realidade jurídico-econômica deverá ser levada a efeito, portanto, como condicionada a ideologia que se incorpora na política econômica e se institucionaliza na ordem jurídica. O Direito Econômico pretende, justamente, captar o sentido ideológico assim definido e tratá-lo a seu próprio modo. Essa propriedade de tratamento reside no fato de introduzir a categoria economicidade da determinação dever ser expresso em suas normas. Por exemplo, as normas de Direito Privado podem basear-se nos dispositivos da ordem jurídica para garantir a prática da livre concorrência, o direito de propriedade privada, o uso dos instrumentos contratuais pela afirmação da autonomia da vontade, e assim por diante. A ideologia adotada admitirá tais princípios e corresponde à realidade econômica do mecanismo de mercado com suas consequências todas.

A necessidade da proteção integral se dá um virtude do declínio biológico do ser humano, ou seja, a vulnerabilidade em face do envelhecimento. Discorra sobre o papel do Ministério Público na proteção ao direito do idoso, conforme destaca o Estatuto do Idoso. A atuação do Ministério Público está pautada em medidas para a tutela dos interesses do idoso em situação de risco. As competências do Ministério Público estão elencadas no artigo 74 do Estuto do Idoso. Sintetizando o referido artigo, tem-se que cabe ao Ministério Público atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. ” 2- Explique a importância da aplicação do "Princípio da vedação do retrocesso social" no Direito Previdenciário.

O Princípio da Vedação do Retrocesso social tem como base concretizar e efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Esse princípio foi de criação e instituição necessários ante o ataque dos princípios fundamentais, notadamente os direitos sociais, por meio de medidas provisórias e de emendas constitucionais. Desta forma, este princípio tem o condão de limitar a regressarão dos direitos no âmbito econômico, social e cultural. No âmbito do Direito Previdenciário significa dizer que qualquer mudança legislativa deve observar o núcleo essencial do direito à previdência social, não podendo tornar este direito impraticável ou que dificulte em demasia seu exercício sob pena de inconstitucionalidade da norma com tais características, Ou seja, não pode uma norma constitucional derivada, retroceder socialmente no que toca à matéria de cunho previdenciário, revogando direito já reconhecido ou concretizado, bem como criando empecilhos do exercício de tais direitos.