Atividades discursivas

Essa falta de construtores vem trazendo como consequências vários transtornos, que acabam por inquietar os novos compradores pelo fato de não possuírem conhecimento aprofundado de seus direitos e deveres. É comum a ocorrência de vícios redibitórios consistentes de rachaduras, quedas, danos ocorridos por erros dos construtores, vícios esses que não são visíveis no momento da compra, ou no término da construção, deixando os compradores com seus imóveis impróprios para uso ou com valores depreciados, sem saber para onde recorrer e como fazer para resolver esse problema. com. br/artigos/30608/vicios-redibitorios-na-construcao-civil Acesso em: 09/Ago/2018).   GONÇALVES, Carlos Roberto. São Paulo. Atlas: 2010. Considerando o contexto mencionado acima, elabore um texto dissertativo, contemplando os seguintes aspectos: a) O conceito disciplinado no Código Civil de 2002 a respeito dos vícios redibitórios.

A priori, cumpre salientar que a temática dos vícios redibitórios está abrangida entre os artigos 441 e 446 do Código Civil. Neste ínterim, o conceito do termo está no previsto no artigo 441, que assim preconiza: “Art. Os principais requisitos que caracterizam o vício redibitório são a diminuição do valor da coisa ou tonar a mesma inviável para o uso a que se destina. Ademais, o vício da coisa deve ser oculto, ou seja, não estar visível para o comprador no momento da aquisição, levando a diminuição do valor da coisa ou a não possibilidade do seu uso normal. Por fim, vale salientar ainda que o contrato deve ser oneroso para que o vício redibitório seja objeto de objeção.

Dir. Civil – Negócios Jurídicos Samuel, pai do pequeno Silas de 2 anos de idade, foi condenado a pagar alimentos ao filho. Tais normas são ainda de natureza indicativa, se prestam a determinar à lei aplicável ao caso concreto e não a resolução do mérito em si. Isso porque o objeto do Direito Internacional Privado é a resolução de conflitos de leis estrangeiras no espaço decorrentes que relações jurídicas que possuam conexão internacional.        Com base nisso, responda: 1. No que consiste uma relação jurídica com conexão internacional? Explique e exemplifique. No que consiste um conflito de leis estrangeiras no espaço? Explique e exemplifique. da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. incisos I e II):   "Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é um instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral; considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismos para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário; considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais; considerando que a Lei veda ao magistrado "procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções" e comete-lhe o dever de "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular" (LC nº 35/79, arts.

inciso VIII, e 56, inciso II); e considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas; RESOLVE aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância".   FONTE: Disponível em:. Acesso em: 22 mar.   Qual destes sistemas é adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro? Justifique sua resposta, considerando as grandes inovações legislativas pós CRFB/88. No ponto, cumpre salientar que o Brasil adota o sistema jurídico do Civil Law, ou sistema romano germânico, muito decorrente de sua colonização por Portugal, herdando o sistema adotado pelo país colonizador. O referido sistema, inclusive, se fundamenta em outorgar à lei como uma fonte imediata do ordenamento jurídico. Em decorrência disso, os litígios judiciais são resolvidos por meio da subsunção do caso a norma constante da lei.

Aliás, a supremacia da lei e positivação de todos os institutos é uma forte característica da civil law, com os precedentes, jurisprudências e princípios servindo como fonte subsidiária, em caso de omissão da lei ou inaplicabilidade no caso concreto, como bem preconiza a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).