PRÉ TCC - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PROCESSO NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AS DECISÕES JURISDICIONAIS

JUSTIFICATIVA 5 3. OBJETIVOS 6 3. GERAL 6 3. ESPECÍFICOS 6 4. METODOLOGIA DA PESQUISA 7 5. HIPÓTESES A hipótese suscitada foi a de que havendo violação do direito previsto no art. º, inciso LXXVIII da Constituiçao Federal, quer por indolência do juiz, quer pelo não provimento adequado do bom funcionamento da justiça, quer pela omissão de prestar, de agir, quando devia, de zelar pela manutenção do bem ou pela execução do serviço público jurisdicional, quer por fraude, dolo ou culpa, cabe ao Estado o dever de reparar, nos exatos termos do art. §6º da Constituição Federal. Para considerar a responsabilidade civil, é imprescindível a existência das seguintes circunstâncias: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Consequentemente, na ausência de uma dessas circunstâncias a responsabilidade não será caracterizada.

METODOLOGIA DA PESQUISA Este trabalho será desenvolvido através de pesquisa do tipo bibliográfico, por meio de raciocínio dedutivo e indutivo, elaborada a partir de materiais publicados em livros, artigos, dissertações e teses, utilizando como base a obra “Curso de Direito Constitucional” dos autores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2018). Será utilizado o método de pesquisa documental, através de uma análise por meio de documentos disponibilizados no site oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o objetivo de comparar as decisões judiciais em sua razoável duração no processo, tanto da realidade presente, como do passado, selecionando as Metas do CNJ publicadas nos anos de 2020 à 2022. Com relação ao desenvolvimento do trabalho, como referencial teórico adotaremos a responsabilidade do Estado pela atividade jurisdicional no paradigma do Estado Democrático de Direito.

Para tal fim utilizaremos, principalmente, análise de decisões judiciais, leitura apurada e crítica da bibliografia selecionada. Conceito de razoável duração do processo 2. CAPÍTULO II – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2. Da Responsabilidade Civil 2. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 2. Teoria do Risco Integral 3. Nesse sentido, Nery Junior (2016) aponta que o tempo no processo corresponde a uma importância imprescindível nos dias atuais, com isso, a aceleração das comunicações seja via web, através da internet, e-mail, ou celulares, em consonância a globalização social, cultural e econômica tem resultado em uma maior cobrança por parte dos jurisdicionados e administrados, em busca de uma solução mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Diante disso, vem sendo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) metas anuais ao Poder Judiciário, cujo objetivo prioritário é permitir uma justiça mais célere e efetiva, demonstrando uma grande preocupação com o tempo razoável de tramitação dos processos (CNJ, 2022).

As metas nacionais fixadas para o ano de 2022 foram as seguintes: Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos (todos os segmentos) Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente. Meta 2 – Julgar processos mais antigos (todos os segmentos). Meta 3 – Estimular a conciliação (Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho). Meta 12 – Impulsionar os processos de ações ambientais (STJ, Justiça Estadual e Justiça Federal). CNJ, 2022, páginas 3-5). Para Nery Junior (2016) a lei não deve impor as partes envolvidas no processo prazos para as práticas dos atos processuais que venham a ser descomunais, ou seja, não razoáveis, envolvendo prazos curtos que se quer tenham uma diminuição arbitrária comparado aos prazos maiores, como nas hipóteses análogas expressas em lei.

Ressalta ainda que, portamos de boas leis em nosso país, além de reformas na legislação processual infraconstitucional que apresentam melhorias ao ordenamento, porém, os problemas estruturais permanecem causando danos no que se refere a aplicação dessas leis, pois, não se busca uma justiça fulminante, mas sim uma razoável duração do processo que respeite os valores constitucionais (NERY JUNIOR, 2016). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica é um princípio de extrema importância para nosso ordenamento, no qual, sem esse amparo do direito não haveria harmonia entre as normas jurídicas. Didier Junior (2011) afirma que as decisões jurídicas devem ser consideravelmente devidas, sendo necessário que uma decisão seja razoável e adequada, a partir do princípio do devido processo legal substantivo, visto como garantia e diretamente interligado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

CONCEITO DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO É de suma importância conceituar o que seria a razoável duração do processo, já que a própria Constituição Federal não há fez. O primeiro questionamento a ser feito é sobre qual seria o limite de tempo considerado razoável para duração do processo. Para Soares e Carabelli (2019) o direito processual civil ficou marcado nos últimos anos pela grande quantidade de litígios, em busca de uma melhora coletiva na consciência sobre a afirmação dos direitos, e da decorrente morosidade excessiva para alcançar as devidas soluções. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o meio usado para a fixação do prazo razoável de duração do processo foi o de somar os prazos de cada fase do procedimento, nesse sentido, esclarece o próprio plano da gestão das Varas Criminais e de Execução Penal: a) 10 (dez) dias para a conclusão do inquérito (art.

do CPP – interpretação extensiva) - cumprimento do mandado de citação pelo oficial de justiça; i) 10 (dez) dias para o acusado apresentar a resposta (art. caput, do CP); j) 2 (dois) dias (art. do CP) – ato de secretaria (conclusão ao juiz); k) 5 (cinco) dias – decisão judicial (arts. e 800, II, do CP); e l) 60 (sessenta) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. caput, do CP) TOTAL : 105 dias na Justiça Estadual; 110 ou 125 dias na Justiça Federal. br/wp-content/uploads/2022/01/metas-nacionais-aprovadas-no-15o-enpj. pdf. Acesso em: 12/10/2022. Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Disponivel em: https://www. Direito à duração razoável do processo: responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.

JUSBRASIL, Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www. jusbrasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. SOARES, Marcelo Negri e CARABELLI, Thaís Andressa. Constituição, devido processo legal e coisa julgada no processo civil. Editora Blucher, 2019. PLANALTO, Emenda constitucional nº45; Disponível em: http://www.