MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ações e medidas para a redução da criminalidade

BANCA EXAMINADORA __________________________________________________ -------------------- __________________________________________________ ------------------------ __________________________________________________ ---------------------------- MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: ações e medidas para a redução da criminalidade RESUMO Procura-se neste artigo descrever ações policiais de prevenção de conflitos de violência, seja doméstica, homofóbicas, seja de pessoas vulneráveis, com a finalidade de se chegar a ações eficazes no combate a estes e outros tipos de violência. A cada dia as pessoas se refugiam em suas casas cercadas de alarmes e cercas elétricas na intenção de evitar serem vítimas da violência. Busca-se neste trabalho analisar o caso da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DEAM, em Sergipe, que tomou medidas tais como contratação de novos delegados de polícia para uma maior efetivação de ações de combate ao crime.

Em Minas Gerais, foi criado o programa “Fica Vivo” que foi primeiramente destinado a jovens de 12 a 24 anos que residem em regiões de maiores índices de homicídios do estado. O programa trabalha em dois eixos de atuação, intervenção e proteção social. Em regiões metropolitanas e também rurais, e de diferentes lugares, classes sociais, escolas públicas e particulares tornaram-se alvo da violência sem exceções. São palcos de agressões físicas e verbais todos os dias, causando uma sensação de incertezas e falta de segurança que revolta a população do país. Afirma-se que a questão é ainda agravada com a corrosão das organizações que são inteiramente responsáveis pela educação dos indivíduos e por uma maior segurança de todos (BENGOCHEA et al.

Dessa forma, este artigo possui como objetivo analisar a ação da polícia militar do estado do Acre, com base em exemplos de outros estados, em relação a medidas de combate e mediação de conflitos familiares e de outros crimes presentes na sociedade brasileira. O tema se justifica por ser de grande relevância para a comunidade policial e demais autoridades do sistema de segurança pública, bem como de interesse do poder judiciário. Não há nenhuma forma exigível para a condução de um procedimento de mediação, dado que esta constitui, essencialmente, um projeto de interação, de comunicação eficaz. Assim, há quem diga que a informalidade é a tônica em tal mecanismo A propósito, o mediador não deve se sentir responsável pelos resultados da mediação.

Ao invés disso, deve sensibilizar-se e sentir-se responsável por apoiar uma ambiência em que os mediandos estejam desenvolvendo os seus próprios esforços de comunicação, construção de perspectivas e tomada de decisão. Mudanças de poder durante o procedimento de mediação são resultados possíveis de uma sucessão de ações que as próprias partes desenvolvem com base em seus julgamentos e avaliações. E o mediador deve ser responsivo a essas ondulações; sem julgamento, sem dirigismo. Passa-se então a fazer um levantamento de como seria a temática a ser analisada neste artigo, que a segurança pública tornaria este estudo muito complexo, portanto, analisar a mediação de conflitos no âmbito da criminalidade. Como elemento de experiência vivenciada através deste trabalho sobre a mediação de conflitos de cunho comunitário, a polícia recebe constantemente encaminhamentos de conflitos familiares, e dessa forma se apresentavam aos locais indicados pela população para intermediar e resolver tais conflitos.

O PAPEL DO PODER PÚBLICO 1. A Polícia Militar no Acre Em conexão com o surgimento da força policial brasileira, a criação do polícia militar do estado do Acre é o evento mais recente: A história da polícia militar do Estado do Acre é dinâmica, uma vez que a última extensão de terra incorporada ao Brasil foi o Acre. Após várias escaramuças e acordos entre brasileiros e bolivianos, para definir com quem ficariam as terras acreanas, em 17 de novembro de 1903, foi assinado, entre os dois países, o Tratado de Petrópolis. As Companhias Regionais são consideradas como o embrião da Polícia Militar de hoje, por isso se comemora o aniversário da PMAC no dia 25 de maio.

A estrutura organizacional da milícia acreana modificava-se de acordo com o desenvolvimento administrativo do Acre. Após a unificação dos Departamentos, em 1 0 de janeiro de 1921, as Companhias Regionais foram extintas. Em seu lugar, foi criada a Força Policial do Território Federal do Acre. Nesse período, escritos comprovam a participação efetiva da milícia acreana nas mais diversas áreas sociais. Em 1º de maio de 1963, com a promulgação da primeira constituição do estado do Acre, o nome da Milícia do Acre passou a ser Polícia Militar do estado do Acre (PMAC) "É criada a Polícia Militar do estado, instituição permanente destinada à manutenção da ordem e segurança internas, sendo sua organização estabelecida em Lei. Parágrafo único — O coronel José Plácido de Castro é o patrono da Polícia Militar do estado do Acre" (Constituição do estado do Acre, 1963, Art.

Hoje, com 105 anos de existência, a PMAC conta com mais de dois mil e quinhentos policiais militares e a exemplo de outros estados, continua numa busca de novas técnicas e métodos para melhor atender o público, pelo que tem buscado se integrar à nova filosofia de polícia comunitária, através da Polícia da Família. Polícia e Policiamento comunitário O significado atualmente atribuído à categoria de policiamento comunitário é o resultado de um longo processo experimental iniciado pela polícia americana na década de 1910. Em 1950, nos 40 anos desde que a primeira iniciativa foi implementada, apontar para: Referência à composição da equipe policial para cada área da cidade; conscientizar a comunidade Problema de crime; participação do cidadão com o desenvolvimento de iniciativas de prevenção ao crime; Ação tomada pela polícia sobre a causa do crime - não apenas quanto à sua ocorrência - e inseguranças.

excluir] a participação da mulher na discussão do problema, inviabiliza uma solução satisfatória para o conflito (2007, pp. Quando se tratava de separação conjugal, existiam outras expectativas para as mulheres, ligadas à garantia de direitos, tais como partilhas de bens e pensão, dentre outras vantagens. Polícia e mediação de conflitos: a função policial para além da repressão à criminalidade Bayley (2001) diz que o serviço policial é composto de três atividades que dependem umas das outras: pelas atribuições legais, que é papel da polícia desempenhar; pelas circunstâncias que enfrenta e pelas implicações que resultam. Assim, o serviço da polícia se forma em uma designação para o fazer (patrulhar, investigar, controlar o tráfego, etc. e pelas situações pelas quais ela tem que agir (desordens públicas, crianças perdidas, desentendimentos domésticos, mortes não-naturais, prestação de socorro, etc.

Em países como o Brasil, que possui uma história enorme de cultivar repressão e a punição, inclinam-se a valorizar as funções formais da polícia como garantia de ordem e segurança, o que descaracteriza as outras tarefas se tornando fora do respaldo de seu exercício. Assim, relatos históricos de agressão e punição, visam a valorização das responsabilidades formais da polícia como forma de dar garantia de ordem e segurança, o que descaracteriza as funções formais da polícia e demais atividades fora do escopo de seu trabalho. No entanto, a fim de alterar essas atitudes dos policiais, é preciso que promulgue publicamente, a necessidade de alterar as representações sociais do que venha a ser a polícia.

Mediação de conflitos e violência doméstica: relato de uma experiência No ano de 2001, o governo do estado de Sergipe realizou um concurso para o cargo de delegado de polícia, estando ciente que o déficit que havia destes profissionais era grande, porque na época, havia no estado apenas 18 delegados de carreira. Neste concurso foram aprovados, em média, 60 candidatos, com uma idade mediana de 25 anos, em sua maior parte, e possuíam experiência na polícia. Foram criadas situações para o pleno exercício da prática policial. Configurou-se, um novo modo de como “fazer polícia”, na imaginação policial, delegando atribuições aos policiais que trabalham nessas delegacias, fixando um quadro efetivo de polícia judiciária. Assim, essa nova maneira de concepção resultou ainda numa tentativa de “mudar a imagem” da polícia com a maneira de como a população a vê.

As delegacias passaram a serem vistas como espaço de formação da cidadania (DEDH, COMISSÃO, 2002). Inicialmente, descontruiu-se a ideia de delegacia como lugar basicamente repressivo, logo em seguida, a polícia foi posta como intermediadora dos problemas da comunidade e construtora de novas formas de opiniões. EXEMPLOS DE PROGRAMA DA PM NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 2. Projeto Policial da família- Estado do Acre Criado pela Secretaria de Segurança Pública do Acre rompe barreiras de resistência internas, ganha importantes adesões de autoridades nacionais e pode virar modelo de políticas nacionais de segurança pública, por focalizar ações preventivas com a valorização dos cidadãos. O programa foi concebido diante da realidade de que a maioria dos crimes que ocorrem no estado do Acre é causada pelo consumo excessivo de álcool, uso de drogas, falha ou falta de serviços públicos.

Normalmente, os conflitos ocorrem entre conhecidos e um pequeno problema, que não é devidamente resolvido pode levar a problemas e até crimes mais graves. A distância existente entre a polícia e os cidadãos conduz a ações meramente supressivas e ineficazes, conduzindo a crimes ou à migração de criminosos, ou seja, o problema continuará a existir, apenas mudando de posição ou rendendo a lei. A proteção da sociedade é embasada nas redes de comunicações que dão garantia de soluções para se prevenir por meio da participação dos nossos jovens. SILVEIRA, 2008). A fonte essencial de entrada de jovens no programa é a constituição de uma rede que suporta o desenvolvimento de oficinas. As pessoas que fazem a oficina, são encarregadas por tais atividades, e se constituem em sua maioria por residentes das comunidades que são favorecidas, o que permite uma grande capilaridade do sistema ao convívio dos adolescentes atendidos, o que oferece uma maior eficácia da proposta do programa aos contextos dos adolescentes atendidos.

Que vai além dos lugares da promoção dessa política de prevenção ao crime nos locais onde o programa atende. O projeto mediar, em parceria com a polícia civil de Minas Gerais, utiliza a metodologia de mediação de conflitos, que foi implantada em seis delegacias de Belo Horizonte e em disseminação para outros municípios da Região Metropolitana e interior do estado. É um projeto exemplar que levou à diminuição do número de ocorrências policiais na Delegacia Regional Leste de Belo Horizonte e se mostrou como relevante para a área de atuação policial comunitária, de maneira integrada à comunidade mais vulnerável aos transtornos destacados. Esse projeto piloto não procura, como implicações da sua atuação, a diminuição de ocorrências policiais, porém a mediação como forma de solução para os problemas comunitários.

Mesmo que os problemas que são levados à delegacia, ainda se configuram como crimes, dessa forma, o agente policial designado nas mediações deverá contribuir para a resolução pelas partes, sendo um terceiro mediador, que de forma eficaz poderá evitar o conflito que podem se materializar em violências criminais. Programa de prevenção secundária O Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais- CEAPA, possui como finalidade o acompanhamento das penas e ações de escape para a prisão, educação a pena ou medida e ajuda, desta maneira, promovendo a cidadania aos seus usuários. Por meio da percepção de que há diversos fatores de risco oriundos de todos os programas de prevenção (violência na família, drogas, território, infraestrutura urbana, recorte etário, desemprego, armas, gangues, dispersão escolar, e outros fatores) que, podem ser identificados a partir do meio on-line, fazendo com que a superintendência à criminalidade execute planos locais de prevenção ao crime e crie medidas de articulação para monitoramento nas redes sociais.

Esses planos possuem como objetivo articular nas redes sociais uma construção de elementos de proteção. Rheingold (1996) afirma que Uma rede de pessoas interessadas pelos mesmos temas é não só mais eficiente do que qualquer mecanismo de busca”, diz ele, “mas, sobretudo, do que a intermediação cultural tradicional, que sempre filtra demais, sem conhecer no detalhe as situações e necessidades de cada um. p. É essencial realizar e implementar parcerias com as comunidades que são atendidas pelos centros de prevenção, organizações públicas e privadas, em caráter municipal e de estruturas comunitárias, visando buscar soluções e construção de uma rede de apoio às comunidades no combate ao crime. Após a implantação, passou a ser referência como experiência exitosa na área de segurança pública, voltada a um atendimento especializado aos segmentos de vulnerabilidades.

O Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis congrega três delegacias de polícia: Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, que trabalha com a violência de gênero; Delegacia Especial de Atendimento a Crianças e a Adolescentes, vítimas trabalhando notadamente com o enfrentamento das práticas de violência sexual contra criança e adolescentes, seja abuso, seja exploração sexual infanto-juvenil, além de outros delitos que vitimam crianças e adolescentes, e a Delegacia Especial de Atendimento a Grupos Vulneráveis, que atende à demanda dos idosos, pessoas com deficiência, crimes raciais, infrações penais cometidas contra cidadãos homossexuais em razão de sua orientação sexual e o atendimento das profissionais do sexo. O Departamento tem o seu trabalho pautado nos seguintes eixos: (a) investigação policial, que visa à elucidação de crimes e à responsabilização penal de seus autores, com o diferencial de, demonstrar interesse na pessoa da vítima, propiciando-lhe atendimento humanizado e sensível à forma de violência sofrida, procurando oferecer um atendimento integral.

Para isso, conta com uma ampla rede de parcerias estabelecidas com demais setores governamentais e não governamentais, relacionados às demandas atendidas; (b) mediação de conflitos; (c) educação para as diferenças, divulgação do projeto e prevenção – os profissionais que integram a equipe participam de ações educativas em escolas em demais espaços, como grupos de idosos, organizações não governamentais de garantias de direitos dos segmentos atendidos no DAGV - Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis; e entidades de classe, como Sociedades Médicas, entre outros exemplos, no sentido de promover a ideia de respeito às diferenças e à pluralidade, além de divulgar o projeto e trabalhar conteúdos de prevenção. Insere-se a mediação de conflitos como uma das tarefas do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis, a partir da constatação de que a delegacia de polícia é o primeiro espaço público em que a maioria dos indivíduos pertencentes a segmentos vulneráveis tem acesso.

Vimos que ele integra a nossa condição humana. Verificamos como tudo isso está inserido no novo paradigma sistêmico da filosofia da linguagem. E como os valores, técnicas e habilidades (artes) da mediação de conflitos podem ser concretamente instaurados em nossas vidas e em nossas instituições. Vimos como uma comunicação construtiva pode aperfeiçoar a nossa linguagem e como, concretamente, vivenciá-la para lidar com as nossas controvérsias, restaurando relações e promovendo o desenvolvimento e a paz. Temos como exemplo o Projeto Policial da família - estado do Acre que busca focalizar ações preventivas com a valorização dos cidadãos em sua própria comunidade, e o programa Fica Vivo que ajuda jovens em áreas em que o número de homicídios é elevado.

ACRE. Constituição do Estado do Acre – 1989. Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Rio Branco. Disponível em: <http://www. BAYLEY, David H.  Padrões de Policiamento: Uma Análise Internacional Comparativa Vol. Edusp, 2001. BENGOCHEA, Jorge Luiz Paz; GUIMARÃES, Luiz Brenner; GOMES, Martin Luiz “Policiamento Comunitário: como conquistar a confiança da Comunidade” e “Uma Nova Ordem na Segurança”; 2004. BRASIL. Dr. Augusto, de Viana Castelo, relativo ao período de janeiro de 1928 a outubro de 1929. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1930. CARVALHO, Ellen Márcia Lopes Santos de. Mediação de conflitos em um Distrito Policial: uma estratégia preventiva de polícia comunitária. COMISSÃO, DE DIREITOS HUMANOS. Relatório das atividades do curso A Polícia como Protetora dos Direitos Humanos. DEBERT, Guita Grin. As delegacias de defesa da mulher: judicialização das relações sociais ou politização da justiça? In: Vida em família: uma perspectiva comparativa sobre crimes de honra.

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