ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E A EFICÁCIA DAS NORMAS PENAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Mª do Socorro da S. Menezes PARECER DO ORIENTADOR ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Atribuição de nota: ______________________ Cabedelo, PB _____/________/________ ____________________________________ Profª Ms Maria do Socorro da Silva Menezes Orientadora TCI – Fesp Faculdades SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. PROBLEMA. HIPÓTESE. OBJETIVOS. INTRODUÇÃO A responsabilidade penal da pessoa jurídica embora seja um tema ainda pouco abordado pela doutrina, encontra extensa pertinência no âmbito social e jurisprudencial Brasileiro. Com as catástrofes ambientais causadas com o rompimento da barragem em Mariana, no estado de Minas Gerais, ocorrido em 05 de novembro de 2015 e o rompimento da barragem de Brumadinho, também no estado de Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, surge em meio aos juristas a manifestação da pertinência sobre o estudo da responsabilização penal pelas mortes e demais acidentes que ocorreram em decorrência destes fatos.

A partir disso, cresce a necessidade de um diferente olhar para a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de ilícito, que vincula desde às catástrofes supracitadas, até aquelas inerentes à participação em corrupção, como foi o caso da Odebrecht, em meio ao escândalo da operação lava a jato. Assim sendo, o presente trabalho de conclusão de curso tem por seu fim uma análise crítica sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica e a sua extensão. PROBLEMA A presente monografia tem por sua finalidade instituir as diretrizes penais para a responsabilização da pessoa jurídica quando do cometimento de ilícitos, demonstrando como ocorre essa responsabilização à luz do Código Penal, Doutrina e Jurisprudência. Luís Augusto Sanzo Brodta e Guilherme de Sá Meneghin, em “Revista dos Tribunais” (vol.

novembro 2015), a. responsabilidade penal da pessoa jurídica é um dos temas mais recorrentes e polêmicos da doutrina penal. Embora a ideia de punição coletiva seja antiga, somente no final do século XX a responsabilidade penal da pessoa jurídica adquiriu os contornos legais e dogmáticos necessários para sua efetiva aplicação pelos tribunais. Vários países, incluindo o Brasil, adotaram essa medida, como forma de incrementar a intervenção penal, especialmente nas atividades econômicas, tomadas em sentido amplo. • Esgotados os atos supracitadas, será trazida uma análise sobre formas alternativas para aplicação e criação de uma ampliação para a responsabilização para todos os envolvidos no ilícito primariamente cometido pela pessoa jurídica, com a finalidade de cumprir as funções da pena.

JUSTIFICATIVA O presente estudo tem sua relevância na medida em que objetiva esclarecer os fatos mais marcantes quanto a responsabilidade penal da pessoa jurídica, elencando fatos que marcaram a sociedade brasileira, esclarecendo dúvidas pertinentes de como atualmente é a imputação penal para estes ilícitos e fazendo uma análise crítica sobre se realmente há o efetivo alcance da finalidade da aplicação da sanção criminal. Nota-se a necessidade de refletir sobre as finalidades da pena e como elas são ou podem ser alcançadas sobre esta questão pouco explorada pelo doutrinadores, mas com muitas situações concretas sobre a atividade ilícita realizada pelas pessoas jurídicas. Nesta monografia será aprofundada a ideia anterior, sob a análise dos preceitos jurídicos que o entornam, com a análise de posições favoráveis e desfavoráveis quanto a responsabilização da pena para pessoas jurídicas e critérios norteadores que demonstrem como ocorre atualmente essa responsabilidade, com uma análise crítica sobre isto.

Pode-se demonstrar que o presente artigo possui total influência para a vida prática dos aplicadores do direito, uma vez é área pouco esclarecida, o que justifica o desenvolvimento do presente trabalho. que elucidam: Aliás, como já tivemos oportunidade de anotar, “na responsabilidade civil, o agenteque cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonial-mente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.

prisão), restritiva de direitos (ex. perda da carta de habilitação de motorista) ou mesmo pecuniária (ex. multa)”. Tal diferença básica quanto às consequências é decorrente, em verdade, dos sentimentos sociais e humanos que respaldam e fundamentam a responsabilidade jurídica. Para Maria Helena Diniz (2014, p. a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Três são os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens; liceidade de propósitos ou fins; e capacidade jurídica reconhecida por norma. Quanto à responsabilização da pessoa jurídica, DIÉZ (2015, p. elucida o direito comparado, preconizando que Na Espanha, tradicionalmente a ideia da responsabilidade das pessoas jurídicas, em geral, vinculou-se à atuação das pessoas físicas.

METODOLOGIA Adota-se no presente artigo uma metodologia de abordagem exploratória, que “tem como finalidade proporcionar mais informações sobre o assunto que vamos investigar, possibilitando sua definição e seu delineamento, isto é, facilitar a delimitação do tema da pesquisa; orientar a fixação dos objetivos e a formulação das hipóteses ou descobrir um novo tipo de enfoque para o assunto. Assume, em geral, as formas de pesquisas bibliográficas e estudos de caso. ” (PRODANOV, 2013, p. Os procedimentos adotados na pesquisa foram a pesquisa bibliográfica, documental, sendo a primeira marcada pela pesquisa realizada a partir de material já publicado, com a finalidade de contato pelo autor com material já descrito sobre o assunto de pesquisa (PRODANOV, 2013, p. e a segunda, como aquela que “baseia-se em materiais que não receberam ainda um tratamento analítico ou que podem ser reelaborados de acordo com os objetivos da pesquisa.

Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica. Revista da EMERJ. Disponível em: <https://www. emerj. tjrj. br/noticias/2183645/no-tocante-a-teoria-geral-da-ena-qual-a-finalidade-desta-sancao-penal-no-brasil-denise-cristina-mantovani-era>. Acesso em: 08 de novembro de 2020. BRASIL. Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do. Prodanov, Cleber Cristiano. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico / Cleber Cristiano Prodanov, Ernani Cesar de Freitas. ed. – Novo Hamburgo: Feevale, 2013. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo comparado. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. Sousa, Cássio Vinícius Steiner de. Direito civil I: teoria geral / CássioVinícius Steiner de Sousa, Cinthia Louzada Ferreira Giacomelli; [revisão técnica: Gustavo da Silva Santanna]. – Porto Alegre: SAGAH, 2018.