UMA ANÁLISE AO LIVRO ESTADOS DE EXCEÇÃO- A USURPAÇÃO DA SOBERANIA POPULAR

Palavra-Chave: Estado de Exceção. Soberania Popular. Usurpação. ABSTRACT This work aims to investigate, from the usurpation of popular sovereignty in the vision of the book Estado de Exception - The Usurpation of Popular Sovereignty, thus aiming to trace the essential parameters of democracy, the regime's commitment to the countries that adopt it. as its form of government, to show its cracks and unsustainable conditions under a possible state of exception. Com isso, será também analisada a estrutura geral do Estado de Direito, considerado uma organização política soberana e, com base nas características da autodeterminação, a verificação de sua validade só é possível quando há elementos que justifiquem sua existência. Em seguida, veremos os diferentes elementos do Estado de exceção segundo Luis Manuel Fonseca Pires, com isso o presente estudo busca trazer uma abordagem ao Estado de Exceção e a usurpação da soberania popular, em principal se baseando na obra do autor Luis Manuel Fonseca Pires.

A utilidade básica de todos os elementos trazidos aos leitores deste livro é precisamente um diagnóstico crítico dos conflitos entre a política e o direito, trazendo a comento a ideologia constitucional, seus valores éticos e princípios de proteção do cidadão. ANALISA AO ESTADO DE DIREITO E AO LIVRO ESTADOS DE EXCEÇÃO- A USURPAÇÃO DA SOBERANIA POPULAR Por um lado, se os ideais de liberdade e autonomia consolidados na modernidade representam um grande avanço, ou seja, o fim da obediência humana de longa data à natureza e a Deus, por outro lado, sob a libertação dos chamados cidadãos de direitos, cumprem voluntariamente o contrato social, estabelecem uma estrutura política, jurídica, econômica e social. Assim, inicialmente, é necessário analisar os conceitos relacionados do que constitui soberania popular, nesse sentido, importante destacar a visão do autor de soberania: Uma síntese que me parece adequada é das historiadoras Lília M.

Na obra o ponto típico da relação entre soberania e direito é o caso do Brasil contemporâneo: a constituição federal promulgada após a ditadura militar, baseada na declaração da soberania popular e no princípio da cidadania, desde então se depara com um quadro neoliberal que garante o bem-estar social. Portanto, este livro tenta refletir sobre o sentimento na teoria política clássica e moderna: não é contra os juristas, nem é contra o povo - é uma luta contra as reivindicações de soberania e direitos civis. São os juristas e o povo que são ideologicamente constituídos pelo capital - minando os princípios jurídicos e os interesses libertadores do povo. Importante mencionar neste quesito as políticas públicas como direito soberano do povo.

A abordagem estadocêntrica para a análise de políticas públicas concentra-se nas ações governamentais, embora reconheça que a gama de atividades e participantes relacionados a essa ação é ampla. Existem várias definições para expressar a política e o objeto da ciência política. Matias-Pereira (2010) refere-se à política como atividade humana relacionado ao poder. Visa atender a necessidade de coexistência de diferentes interesses que podem ser pactuados ao longo do processo Institucionalização e paz. Política para (MATIAS-PEREIRA, 2010a, p. deriva do adjetivo politikós de polis, que significa tudo na cidade e, portanto, também se refere à cidade, à cidadania e à política, inclusive social. Segundo Matias-Pereira (2010), os conflitos são mediados pelo sistema porque são o resultado de atividades políticas.

Isso significa analisar as inter-relações entre sistemas políticos, processos políticos e conteúdo político. Desta forma, para entender melhor as políticas públicas, é necessário entender a análise das políticas públicas. Segundo Rua (2009), a análise de políticas visa melhorar a compreensão da política e dos processos políticos para fazer recomendações e melhorias. Dye (1976) apud Dagnino et al (2002) referiu-se a isso como descobrir o que o governo fez, por que o fez e como isso faz a diferença, ou seja, a descrição e explicação das causas e consequências das ações governamentais. Para (SOUZA, 2006, p. a política é uma ação consciente, uma meta a ser alcançada Nesse caso, Souza (2006) apontou que envolvem diferentes atores.

Rua (2009) chama esses participantes de participantes políticos (stakeholders). Estes podem ser Indivíduos, grupos ou organizações cujos interesses podem ser afetados, positivo ou negativo, dependendo da direção que uma determinada política toma. Como parte importante da análise de políticas públicas, Frey (2000) citou o ciclo de políticas públicas. A implementação inclui uma série de eventos e atividades que ocorrem após a definição das diretrizes da política, envolvendo esforços para gerenciá-la e o impacto sobre os processos e pessoas. Geralmente é acompanhado de monitoramento, que é uma ferramenta que tem por objetivo promover a efetivação das políticas públicas e seus objetivos esperados. Conforme as palavras do próprio autor, “para conseguir existir e sobreviver na atualidade os estados de exceção não podem simplesmente subjugar o Direito, precisam dele como parceiro, voluntariamente a serviço e com amor à causa”.

Manuel, 2021, p. Neste livro, as definições teóricas e políticas de soberania são separadas de obras clássicas como Jean Bodin e Nicolas Machiavelli, até que a revolução burguesa ultrapasse a soberania autocrática e apoie a reorganização do capitalismo. Tendo em conta o contexto atual de globalização, os direitos sociais básicos estão sujeitos a diferentes sistemas jurídicos. Ressalta-se que, embora esses direitos possam ser considerados universais, são diretamente afetados pelas condições econômicas e de desenvolvimento de cada país. Nessa perspectiva, o Brasil, por ser um país democrático de direito, prevê em sua constituição uma ampla gama de direitos sociais básicos, direitos esses que contam também com a ratificação de tratados internacionais para garantir a máxima eficácia desses direitos.

No entanto, a eficácia desses direitos ainda é relativa, e a insatisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelo governo é evidente. Os direitos fundamentais são entendidos como normas programáticas consubstanciadas no texto da constituição como diretrizes para as funções que o Estado deve desempenhar. Aqui, enfatiza-se a eficácia positiva dessas normas, garantindo-se a possibilidade de os indivíduos solicitarem direitos subjetivos com base na previsão das normas processuais. A aplicação ativa das normas do plano não se dá apenas em termos de proteção da existência mínima, mas inclui também a possibilidade de “proteção coletiva dos direitos contidos nessas normas”. Também vale a pena discutir as condicionantes dos direitos básicos conferidos à sociedade, especialmente no que se refere à exigibilidade da observância desses direitos.

Este tipo de discussão está relacionado com o sistema jurídico em que residem os direitos sociais, nomeadamente a constituição, as leis. No Brasil, embora a Constituição e os textos constitucionais estipulem direitos sociais, sua efetiva realização depende cada vez mais do papel do poder judiciário como fiador da garantia básica suprimida. Reconhecendo que o autoritarismo atual é diferente do fascismo do século XX e de outros fenômenos, embora seja também um sintoma da natureza social do capitalismo, o autor insiste no conceito de variabilidade na experiência atual de reconfiguração da soberania e do direito administrativo. Com isso, o Estado como ordem política da sociedade normativa é conhecido desde o início, porém, nem sempre é o mesmo, nem é a realidade de nossas vidas hoje.

Portanto, pode-se dizer que o Estado só pode ganhar poder quando se trata de vontade geral, esse é o objetivo central da instituição, que é o interesse público, porque “se a oposição de interesses privados torna necessário estabelecer Sociedade, é a conciliação desses mesmos interesses que os torna possíveis. Esses fatores representam a conexão entre interesses opostos. O autor também mencionou que ainda no processo de implantação, com a adoção e implantação de um quando os objetivos esperados não são alcançados, o fracasso provavelmente reside em sua formulação. Os conceitos em avaliação envolvem metas, objetivos, grupos-alvo, efeitos, influências, processos, resultados, eficácia, eficiência e eficácia. O objetivo da avaliação de políticas públicas é apontar os resultados positivos e negativos, os erros e as distorções das políticas públicas para permitir seu aprimoramento ou reformulação.

Acrescenta-se que focam no julgamento (porque envolvem valores); São sistemáticos (porque se baseiam em procedimentos e indicadores reconhecidos e previamente estabelecidos), enfocam conteúdo (problemas e soluções), estratégia (estrutura), processos (coordenação, atividades, competências, prioridades), produtos, efeito e influência. Além disso, uma política acabará por levar a um plano ou projeto com padrões claros para ajudar a melhorar, melhorar o processo de tomada de decisão, o aprendizado institucional e / ou aumentar a responsabilidade. Matias-Pereira (2010b) esclarece que uma dada política pode ser avaliada, o que requer como pré-requisito a construção de uma metodologia específica para este tipo de análise. Para implementar a democracia em um determinado governo, é extremamente importante entender o Estado como um organismo no qual os indivíduos pertencentes a ele chegam a um acordo mútuo, abrindo mão de toda a liberdade para garantir sua segurança.

Nas situações contemporâneas, o estado de exceção foi apresentado ao governo como um protótipo. Nesse sentido, a percepção das pessoas é que o uso de técnicas especiais (não fornecidas pelo sistema jurídico) para tornar essa postura uma regra sob certas circunstâncias obviamente ameaça os elementos do Estado. Observa-se que o estado de exceção enfraqueceu gradualmente o espaço e o significado da democracia, bem como os direitos básicos de educação, cultura, liberdade de expressão e o espaço público dos princípios inerentes ao Estado democrático de direito e político e administrativo devido à independência de poder, esta obra ocupa posição de destaque entre os analistas autoritários. Embora a situação atual seja uma demonstração mascarada, o conceito de estrutura democrática e elementos nacionais tornaram-se mais flexíveis, não atendendo aos interesses do povo, e no conceito de democracia o povo é o titular.

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