Crimes contra a Administração Publica

Assim, o presente artigo, tem como objeto central a compreensão geral dos crimes contra a administração pública e suas respectivas divisões. Palavras-chave: Administração Pública. Crimes. Funcionário Público. Abstract This article aims to explain important considerations about crimes committed against the Public Administration. Os crimes cometidos contra a administração pública, não possuem no polo ativo somente os funcionários públicos, no entanto, estes, por terem acesso diário a informações públicas, por certo estão mais propícios. A incidência de crimes contra a Administração Pública, pode ser atribuída a ineficiência do controle interno, e do controle externo, que é exercido pelo Tribunal de Contas e o poder judiciário. Os Crimes contra a administração pública, devido a gravidade, estão previstos separadamente no Código Penal, conforme será abordado no presente trabalho, que se faz de grande pertinência, uma vez que um crime praticado contra a administração Pública é um crime praticado contra toda a sociedade.

Considerações Iniciais sobre a Administração Pública A Administração pública, em um sentido amplo, pode ser compreendia, como órgãos governamentais, que possuem funções básicas: planejar, organizar, dirigir e controlar atividades públicas. Congruente, Richard Melo (2010, p. O princípio da efetividade, foi acrescido a Constituição Federal através da Emenda Constitucional n° 19/1998, a chamada “reforma administrativa”. Esta modificação se originou das diversas discussões da época anterior, uma vez que o modelo adotado anteriormente era muito rigoroso voltado a rigidez dos procedimentos, estando atrelado assim objetivamente ao formalismo. Como o princípio da efetividade não constava no texto Constitucional, assim aqueles que defendiam essa efetividade administrativa não encontravam uma base concreta. Contudo, com a adoção deste modelo gerencial, a Administração Pública passou a ter uma função mais efetiva, focada em resultados, na ideia de organização racional, seguindo o modelo privado de custo benefício.

Assim, a eficiência, pode ser compreendida como a produção de resultados eficazes, ou seja, alcançar o objetivo pretendido, através de um menor uso dos recursos público. Assim o princípio da eficiência, atrelado aos outros princípios, é propicio a gerar mudanças no comportamento da administração pública, uma vez que estes deverão disciplinar e desenvolver políticas de qualidade. Os Serviços Públicos A Constituição Federal, em seu artigo 175, estabelece que é dever do Poder Público, a prestação de serviços públicos, seja através da Administração indireta ou Direta. Contudo, a conceituação de Serviço Público, não se faz matéria fácil, conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência.

Além disso, alguns autores adotam conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para a definição: o material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal (procedimento de direito público). Assim no âmbito dos serviços públicos, não haverá qualquer distinção entre as pessoas, ou seja, determinado serviço deverá ser o mesmo para todos que se adequarem aos requisitos legais exigidos. Observa-se que os aspectos inerentes ao serviço público, frisam a importância da sua efetivação, uma vez que as normas inerentes a estes, buscam o melhor atendimento a coletividade. Dos Crimes contra a Administração Pública O conceito de crime possui várias vertentes, sendo definido por diversos doutrinadores sob diversos aspectos.

Contudo, para compreensão do presente trabalho, será utilizado o conceito de crime de forma mais objetiva, partindo da premissa que considerar-se crime, quando a ação ou omissão, for típica, ilícita, culpável e punível (MACHADO, 2009, p. Uma conduta típica, está relacionada a própria anterioridade do crime, ou seja, necessário se faz, que aquela ação ou omissão esteja prevista em Lei. Sobre o assunto há divergências nos tribunais, contudo, prevalece o entendimento de que o princípio deverá ser aplicado, quando o dano ao bem jurídico for ínfimo (SUMARIVA, 2012, p. Dos Crimes praticados por funcionário Público contra a administração em geral Os crimes contra a Administração Pública são disciplinados no Código Penal, conforme já explanado no presente trabalho.

Neste sentido, para compreender o conceito de funcionário Público, para fins penais, necessário se faz recorrer ao próprio Código Penal. Assim, o artigo 327, define o funcionário público, in verbis: Art. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. “Trata­-se das condutas praticadas pelo particular que coloquem em risco o regular e normal funcionamento da atividade administrativa. ” O polo ativo será sempre o Estado, acrescentando ainda o autor Paulo Sumariva (2012, p. “contudo, de maneira subsidiária encontraremos o funcionário público ou o particular que sofreram prejuízos patrimoniais ou não” Os crimes praticados por particulares são aqueles previstos nos artigos 328 a 327, sendo estes: Usurpação de função pública, Resistência, Desobediência, Desacato, Tráfico de Influência, Corrupção ativa, Descaminho, Contrabando, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Inutilização de edital ou de sinal, Subtração ou inutilização de livro ou documento e Sonegação de contribuição previdenciária.

Dos crimes praticados por particular contra a Administração Estrangeira A Lei nº 10. aprovada em razão da Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais, introduziu o Capítulo II-A no Código Penal, disciplinando os crimes cometidos por particulares contra a administração Pública Estrangeira. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.  (Incluído pela Lei nº 10467, de 11. BRASIL, online, 1940). Importante ressaltar que é irrelevante se o vínculo do funcionário público estrangeiro com a Administração Pública é remunerado ou não, definitivo ou transitório. Os crimes praticados contra a administração estrangeira, são aqueles previstos nos artigos 337-B e 337-C: Corrupção ativa em transação comercial internacional e Tráfico de influência em transação comercial internacional.

SUMARITA, 2012, p. Os crimes contra as finanças públicas são aqueles disciplinados nos artigos 359-A a 359-H, do Código Penal: Contratação de operação de crédito, Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, Ordenação de despesa não autorizada, Prestação de garantia graciosa, Não cancelamento de restos a pagar, Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura e Oferta pública ou colocação de títulos no mercado. Considerações finais A Administração Pública é parte importante do Estado Democrático de Direito e seu bom funcionamento atende de forma eficaz a toda a coletividade. Por esta razão, além da Lei, a administração Pública também é norteada por princípios, destacando-se o princípio da eficiência que reafirma a finalidade e a razão de ser da administração pública.

Neste sentido não se restam dúvidas que uma Administração Pública que cumpra com o princípio da eficiência, atende a sua finalidade e, assim estará pautada também pelos demais princípios, inclusive pela legalidade. Editora Malheiros. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Administração. São Paulo: Cengage Learning, 2010. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. ed. ed. São Paulo: Método.