ALIENAÇÃO PARENTAL NA PERSPECTIVA JURÍDICO-SOCIAL

sob a orientação de. CIDADE ANO ALUNO ALIENAÇÃO PARENTAL NA PERSPECTIVA JURÍDICO-SOCIAL Monografia apresentada à Universidade. junto ao curso de. como pré-requisito para obtenção do título de. sob a orientação de. A Lei da Alienação Parental (Lei nº 12. foi utilizada como base para a análise, pois regulamenta e identifica as práticas alienantes, conseguindo evitá-las ou puni- las. para que o menor sofra o mínimo possível. Chegou-se à conclusão da viabilidade da reparação de danos por parte do genitor alienado frente ao genitor alienante por ferir a sua dignidade humana, pelo desgaste emocional gerado e pelo tempo perdido na convivência entre genitor e filho. Palavras-chave: Adolescente. O conceito de alienação parental 27 2. Características e conseqüências da alienação parental 29 2.

A alienação parental sob o aspecto psicológico 32 CAPÍTULO 3: OS ASPECTOS LEGAIS DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 35 3. A proteção dos menores na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) 35 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 36 3. de, 26 de agosto de 2010, muitas mudanças significativas ocorreram no cenário jurídico brasileiro para resolver essa situação, trazendo de forma clara o conceito, as características, as sanções aplicadas ao genitor alienante, bem como o rol das condutas que podem configurar a prática da alienação parental. Como se verá com mais detalhamento, a referida LEI, dispõe sobre o conceito de alienação parental, apontando, entre outros aspectos, a influência prejudicial na formação emocional, comportamental e psicológica da criança ou do adolescente, manipulada por um dos genitores, mas também, por outros familiares, como os avós, tios ou por aqueles que tenham o menor sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o genitor alienado/alvo, o que se for concretizado, acarreta danos por vezes, irreparáveis no relacionamento entre genitor e filho.

O psiquiatra americano Richard Gardner, na década de 1980, denominou os efeitos que essa prática causa no psicológico da criança ou do adolescente, acarretando o rompimento da convivência saudável entre pais e filhos, como "Síndrome da Alienação Parental", ou seja, em poucas palavras é como se um dos genitores programasse a criança para odiar o outro genitor. Para a realização do presente estudo, foram utilizadas obras que tratam sobre o tema, bem como sobre Direito Constitucional e Responsabilidade Civil. Ainda sobre a metodologia utilizada, efetuou-se pesquisa de jurisprudência e legislações específicas. A pesquisa, além de envolver referências bibliográficas, utilizou-se de artigos e publicações, que levassem a um melhor entendimento sobre o título escolhido. CAPÍTULO 1: A EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA BRASILEIRA E OS PRINCÍPIOS PROTETORES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.

A origem da família e sua evolução histórica A família, base da sociedade, ao longo dos tempos vem sofrendo constante evolução, principalmente no que tange à sua definição. Como se sabe, o homem, sendo um ser gregário, sempre demonstrou em seu comportamento uma necessidade de viver em comunidade. Segundo ensina Rodrigo Freitas Palma: O homem é um ser gregário por natureza, premissa esta que justifica sua tendência a buscar consolidar uma associação direta com seus semelhantes. Aos poucos foi então a família romana evoluindo no sentido de se restringir progressivamente a autoridade do pater, dando-se maior autonomia à mulher e aos filhos, passando estes a administrar pecúlios castrenses (GONÇALVES, 2010, p. No fim do século XVI inicia-se uma mudança no sentimento da família em relação às crianças, que trouxeram perspectivas diferentes no sentido da convivência familiar e um olhar diferenciado para as crianças.

A educação começava a ser entendida como uma necessidade para o desenvolvimento social, psicológico e até mesmo familiar. Exemplifica nesse contexto Philippe Áries que: Atualmente, a sociedade depende do sucesso de seu sistema educacional. Ela possui um sistema de educação, uma consciência de sua importância. É, sem dúvida, o elemento fundamental da sociedade. Nesse sentido ensina Maria Berenice Dias (DIAS, 2009, p. que a palavra "família" deriva do latim famulus, famulia e daí damel, usada pelos povos que habitavam o centro da Itália e, constituía um conjunto de pessoas obedientes ao patriarca, aqui também aos servos e os bens, tal como aconteceria nos grupos romanos (chefe, parentes consanguíneos, adotados, recepcionados pelo casamento religioso, escravos): a presença dos empregados domésticos como integrantes da família não é estranho ao direito pátrio.

Jorge Shiguemitsu Fujita (FUJITA, 2002, p. diz que a “famílía, não é mais tão ampla como a família antiga, e mesmo da idade média, porém sua constituição deslocou-se do princípio da autoridade para a compreensão e o amor”. A família é o primeiro agente socializador do ser humano (DIAS, 2009, p. Conclui-se, então, que uma família construída com solidez, teve como base principal o afeto e o respeito entre os indivíduos que a ela pertençam e a solidariedade mútua como fundamento. É importante notar que as mudanças ocorridas nos tipos de família, bem como a forma de conceituá-las, ficaram bem evidenciadas após a promulgação da CRFB de 1988, pois o casamento, antes tido como o único vínculo capaz de conceituar de forma plena a família, deixou de ser o marco principal, para que novas modalidades de famílias fossem aceitas e reconhecidas.

A família contemporânea perdeu aquela função puramente econômica, de uma unidade produtiva e segura contra a velhice, em que era necessário um grande número de integrantes, principalmente filhos, sob o comando de um chefe – o patriarca. Também perdeu aquele costume eminentemente "procracional", deveras influenciado pela igreja, para adquirir o contorno da solidariedade, da cooperação e da comunhão de interesse de vida. Nesse sentido, Paulo Lôbo explica que: Na medida em que a família deixou de ser concebida como base do Estado para ser espaço de realizações existenciais, manifestou-se uma tendência incoercível do indivíduo moderno de privatizar suas relações amorosas, afetivas, de rejeitar que sua esfera de intimidade esteja sob a tutela da sociedade, do Estado e, portanto, do direito.

As demandas são, pois, de mais autonomia e liberdade e menos intervenção estatal na vida privada, pois a legislação sobre família foi, historicamente, mais cristalizadora de desigualdades e menos emancipadora (LÔBO, 2011, p. Na atualidade, vários modelos de entidades familiares são aceitos e recebem a tutela jurisdicional do Estado, ao passo que, antigamente, o casamento era tido como o único modelo de formação de uma família, que consistia na composição de pai, mãe e filho. Vale lembrar que uma das características do casamento é ser um ato formal e solene, pois tem-se nele um contrato cujo serão acarretados direitos e obrigações, com uma série de formalidades que devem ser aceitas e cumpridas. Sobre o tema, Pontes de Miranda já o descrevia como: [.

Vários aspectos devem ser levados em consideração para que a união estável receba em caráter secundário um status aproximado ao matrimonial e obtenha os direitos resguardados (sucessórios, alimentares. etc). Mas é inegável que se antes não recebia amparo nenhum, hoje é aceita, reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, é importante abordar brevemente as relações homoafetivas que, com a evolução histórica, foram igualmente reconhecidas pela jurisprudência. No entanto, a CRFB não acompanhou a modernidade sobre essas relações, uma vez que não amparou expressamente no ordenamento jurídico brasileiro as uniões homoafetivas. A presença cada vez maior da chamada família monoparental na sociedade exprime a importância destas estarem asseguradas pela lei e receberem o status de entidade familiar.

Diante da diversidade de tipos de famílias existentes na atualidade, importante salientar a existência da família reconhecida como "mosaico" ou "recomposta", ou seja, aquela que advém de relações anteriores que foram desfeitas. Esse tipo de família é formada por genitores que tiveram filhos em relações anteriores, através do casamento ou na união de fato de um casal, que por algum motivo foram rompidas e decidem adentrar em um novo relacionamento cada qual com sua prole. A lei assegura ao enteado que possuir um vínculo de afeto muito presente com seu padrasto, a inclusão do sobrenome deste em seu nome, essa expressão de vontade é conhecida como adoção unilateral. Com a convivência entre ambos, o carinho se intensifica, e uma das formas que o enteado encontra de demonstrar esse amor é a possibilidade de incluir em seu nome o sobrenome do padrasto.

ao dizer que: “A reponsabilidade de criar os filhos cabe principalmente aos pais e às famílias, mas também requer apoio da comunidade e do governo”. Nesse mesmo contexto, Içami Tiba (2009, p. aduz que: “Se famíla começa praticar cidadania familiar, o filho leva para a comunidade seu próprio espírito cidadão”. A criança e o adolescente tem como base principal para sua formação a família e, por esse e outros motivos, é que a convivência familiar em um ambiente cercado pelo afeto, companheirismo, respeito e solidariedade, formam cidadãos dignos. Princípios atinentes à proteção da criança e do adolescente no contexto familiar A força normativa dos princípios constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro é muito forte, a ponto de não haver diferença se estes forem implícitos ou explícitos, sendo a sua aplicação de igual força normativa.

Sobre o objetivo dos Princípios fundamentais do Direito Brasileiro, ensina José Afonso da Silva que: Princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções políticos constitucionais [. Os princípios fundamentais, traduzem-se em normas fundamentais, normas síntese ou normas matriz (2014, p. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de uma exposição sobre o tema, para contextualizar de forma clara e objetiva as diretrizes fundamentais de tais princípios, uma vez que os mesmos fortalecem a aplicação dos direitos constitucionais de cada indivíduo. O princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se descrito no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal Brasileira de 1988. O direito evoluiu muito e pode-se dizer que ainda há um caminho longo a ser percorrido, mas é evidente que esse princípio renovou a perspectiva de respeito familiar como antes era entendido.

Tal princípio encontra-se amparado no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assim o descreve: “Construir uma sociedade livre, justa e solidária” Sobre o tema, Maria Berenice Dias (2015, p. destaca que: “solidariedade é o que cada um deve ao outro”, compreendendo a ajuda mútua para a construção de uma família e de uma sociedade fraterna. Nessa mesma linha, a afetividade, que nos séculos passados era reprimida e substituída pelo dever de mando por parte do pai e obediência por parte dos filhos, ganhou novo significado com a consagração dos novos modelos de famílias. O princípio da afetividade faz brotar a igualdade entre os entes familiares, não importando se o que os uniu foram laços de sangue ou de amor.

O direito ao afeto coexiste entre pai, mãe, filhos, irmãos, enfim, aos entes pertencentes à entidade familiar, diz respeito ao direito de ser e estar feliz. CAPÍTULO 2: A ALIENAÇÃO PARENTAL COMO UM FENÔMENO SOCIAL E JURÍDICO 2. A alienação parental na sociedade atual Como já se comentou anteriormente, a sociedade atual vem modificando suas configurações e composições, e é natural que mudanças ocorram entre casais, no entanto, a responsabilidade em cuidar, educar, sustentar e prover todo o necessário para um desenvolvimento feliz e saudável dos filhos é que não pode ser impactada. Antes não havia discussões sobre a guarda ou o dever de sustento, em casos de rompimento da vida conjugal, cabendo os encargos, na prática, à mãe, tida como a "organizadora do lar", a que educaria, orientaria na parte escolar, enfim, se responsabilizaria por todos os deveres relativos aos cuidados que uma criança necessita, cabendo-lhe quase que automaticamente a guarda dos filhos.

O pai, por sua vez, se encarregava do sustento da família, cabendo-lhe o dever de trazer dinheiro à prole. Muitas mudanças ocorreram e a mulher conquistou o mercado de trabalho, deixando de ser a única organizadora do lar e consequentemente o que antes era tido como único modelo usado em casos de rompimento da vida conjugal, no que tange a uma separação, passando a ter surgindo divergências e conflitos. Em suas palavras: A Síndrome da Alienação Parental (SAP) é um distúrbio da infância que aparece quase exclusivamente no contexto de disputas de custódia de crianças. Sua manifestação preliminar é a campanha denegritória contra um dos genitores, uma campanha feita pela própria criança e que não tenha nenhuma justificação.

Resulta da combinação das instruções de um genitor (o que faz a “lavagem cerebral, programação, doutrinação”) e contribuições própria criança para caluniar o genitor-alvo. Quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e assim a explicação de Síndrome de Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável (GARDNER, 2002, p. Denomina-se genitor alienante, aquele que faz a campanha de denegrir o genitor alienado/alvo, esse segundo é a vítima da situação, juntamente com a criança. Infelizmente, nem todos os genitores alvos conseguemse dar conta de que está realmente ocorrendo e, quando evidenciam o desinteresse do filho para estar na sua presença, tendem a se afastar; atitude que reforça ainda mais na mente do filho o sentimento de abandono e traição por parte do genitor.

Na mente do genitor alienador o seu plano de vingança só estará concretizado quando, de fato, ocorrer a total subtração do vínculo afetivo entre pai e filho. E, nesse contexto de desespero e de contato unilateral com o genitor alienante, restará ao filho aproximar-se e acreditar cada vez mais nesse. A criança passa a ser o objeto do litígio existente entre o casal. Sobre o tema destaca Maria Berenice Dias que: O filho é utilizado como instrumento da agressividade, sendo induzido a odiar o outro genitor. Com o tempo, nem o alienador distingue mais a diferença entre verdade e mentira. A sua verdade passa a ser a verdade para o filho, que vive com falsas personagens de uma falsa existência, implantando-se, assim, as falsas memórias (2015, p.

grifou-se). Ao fazer uma análise do perfil do genitor alienante é possível identificar, na maioria dos casos, um indivíduo que deseja o amor do filho unicamente para si e que, para alcançar tal objetivo, não mede esforços, sendo capaz de acusar de abuso sexual o genitor alienado, sem que exista qualquer provar do fato, uma vez que uma vez que aquele comportamento não se veRificou. É fato que, em um primeiro momento. Racionalizações fracas, absurdas ou frívolas para a depreciação; 3. Falta de ambivalência; 4. O fenômeno do “pensador independente”; 5. Apoio automático ao genitor alienador no conflito parental; 6. Ausência de culpa sobre a crueldade a e/ou a exploração contra o genitor alienado; 7. A criança e o adolescente vítimas da alienação parental são aqueles que têm voz, mas não são ouvidos.

Isso se dá pelo fato de que não há interesse por parte daquele que os aliena e detém a guarda, em saber dos seus sentimentos, pois isso implicaria em um trabalho ainda maior para aliená-los contra o genitor alvo. Nesse sentido destaca-se o artigo 3º da Lei 12. que assim descreve: A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Em geral, toma-se conhecimento da ocorrência nos casos de alienação parental da implantação de falsas memórias.

Mas, infelizmente cada vez mais crianças têm seus direitos violados e são frequentemente expostas ao abuso emocional, moral e psicológico, promovendo consequências arrasadoras em suas vidas. CAPÍTULO 3: AS CONSEQUÊNCIAS DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 3. A proteção dos menores na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Os direitos e garantias fundamentais estão elencados, quase em sua totalidade no artigo 5º da CRFB, figurando o já citado princípio da dignidade da pessoa humana, como base de todo o ordenamento jurídico, denotando grande força normativa de princípio fundamental. Nesse sentido importante destacar os dizeres de Ingo Wolfgang Sarlet: Não restam dúvidas de que todos os órgãos, funções e atividades estatais encontram-se vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana, impondo-se-lhes um dever de respeito e proteção, que se exprime tanto na obrigação por parte do Estado de abster-se de ingerências na esfera individual que sejam contrárias à dignidade pessoal, quanto no dever de protegê-la (a dignidade pessoal de todos os indivíduos) contra agressões oriundas de terceiros, seja qual for a procedência, vale dizer, inclusive contra agressões oriundas de outros particulares, especialmente – mas não exclusivamente – dos assim denominados poderes sociais (ou poderes privados) (2015, p.

Sobre o tema, ensina Francismar Lamenza que: A criança deve gozar de proteção especial, e a ela devem ser dadas oportunidades e facilidades, pela lei e outros meios, para permitir a ela o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de um modo saudável e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na edição de leis para esse propósito, o melhor interesse da criança deve ser a consideração superior (2011, p. Em poucas palavras, porque não cabe estudar todo esse diploma legal, a prioridade da criança e do adolescente é absoluta, devendo ser atendida em sua preferência, em qualquer hipótese. A Lei da Alienação Parental (Lei nº 12. A Lei 12. No trâmite processual, após ouvido o Ministério Público, o juiz determinará com urgência as medidas cabíveis, para preservação da integridade da criança, sendo certo que o juiz poderá determinar uma perícia psicológica ou biopsicossocial, com o objetivo de extrair a verdade dos fatos, o que geralmente costuma fazer.

Essa perícia será realizada por profissional qualificado para tal ato e constará de avaliação psicológica ou biopsicossocial, a depender do caso concreto, bem como avaliação de todos os envolvidos. Além de toda investigação, a criança ou adolescente serão submetidas a exames, para que seja possível verificar, como se comportam, quando ouvem acusações contra o genitor. Em se caracterizando atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência entre genitor e filho em um caso concreto, o juiz poderá determinar, sem que haja prejuízo no que se refere a responsábilização do alienante por utilizar de medidas que inibam a prática e que melhor se amoldem ao caso. Essas medidas poderão ser, segundo o artigo 6º da Lei 12.

§ 2º: A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitado, exigido, em qualquer caso aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. § 3º: O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. A perícia multidisciplinar se compõe da análise de situações biopsicossociais determinantes ao desfecho da ação que, no caso da Alienação Parental, é o que vai determinar com certeza técnica a sua existência, o que não exige apenas a intervenção pericial do psicólogo, mas de outros profissionais, por exemplo, assistente social e até o médico.

É muito importante que durante o processo judicial ocorra um atendimento especializado e haja um mediador que trabalhe com a criança para a reconstrução da confiança ante o genitor alienado, pois, a terapia comum dificulta o processo de reversão dos danos já existentes. Torna-se quase impossível a realização da prestação jurisdicional sem o correto desenvolvimento do processo com o auxílio de profissionais apoiando o juiz na resolução do litígio. Essa obrigação recebe o nome de responsabilidade civil, que nada mais é que a aplicação de medidas capazes de obrigar uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a alguém, em razão de ato por ela praticado, ou praticado por outra pessoa por quem ela responde, por alguma coisa que a ela pertence ou por simples imposição legal (2011, p.

Conforme Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil tem por finalidade autorizar a recomposição patrimonial ou moral da vítima no âmbito privado: Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. A essência da responsabilidade está ligada à noção de desvio de conduta, ou seja, foi ela engendrada para alcançar as condutas praticadas de forma contrária ao direito e danosas a outrem. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ato ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico (2009, p.

É sabido que a convivência familiar proporciona momentos insubstituíveis na formação psicológica, social e comportamental da criança. É através dessa convivência que a criança adquire conhecimentos, experiências e ensinamentos, que formarão sua personalidade. Ainda, sobre a obrigação de indenizar, destaca-se o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, que assinalam sobre o direito assegurado ao indivíduo, para o pedido de indenização por dano material, moral ou à imagem dos quais por ventura vier a ser vítima. A jurisprudência pátria tem se deparado com um aparecimento constante de supostos casos de alienação parental nos Tribunais. A título de exemplo, traz-se à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE GUARDA. DISPUTA ENTRE A GENITORA E A AVÓ PATERNA DAS MENORES.

PREVALÊNCIA DOS PRECÍPUOS INTERESSES DAS INFANTES. Cautelar Inominada nº 286274-4 Apelação Cível nº 289921-8 Requerente/Apelante: R. P. F. K. Requerido/Apelado: L. SINDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUTELAR INOMINADA. ECA). Inexistindo provas capazes de infirmar o suposto abuso sexual, não se mostra plausível o deferimento acautelatório perseguido pelo cônjuge mulher. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da ação cautelar inominada nº 286274-2 e apelação cível nº 289921-8, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar inominada e negar provimento ao recurso de apelação, com a manutenção da decisão guerreada.

Recife, de 2014. Tenório dos Santos Des. TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1323499-2 - Ponta Grossa - Rel. Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. Julgado em: 14/05/2015 e Publicado em: 29/05/2015. Nesse caso, verifica-se que o genitor apela de decisão que julgou improcedente seu pedido de responsabilidade civil por danos morais, frente à genitora que realizou averiguações, (após reclamações de suas filhas que sentiam dores nos órgãos sexuais) no sentido de averiguar se suas filhas haviam sofrido abuso sexual, durante visitas a casa do genitor. ed. Editora: LTC, 1981. BRASIL. Constituição (1988)].  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo: Malheiros, 2018. BEVILÁQUA, Clovis. Direito da família. Livraria Editora Freitas Bastos, 1938. CAVALIERI FILHO, Sérgio. DINIZ, Maria Helena.

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