A importância do reuso da água potável e de chuvas para a economia de um município!

Objetivo Geral O objetivo deste trabalho conhecer o sistema de captação de água da chuva tanto historicamente, quanto na prática e sua viabilidade em cidades e outras aplicações. Objetivos Específicos • Entender o potencial de aproveitamento da água de chuva por coleta e armazenamento • Descrever a possibilidade uma cidade desenvolver este projeto como política pública • Conhecer a história da coleta, armazenamento e utilização de água da chuva pela humanidade 1 RECURSOS HÍDRICOS Os recursos hídricos mundiais têm sido utilizados com mais frequência para o abastecimento de forma geral, geração de energia elétrica, nos setores rural, da construção civil e industrial, navegação, limpeza urbana, combate a grandes incêndios (normalmente em florestas), por exemplo. Estima-se que 70% da água consumida no planeta é utilizada para a agricultura, o setor industrial é responsável por 22% e 8% para as atividades domésticas (MMA, 2005).

O aumento da população em grandes proporções traz o inevitável crescimento do consumo de água potável traz junto a redução da qualidade e também da disponibilidade, considerando que em 2050, o planeta poderá chegar a 9,1 bilhões de habitantes, os problemas advindos do suprimento de água deve atingir diretamente, 70% da população (CHRISTOFIDIS, 2003: MARINOSKI, 2007). Países como o Brasil, mesmo possuindo abundância em recursos hídricos também podem sofrer com esta escassez, uma ver que o deficit hídrico pode acontecer já que a disponibilidade de água é diferente de região para região que somada à má distribuição da população tornaram-se fatores preocupantes ao possível desequilíbrio que será gerado entre a oferta e procura (MARINOSKI, 2007: MMA, 2005) 1. Consumo de Água Potável Silva (2013) relata que os povos primitivos utilizavam a água apenas para necessidades básicas, principalmente a hidratação e que seu armazenamento não oferecia sofisticação e que ao longo da história, as necessidades humanas, em relação à sua utilidade aumentaram sendo criadas formas que esta se tornasse útil como a irrigação, com aumento da produtividade do solo ou a descoberta de que poderia se extrair água do solo, cavando poços, por exemplo.

Neste início de século XXI o consumo de água doce é em torno de seis vezes maior do que em 1900 e as estimativas são de que até 2050 só o setor agrícola deve ter um aumento de 19% na utilização de água e a sua capacidade de poluição desta mesma fonte de água se tornará quatro vezes maior (UNESCO, 2012). A “disponibilidade” de água também é determinada por sua qualidade. As águas contaminadas não podem ser utilizadas como água potável, nem para o banho, tampouco para usos industriais ou agrícolas. Elas prejudicam a saúde humana e degradam os serviços derivados dos ecossistemas. Figura 2: Iniciativas governamentais de combate à escassez da água Fonte: Adaptação de G1 (BANDEIRA; STRADIOTTI, 2018) De acordo com Bandeira e Stradiotti (2018) a utilização consciente dos recursos hídricos, em todos os níveis, permite que a água potável seja utilizada para seus fins específicos e que tal atitude traz enormes e contínuos benefícios, como economia nas contas de água, conservação mais ampla dos recursos hídricos e principalmente para a preservação do meio ambiente.

Utilização da água da chuva – evolução histórica Gnadlinger (2000) narra que aproveitar a água pluvial tem registros na história em civilizações antigas e remonta milhares de anos, por exemplo, no Planalto de Loess (China), os moradores possuíam tanques de armazenamento das chuvas mesmo antes da era Cristã e o mesmo aconteceu na Índia. No atual território de Israel e da Jordânia, no deserto de Negev, desenvolveram um complexo sistema para colher e acondicionar as águas da chuva. Incas, Maias e Astecas utilizavam a água da chuva na irrigação de sua agricultura no século X, acondicionada em cisternas (denominadas Chultuns pelos Maias) escavadas em subsolo calcário, revestidas com reboco de material impermeável e com área de coleta de 100 a 200 m² (GNADLINGER, 2000).

Apesar de a coleta de água da chuva ter decrescido em função de descobertas de tecnologias inovadoras para abastecimento, essa voltou à pauta e atualmente é parte dos programas de gestão em países desenvolvidos em residências, indústrias e também na agricultura, tornando-se uma alternativa viável e eficaz que minimiza o problema do meio ambiente como poluição, diminuição de mananciais ou mesmo, escassez de água (MYERS, 1967). Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já exige, por lei, que alguns empreendimentos façam a captação de água da chuva, com o objetivo de redução de enchentes e este mercado estimulou a criação de empresas que oferecem soluções adequadas para o aproveitamento da água pluvial, como por exemplo, a empresa captar, filtrar e utilizar a água da chuva em suas atividades (lavanderia, lavacar, entre outras) ou mesmo para uso interno de lavagem de prédios ou utensílios (TOMAZ, 2011).

CONSERVAÇÃO DA ÁGUA A necessidade de conservação de água, potável principalmente, de forma geral se justifica pela manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda e com isso traz a necessidade de desenvolvimento e implantação de métodos e sistemas alternativos inovadores. As práticas que visem diferentes formas de conservação da água sejam elas, reúso, reciclagem, redução de perdas, por exemplo, tornam-se fundamentais para a correta gestão de recursos hídricos e como consequência a redução da emissão de poluentes (FIESP, 2005). Além disso, o conceito de “substituição de fontes”, se mostra como a alternativa mais plausível para satisfazer a demandas menos restritivas, liberando as águas de melhor qualidade para usos mais nobres, como o abastecimento doméstico.

Em 1958, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabeleceu uma política de gestão para áreas carentes de recursos hídricos, que suporta este conceito: “a não ser que exista grande disponibilidade, nenhuma água de boa qualidade deve ser utilizada para usos que toleram águas de qualidade inferior”. O paradoxo já se apresenta na atualidade quando as regiões que são mais densamente habitadas possuem menores suprimento de água e o contrário lugares com menor população têm maior volume em disponibilidade de água, o que causa limitação para grandes populações de forma geral, trazendo queda na qualidade e difícil acesso (BRANCO, 2010). De acordo com IBGE (2014) o Brasil tem uma área de aproximadamente 8. km² e estimativa de 211 milhões de habitantes (IBGE, 2020) e é considerado o quinto país do mundo em extensão territorial e população, por sua extensa área territorial apresenta vários climas, condições topográficas, coberturas vegetais, aspectos socioeconômicos e culturais o que dificulta o desenvolvimento de gestão uniforme, especialmente no que se refere a recursos hídricos.

Como apresentado na Figura 1 desta pesquisa, quase 80% da disponibilidade de água de superfície no Brasil está disponibilizada na região Norte, habitada por 5% da população brasileira, sendo que sobram 20% dos recursos hídricos para aproximadamente 95% do restante da população. Freitas (2000) relata que o desequilíbrio que se estabelece traz problemas como: falta de água crônica no Nordeste; abundância de água no Sudeste, mas com comprometimento da qualidade por causa de fatores como urbanização descontrolada comprometendo os mananciais; dejetos industriais lançados em rios, poluindo-os; falta de água para arrozais no Rio Grande do Sul. m³ ainda utilizadas, na China, os registros apontam cacimbas e tanques aproximadamente do mesmo período e no Irã, foram construídos os Abanbars (sistema comunitário de captação de água da chuva) (GNADLINGER, 2000).

As civilizações Astecas e Maias, no México também possuem cisternas que existem desde antes da chegada dos colonizadores às Américas e Israel conta com um dos exemplos mais divulgados, a fortaleza de Masada (complexo de dez reservatórios) escada na rocha e com capacidade para 40 milhões de litros de água pluvial (TOMAZ, 2003). O governo da Alemanha, tem como política oferecer linhas de financiamento para a construção de sistemas de captação de águas fluviais, assim podendo diminuir a escassez ou aumentar a economia na distribuição de água potável, manutenção das águas subterrâneas em bons níveis como garantia de seus recursos hídricos. Desde 1992, o Aeroporto Chagi (Cingapura) desenvolveu e implementou um sistema de aproveitamento de águas da chuva captada de suas pistas e utilizada na descarga dos banheiros (GROUP RAINDROPS, 2002).

Tomaz (2003) avalia que entre os países que mais investem e financiam pesquisas neste tema é o Japão, que incentiva a instalação de sistema de captação de água da chuva e também utiliza estes reservatórios para a detenção de grandes volumes de água na prevenção de enchentes. Em João Pessoa, foram estudados para três tipos padrão de residências, popular, médio e alto e a conclusão foi de que para as residências populares e médias não se tornava viável, mas para as de alto padrão o contrário acontece em função de sue alto consumo de água (ATHAYDE JÚNIOR; DIAS; GADELHA, 2008). A região amazônica teve um estudo que abrangeu em torno de quarenta cidades e o resultado foi de que a utilização de águas pluviais daria o potencial de economia entre 21% e 100% e 76% com valor médio desta economia.

Qualidade da água pluvial A qualidade da água pluvial deve ser fruto de cuidados para que sua utilização não incida em riscos para a saúde do usuário, de acordo com Hagemann (2009) a água da chuva pode ter melhor qualidade que a água de superfície ou subterrânea, em alguns casos, principalmente se essa não entrar em contato com o solo ou ter sido afetada por poluentes, já que é de conhecimento que estes podem estar no ar e assim comprometer a pureza, mas também outros fatores podem comprometer a sua pureza como: limpeza da área de captação, das calhas e das tubulações, e do armazenamento final. É preciso esta ciente da necessidade de descarte dos primeiros milímetros de chuva na tentativa de diminuir a ação de tais fatores.

Em trabalho realizado por Jaques (2005) que versou sobre a qualidade de água da chuva em Florianópolis foram encontrados valores acima dos permitidos para cor, turbidez e coliformes fecais. Grau de qualidade Local de coleta da chuva Observações A Telhados (não ocupados por pessoas ou animais). Lavar banheiros, regar plantas, pode ser destinada para o consumo humano se purificada. B Telhados (frequentados por pessoas e animais). Somente para usos não potáveis (lavar banheiros, regar plantas), após pequeno tratamento, não pode ser destinada para beber. C Terraços e áreas impermeabilizadas; Áreas de estacionamento. que se refere ao estabelecimento da Política Nacional de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, o qual, tem por objetivo a promoção e conservação do uso racional da água, qualidade ambiental, manejo adequado e incentivos econômicos para a captação, visando o fomento do uso direto e planejado das águas pluviais.

Atualmente, em termos federais, foi apenas inserido um inciso na Lei nº 9. nos Objetivos, Art. “IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais” (Incluído pela Lei nº 13. de 2017) e que deixa o aproveitamento da água pluvial sem uma legislação federal específica que possa nortear estados e municípios, mesmo sendo este tema antigo e necessário, principalmente em locais com disponibilidade hídrica deficitária. Coleta de água pluvial 2. Reservatório de descarte 3. Lançamento do efluente na rede de drenagem de águas pluviais. Com sistema de aproveitamento de água pluvial 1. Sistema de armazenamento 2. custos de execução, operação, manutenção e gestão do abastecimento; 8. tempo de retorno do investimento (USP, 2011, p. Área de Captação May (2009) explica que a área de captação pode ser entendida como a área de superfície impermeável da cobertura (em metros quadrados, projetada na horizontal) onde ocorrerá a recolha da água.

Em geral, telhados e lajes de edificações são os lugares mais utilizados para esta atividade o que não impede que pátios e estacionamentos, por exemplo, possam ser utilizados, mas é preciso especial atenção a detritos e outras sujeiras encontradas nestes locais. Estar ciente da área de coleta é fundamental para o planejamento do restante do sistema, já que a partir dele serão disponibilizados dados para se definir a quantidade de água ser armazenada e em conjunto, o índice pluviométrico local, o fator de captação e o coeficiente de escoamento superficial (runoff) tornam-se variáveis essenciais para o cálculo do volume de água a ser armazenado (ABNT, 2007). Alguns autores relatam que o índice de poluição é baixo, ou seja, deve se levar em conta o ambiente para determinar ou pesquisar o nível de contaminação destes locais (SHINODA, 1990; ARIYANANDA, 2005).

Com maior ou menor nível de poluição, a sugestão é de que em áreas urbanas, a utilização da água deve ser majoritariamente para fins não potáveis (rega, descarga de sanitários, limpeza de pisos, lavagem de roupas) com a possibilidade de ser aproveitada pela indústria, como já foi relatado neste trabalho. Thomas e Rees (1999) escrevem a água da chuva é caracterizada por apresentar baixa concentração de dureza, possuindo assim pequena capacidade de formar espuma o que faz que seja necessário maior utilização de sabão trazendo como consequência a formação de crostas, em especial em tubulações por onde circula água quente (caldeiras e aquecedores). De acordo com Ariyananda (2005) a necessidade de aproveitamento da água para fins potáveis, o processo de desinfecção pode ser realizado por cloro ou radiação violeta, normalmente em regiões onde a pobreza e o clima árido estão juntos esta solução deve ser incentivada e orientada para o melhor resultado possível.

Cunliffe (1988) relata que existem diversos fatores que influenciam na qualidade da água da chuva como: localização; vegetação; condições meteorológicas; estação do ano; poluição no ar. A cidade é monitorada por 11 estações pluviométricas automáticas que fornecem dados precisos sobre a precipitação, com a média de uma estação para cada 13 km²: • 6º Grupamento de Incêndio-Bombeiro – J. Boa Esperança – Vicente de Carvalho; • Sítio São Pedro – KM 16,8 da Estrada Guarujá-Bertioga; • Forte dos Andradas – Praia do Tombo; • Cemitério Jardim da Paz – Morrinhos; • UNAERP - Campus-Guarujá - Enseada; • Marina Porto do Sol – km 21,5 da Estrada Guarujá-Bertioga; • Moto Club Piratas da Ilha – Jardim Las Palmas; • Usafa / Unidade de Saúde da Família – Perequê; • Posto da Nudec Moto Ciclística – Jardim Enguaguaçu; • Centro Esportivo Dom Domêncio – Pernambuco; • Sede da Defesa Civil – Santo Antônio (TORRES, 2020).

O volume de água pluvial no Guarujá pode ser considerado ideal para que se desenvolvam sistemas dando à cidade a possibilidades concretas de implantar políticas que beneficiem os que optarem por também utilizarem este sistema como segunda opção e para utilização quando não é necessária água potável. A cidade do Guarujá está entre os entes federativos brasileiros4 que contemplaram em lei a possibilidade de aproveitamento e resuso da água, com a Lei nº 3. de 6 de julho de 2004. oferece os parâmetros para que sejam calculados de acordo com o volume a ser captado e a utilização destinada. Reservatórios 4. Os reservatórios devem atender à ABNT NBR 12217. Devem ser considerados no projeto: extravasor, dispositivo de esgotamento, cobertura, inspeção, ventilação e segurança. Deve ser minimizado o turbilhonamento, dificultando a ressuspensão de sólidos e o arraste de materiais flutuantes.

CONCLUSÃO Este estudo elucidou várias questões a respeito do aproveitamento das águas pluviais, iniciando por uma contextualização histórica, entendendo os tipos de armazenamentos, seus prós e contras, qualidade da água e possibilidade de a cidade do Guarujá estar entre as comunidades que já utilizam sistematicamente este sistema de economia e utilização de água. No rol dos poucos entes da federação que se preocupam com esta inciativa, desde 2004 uma lei municipal já preconiza a coleta, armazenamento e destinação das águas pluviais, tendo em seu texto, destaque para o incentivo de ações de educação e conscientização. Conclui-se após os dados recolhidos e o conhecimento adquirido nesta pesquisa de que a cidade do Guarujá, ou qualquer outra cidade do país pode e deve iniciar projetos que visem a coleta de água da chuva para suprir suas necessidades de uso de água não potável, seja residencial, comercial ou agrícola, por exemplo.

Todos os cuidados devem ser tomados e as normas respeitadas para que a efetividade do trabalho se concretize. Para pesquisas e projetos futuros, que se busque alternativas para todos os tipos de imóvel e coleta, para os que já estão construídos maneiras de adaptar projetos que atendam as necessidades e possam trazer economia para seus consumidores e o uso racional da água para sua atual e futura preservação. abcmac. org. br>. Acesso em: 3 fev 2020. ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental) - Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2005. ARIYANANDA, T. Rainwater as Safe Drinking Water. In: ASIA PACIFIC SKY WATER FORUM, 2005, Tokyo. ASA – ARTICULAÇÃO NO SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO. edu. br/wp-content/uploads/2018/08/aproveitamento-de-água-pluvial-para-fins-potaveis. pdf>. Acesso em 20 mar 2020.

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Estadual Ceará Lei nº 16. de 20 de junho de 2016 Estadual Goiás Lei nº 17. de 18 de Agosto de 2010 Estadual Maranhão Lei nº 10. de 16 de setembro de 2004 Estadual São Paulo Lei nº 12. de 02 de janeiro de 2007 Municipal Americana Lei nº 4. de 11 de setembro de 2006 Municipal Amparo Lei nº 3. de 05 de junho de 2007 Municipal Betim Lei nº 4. de 15 de outubro de 2008 Municipal Blumenau Lei Complementar nº 691 de 29 de setembro de 2008 Municipal Biguaçu Lei nº 2. de 05 de janeiro de 2010 Municipal Guarujá Lei nº 3. de 06 de julho de 2004 Municipal Itapeva Lei nº 2. de 07 de julho de 2007 Municipal Jaraguá do Sul Lei nº 4. de 11 de junho de 2007 Municipal João Pessoa Lei nº 12. de 15 de setembro de 2011 Municipal Maringá Lei nº 6. de 27 de junho de 2011 Municipal Salvador Lei nº 7. de 25 de maio de 2010 Municipal Santana de Parnaíba Lei nº 2.

de 13 de abril de 2009 Municipal São José dos Pinhais Lei nº 554 de 24 de junho de 2004 Municipal São Paulo Lei nº 13. de 04 de janeiro de 2002 Municipal São Paulo Lei nº 16. de 22 de abril de 2015 Municipal Vitória Lei nº 7. Art. º Nas Ações de Conscientização, Uso Racional e de Conservação nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; c) torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade.

Art 6º As Ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas, e II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias suplementadas se necessário. Art. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de julho de 2004. PREFEITO MAURICI MARIANO.