Políticas de ações afirmativas e discriminação positiva - a questão das cotas

CONTEXTUALIZANDO A REALIDADE NO BRASIL. POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA NO BRASIL. A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA. Nesse ambiente, as políticas públicas de educação e trabalho passam a ser direcionadas para essa pessoa, que há muito deixou de ser universal. Em nenhum outro tempo da história da educação brasileira, as ações afirmativas mostraram pauta sobre os últimos anos. O QUE SÃO POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA? O termo ação afirmativa chega ao Brasil surge de uma diferença de sentidos, o que em grande parte representa as questões e testes históricos dos países em que foram produzidos. A expressão tem início nos Estados Unidos, país que até hoje se consiste como principal informação nas políticas de ação afirmativa.

Nos anos 60, os norte-americanos conviviam um tempo de protestos democráticos internos, evidencias especialmente na organização pelos direitos sociais, de que o símbolo principal era a dimensão da igualdade de possibilidades a todos. Basta pensar que até muito pouco tempo os analfabetos não possuíam direito de votar, ficando, de fato, os pobres, especialmente negros, os que, nunca tiveram tido possibilidades de frequentar a escola pública, se representavam na família de analfabetos. Semelhante exemplo é a proteção especial que é determinada ao réu que apresenta curso superior. Santos, 1999). Apresentamos um racismo cordial que oculta uma intensa discriminação social. Constituímos uma comunidade muito desigual, a partir do nosso nascimento. Apenas nos anos 1980 ocorrerá a principal produção de um projeto de lei nessa perspectiva.

O então deputado federal Absias Nascimento, em seu projeto de Lei nº 1. de 1983, apresenta uma ação compensatória, que daria recursos de compensação para o afro- brasileiro após séculos de discriminação. Ente as ações representam: reserva de 20% de oportunidades para mulheres negras e 20% para homens negros na seleção de candidatos ao serviço público, bolsas de estudos, incentivos às instituições do setor privado para a perda da prática de discriminação racial, construção do modelo positivo da família afro-brasileira ao processo de ensino e à literatura didática e paradidática, bem como início da história da civilização africana e do africano no Brasil. O projeto não é aprovado pelo Congresso Nacional, porém as exigências permanecem.

Veiga (2008) A superação das diferenças socioeconômicas impõe-se como um dos objetivos de seja qual for comunidade que pretende a uma total igualdade social. De acordo com Habermas (2007 apud Nunes, 2010, p. há classes que trabalham por reconhecimento dentro de uma sociedade. O grupo é composto por indivíduos que tem a mesma naturalidade, porém possuem qualquer diferença em relação à parcela que apresenta maior capacidade social, ou seja, adaptar-se a situação. CONSIDERAÇÕES FINAIS Como percebemos as ações afirmativas de caráter racial envolvem conflitos éticos e jurídicos contemporâneos e de sua decorrente visão de princípios como igualdade e diferença racial.   BRASIL. Presidência da República. Lei Nº 12. Brasília: 29 de agosto de 2012. CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA.

São Paulo. Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, Editora 34, 1999. MUNANGA, K. O Anti-racismo no Brasil. In: MUNANGA, K. NEVES, Paulo Sérgio da C. Luta anti-racista: entre reconhecimento e redistribuição. RBCS, São Paulo, v. n. p. gov. br/bd/handle/bdcamara/5067 > Acesso: 17 jan. PINHO, Patrícia de Santana. Descentrando os Estados Unidos nos estudos sobre negritude no Brasil. RBCS, São Paulo, v. SANTOS, H. et al. Políticas públicas para a população negra no Brasil. ONU, 1999. Relatório ONU] SILVA, L. G. Escola pública para os negros e os pobres no Brasil: uma invenção imperial. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, vol. n. p.