O registro de preços na gestão pública municipal

O registro de preços na gestão pública municipal Artigo apresentada à Universidade Candido Mendes em como requisito para a aprovação no curso de Pós-Graduação ___________________________ Nota: _____ Data: __/__/_____ _____________________________ Prof. Prof. Prof. RESUMO O objetivo principal deste artigo é identificar as consequências do registro público de preços na gestão municipal brasileira. Para tanto foi efetuada uma revisão sistemática da literatura que evidenciou que a eficiência; transparência e accountability, permitem o exercício da boa governança na administração dos recursos públicos, o combate à corrupção e a responsabilização das transgressões à lei, sendo que o correto registro de preços é fundamental para todo o processo de transparência, que se caracteriza como meio necessário para alcançar a accountability nas políticas públicas.

A sustentabilidade nas compras públicas 14 5 Considerações finais 15 1 INTRODUÇÃO O registro de preços na gestão pública municipal é uma ferramenta necessária para o exercício da transparência na administração, exigida pela Constituição Federal (CF) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101 de 2000). A transparência, por sua vez, permite que os entes públicos sejam fiscalizados pela população e pelos órgão responsáveis, evitando a corrupção e a malversação dos recursos do erário. A disponibilidade limitada de recursos obriga os gestores públicos a agirem em conformidade com os princípios constitucionais, principalmente quanto à eficiência. Perceber a importância e as consequências dos registros públicos de preços para a consecução da eficiência orçamentária pelos gestores municipais se torna indispensável para a sustentabilidade da administração pública.

Nesse contexto se coloca o problema de pesquisa aqui apresentado: quais as consequências do registro público de preços na gestão municipal brasileira? Para responder a esta questão o artigo apresenta uma revisão sistemática da literatura a partir da base de dados Scielo, associada ao software de análise semântica VOSviewer, na qual 126 artigos publicados em periódicos revisados pelos pares nos últimos 17 anos foram revisitados a fim de descrever o estado da arte em gestão pública no que se refere à orçamentação e registro de preços. A seleção seguiu as quatro etapas propostas por Sampaio; Amazonas e Queiroz (2019): “(1) seleção pelo título; (2) seleção pelo resumo; (3) leitura do trabalho na íntegra; (4) análise crítica do trabalho”.

O processo de seleção está representado no Quadro 1: Quadro 1 – fases da seleção dos artigos Revisão sistemática na base Scielo Artigos antes da seleção Artigos Selecionados Seleção pelo título 126 49 Seleção pelo resumo 49 22 Leitura do trabalho na íntegra 22 21 Análise crítica 21 21 Fonte: o autor, a partir da base de dados Scielo Os 22 artigos selecionados como fontes primárias, após a leitura do resumo podem ser resgatados na base Scielo a partir da seguinte chave de pesquisa: +id:("S0034-76122018000100089-scl" OR "S0103-20032017000100103-scl" OR "S1413-81232015001002973-scl" OR "S1413-23112015000300601-scl" OR "S0080-21072015000400477-scl" OR "S1518-70122014000100015-scl" OR "S0034-76122016000200331-scl" OR "S0034-76122015000200519-scl" OR "S0103-20032017000300427-scl" OR "S0034-76122010000600007-scl" OR "S0080-21072012000100010-scl" OR "S1413-23112017000300062-scl" OR "S1415-65552007000300002-scl" OR "S0034-76122014000400001-scl" OR "S1413-81232017002802527-scl" OR "S1676-56482002000100013-scl" OR "S0104-44782012000100014-scl" OR "S0102-311X2009001100013-scl" OR "S1415-65552010000300003-scl" OR "S0034-89102017000100205-scl" OR "S0104-62762008000100003-scl" OR "S0718-27242017000100011-chl") Após a seleção dos artigos que apresentaram maior aderência ao tema, os resumos e títulos dos textos foram submetidos ao software de análise semântica VOSviewer 1.

produzindo o agrupamento de conceitos disposto na Figura 1. Figura 1 – análise semântica dos títulos e resumos Fonte: o autor a partir do software VOSviewer 1. A análise dos títulos e resumos por meio de inteligência artificial evidenciou que o debate dos autores selecionados circula em torno de 3 categorias semânticas: políticas públicas; compras sustentáveis e orçamento participativo. O conceito de eficiência, para os autores, recebe várias conotações. Do ponto de vista econômico se dá nas relações de mercado e, do ponto de vista organizacional, vincula-se ao “uso adequado de recursos e ao desempenho das pessoas e da organização” (INAMINE; ERDMANN & MARCHI, 2012, p. A eficiência pode ser vista como componente da eficácia, voltada para os aspectos externos dos processos organizacionais a fim de maximizar os resultados.

No contexto das compras públicas, a eficiência apoia-se no emprego da tecnologia da informação como meio para redução de custos na aplicação dos recursos dos Estados, União e Municípios, sendo o comércio eletrônico uma das principais ferramentas para otimização das compras públicas e efetivação da transparência fiscal. Idem, ibd. mesmo na ausência de escrutínio externo”. Nota-se que a união desses três conceitos: eficiência; transparência e accountability, como sustentação ideológica às políticas de compras públicas permitem o exercício da boa governança na administração dos recursos públicos, o combate à corrupção e a responsabilização das transgressões à lei, sendo que o correto registro de preços nas compras públicas é o ato jurídico vinculante fundamental de todo processo de transparência, este o meio necessário para alcançar a accountability nas políticas públicas.

Discussão dos resultados 4. Compras públicas como estratégia política Não apenas a eficiência, mas também os objetivos políticos orientam os processos de compra pública. Zabala-Iturriagagoitia (2017) evidenciam que estes possuem diversas funções sociais relevantes, destacando o estímulo à inovação e ao desenvolvimento econômico. assinado em 04 de outubro de 2007. CALDAS E NONATO, 2014) Com um enfoque keynesiano, os autores ressaltam que a compras públicas permitem ativar dispositivos para dinamizar a economia local. Tais dispositivos possuem papel estratégico acerca da ação do Estado sobre o desenvolvimento econômico e social. A intervenção do Estado no desenvolvimento, entretanto, está intimamente ligada ao exercício do poder de compra. Efeitos da falta de eficiência nas compras públicas Almeida e Sano (2018), analisando os desafios para o alcance da celeridade dos pregões eletrônicos em âmbito federal registram os fatores que “influenciaram na execução das subfases do pregão eletrônico na Base Aérea de Natal (Bant)”, utilizando a celeridade como princípio norteador.

O estudo permitiu quantificar a participação da agricultura familiar nas compras públicas, obrigatória por lei, além de avaliar o grau de processamento dos produtos registrados nas compras públicas. Observou-se uma severa deficiência no registro de preços das compras municipais, uma vez que “apenas 60% (n = 68) das chamadas públicas continham preço dos produtos. ” Baccarin et al. analisando o mesmo aspecto das políticas nacionais de compra, buscam propor indicadores para avaliar as compras da agricultura familiar para Alimentação Escolar no Paraná, Santa Catarina e São Paulo. Os autores visam verificar a eficiência das Chamadas Públicas (CPs) quanto ao alcance do público pretendido, a eficácia em aumentar o volume das compras, bem como a “efetividade relativa aos efeitos na renda e organização dos agricultores”.

Nesta nova perspectiva faz-se necessário incluir a critérios de sustentabilidade nos requisitos licitatórios e os custos ambientais, sociais e jurídicos passa a fazer parte dos cálculos de eficiência e eficácia no uso dos recursos públicos. Conforme Biage e Calado (2015) os órgãos públicos analisados já incluem critérios de sustentabilidade em seus instrumentos licitatórios federais, caracterizando-se como motivadores da execução de políticas sustentáveis pelos atores privados envolvidos em compras públicas. Para Couto e Coelho (2015) são fatores críticos de governança no que tange à sustentabilidade das compras públicas a correta avaliação sobre as diferenças entre consumo individual e organizacional, os critérios de preço, legislação e tempo gasto nas especificações dos produtos a serem adquiridos.

Couto e Ribeiro (2016), em revisão da literatura, buscam apresentar as opiniões de especialistas em relação às políticas estratégicas de compras sustentáveis, tendo constatado a necessidade de integração desta com outras estratégias de compras públicas, bem como a existência de barreiras no que tange à cultura organizacional, resistência a mudanças, ausência de capacitação e necessidade de aprimoramento dos mecanismos de informação para os gestores públicos. Mendonça, et al. Constatou-se também a existência de barreiras às compras sustentáveis no que tange à cultura organizacional, resistência às mudanças, ausência de capacitação e necessidade de aprimoramento dos mecanismos de informação para os gestores públicos. Mendonça, et al. chamam a atenção para um fato preocupante, referente à “preponderância de mecanismos de natureza coercitiva” para a institucionalização da sustentabilidade nas políticas de compra.

Uma resposta possível para este problema é o orçamento participativo que, por sua vez, se mostra dependente do viés ideológico da administração municipal, já que é pouco institucionalizado. REFERÊNCIAS ALMEIDA, Alessandro Anibal Martins de; SANO, Hironobu. php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122018000100089&lng=en&nrm=iso>. access on 07 Nov. doi. org/10. BACCARIN, José Giacomo et al. br/scielo. php?script=sci_arttext&pid=S0103-20032017000100103&lng=en&nrm=iso>. access on 07 Nov. doi. org/10. php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232015001002973&lng=en&nrm=iso>. access on 07 Nov. doi. org/10. BEN-AARON, J. BIAGE, Verlany Souza Marinho de; CALADO, Luiz Roberto. ANÁLISE DOS RESULTADOS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS. REAd. Rev. eletrôn. doi. org/10. CABRAL, Sandro; REIS, Paulo Ricardo da Costa; SAMPAIO, Adilson da Hora.

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