PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL GESTÃO PÚBLICA

GASTOS PÚBLICOS 8 2. CONTABILIDADE PÚBLICA 10 2. AUDITORIA 11 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 16 ANEXO A – Receitas orçamentárias 2018 18 1 INTRODUÇÃO Conforme Giovani de Sá (2013) a Lei da Responsabilidade Fiscal instituiu a transparência pública, que tem como objetivo fiscalizar e controlar as ações dos governantes, em todos os níveis de atuação, seja da União, como também Estado e dos Municípios, e que as ações regem ao interesse do bem público. Essa prática possibilita o fortalecimento da democracia, sendo essencial para evitar que irregularidades ocorram, e se ocorrer que possam ser detectadas, possuindo provas para executar as punições. Lei Complementar 101 de 2000 em que determina as normas de finanças públicas referentes a responsabilidade na gestão fiscal.

Analisar a importância da transparência e divulgação das informações, assim como a importância do processo de auditoria ao fiscalizar se esses dados são corretos, e as ações estão comprimindo o que é determinado na Lei. DESENVOLVIMENTO 2. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A unidade administrativa responsável pela gestão de tributos do município de Mogi das Cruzes é a Secretária Finanças. A secretaria é responsável por: controlar toda a movimentação financeira da Prefeitura, executando a política fiscal e financeira, acompanhando e controlando a execução do orçamento; também por realizar o cadastramento das arrecadações e realizar a fiscalização tributária; elaboração em conjunto com os demais órgãos do Executivo a proposta orçamentária anual, como também elaborar os balancetes – balanço geral e as prestações de contas de recursos que são transferidos para o município oriundos de outras esferas de governo.

Portanto o órgão é responsável por tudo que tange o setor financeiro da Prefeitura, devendo registrar e controlar tudo, seguindo as legislações pertinentes. Segue abaixo todas as principais informações contidas no site: • Plano Plurianual - PPA • Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO • Lei Orçamentária Anual - LOA • Receitas e Despesas • Relatório de Gestão Fiscal - RGF • Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) • Balanços Anuais (Prestação de Contas) • Pareceres do Tribunal • Obras Públicas • Compras e Licitações • Covid-19 - Compras Emergenciais • Pregão Eletrônico • Contratos e Convênios • Servidores Públicos e Estagiários • Concursos Públicos • Unidades Públicas • PROMAE - Incentivos fiscais • Portal da Transparência Semae Conforme Gerigk e Clemente (2010) a administração pública “[.

têm a responsabilidade de viabilizar o funcionamento dos serviços públicos essenciais demandados pela coletividade. ” p. É a atividade que os gestores procuram interpretar, analisar as carências e pretensões da população para atendê-los por meio dos serviços público municipais. As melhorias na gestão pública nas suas perspectivas financeiras, econômicos, sociais e de gestão consistem na correta e constante gestão dos recursos financeiros, sendo sua responsabilidade a administração e conservação do patrimônio público. é: Gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços. O Custo é também um gasto, só que reconhecido como tal, isto é, como custo, no momento da utilização dos fatores de produção (bens e serviços), para a fabricação de um produto ou execução de um serviço.

• Despesas segundo Martins (2003) p. é “Bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas”. A Lei nº 4. Portanto um sistema de gestão acarreta em critérios de mensuração que são aptos para identificar as receitas e custos do sistema público, sendo essencial conhecer cada requisito que compõe o gerenciamento de gastos públicos para gestão mais eficiente e eficaz, evitando ocorrer desfalques, vazios – falta demonstrações, pode algum termo ser confundido e esse valor incluído em outro o que resultaria em um aumento infundado. CONTABILIDADE PÚBLICA No Anexo A está presente o Balanço Orçamentário de 2018, ressalta-se que esse anexo é um resumo dos saldos apresentados em suas totalidades. A Resolução CFC 1. de 25/11/2008, definiu Demonstração Contábil como “a técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio das entidades do setor público e suas mutações.

” Conforme a Resolução CFC N. Identificando as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa, os itens de consumo durante o período e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis. Permitindo a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes, projetando cenários de fluxos futuros a fim de verificar eventuais mudanças em torno da capacidade em se manter o regular financiamento dos serviços públicos. As demonstrações de fluxo de caixa têm que ser desenvolvidas por métodos direto ou indireto, destacando as movimentações do fluxo de caixa - das operações, dos investimentos e dos financiamentos. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido destacam a movimentação que ocorreu em cada item do Patrimônio Líquido, divulgando a parte dos efeitos das modificações nas políticas contábeis e da correção de erros.

AUDITORIA O Tribunal de Contas da União sua responsabilidade é efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública seja estes diretamente e indiretamente, além também das empresas públicas e sociedades de economia mista, procedimentos licitatórios, por meio de auditorias e inspeções. Em suma o Tribunal de Contas evidenciou muito a sua preocupação perante as deficiências encontradas nas fiscalizações operacionais, principalmente ao que tange as Leis Orçamentárias que apresentam incompatibilidade das metodologias que deveriam estar sendo seguidas. Administração Pública Conforme Vidal (2010) a organização da Administração pública está estruturada conforme o nível de autoridade e poder dos órgãos compreendidos – em que a posição depende de características como a categoria de independência, autonomia e hierarquia.

Define órgãos públicos como os centros de competência formados com a finalidade de desempenhar as funções estatais. A administração pública pode ser indireta ou direta, sendo a primeira sua composição são órgãos que possuem características jurídicas próprias e são descentralizadas, as quais são: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Já a direta sua composição são os órgãos de modo direto conectados ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República, como por exemplo: os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos. CONSIDERAÇÕES FINAIS A administração Pública suas ações são fundadas para atender os interesses públicos, sendo importadíssima os instrumentos de controle como o Portal da Transparência, a fim de garantir a eficiência, e correta aplicação dos recursos públicos.

Além também de poder ser usado para a população monitorar os agentes que elegeu está que deveria ser mais praticada pela população, muitos simplesmente desconhecem que todas as informações são divulgadas. O controle da Administração Pública por meio de fiscalizações e auditorias de órgãos como o Tribunal de Contas são essenciais para assegurar que suas ações estão em consonância com os princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade, entre outros. Sobre o Tribunal de Contas destaca que o relatório apresentado poderia ter algum resumo ou um outro documento que tivesse uma linguagem mais compreensível ao público no geral, visto que sua importância, pois se um cidadão comum quiser ler terá dificuldades. Em suma esse presente Portfólio foi muito rico a fim de conhecer e compreender mais sobre as ações e estrutura da Administração, auxiliando para melhor consolidação dos conhecimentos adquiridos das matérias do curso.

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: http://www. planalto. gov. br/ccivil_03/decreto/D99244. Acesso em 03 Jun. CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Resolução n°1133, de 21 de novembro de 2008. Aprova a NBC T 16. Demonstrações Contábeis. normaslegais. com. br/legislacao/resolucaocfc1268_2009. htm. Acesso em: 04 Jun. Acesso em: 04 Jun. de 2020. GIOVANI DE SÁ, Renata Yamamoto. A IMPORTÂNCIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Monografia (Especialização) em Gestão Pública, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. GERIGK, Willson; CLEMENTE, Ademir. Gestão financeira dos municípios brasileiros de porte médio. PRETEXTO. Belo Horizonte, v. n. ibge. gov. br/brasil/sp/mogi-das-cruzes/panorama.

Acesso em 03 Ju. MARTINS, Eliseu. pdf. Acesso em 05 Jun. SILVA, Amanda Freire. Administração Pública. Maio de 2014. lume. ufrgs. br/bitstream/handle/10183/132321/000981085. pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 03 Jun. RECEITA DE CAPITAL 28. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 15. ALIENAÇÃO DE BENS 914. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12. SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 19.