O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA FRENTE AO CRITÉRIO DO MENOR PREÇO NA LICITAÇÃO PÚBLICA

Todas as aquisições por parte das entidades públicas seguem as normas estabelecidas na Lei 8. de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações. A lei permite que as compras não sejam sigilosas, mas, sim, públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento entre eles, a divulgação antecipada da data do processo de abertura e apresentação das empresas proponentes. A Administração pública deve pautar suas ações com base nos princípios constantes do ordenamento jurídico, sendo a Constituição Federal1 a principal fonte de princípios, constante em seu artigo 37, conforme transcrição: Art. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Dentre estes princípios, e havendo igualdade de importância entre eles, um se destaca ao tema, qual seja o princípio da eficiência o qual impõe a Administração Pública o dever de desempenhar a sua atividade de maneira eficaz e satisfatória.

  As modalidades de licitação são as formas pelas quais será executado o procedimento. Buscando a através de critérios isonômicos, escolher de forma justa o licitante vencedor, definindo o tipo de licitação, melhor técnica, preço ou menor preço, sendo este último o mais usual pela Administração Pública (COSTA, 2016). Muito embora seja esta última modalidade a forma mais comumente utilizada, pelos seus preceitos, surge na celeuma jurídica o questionamento referente à eficácia de sua aplicação quanto à prestação do serviço contratado. Ainda que os moldes pertinentes ao processo licitatório, já pugnam por trazer certa segurança jurídica à contratação, a exemplo da questão da correta individualização do objeto, onde o administrador, nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.

deve fazer a adequada caracterização do objeto a ser licitado, conforme transcrição: Art. A Administração pública tem o poder discricionário de especificar o que quer comprar, o que precisa, e o que melhor irá atender os objetivos daquele procedimento licitatório, realizando detalhamento no Termo de referência do instrumento convocatório. E não necessariamente o menor preço atenderá os princípios constitucionais que se espera da Administração Pública, eficiência e economicidade é um deles. Importante ressaltar que para que isso aconteça temos que mencionar a importância da qualificação e capacitação dos gestores públicos, especificamente, um servidor nomeado pregoeiro/presidente da comissão, (depende da modalidade escolhida), visando tornar mais célere e eficaz o processo de compras.

OBJETIVOS A pesquisa aqui apresentada tem como objetivo específico analisar a aplicação da licitação em especial a modalidade de melhor preço, visando compreender as suas nuances, bem como os reflexos desta quanto ao princípio da eficiência administrativa, e mais ainda, buscar desvendar os meios pelos quais a Administração pode se resguardar destes eventuais reflexos. REFERÊNCIAS BRASIL. de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasil, 1993. Disponível em:< http://www. Ubiratan Aguiar. Brasília, 2006. Disponível em:< https://www. lexml. gov. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2005. MELLO, Celso Antonio Bandeira de.  Curso de Direito Administrativo.