ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CIVIL DOS NOMES DE PESSOAS TRANSGÊNERO NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Também, prevê-se entrevistas com profissionais da assistência social para perceber como têm encaminhado as questões trazidas por esta população. Palavras-chave: travestis; transexuais; alteração registro civil; assistência social; nome social. Desenho Objeto – os impactos da alteração da legislação sobre a alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis no Brasil A retificação do registro civil ou mudança de prenome, visa atender às pessoas trans que entendem que seu nome atribuído à nascença é incompatível com a sua expressão de gênero. Em primeiro de março de 2018, finalmente o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral reconheceram o direito soberano de autodefinição da identidade gênero de pessoas trans maiores de 18 anos, que podem requerer a mudança no registro civil independente da cirurgia de transgenitalização, de laudos de terceiros e de ação judicial, equiparando-se à Lei de identidade de Gênero argentina, considerada uma das mais avançadas do mundo (Iotti, 2018).

A lei também prevê a alteração do sexo no registro civil para masculino ou feminino de acordo com a identificação da pessoa. Segundo Maranhão Filho (2012, p. grande parte das representações identitárias trans gira em torno da utilização de um nome que está adequado ao gênero da pessoa. Ela costuma ser feita de duas formas: ou de um jeito independente e informal, em que a pessoa passa a se apresentar com um outro nome ou pode ser passível de um reconhecimento jurídico. O reconhecimento jurídico assegura e autoriza esta adaptação, que existe em duas modalidades: o nome social e a retificação de registro civil (chamada também de mudança de prenome). O nome social é aquele em que as pessoas que se identificam como trans preferem ser chamadas em situações cotidianas.

colocam uma crítica interessante. Se o serviço social tem como objetivo atuar para diminuir as consequências da desigualdade estrutural proveniente da relação capital-trabalho, seria possível fazer isso via estado burguês (que, por estar do lado da burguesia agiria para manter seus interesses e não para ajudar outras classes)? Esta questão precisa ser refletida a partir de várias óticas porque, dentro da forma como este Estado cria políticas sociais está tanto a necessidade de reduzir o conflito entre as classes para que o proletariado continue sendo produtivo, ao mesmo tempo, sabemos que os direitos sociais também foram resultado das lutas sociais que conseguiram transformar suas demandas em garantias (leis). Portanto, a questão social é um tema complexo e pode ser visto de vários ângulos.

Como dizem os autores: Não se pode compreender a relação Serviço Social e “questão social” sem as necessárias mediações do Estado e das políticas sociais, estas como a modalidade sócio-histórica através da qual o Estado enfrenta a “questão social” em momentos historicamente determinados visando a manutenção da ordem burguesa (GUERRA et al. p. As pessoas transexuais podem ou não lançar mão de diversas estratégias para se sentirem bem como seu gênero, sejam procedimentos cirúrgicos, hormonais, estéticos ou de indumentária. Em 2008, o movimento de transexuais e travestis teve uma vitória histórica com a regulamentação do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS), que é um conjunto de procedimentos de modificação corporal para que as pessoas se sintam bem com o seu gênero.

As travestis são pes­soas registradas como do sexo masculino por conta de sua genitália mas que buscam transformar seus corpos para que portem códigos entendidos como próprios do universo feminino. Assim, elas requerem para si uma feminilidade fora do binarismo e da cisgeneridade. Elas procuram também ser reconhecidas por um nome identificado como feminino. Borrillo (2010) também chama a atenção para o papel de todas as instituições sociais nessa reprodução da transfobia, uma vez que tanto o controle do gênero como da sexualidade visa a manutenção da ordem que é, também, capitalista: O preconceito é a expressão das relações conservadoras da sociabilidade burguesa e de seu individualismo, que, por sua vez, remete à exploração, cada vez mais bárbara, do trabalho pelo capital.

A banalização destes fundamentos representa um desvalor, que emerge nas mais diferentes formas da vida cotidiana, e o desafio do seu enfrentamento deve provocar, na categoria de assistentes sociais, processos de autorreflexão, com vistas a uma intervenção profissional marcada por ações emancipatórias, na perspectiva de outra ordem societária (CFESS, 2016, p. Pessoas travestis e transexuais vivem cotidianamente violações de direitos, violências físicas e simbólicas vindas de diversas instituições sociais, inclusive a família, por conta de sua dissidência de gênero que toma a forma de ostracismo, pauperismo, violência física, abandono, discriminação, encarceramento em prisões e hospitais psiquiátricos, medicalização forçada e supressão de direitos (CFESS, 2016). Essas vulnerabilidades fazem com que apresentem um perfil de usuárias dos serviços da política de assistência social, tanto na proteção social básica como especial como na proteção especial.

Como enuncia o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS/2004): Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: (. H2- Os/as profissionais da assistência social não estão preparados/as para atender esta população no que diz respeito à mudança do registro civil. Objetivo primário Analisar a experiência de pessoas transexuais e travestis com a alteração de seu prenome no registro civil. Objetivos secundários • Investigar como esta população se informa sobre seus direitos de mudança no registro. • Conhecer como foram os processos de mudança de nome. • Entender como funciona o encaminhamento de assistentes sociais que são perguntadas sobre o processo de alteração do registro.

Como acha que o atendimento a esta população poderia ser melhorado. Critério de inclusão A entrevista com pessoas transexuais e travestis terá uma amostra de 5 pessoas que serão escolhidas a partir da técnica definida por “bola de neve” via amostragem intencional em que se trabalha a partir de indicações de pessoas conhecidas da parte de entrevistados e entrevistadas. A entrevista com assistentes sociais será feita em dois CRASS da região metropolitana de Campinas (especificamente Paulínia e Cosmópolis). Todas as pessoas serão maiores de 18 anos e deverão assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) 8 - Critérios de exclusão Pessoas menores de 18 anos ou pessoas que não se identifiquem como transexuais ou travestis. – Riscos Todas as pesquisas oferecem riscos, mesmo que mínimos.

– Referências BELIZARIO, Fernanda Branco. Por uma teoria queer pós-colonial. V Congresso de Estudos Culturais. Aveiro: Grácio Editor, 2016. BENTO, Berenice. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Providemento 73/2018 que regulamenta a alteração de nome e sexo nas certidões de pessoas trans e travestis diretamente no cartório. Disponível em: < https://www. conjur. com. ufma. br/jornadas/joinppIII/html/mesas/31faf46bb74c9b64aa7dYolanda_fatima_Joana_Nadia. pdf> Acessado em 20/05/2018. IOTTI, Paulo. STF e TSE fazem História ao afirmar a cidadania de transexuais e travestis. Serviço Social em Revista, Universidade Estadual de Londrina. Disponível em: <http://www. uel. br/revistas/ssrevista/c_v2n1_quest. htm. com. br/diversidade/Fila-para-cirurgia-de-redesignacao-sexual-pode-passar-de-dez-anos. Acessado a 10 ago. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios de Yogyakarta. Acreditamos que ela seja importante porque pode nos ajudar a saber o quanto as pessoas trans têm tido acesso a este direito, quais são suas dúvidas e inseguranças e de que modo a assistência social pode ajuda-las neste processo.

Para sua realização será feito o seguinte: serão entrevistadas cinco pessoas transexuais ou travestis além de três prodisisonais da assistência social. Sua participação será por meio de uma entrevista que seguirá um roteiro com questões relacionadas ao objetivo da pesquisa. A entrevista será gravada para garantir que todas as suas opiniões serão registradas e posteriormente transcritas. É possível que aconteçam os seguintes desconfortos ou riscos: desconforto ao contar episódios traumáticos que viveu ou foram vividos por pessoas conhecidas, desconforto em ter sua fala gravada, mas durante todo o período da pesquisa você tem o direito de esclarecer qualquer dúvida, bastando para isso entrar em contato, com algum dos pesquisadores ou com o Comitê de Ética em Pesquisa abaixo indicado (Garantia de esclarecimentos).

de Cillo, 3500, Parque Universitário, Americana,SP Telefone: (19)3471-9768 Endereço eletrônico: Prof. ª Nome da orientadora, e-mail: da orientadora; Nome da aluna, e-mail: da aluna Endereço eletrônico do Comitê de Ética em Pesquisa: cep@unisal. br 20 - Termo de Assentimento Livre e Esclarecido (TALE) - (deve ficar em uma folha exclusiva, tanto a via do pesquisador quanto a do participante). Este documento é feito em duas vias, uma para o pesquisador e outra para o participante da pesquisa, quando este participante for criança ou adolescente. Segue exemplo. Caso queira participar da pesquisa sob a responsabilidade de Nome da orientadora (Orientadora) e Nome da aluna (aluna), do Curso de Serviço Social do Unisal, solicitamos que assine este termo de assentimento, estando ciente que: • Os procedimentos aplicados oferecem riscos mínimos à sua integridade moral, física, mental ou efeitos colaterais conhecidos e não é esperado que esse projeto venha a causar algum constrangimento; • Você será convidado(a) a participar de uma entrevista para responder questões sobre as atividades que são realizadas no SCFV, o que você aprende participando e sobre o que o assistente social faz nesse serviço; • A participação na pesquisa poderá ser interrompida a qualquer momento que você desejar; • Seus dados pessoais serão mantidos em sigilo e os resultados gerais obtidos por meio da pesquisa serão utilizados apenas para alcançar os objetivos do trabalho acima exposto, cujos dados poderão ser publicados em periódicos científicos; • Você poderá entrar em contato com o responsável pelo estudo – Prof.

ª Nome da orientadora,  sempre que julgar necessário, pelo e-mail: <da orientadora>. • Você concorda ter recebido todas as informações necessárias para poder decidir conscientemente sobre sua participação nessa pesquisa; • Este termo de assentimento é feito em duas vias sendo que uma delas ficará em seu poder e a outra com o pesquisador responsável. Um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido equivalente a este já foi assinado pelo(a) seu (sua) responsável legal. Eu, _________________________________________, RG, _____________dou o consentimento livre e esclarecido para participar desta pesquisa.