A PRÁTICA ILEGAL DA VENDA CASADA: ENTENDA, RECUSE E DENUNCIE

Ao final, será possível compreender como se constitui uma venda casada, além de saber como reagir nessas situações. Palavras-chave: venda casada, ilegalidade, denúncia, direitos. A venda casada é definida pelo ato de uma empresa “induzir” o comprador a levar um segundo produto conjuntamente com o primeiro. Isso é feito através de um sistema que faz o cliente poder levar o produto desejado, apenas se adquirir outro, seja da mesma espécie ou não. Este ato é considerado ilegal perante a lei, porém, é passível de uma análise profunda. TIPOS DE VENDA CASADA Computadores São reconhecidos como um tipo de venda casada um tanto duvidosos, pois ao comprarmos um computador, já o recebemos com um sistema operacional e outros softwares, como Microsoft Windows. Esse sistema está incluso no valor final, caracterizando assim, uma venda casada.

O grande problema, é que existem vários outros sistemas que podem ser adquiridos separadamente, sem a necessidade de certa instalação antecedente à compra. Além disso, é possível encontrar diversas opções livres e gratuitas, como GNU/Linux, que pode ser usado normalmente ou, sistemas pagos como Solaris e até mesmo próprio Windows. Dessa forma, esse ato não passa de uma “desculpa supérflua” de adquirir um produto e, pagar junto o sistema operacional escolhido pelo fabricante. Isso é possível? A resposta é não. É comum observar atos como esses serem aceitos sem questionar, uma vez que as pessoas não reconhecem seus direitos e não buscam entendê-los. É expressamente proibido exigir que o cliente consuma produtos do próprio estabelecimento, ficando sob pena de multa diária de 5 mil reais.

Financiamento de imóvel Nesse caso, o fornecedor condiciona a contratação do financiamento à aquisição de outros produtos, como: seguro de vida, cartão de crédito, abertura de conta corrente, título de capitalização, entre outros. Segundo José Carlos Teixeira, presidente da ABMH (Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação): “Querendo ter o imóvel, muitos compradores acabam pagando a mais por algo que ele não pediu e só vai perceber isso quando está em casa, com o contrato em mãos”. Maria ainda complementa que, ao ser vendido apenas pacotes fechados em hotéis, deve-se argumentar sobre seu direito de escolha em relação aos dias que quer permanecer. Lanches infantis Brinquedos em lanches infantis, como o famoso MC Lanche Feliz, também podem ser considerados venda casada, uma vez que você só poderá ganhar o brinquedo, adquirindo aquele determinado produto.

Em 2010, o Tribunal determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Burger King, em razão da venda casada de brinquedos e lanches fast-food. Em outra ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) pede à Justiça Federal (15ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo) que condene a rede Bobs e as redes de lanchonetes McDonalds e Burger King a não comercializarem lanches infantis com oferta conjunta e, também, que não ofereçam a venda em separado de brindes (JUSBRASIL, 2013). Essas decisões encontram-se em tramitação na Câmara do Deputados (Projeto de Lei n°: 4. Salão de festas Em muitos locais de festas, ao fechar negócio com um lugar “X”, somos induzidos a adquirir buffet, decoração e/ou filmagem da empresa “Y”.

Isso é explicitamente uma ação constituída como venda casada e, deve ser denunciada, uma vez que a opção de escolha será do cliente que está contratando os serviços. VENDAS CASADAS PERMITIDAS/LEGAIS Entretanto, existem vendas casadas que se tornam necessárias, não sendo consideras crime perante a lei, por exemplo, “pague 2, leve 3”: “Essa é uma venda casada permitida, desde que o comprador possa encontrar o produto singular pelo preço normal”, afirma Leonardo de Medeiros Garcia, autor do livro Direito do consumidor: Código comentado e jurisprudência. Produtos como ternos ou pares de sapatos também são reconhecidos como legais, uma vez que não podemos comprar apenas o pé esquerdo de um tênis. Já no caso do terno, torna-se comum uma “combinação”, porém, ainda sim é possível encontrar peças separadas à venda.

No que diz respeito ao limite quantitativo, entende-se que se refere ao mesmo produto ou serviço. Neste caso, o Código do Consumidor não determina uma proibição incontestável. O limite quantitativo é cabível, tendo em vista, justa causa para imposição. A justa causa, todavia, só tem utilidade aos limites quantitativos que sejam inferiores a quantidade almejada pelo consumidor, ou seja, o provedor não pode impor o consumidor a contratar, a maior ou menor do que as suas necessidades. Já a Lei nº 8. Para que as Leis sejam cumpridas, é preciso um comprometimento de todos, além de uma rigorosa fiscalização. REFERÊNCIAS ÂMBITO JURÍDICO. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação. Disponível em: http://www.

ambito-juridico. Acesso em: 2 de maio de 2020. JUS BRASIL. Cinemas e teatros não podem impedir consumo de produtos comprados em outros locais. Disponível em: http://nelcisgomes. jusbrasil. JUS BRASIL. Venda casada: uma prática que lesa o consumidor. Disponível em: http://coad. jusbrasil. com. Anatel proíbe venda casada de banda larga. Disponível em: http://www. hardware. com. br/noticias/2010-07/anatel-proibe-venda-casada-banda-larga. Disponível em: http://www. oestadoonline. com. br/2015/03/venda-casada-acontece-em-90-dos-financiamentos-de-imoveis/. Acesso em: 27 de abril de 2020. Lei nº 8. de 27 de Dezembro de 1990. Disponível em: http://www. planalto. gov. php?conteudo=295. Acesso em: 29 de abril de 20120. UNIVERSO JURÍDICO Venda casada. Disponível em: http://uj. novaprolink.