Trabalho Unopar 3 Semestre

Modelos Teóricos de Administração Pública. Auditoria no Setor Público. Contabilidade Pública. Finanças Públicas. Gestão de Custos no Setor Público. Diversos estudiosos, a fim de possibilitar uma sistematização e análise sólida da evolução da Gestão Pública no Brasil, a dividem basicamente em três modelos teóricos, os quais na maioria dos casos constituem-se como etapas para a implementação de um modelo de administração mais transparente e participativo, sucedendo-se no tempo: - modelo patrimonialista; - modelo burocrático; - modelo gerencial. Segundo Bresser Pereira (2001), o patrimonialismo consiste na incapacidade ou relutância do príncipe de distinguir entre o patrimônio e seus bens privados. Por conseguinte, é possível apontar que se trata de um modelo de gestão típico de monarquias absolutistas, mas não se restringindo a elas.

  A dificuldade de distinção entre o público e o privado também transparece em formas modernas de governo. Resquícios de práticas patrimonialistas prejudicam a moderna gestão em diversos países. Para atender às necessidades decorrentes da expansão das funções econômicas e sociais do Estado, do intenso avanço tecnológico e da globalização econômica em larga escala surge um novo modelo de gestão, com foco em otimização de estruturas organizacionais, valorização do cidadão e foco em resultados: o modelo gerencial. De certa forma, é possível afirmar que a administração pública gerencial brasileira não rompeu, de fato, com os pressupostos burocráticos. Ocorreu, na verdade uma flexibilização de seus princípios fundamentais, como estruturas hierárquicas rígidas, treinamento sistemático e excessiva especialização.

Nesse novo contexto, a gestão apresenta um viés estratégico, com definição de objetivos, incentivo à autonomia das áreas especializadas, controle a posteriori de resultados, bem como competição no âmbito da própria estrutura estatal, a fim de incentivar melhorias na prestação de serviços e na produção de bens por parte do poder público. Por conseguinte, o paradigma gerencial atual exige formas flexíveis de administração, horizontalização de estruturas e incentivo à criatividade organizacional. Na administração pública não é diferente. Há a atividade de controle exercida pela própria estrutura do Estado, a qual é denominada controle institucional e à ela é somado o controle social, complemento essencial para a eficácia das ações de combate à corrupção sistêmica e má utilização dos recursos públicos.

Todavia, o grau de amadurecimento democrático e participativo dos administrados é um fator de grande influência na eficácia das ações de controle social. O grau de mobilização da população influencia diretamente na forma como se dá a fiscalização do aparato estatal e no nível de ações que podem ser realizadas a fim de se alcançar a transparência desejada. Por conseguinte, orientações quanto às formas e aos mecanismos de controle social para a população são indispensáveis, constituindo também uma forma de estímulo à democracia brasileira. O International Public Sector Accounting Standards Board - IPSASB, responsável pela edição das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, busca a padronização de atos e fatos administrativos a partir de orientações específicas (as denominadas ISSAI’s) a fim de possibilitar a utilização das informações contidas nas demonstrações financeiras pela maior parte possível de usuários.

No setor público, a relevância dessa padronização surge a partir da possibilidade de maiores investimentos no país, tendo em vista a possibilidade de análise de balanços e realização de projeções por atores econômicos de diversos outros países.   Outros usuários das informações contábeis também se beneficiam com a apontada padronização, tendo em vista que informações são elementos essenciais para a tomada de decisão em qualquer organização, seja pública ou privada, nacional ou internacional. Nesse cenário de reconhecimento do valor das informações fornecidas pelas instituições públicas, foi editada a Lei nº 12. normativo de caráter nacional denominado Lei de Acesso à Informação. O Estado, como relevante agente econômico tem a possibilidade de impulsionar a prestação de serviços e de alavancar a economia, tanto interna quanto externa, a partir de incentivos e alocações específicas de recursos.

Assim, considerando o impacto que as ações dos governos exercem sobre a economia, observa-se a necessidade da divulgação de informações acessíveis a todos que delas possam fazer uso legítimo. A análise contábil e orçamentária do Estado possibilita alterações na cota de investimentos em setores específicos da economia do país, os quais podem vir tanto de agentes econômicos internos quanto de agentes externos. Nesse contexto, o processo de convergência das normas de contabilidade aplicadas ao setor público tem como objetivo facilitar não só a utilização de informações para fins de controle social e institucional, como também possibilitar análises de investimentos com a maior segurança possível. Ademais, considerando a relevância do orçamento público, atualmente considerado ferramenta indispensável do planejamento estatal, bem como suas funções econômicas, é necessário apontar a estreita relação entre a contabilidade pública e os enunciados teóricos e práticos da gestão orçamentária, notadamente no que tange à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo orçamentário.

São menos gerais e possibilitam desdobramentos regionais, adequados às idiossincrasias brasileiras. As metas, por fim, são detalhamentos dos objetivos. Trata-se de etapas que, se atingidas, possibilitarão a realização de um objetivo. É recomendável que as metas sejam passíveis de avaliação, seja qualitativa, seja quantitativa. É necessário ressaltar a preocupação do legislador constituinte em apontar a necessidade de o Plano Plurianual apresentar suas diretrizes, objetivos e metas com caráter regionalizado. CONCLUSÃO Observa-se, afinal, a estreita relação entre a atividade administrativa e a contabilidade. Com objetivo informacional, as práticas contábeis auxiliam na fiscalização e possibilitam o aprimoramento da gestão pública, notadamente sob uma perspectiva contemporânea, dado o contexto de Estado Democrático de Direito. O princípio da impessoalidade não permite a disposição da coisa pública.

Por conseguinte, a partir da observação do histórico da administração pública brasileira, é possível observar o impacto que as atividades de auditoria e o implemento das normas e práticas de fiscalização tiveram sobre a estrutura administrativa do Estado, auxiliando no combate das persistentes práticas patrimonialistas. Ademais, a otimização dos gastos públicos possibilita o incremento das funções sociais do Estado, tendo em vista as funções econômicas de um dos mais relevantes instrumentos de intervenção estatal da atualidade: o orçamento público, o qual, a partir da alocação de recursos para a prestação de serviços e produção de bens, possibilita a concretização de direitos fundamentais. ª Edição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.

ª Edição.