RESOLUÇÃO DE QUESTÃO

Há um mês ele resolveu murar seu terreno. Como na rua todas as casas já foram construídas, o seu terreno praticamente está todo murado, restando apenas o muro da frente e o da lateral direita, visto que o seu terreno é o último da rua. Quando Paulo foi medir o terreno, percebeu que Jorge, ao fazer seu muro, entrou 2 metros no seu terreno. Foi tomar‐lhe satisfações, mas ele disse que, ao murar seu terreno, mediu certo. E que o problema provavelmente, vem acontecendo de forma cumulativa desde a construção do muro da 1ª casa da rua. Nem quer pensar na vergonha de ter seu muro derrubado. SITUAÇÃO DE PAULO Paulo está muito irritado porque perdeu 2 metros de terreno. Segundo ele, a construção da casa que tinha planejado vai ficar comprometida sem o terreno na sua medição correta.

E isso ele não acha justo, assumir sozinho o prejuízo pelo erro dos outros. Por que ele tem que ceder 2 metros de seu terreno? RESPOSTA: De plano, importante destacar que a contenda deve ser resolvida com base nos procedimentos de uma das modalidades de solução consensual e amigável de conflitos, a fim de evitar uma demanda judicial no caso. Ou seja, o melhor caminho para a resolução do caso seria construir um novo muro concedendo 1 metro pra cada um dos confinantes, Paulo e Jorge, onde ambos dividiriam também os custos da construção desse novo muro. Caso ainda assim não seja possível um acordo, como resolução alternativa, Jorge deverá indenizar Paulo pela construção irregular e pela invasão de 2 metros no terreno de seu vizinho e confinante.

ATIVIDADE 04 A partir do caso hipotético abaixo, apresente um parecer: Marcelo ao comparecer no trabalho no dia 20. recebeu notícia de que se contrato de trabalho seria suspenso, a partir do dia 21. até efetiva autorização governamental de retorno, ante a ocorrência de Pandemia (COVID19) decretada pelo Governo Municipal e Estadual. De acordo com o §2º do artigo 5º, “o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho [. Ainda de acordo com o texto legal, o Sr. Marcelo fará jus a primeira parcela do benefício 30 (trinta) dias após a data da celebração do acordo com a empresa, desde que informada ao Ministério da Economia, bem como receberá o benefício enquanto durar a sua suspensão do contrato de trabalho.

Insta salientar, ainda, que de acordo com o artigo 6º da Lei nº 14. “o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. Por fim, importante ressaltar que “o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. de 1º de maio de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a 1 (um) mês e não superior a 3 (três) meses”.