PROCEDIMENTOS E TECNICAS PARA A APLICAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO MEI

AGRADECIMENTOS A Deus, pela paciência. “Que todos nossos esforços estejam sempre focados no desafio à impossibilidade. As grandes conquistas humanas vieram daquilo que parecia impossível. ” Chaplin RESUMO A formalização da profissão de microempreendedor individual envolve múltiplos processos no que concerne aos aspectos jurídicos e trabalhistas. Compreendê-los é essencial para a realização de uma análise detalhada em torno das diversas características dessa forma de trabalho. Therefore, initially this study seeks to identify, in the current legislative norms regarding the MEI, the main factors that define this professional. From this, we discuss the breadth of rights conferred to this professional category from the legal perspective, emphasizing the benefits that the legislation confers. Sequentially, it is a question of how the lack of information makes it difficult to adhere to labor regularization procedures, which leads to permanence in informality, subjecting to fiscal risks.

Based on these initial discussions, the study finally arrives at the heart of what is proposed, which is about discussing the process of professional regularization through the assumption of procedures and techniques applied to the MEI. As a result, the different stages that need to be adhered to by those who wish to become individual microentrepreneurs are analyzed. Deve-se verificar o faturamento do negócio não ultrapasse R$ 81. anualmente. Caso o faturamento ultrapasse esse valor, não será possível abrir o negócio nessa modalidade. Importante requisito é não fazer parte de outra empresa ou de outro negócio como sócio pois o MEI é para empreendedores individuais. Sobre empregados, o MEI pode ter apenas um empregado em seu negócio recebendo um salário mínimo nacional ou o piso da categoria.

De acordo com Cecílio (2014): A sonegação fiscal é considerada crime contra a ordem tributária por retirar ou reduzir os direitos do cidadão, inviabilizando a implementação de políticas públicas nas mais diferentes áreas, como da educação, saúde, segurança e infraestrutura básica. Ela é danosa aos cofres públicos, pois consiste na adoção de conduta que exime o sonegador do pagamento total ou parcial do tributo, como por exemplo: inserir elementos inexatos ou omitir operação em documentos ou livros exigidos pela Legislação Fiscal; falsificar ou alterar documentos fiscais relativos às operações ou prestações de serviços; prestar declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas; não emitir a nota fiscal, cupom fiscal ou não declarar o valor do tributo devido à ocasião em que é apurado pelo Fisco através do lançamento de ofício.

A importância deste trabalho consiste na observação e análise da relevância econômica e social que os microempreendedores individuais estão tomando no Brasil e o auxílio e suporte técnico que os contadores estão propiciando a eles em suas tomadas de decisões operacionais. Dados fornecidos pelo presidente na época do SEBRAE, Luiz Barreto (2014) mostram que 27% do PIB é representado por pequenos negócios, na mão de obra formal no país representam 52% e na massa salarial 40% ou seja mostrando que o trabalhador formal e um importante gerador de recursos dentro da economia brasileira sendo indústria, comércio ou prestação de serviços. Segundo Barreto (2014), “O empreendedorismo vem crescendo muito no Brasil nos últimos anos e é fundamental que cresça não apenas a quantidade de empresas, mas a participação delas na economia.

Quanto a abordagem através da análise e problema está pesquisa tem caráter qualitativo/quantitativo, dado que foram analisadas leis, além dessa análise foram observados cálculos fiscais e trabalhistas, suas respectivas tributações a fim de verificar todos os aspectos que envolvem a regularização da empresa que busca descrever a realidade do perfil empreendedor individual através do MEI. Sendo, pois, quantitativa essa pesquisa fazendo-se uso de gráficos e tabelas para visualização analítica dos dados pois requer o uso de recursos e técnicas de estatísticas, procurando traduzir em números os conhecimentos gerados pelo pesquisador. Detectou-se também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados: livros, artigos científicos, tcc’s, revistas, documentos eletrônicos dentre eles (IBGE, SEBRAE e o PORTAL DO EMPREENDEDOR-MEI dentre outros sites específicos) a fim de realizar uma investigação abordando o profissional informal ao se formalizar para o MEI.

HIPOTESE O empreendedor não consegue ter o entendimento necessário da legislação vigente para atuar como MEI e por isto o profissional da área contábil será imprescindível para auxiliá-lo em processo de abertura da sua empresa e também melhorar os benefícios que por ventura irão surgir no decorrer de todo o processo. O empreendedor individual desconhece a importância da prestação de serviços que o contador possa vir a disponibilizar, auxiliando-o através das escriturações correta dos fatos contábeis ocorridos e gerando as demonstrações contábeis em tempo hábil, demonstrando com isso os riscos ou benefícios a curto médio e longo prazo em sua ascensão como empreendedor individual. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderá fiscalizar tais cumprimentos de suas obrigações fiscais durante todo o processo.

De acordo com o SEBRAE: “Além das fiscalizações tributárias também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar                                                       123/2006”. Observação: “ Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso de ocupação do solo conforme prevê a Lei Complementar n* 147/2014. O MEI dentro da sua formalização não tem contrato social é não pode ter sócio na sua composição de empreendimento. O MEI é formado por um Empresário Individual, que exerce em nome próprio a sua atividade econômica podendo contratar um funcionário para o empreendimento vindo a gerar Folha de Pagamento. LIVROS CONTÁBEIS PRINCIPAIS Os livros contábeis principais auxilia o empreendedor individual digital para ter uma melhor tomada de decisões na atividade do seu empreendimento com o suporte que o contador vem a lhe dispor para sua situação no dia-a-dia econômica e financeira visando o crescimento de seu estabelecimento no curto, medio e longo prazo.

Livro Diário Este é um livro no qual são registradas todas as operações contabilizadas de um empreendimento na ordem cronológica de suas atividades com clareza e referência em seus documentos e com observância de certas regras na condução de suas movimentações pois registra o dia-a-dia da situação financeira e econômica do empreendedor. Processos eletrônicos são utilizados no trabalho contábil em geral hoje neste caso, encadernam-se as folhas soltas impressas facilitando a tomada de decisões para o empreendedor. Segundo Ogata (2014)                                                Conforme a Resolução CFC n* 1330/2011, que aprova a ITG 2.                           Escrituração Contábil, “no Livro Diário devem ser lançadas, em ordem     cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento  probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que                                                    provoquem variações patrimoniais”.

Segundo  Junior (2016) “Esse livro tem a finalidade de registrar as entradas e saídas de numerários. Os registros devem ser efetuados em ordem cronológica e, por isso, pode ser utilizado como auxiliar do Livro Diário, devendo, nesse caso, atender a todas                                        as formalidades exigidas”. pg. LIVROS CONTÁBEIS AUXILIARES Os livros contábeis auxiliares com os livros principais e de fundamental importância para as decisões tomada pelo microempreendedor individual digital por registrar entradas e saídas e diversas situações contábeis em suas operações com o auxílio do contador que venha a dispor esses serviços em seu empreendimento. Livro de Inventário Esse livro tem a finalidade de registrar os bens de consumo, as mercadorias as matérias-primas e outros materiais que se achem estocados no seu empreendimento nas datas em que forem levantados os balanços.

Exemplo: matéria-prima consumida. Se não houver quantidade produzida, o custo variável do empreendimento será nulo, pois não houve produção do empreendedor.    CUSTOS SEMIVARIÁVEIS São custos que variam com o nível de produção que, entretanto, têm uma parcela fixa mesmo que nada seja comercializado ou produzido pelo empreendimento. É o caso, por exemplo, da conta de energia elétrica do empreendimento. CUSTOS SEMIFIXOS São custos que são fixos numa determinada faixa de produção, mas que variam se houver alterações desta faixa. Exemplo: aluguel de fábrica (estabelecimento), etc.                                              (pg. Têm por características: • O volume total é fixo dentro de certo intervalo de produção; • Diminuem, unitariamente, à medida que aumenta o volume de produção do empreendimento; e • Seu controle depende do empreendedor EM QUE O PROFISSIONAL CONTÁBIL PODE AJUDAR O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI A vários fatores que devem ser observados e considerados para o Microempreendedor individual na hora da contratação ou não de um escritório de contabilidade, seja online ou não, para colaborar com seu empreendimento para aqueles que estão enquadradas neste regime.

Entre esses fatores estão: • A saúde financeira e econômica do empreendimento passa de certa forma necessariamente por uma boa organização contábil. • A contabilidade bem elaborada ajuda a entender os resultados obtidos do empreendimento. Apesar do pagamento de seus devidos tributos ser bem simplificado, o MEI não está isento de algumas obrigações fiscais, correndo o risco de perder os benefícios que tem direito se não cumprir com as obrigações que incide sobre a Lei do MEI o empreendedor individual poderá ser multado ou perder o seu CNPJ. Assim com o seu CNPJ cancelado o MEI não terá mais como reativar o mesmo cadastro. Além disso sem o seu cadastro e exercendo a sua atividade econômica, será tratado como informal, perdendo seus benefícios de ser MEI.

Isso inclui a perda de benefícios previdenciários, da facilidade para se obter empréstimos bancários e da emissão de notas fiscais. É para conseguir voltar a ser MEI, terá que se formalizar novamente para receber um novo número de CNPJ. Porém sendo os serviços prestados direto para um consumidor final, ou seja pessoas físicas. não é necessário a emissão de nota fiscal. Se o serviço prestado for para pessoas jurídicas, a nota fiscal deve ser emitida. A alguns municípios que oferecem incentivos fiscais para o empreendedorismo, isentando as taxas de pagamento para emissão da nota. Observação: O MEI deverá guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por 5 anos, a contar da data de sua emissão, porque além de ser um documento e uma garantia de comprovante que houve a existência da sua emissão e teve transação no mercado.

  NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA  (NFA-e) A modalidade de emissão dessa nota fiscal é fácil e gratuita. Por ela, o MEI adquire o documento na hora pela internet. Caso o MEI não tenha sua inscrição estadual, sugere-se que ele venha a fazer para poder emitir a NFA-e, inclusive para empresas que só aceitam mercadorias que serão fornecidas acompanhadas com NF-e. Observação: Conforme a Portaria CAT N* 162/2008, no seu Capítulo VI, independente ser ou não MEI, o emitente e o destinatário da nota fiscal eletrônica e deverá guardar o arquivo digital ou impresso do documento pelo prazo de 5 anos, para o caso de apresentação ao fisco em caso de solicitação.       As notas fiscais poderá ser de venda de produtos ou de mercadorias e tem como responsável a Secretaria da Fazenda do Estado que emite a sua liberação, e para venda de serviços onde a Prefeitura Municipal e quem autoriza a sua emissão.

Se for entregue no prazo adequado, isto é entre o mês de janeiro até o último dia de maio (31/05) de cada ano, o DASN-SIMEI será gratuito. Se houver atraso em seu envio, o MEI receberá multa de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos indicados no DASN-SIMEI. Além disso sem enviar a DASN-SIMEI, o microempreendedor fica impossibilitado de emitir ou seja gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal, podendo levar ao cancelamento do MEI, mesmo existindo qualquer pendências financeiras em aberto em relação ao empreendimento. Por isso, é importante a realização do envio deste respectivo documento na data correta. Ver Anexo I. Na contratação de um funcionário, uma das obrigações que o MEI deve cumprir é o depósito mensal do FGTS  de (8% sobre o salario) do funcionario e 3% que sera recolhido da remuneração do funcionário para a Previdência Social.

Além disso o MEI deverá cumprir com as demais obrigações trabalhistas que rege a CLT, como por exemplo:          • assinatura da carteira de trabalho; • pagamento do 13* salário, vale transporte, férias; • envio de aviso prévio (em caso de demissão), etc.    Observação: O MEI também deve realizar todos os processos previstos pelo eSocial. Apesar do MEI ter de lidar com apenas um funcionário, todo o processo de contratação, gestão das diferentes obrigações trabalhistas, treinamento e controle das atividades que venham a ser realizada no empreendimento, exige alguns conhecimentos específicos para os empreendedores que planejam e tem em mente a expansão do seu negócio. Sendo importante (ou até mesmo obrigatório) aprender mais sobre contabilidade, gestão de equipes e liderança para o próprio crescimento do empreendimento.

E a melhor alternativa para o MEI que deseja prestar suas informações diretamente no sistema. Não necessita de certificado digital. • e-Social módulo geral Web Empresas: É considerado um módulo mais avançado se for comparado aos outros, apesar de qualquer MEI poder prestar suas informações diretamente, é indicado para aqueles com alguma experiência na emissão de folhas de pagamento. Também não a necessidade de se ter certificado digital para o MEI acessar esse ambiente. • e-Social Web service: Neste serviço a prestação de informações é por meio da utilização de software próprio compatível com a transmissão dos arquivos em formato do e-Social (.