IMPACTOS DO DESMONTE DA SAÚDE PÚBLICA PARA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL

Destarte, o serviço social, profissão que atua intervindo nas manifestações da “questão social”, adentra numa ótica extremamente complexa, ao sofrer constantemente os efeitos da precarização da profissão e, ao mesmo tempo, ter que zelar pela concretização do Projeto Ético-Político Profissional. Palavras-chave: Serviço Social. Saúde. Neoliberalismo. Capital Financeiro. Nesta ótica, a seguridade social passa a ocupar o crivo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), procedimento que permite ao governo desvincular mais de 20% do orçamento da seguridade para o pagamento de juros da dívida pública, principal instrumento de aproximação entre o fundo público e o capital financeiro. Toda a trajetória de luta em favor da consolidação de direitos sociais, sobretudo, pela reforma sanitária, tem recebido constantes desmontes advindos da esfera privatista.

O tripé da seguridade social, composto pelas políticas de saúde, previdência e assistência social recebe contornos cada vez mais acentuados de ameaças para a sua efetivação. Nesta seara, faz-se oportuno enfatizar a realidade do assistente social no âmbito da saúde pública. Com a política de saúde atravessada pelos trâmites do mercado privado, o assistente social lida com o sucateamento dos serviços e com a precarização da sua atuação profissional. A teoria e o método, embora não sejam sinônimos devem ser tratados de forma integrada e apropriada quando escolhido um tema, um objeto, ou um problema de investigação (MINAYO, 2007). Trabalharemos com a pesquisa bibliográfica, que conta com material já elaborado acerca do problema de pesquisa, constituído principalmente de livros e artigos científicos.

Este tipo de pesquisa permite ao pesquisador, investigar uma gama de fenômenos (GIL, 2008). HISTÓRICO DA CONSOLIDAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL A consolidação de uma saúde pública e universal, no Brasil, percorreu longas jornadas para derrubar o paradigma da saúde vinculada ao mercado de trabalho e ao imperativo privatista presente durante o regime militar. Após percorrer períodos em que o acesso à saúde aos mais pobres era promovido pela filantropia burguesa e pela caridade cristã, passando pela década de 1920, momento em que a assistência à saúde contemplava os assegurados pelas Caixas de Aposentadoria e Pensão, a saúde da população somente adquire conotação política a partir da década de 1930, período em que entram em vigor os Institutos de Aposentadoria e Pensão.

A valorização da saúde pública apresentava declínio, em favor de uma dinâmica de governo associada à incorporação do capital estrangeiro. O golpe militar estava conduzindo o país à ditadura do grande capital, construindo um banquete para o fortalecimento considerável da autocracia burguesa. De acordo com Oliveira e Teixeira (1986, p. implantou-se no país, nessa conjuntura, o modelo de privilegiamento do produtor privado, envolvendo as seguintes características: 1) Extensão da cobertura previdenciária de forma a abranger a quase totalidade da população urbana, incluindo, após 73, os trabalhadores rurais, empregadas domésticas e trabalhadores autônomos; 2) Ênfase na prática médica curativa, individual, assistencialista e especializada, e articulação do Estado com os interesses do capital internacional, via indústrias farmacêuticas e de equipamento hospitalar; 3) Criação do complexo médico-industrial, responsável pelas elevadas taxas de acumulação de capital das grandes empresas monopolistas internacionais na área de produção de medicamentos e de equipamentos médicos; 4) Interferência estatal na previdência, desenvolvendo um padrão de organização da prática médica orientada para a lucratividade do setor saúde, propiciando a capitalização da medicina e privilegiando o produtor privado desses serviços; 5) Organização da prática médica em moldes compatíveis com a expansão do capitalismo no Brasil, com a diferenciação do atendimento em relação à clientela e das finalidades que esta prática cumpre em cada uma das formas de organização da atenção médica.

O regime militar empreendeu iniciativas no campo das políticas sociais como recurso à canalização das pressões políticas das massas, combinando repressão com assistencialismo. artigo 7º), são estabelecidos os seguintes princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

No tocante à onda de redemocratização, o país é bombardeado pelos ajustes neoliberais, que pressionam as contas públicas para a geração de uma política econômica superavitária, em favor dos interesses do capital financeiro. Este momento de desmonte de direitos passou a compor o que Behring chamou de contrarreforma do Estado (2003), com a flexibilização dos direitos sociais e trabalhistas, liquidação do patrimônio pública no rumo da privatização, incremento de contratos trabalhistas parciais e temporários, inserção das políticas sociais no crivo na refilantropização. A adequação do Estado brasileiro aos ditames do Consenso de Washington1 aprofundou as bases para uma nação cada vez mais comprometida com o desmantelamento dos direitos sociais e trabalhistas, em favor do interesse dos credores.

Estava-se diante de um campo fértil para o estabelecimento de diretrizes pelas agências multilaterais, tais como Fundo Monetário Internacional – FMI e Banco Mundial – BM. As fundações estatais são formas atualizadas das parcerias público-privadas, das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), das Organizações Sociais (OS), das Fundações de Apoio e de numerosas outras tentativas que sempre tentam repetir o mesmo – privatizar – sob emblema diverso para que a resistência dos trabalhadores seja vencida. O essencial é que as reduções do Estado para o trabalho em nome da eficácia e da eficiência do serviço ao público, pela mesma medida, significam o aumento do Estado para o capital e é por isto que as denominamos privatização. No campo da saúde, os rebatimentos mais graves impactaram sobre os municípios, onde os gestores tiveram que lidar com repasses de recursos de acordo com o número de procedimentos realizados.

Além disso, os municípios ficaram na eminência da realização de parcerias com a iniciativa privada. A década de 1990 marcou as graves distorções cometidas pela lógica da hegemonia neoliberal no campo dos direitos sociais tão duramente conquistados. ressalta a necessidade que: Refletir sobre as possibilidades que o SUS coloca para a prática do assistente social supõe inicialmente um diálogo crítico com a herança intelectual e operacional da profissão na área da saúde e a identificação das tendências técnico políticas colocadas pelos fundamentos da Reforma Sanitária e do SUS. Isto exige que o profissional esteja atento ao tempo histórico, superando visões ingênuas ou fatalistas da vida social, para decifrar as manifestações particulares no campo da saúde sobre as quais incidirá a ação profissional.

A descentralização administrativa permitiu que os assistentes sociais fossem mais requisitados para ocupar espaços na saúde municipal, em maior proximidade com os anseios dos usuários. Neste contexto, segundo Kruger (2010), o serviço social tem conquistado espaços de coordenação na operacionalização de inúmeros programas de tratamento, de promoção e prevenção da saúde dirigidos a populações específicas (idade, gênero, patologias, dependente químicos, vigilância à saúde. O profissional tem atuado na Estratégia Saúde da Família – ESF – e mais recentemente, nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASFs. Trata-se de um cenário onde o bem-estar social fica relegado às providências do mercado e, numa perspectiva de desresponsabilização estatal. Os direitos sociais não são viabilizados universalmente, os serviços sociais são submetidos à iniciativa privada, e o aprofundamento dos traços históricos assistencialistas torna-se evidente.

CONCLUSÃO Os tempos atuais revelam a face mais perversa do processo de esvaziamento da cidadania e de desmonte dos direitos sociais. A lógica da especulação financeira captura o fundo público e destoa o orçamento dos serviços da seguridade social de seus destinos fundamentais, para o pagamento da dívida pública. Além dos direitos sociais, este movimento especulativo atinge a classe trabalhadora. LEI nº 8. Dispõe sobre a sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Presidência da República. Brasília, 1990. BRAVO, Maria Inês Souza et al. GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa São Paulo : Atlas, 2002.

GRANEMANN, S. Fundações Estatais: Projeto de Estado do Capital Rio de Janeiro. In. dez. LACERDA, Antônio Corrêa de. et al. Economia brasileira. Saraiva: 2005. SER Social, Brasília, v. n. p. jul. dez.