FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL BRASILEIRA

OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO 6 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS 6 3 JUSTIFICATIVA 7 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. METODOLOGIA. REFERÊNCIAS. • Demonstrar a função social da empresa na economia de um pais. • Demonstrar todo o processo de recuperação judicial e a razão de muitas empresas não conquistarem êxito. JUSTIFICATIVA A lei. de 09 de fevereiro de 2005, disciplina a recuperação judicial da empresa em nosso ordenamento jurídico, apresentando para o cenário da atividade empresarial uma perspectiva de superação da crise econômica financeira, que as empresas atravessam no decorrer da suas atividades econômicas, até 2005 tínhamos uma legislação que tratava da falência e da concordata que não estava mais se enquadrando com a realidade econômica. A respectiva lei apresenta grandes perspectivas e instrumentos que trazem folego para as empresas que estão passando por dificuldades.

isto é, exercer uma atividade econômica com legítima finalidade de lucro, o que é elementar à forma de produção de riqueza no sistema capitalista, no qual prevalece a necessária conjugação da propriedade dos meios de produção (leia-se: da empresa) com a compra da força de trabalho (HUBERMAN, 1986, p. O ideal alcance de finalidade de lucro, todavia, por certo fica dependente de muitos outros elementos a serem considerados, para que se dê ao empreendedor condições concretas de buscar a defesa de seus interesses econômicos, ainda que mediante um pequeno estabelecimento comercial, numa vizinhança de baixa renda, por exemplo, mera “venda de doces”. A análise desse panorama, assim, pressupõe também a necessária consideração de aspectos de macroeconomia, “analisando a determinação e o comportamento de grandes agregados, tais como renda e produto nacionais, nível geral de preços, emprego e desemprego, estoque de moeda e taxa de juros, balança de pagamentos e taxa de câmbio” (VASCONCELOS; GARCIA, 2012, p.

Afinal, tais fatores são sabidamente condicionantes da microeconomia, que “analisa a formação de preços no mercado, ou seja, como a empresa e o consumidor interagem e decidem qual o preço e a quantidade de um determinado bem ou serviço em mercados específicos” (VASCONCELOS; GARCIA, 2012, p. E, como a interação entre esses dois vetores – macroeconomia e microeconomia – constituem aspectos de um mesmo fenômeno – econômico – eles necessitam ser vislumbrados pelo estudioso que se põe a pesquisar assuntos da área jurídica de tão nítida pertinência com a economia. Levando-se em conta, porém, a temática deste trabalho de conclusão de curso, as considerações adiantes serão unicamente centradas na recuperação judicial, importantíssima instituição do direito empresarial.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NOÇÕES GERAIS A considerar basilar em matéria de recuperação judicial é seu conceito, que se confunde, talvez, com seu objetivo, didaticamente descrito no art. da lei federal 11. Art. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE. I. º, § 7º, da Lei nº 11. não havendo qualquer prejuízo ao Fisco com a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos tributários.

Precedentes do STJ e deste Grupo Cível AGRAVO PROVIDO (TJRS, 2017, on-line). Além disso, a recuperação judicial também encampa outras finalidades, tais como a proteção dos trabalhadores – através de direito de preferência creditícia, redução do custo e do crédito – erigindo-se uma ordem de preferência legal a ser observada e que seja economicamente viável e executável, tramitação do processo de maneira célere e eficaz – intenção decorrente do especial rito legal, segurança jurídica – diante das rígidas disposições legais que elencam as regras do jogo no tocante ao procedimento a ser efetivado, participação ativa dos credores – permitindo-lhes influírem legitimamente na condução do processo judicial, com grande apelo democrático às decisões proferidas ao longo do processo pela autoridade judicial, maximização do valor obtido – com a adoção de rito procedimental mais expedito, de maneira a evitar perda ou perecimento de bens da empresa recuperanda, desburocratização da recuperação quanto ao micro e pequeno empresário – economicamente mais vulneráveis em face dos outros players do mercado, e maior rigor na punição dos crimes – evidentemente, daquelas condutas penalmente relevantes tipificadas na lei 11.

diante do potencial lesivo que condutas contrárias aos interesses dos credores e empresa recuperanda podem sofrer em tais hipóteses (SALOMÃO; SANTOS, 2012, p. Além disso, caberá preferência a livros e artigos jurídicos específicos sobre os assuntos que constituirão o trabalho, a fomentar uma noção vertical, mais apropriada a um trabalho de conclusão de curso. REFERÊNCIAS BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços.  Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. p. Direito Econômico Esquematizado. São Paulo: Método, 2012. FOLHA DE SÃO PAULO. Reportagem: País fechou 64 mil empresas e perdeu 2,1 mi de postos de trabalho em um ano. Folha de São Paulo, 27 de junho de 2018.

HUBERMAN, Leo. História da Riqueza do Homem. São Paulo: Ltr, 1986. KATAOKA, Eduardo Takemi. Plano de recuperação judicial: prazo de carência e descumprimento do plano de recuperação. stj. jus. br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/O-princ%C3%ADpio-da-preserva%C3%A7%C3%A3o-da-empresa-no-olhar-do-STJ. Acesso em 20/06/22. TJRS. indústrias e demite mais de 400 mil em um ano, diz IBGE, 21 de junho de 2018. Disponível em https://economia. uol. com. br/noticias/redacao/2018/06/21/ibge-pia-pesquisa-industrial-anual.