Direito Civil e Penal

Explique a diferença entre extinção, suspensão e a perda do poder familiar. Observar o parágrafo único do artigo 1638 do CC. A extinção do poder familiar se dá com a morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção ou por decisão judicial que importe na perda do poder familiar, esta que pode ocorrer caso haja de acordo com o artigo 1638 do código civil o castigo imoderadamente o filho, deixar o filho em abandono, em praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo 1637 e entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. Ocorrerá também a perda do poder familiar por ato judicial quem praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; ou praticar contra filho, filha ou outro descendente: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

O que é regime de bens entre os cônjuges? O regime de bens disciplina as relações patrimoniais estabelecidas entre os cônjuges ou entre estes e terceiros, durante o casamento. Contudo, de acordo com o artigo 1657 no que diz respeito a publicidade, a forma pública, exige a lei que o pacto antenupcial, para valer contra terceiros, seja registrado no Registro de Imóveis. – Como são administrados os bens dos cônjuges no regime de separação de bens? Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real, ou seja, não haverá a comunicação dos bens dos cônjuges. – Quando será obrigatório o regime de separação de bens? É obrigatório o regime de separação de bens no casamento, quando das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, ou caso um ou ambos dos nubentes contem mais de 70 anos ou ainda dos que dependerem de suprimento judicial para casar, seja de idade ou de consentimento.

Explique o que significa o Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores Ambos os pais, são em igualdade de condições coadministradores e cousufrutuários legais dos bens dos filhos menores, sob a sua autoridade. Na falta de um dos pais o outro representará e assistirá o filho com exclusividade e em caso de divergência os pais poderão submeter a questão a análise judicial. Já os alimentos indenizatórios são aqueles que consistem em parcelas devida a título de indenização pela prática de ato ilícito. Quanto a finalidade os alimentos dividem-se em definitivos, provisórios e transitórios, sendo os definitivos aqueles fixados em caráter permanente, podendo ser revistos judicialmente, os provisórios que são determinados liminarmente no despacho inicial da ação de alimentos, os provisionais são os fixados por meio de tutela de urgência, em caráter preparatório ou incidental em ações.

Quanto ao momento em que são reclamados podem ser, pretéritos, atuais e futuros, conforme se estabeleça o pagamento retroativo a período anterior a partir do ajuizamento tão somente ou a partir da sentença respectivamente. Não são devidos, no ordenamento brasileiro, alimentos pretéritos. Quando cessa para o alimentante o dever de prestar alimentos? Os alimentos decorrentes do Poder Familiar são aqueles devidos pelos pais aos filhos menores ou incapazes. e 1. c/c 1. do Código Civil, há dois tipos de prestação de contas a que estão obrigados o tutor ou curador. O primeiro deles está previsto no art. do CC, do qual se extrai que o tutor ou curador devem, ao final de cada ano de administração, apresentar balanço das atividades, com o resumo das receitas e das despesas de forma contábil.

dispõe que o juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor na falta de tutor testamentário ou legítimo, ou quando estes forem excluídos ou escusados da tutela e ainda quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. Quem exerce o poder familiar na tutela? Na tutela os tutores assumem o exercício do pátrio poder, contudo é de se observar que os poderes da tutela são mais limitados do que os do poder familiar. Quem não pode ser tutor? De Acordo com o artigo 1735 do código civil, não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam, aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;, aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela; os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Que outras responsabilidades cabem ao tutor, podendo praticar atos sem a supervisão do juiz? Conforme previsto no artigo 1. do CC, compete mais ao tutor, representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas, fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, alienar os bens do menor destinados a venda e promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMILIA DA CIDADE DE GOIANIA-GO.              PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – FATOR ETÁRIO                                                 Valdivino Almeida Santos, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº.

residente e domiciliado na Rua Y, nº. na cidade de Goiânia-GO sob o CEP 11222-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio. com. Seus recursos financeiros são insuficientes para pagar todas as despesas processuais, até mesmo o recolhimento das custas iniciais.  Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. § 4º c/c art. in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. II - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Em face do que dispõe o Código de Processo Civil e, ainda, o Estatuto do Idoso em seu artigo 71, assevera que é nascido em xx/xx/xx tendo 68 anos de idade.  IV – DO MÉRITO A obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência do requerente.

Esse, como na hipótese, não pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades básicas. O Promovido, pois, deve prover alimentos provisórios, de sorte a assegurar àquele o necessário à sua manutenção. Com isso, garantindo-lhe meios de subsistência. E essa é a dicção contida no artigo 12 do Estatuto do Idoso, vejamos: Art.   Nessa enseada, e de conformidade com as palavras da jurista Maria Helena Diniz: O fundamente desta obrigação de prestar alimentos é o principio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF, art. º), pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão de parentesco, vínculo personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão de parentesco, vínculo conjugal ou convivencial que o liga ao alimentando [.

” Não resta duvidas da necessidade de prestar alimentos ao requerente pelo requerido, para garantir-lhe a sua dignidade. IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: a) A prioridade na tramitação do presente feito por força do artigo 71do Estatuto do Idoso; b) A fixação imediata de alimentos provisórios, conforme determina o artigo 4º da Lei n. Qual é o recurso cabível? Fundamente. O juízo competente para analisar tal pedido será o juízo da Execução Penal responsável, de acordo com o artigo 66 da Lei de Execução Penal. E o recurso cabível será o recurso de agravo conforme artigo 197 da LEP. – A decisão de unificação de penas deve obedecer ao procedimento do contraditório da Lei de Execução Penal? Fundamente.

A decisão da unificação das penas deve sim obedecer ao procedimento do contraditório da Lei de Execução penal, pois como nos mostra o Art. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.