CAPACITAÇÃO DE PESSOAS EM TRADE MARKETING PARA ATUAÇÃO NO PONTO DE VENDA: UM ESTUDO APLICADO A UMA AGÊNCIA DE TRADE MARKETING

PROBLEMA Com a necessidade de adaptação dos processos judiciais para tramitação em meio eletrônico, na crescente busca da celeridade de tramitação processual, simplificação profissional no manuseio das peças processuais, redução de despesas judiciais administrativas, da eficiência operacional, entre outros; apesar de facilitar o manuseio de demanda jurídicas pelos profissionais do direito, trouxe também a obscuridade e ausência de acesso aos processos pelas partes e população em geral. Assim, o problema que se vislumbra pela ausência de aplicação dos princípios basilares do direito no sistema de processos eletrônicos atuais, quais sejam os de publicidade dos atos processuais e o acesso à justiça. Por meio do levantamento e da análise comparativa de dados quantitativos, extraídos do sítio eletrônico do Juizado Especial Federal, Cível e Trabalhista, pode-se demonstrar a ausência da observância de alguns princípios constitucionais do direito civil, destacamos os princípios da publicidade dos atos processuais e o acesso à justiça.

Ainda, que em face a inobservância de tais princípios, as partes dos processos restam impedidas de consultar seus próprios processos, seja pela carência no acesso aos meios digitais, restrições de acesso ao sítio da justiça por uso de senhas ou pela ausência, por parte do poder público, de equipamentos abertos para uso do público em geral , a fim de consultar os conteúdos dos atos judiciais. OBJETIVOS O objetivo do trabalho é o debate, a reflexão sobre a gestão de problemas atuais e de interesse dos operadores do direito, na equação de fatores como a celeridade, a efetividade, a acessibilidade e a justiça na prestação jurisdicional inserta na proposta de tramitação dos processos eletrônicos. Os princípios constitucionais são os princípios que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica.

Sendo assim, os princípios constitucionais são os alicerces do sistema jurídico. O Novo Código de Processo Civil, preocupou-se de grande forma em ir de encontro à Constituição Federal. Tano é verdade que o artigo 1º estabelece que: “ O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e princípios fundamentais estabelecidos na República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Com essa preocupação trazida pelo Novo Código de Processo Civil há um maior grau de constitucionalização, ou seja, agora embora já acontecia, há um maior rigor na observância dos preceitos constitucionais. º da CF dispensa a necessidade de qualquer lei para que todos os direitos e garantias, explícitos ou implícitos, nele previstos – e a maioria dos princípios aqui referidos são extraídos daquele dispositivo – sejam observados.

Os princípios constitucionais aplicados ao processo civil de forma mais comum e importante são: Princípio do Acesso à Justiça, Princípio do Devido Processo Legal, Princípio do Contraditório, Princípio da Ampla Defesa, Princípio do Juiz Natural, Princípio da Imparcialidade, Princípio do duplo Grau de Jurisdição, Princípio da Colegialidade nos Tribunais, Princípio da Reserva no Plenário para Declarar Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo, Princípio da Isonomia, Princípio da Publicidade, Princípio da Motivação, Princípio da Vedação das Provas Ilícitas ou Obtidas por Meios Ilícitos, Princípio da Assistência Jurídica Integral e Gratuita, Princípio da Razoável Duração do Processo, Princípio da Efetividade do Processo. DOS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.

ACESSO À JUSTIÇA c) Seção 2: Os princípios da publicidade dos atos processuais e o acesso à justiça. d) Seção 3: Os processos contemporâneos.