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O momento de escrever a monografia ou trabalho de conclusão de curso gera ansiedade nos alunos que estão finalizando o curso de Graduação. Isso ocorre porque essa etapa requer do aluno dedicação e esforço, além de poder indicar o direcionamento do graduando no campo profissional. No caso dos estudantes de Direito, essa dúvida começa com a escolha de uma área no Direito, passando à definição do tema para o estudo e, em seguida, na estruturação do trabalho de conclusão. Um dos temas atuais que o estudante pode escolher é o Reforma Trabalhista TCC.

Um dos ramos do Direito que permitem muitas possibilidades de temas para uma monografia é justamente o do Direito do Trabalho. Sobretudo quando é considerado o debate público acerca da revisão das leis trabalhistas, conhecido como a Reforma Trabalhista.

Neste artigo, você encontrará dicas de como escrever o seu TCC em Direito do Trabalho sobre a Reforma Trabalhista: definições, metodologia de pesquisa, estrutura para iniciar o seu projeto de monografia sobre Reforma Trabalhista, possíveis temas e alguns exemplos de trabalhos de conclusão.

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A Reforma Trabalhista diz respeito à reformulação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), visando à flexibilização das relações de trabalho. Ou seja, busca-se, por meio da revisão das leis do contrato de trabalho, alterar os direitos do trabalhador e os deveres dos empregadores. A atualização entrou em vigor em novembro de 2017 (Lei no 13.467/17).

A reforma mudou uma série de pontos da CLT, tais como jornada de trabalho, férias, horas extras e salários, compensação de horas no contrato de trabalho. Além disso, foram considerados novas possibilidades de se exercer o trabalho, considerando o trabalho remoto e o contrato de trabalho intermitente (contratação de um colaborador para a realização de trabalho esporádico, de acordo com a necessidade do empregador).

A legislação refere-se aos direitos de todos os trabalhadores com carteira de trabalho assinada, não considerando, portanto, os profissionais autônomos e os concursados (servidores públicos sob regime estatutário).

  Argumentos a favor da Reforma

O argumento principal para tornar o mercado de trabalho mais flexível foi o da necessidade de que as relações de trabalho não se tornassem empecilho para o desenvolvimento. Assim, em um contexto de crise na economia e elevado índice de desemprego, a possibilidade de tornar as leis mais flexíveis era considerada uma forma de aumentar o emprego e alavancar a atividade econômica.

  Argumentos contra a Reforma

No entanto, esse objetivo foi duramente questionado por alguns setores da sociedade brasileira, que viam a reforma das leis do contrato de trabalho como uma maneira de enfraquecer os direitos dos trabalhadores, o que requereu uma série de ajustes e adaptações nas leis ao longo das rodadas de discussões sobre o tema.

  Reforma Trabalhista: o que mudou?

Com a Reforma Trabalhista, houve consideráveis mudanças nas regras do trabalho. Confira algumas delas:

Item: Férias

As férias podem ser agora fragmentadas em até três períodos, de acordo com a decisão do trabalhador e alinhamento prévio com o empregador. Os períodos deverão ter a seguinte divisão: ao menos um período de 14 dias e, os outros dois, com pelo menos cinco dias de duração. No entanto, esse direito é exclusivo àqueles que tiveram no mínimo 12 meses de vínculo empregatício. Cabe salientar que o início das férias deverá ocorrer até dois dias antes de feriados e dias de descanso remunerados (Art. 134 da CLT).

Item: Jornada de Trabalho

A jornada do trabalhador pode ser estendida para até doze horas, mas deve ser garantido um descanso de, no mínimo, 36 horas. O limite máximo do trabalho deverá ser de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Item: Acordos rabalhistas

As convenções e acordos coletivos entre as empresas e os sindicatos poderão ter prevalência sobre a CLT, desde que não crie opções conflitantes com a Constituição Federal em temas como bancos de horas, jornada, teletrabalho, remuneração, etc.

Item: Contribuição Sindical

Foi alterado o art. 578 da CLT, definindo que já não é mais obrigatória a contribuição sindical anual, tornando-a facultativa ao colaborador.

Item: Admissões

As empresas ainda poderão contratar funcionários terceirizados, porém esses deverão ter as mesmas condições de trabalho que os colaboradores com contrato de trabalho com a empresa. Em caso de contratação irregular, o rigor na punição é maior (R$ 3000 por funcionário para empresas maiores/ R$ 800 para empresas menores).

  Temas para monografia sobre a Reforma Trabalhista

Sobre Direito do Trabalho e a Reforma Trabalhista, o aluno tem uma série de possibilidades de tema para a sua monografia. Seguem algumas sugestões - Reforma Trabalhista Temas para TCC:

  • A relação entre a Reforma Trabalhista e o princípio do Direito Atemporal

  • Contrato de trabalho intermitente: prós e contras 

  • Direitos da Mulher no Direito do Trabalho

  • Dispensas em massa: a proteção do colaborador com contrato de trabalho

  • Evolução do Direito do Trabalho pelo princípio da proteção do colaborador

  • Instituto do Teletrabalho e a Reforma Trabalhista Brasileira TCC

  • Jornada de Trabalho no teletrabalho: o que prevê a lei

  • Nova Lei Trabalhista: um resumo da trajetória de discussões 

  • Os direitos do trabalhador terceirizado e a nova lei trabalhista

  • Princípio da Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista Monografia

  • Reforma Trabalhista: artigos CLT com mudanças e seus impactos na relação de empregadores e colaboradores 

  • Responsabilidade civil em decorrência de acidente de trabalho

  • Transgêneros e o Direito do Trabalho

  Como escrever uma monografia sobre Reforma Trabalhista?

Uma vez escolhido o tema da monografia em Direito do Trabalho, o passo seguinte deve ser o de elaborar um pré-projeto de TCC em Reforma Trabalhista, ou seja, um documento que auxiliará o graduando na condução de sua pesquisa. Uma correta estruturação metodológica garante que os objetivos do trabalho sejam atingidos e ele se torne coerente, claro e específico.

Há alguns passos necessários para a construção de um pré-projeto que veremos nas seções a seguir:

  Recorte do Tema

O recorte do tema tem como objetivo definir qual subtema será desenvolvido em seu trabalho de pesquisa, de maneira a torná-lo adequado para o escopo de uma monografia.

  Definição do Problema

Reflita sobre qual será o fenômeno que você quer esclarecer por meio de sua pesquisa. Pense em algumas perguntas claras e precisas relacionadas à sua delimitação do tema. Essas perguntas terão que ser respondidas até o fim de sua pesquisa.

  Hipóteses

As hipóteses são afirmações ou perguntas que são formuladas para responder, temporariamente, ao problema da pesquisa. Essas hipóteses nortearão a sua pesquisa, definindo o rumo e forma que se dará a sua argumentação. Até o fim do trabalho, as hipóteses deverão devem ser testadas, validadas ou recusadas.

  Objetivos

Os objetivos apontam qual a finalidade da sua pesquisa. Eles podem ser mais abrangentes (ideia central do trabalho) ou mais específicos (aprofundam o objetivo principal e definem suas particularidades). Assim, os objetivos especificam quais serão as diferentes fases da investigação. Os objetivos deverão ser redigidos sempre usando verbos no infinitivo, como "definir", "mensurar", "avaliar", "estruturar", "aplicar", por exemplo.

  Justificativa

A justificativa aponta o porquê da pesquisa existir, ou seja, qual a relevância da monografia. Essa justificativa deve ser simples, clara e concisa.

  Revisão Literária

Essa revisão da literatura sobre o tema tem como objetivo fazer um resumo das principais discussões atuais sobre o conceito a ser estudado, contextualizando a monografia. É importante realizar as devidas referências para os conceitos e teorias retirados a partir desses materiais.

  Metodologia

A metodologia definirá a forma como a monografia será realizada. É um estudo mais teórico ou aplicado, com estudo de caso? Serão realizados estudos quantitativos ou qualitativos? Quais as técnicas serão utilizadas para se coletar os dados? Quais bases de dados serão usadas?

  Tema atual

Cabe salientar que ao escolher fazer um trabalho de conclusão de curso sobre artigos da Reforma Trabalhista e Direito do Trabalho, o graduando atuará em um tema relativamente novo no campo do Direito, o que pode aumentar o interesse acadêmico da monografia. Por outro lado, a quantidade de publicação dentro da academia pode ser menor, cabendo ao estudante refletir mais sobre as implicações da nova legislação sob a perspectiva da teoria do Direito do Trabalho, os impactos na proteção do colaborador e seus reflexos na sociedade.

  Exemplos de TCC Pronto de Reforma Trabalhista

Seguem alguns exemplos de trabalhos sobre a temática da Reforma nas Leis de Trabalho no Brasil:

"Reforma Trabalhista: A prevalência do negociado sobre o legislado como violação de princípios constitucionais" - João Vitor da Silveira (UFSC)

https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/187984/TCC%20VERSÃO%20FINAL%20%281%29.pdf?sequence=1&isAllowed=y

"O Contrato de Trabalho Intermitente" - Mariana Correia D'Amorim (UFBA)

https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/26304/1/Mariana%20Correia%20D%27Amorim.pdf

"A Reforma Trabalhista: impactos da Lei n. 13.467/2017 sobre o princípio da proteção" - Francisco Igor Silva Ferreira de Souza (UnB)

https://bdm.unb.br/bitstream/10483/18863/1/2017_FranciscoIgorSilvaFerreiradeSouza.pdf

"A Reforma Trabalhista implementada pela Lei n. 13.467/ 2017 e uma breve reflexão sobre a sua compatibilidade com institutos da Constituição Federal e do Direito do Trabalho" - Gabriella Pimentel Pereira (UFRJ)

https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/5617/1/GPPereira.pdf

  Últimas Considerações

A Reforma da Lei Trabalhista provocou um grande impacto não só no Direito do Trabalho, como também no cotidiano de milhões de colaboradores e empregadores. O complexo acordo entre interesses discrepantes, que resultou nas atuais regras trabalhistas, ainda é tema de debates e avaliações de institutos, área acadêmica, entidades de classe e políticos. 

Um TCC em Reforma Trabalhista pode ser mais uma forma de avaliar os impactos no trabalho e na sociedade ocorridos a partir de 2017, refletindo se os benefícios esperados em termos de aumento do emprego e crescimento da economia foram atingidos ou se levaram a um enfraquecimento da voz do trabalhador em sua relação com o empregador. Sem dúvidas, estudos dessa natureza podem elevar o patamar da discussão técnica sobre o tema no país.

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