TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O juiz, ao despachar a inicial, concede ordem de não fazer, fixando multa de R$ 5. para caso de descumprimento. Cerca de 20 dias depois da intimação pessoal de Frederico, Susan verifica que ele está fazendo ingressar, no pátio de sua residência, potentes caixas de som e instrumentos musicais elétricos. Susan peticiona, juntando fotografias, vídeos e uma ata notarial, que dão conta de tais fatos, e afirma que, caso o som seja produzido, sofrerá danos materiais na ordem de R$ 5. Nesse contexto é correto afirmar, em tese: a) o juiz não poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, uma vez que o comando de não fazer emitido em sede liminar não foi desrespeitado. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber”.

Ora, pode o juiz, se achar necessário determinar a busca e apreensão afim de garantir a tutela provisória de urgência antecipada, pois somente dessa maneira é que a produção do barulho seria evitada. É interessante observar o dispositivo 1º§, 536, CPC/2015, que dispõe que o juiz poderá determinar, entre outras medidas, multas, e busca e apreensão(. Logo, é possível que o juiz altere a técnica e opte pela busca e apreensão em vez da multa, por considerar mais contundente. ª QUESTÃO (2,0) – Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Tal fundamentação encontra-se no CPC/2015, no art. “Art. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: A tutela de urgência, antecedente ou incidental, pode ser cautelar (quando for conservativa) ou antecipada (quando for satisfativa)”.

Ainda, tem-se o art. do NCPC, que prega: “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. COMENTE SUA RESPOSTA DA 4ª QUESTÃO (em até 1000 caracteres): A alternativa “D” explica corretamente a principal diferença entre as modalidades de autocomposição arroladas no códex de processo civil vigente, enquanto a conciliação trabalha de forma a oferecer sugestão para o conflito, tendo o conciliador nenhum vínculo com as partes, somente com a possibilidade do acordo. É o que diz no art.

§2º: “§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem”. Já a mediação trabalha auxiliando as partes a compreender as questões conflitantes e entender os interesses em conflito, de modo que busquem a reaproximação e comunicação. Na mediação, o mediador tem relação com as partes. Infelizmente, muitos operadores do direito usam seus conhecimentos de forma a usufruírem vantagens para si ou para outrem, e por consequência acabam propagando um ambiente nocivo, em que o uso do direito acaba indo para situações erradas, antiéticas e más. Contudo, é factível notar que a grande maioria opera o direito para o bem, para garantir a justiça e praticar a profissão conforme as compatibilidades éticas exigidas.

Por conseguinte, o direto, como qualquer outra profissão, depende exclusivamente dos valores morais e do cumprimento da ética exigida por cada operador. Somente com a virtude ética é que o direito pode ser praticado e atingir seu escopo maior, o de fornecer a justiça, a isonomia e a equidade. II - Sobre como o Estado atuando de forma ‘ativa’ ou passiva’ pode servir a interesses diversos A atuação do Estado pode influenciar significativamente nas relações privadas, e até mesmo no controle de fraudes, estelionatos, e diversos ilícitos. Dependendo de provocação, ou seja, de institutos, pessoas e ações a parte para que o mesmo consiga agir. Esse tipo de atitude estatal é mais passível de influência e faz com que os interesses adversos ao interesse público caminhem com mais facilidade.

Ou seja, não pode o Estado depender de um denunciante, ou de uma ação privada para por em prática medidas que minimizem a corrupção, as fraudes e desvios de finalidades, deve, sempre, agir de forma ativa. III - O que você pensa sobre o momento político, social e econômico que vivemos no presente? O Brasil viveu há pouco o seu maior pico de corrupção na história, e vem desde 2016 decaindo no quesito corrupção. Sendo que o principal problema que combatem a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal são os crimes de lavagem de dinheiro, os quais contribuem exponencialmente para os índices de corrupção do país.