SERVIÇO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE POSSIBILIDADES E DESAFIOS

A Constituição Federal de 1988 colocou no cenário político a saúde como direito social e como uma das políticas do tripé da Seguridade Social. A partir da década de 1990 a política neoliberal se tornou uma ameaça contra os direitos sociais até então conquistados, com as privatizações que se tornaram frequentes no sistema público. Na atual conjuntura neoliberal a atuação dos assistentes sociais se torna cada vez mais importantes para os usuários das políticas públicas, pois esses profissionais estão a atuar diretamente na perspectiva de efetivação dos direitos. A inserção do Serviço Social na área da saúde se torna de fundamental importância, pois o profissional dessa área compreende o processo saúde-doença como uma resposta das contradições do capitalismo e, a partir daí buscar instrumentos de intervenção que vão além das instituições de saúde.

Palavras chaves: Política Social; Saúde Pública; Serviço Social. Na década de 1980 após superar o golpe militar a sociedade brasileira enfrentou uma crise econômica que prolonga até os dias atuais. A saúde entrou em pauta nas questões mais gerais como melhoria da situação da saúde e o fortalecimento do setor público, tendo como protagonistas os profissionais da saúde, movimentos sociais urbanos, partidos de oposição através do movimento sanitário. Dentre as reivindicações destacava-se a saúde como direito social propondo um sistema único e uma reforma sanitária. A VIII Conferência Nacional de Saúde deu base para a inserção da saúde no tripé da seguridade social juntamente com a assistência social e a previdência social na Constituição Federal de 1988 onde ela foi colocada como direito de todos e dever do Estado.

A CF representou a afirmação dos direitos sociais no Brasil. O surgimento da Liga Pró-Saneamento do Brasil em 1918 ampliou a luta pela reforma dos serviços de saúde e o saneamento dos sertões, ou seja, ampliação dos serviços de saúde rumo ao interior do país. A partir de meados de 1970 foi construído o projeto da Reforma Sanitária como forma de romper com o modelo de atenção a saúde até então vigente. Nesse período e ocorreu referente a abordagem dos problemas de saúde: as bases universitárias desencadearam um movimento social que propunha uma transformação do sistema de saúde vigente, a chamada “abordagem histórico-estrutural dos problemas de saúde”, ou seja, relacionar os processos de saúde com a estrutura social (ESCOREL, 2008).

O movimento da Reforma Sanitária defendia a universalização dos direitos e a garantia de uma saúde pública de qualidade, ressaltando a concepção ampliada de saúde, considerada como melhores condições de vida e de trabalho, ou seja, com ênfase nos determinantes sociais; a nova organização do sistema de saúde por meio da construção do SUS, em consonância com os princípios da intersetorialidade, integralidade, descentralização, universalização, participação social e redefinição dos papeis institucionais das unidades políticas (União, Estado, munícipios, territórios) na prestação dos serviços de saúde; e efetivo financiamento do estado (CFESS, p. Esse movimento abordava a democratização do país e do setor de saúde e a luta contra a privatização da saúde pública.

A Lei nº 8. no seu artigo 3º complementa que a alimentação, a moradia, o trabalho, o saneamento básico, a renda, a educação, o transporte, entre outros, são fatores intrínsecos à saúde. Ela regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). art. A Seguridade Social nunca foi implementada na sua plenitude no Brasil, seja pelo fato de seu orçamento, previsto constitucionalmente, ser usado para outras finalidades e pela política neoliberal que fragmentou as três políticas do tripé.

Substituiu-se o direito por uma política focalizada onde o terceiro setor substitui o Estado. As políticas adquirem “um caráter focalizado para atender as populações vulneráveis, a desconcentração dos serviços e o questionamento da universalidade de acesso” (BRAVO, 2012, pág. A proposta de saúde tem sido desmontada, voltando a refilantropização com atividades do terceiro setor. Houve um retrocesso do SUS: o Estado gasta pouco com saúde; tensão entre saúde pública e saúde privada; a seguridade social não foi valorizada mantendo saúde, assistência e previdência fragmentadas; ênfase na focalização, precarização e terceirização; contratação de agentes comunitários de saúde; redução do orçamento para cobrir o superávit primário.

O modelo privatista requer um profissional que atua na seleção socioeconômica dos usuários, atuação psicossocial, ação fiscalizatória, assistencialismo, entre outras demandas. Já o projeto da Reforma Sanitária apresenta como demanda ao assistente a democratização do acesso aos serviços de saúde, trabalho interdisciplinar, estratégias de aproximação com as redes de serviços, trabalhos em grupo, estímulos de participação, entre outras demandas que seguem essa perspectiva (CEFESS, 2010). É perceptível que o projeto da Reforma Sanitária tem uma grande proximidade com o Projeto Ético Político do Serviço Social. De acordo com o CFESS (p. uma atuação crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em: estar articulados com usuários que lutam pela real efetivação do SUS; conhecer os determinantes do processo saúde-doença bem como a realidade dos usuários; contribuir com o acesso a qualquer usuário à saúde e as demais redes; atuar em equipe; estimular a intersetorialidade; contribuir com a construção de espaços de participação popular; elaborar projetos de educação permanentes voltados a área da saúde e assessorar movimentos sociais e conselhos visando a participação nas fiscalizações do setor de saúde.

O atendimento direto aos usuários compreende desde a atenção básica até os serviços de alta complexidade em diversos espaços, como nas unidades de Estratégia da Saúde da Família (ESF), Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), Hospitais Universitários (HU), hospitais gerais, sejam na esfera federal, estadual ou municipal. As ações que acontecem nesses espaços são socioassistenciais, articulação interdisciplinar e as socioeducativas. A mobilização, participação e controle envolvem ações que possibilitam a participação popular nos diversos espaços democráticos. Envolve ações de mobilizações junto à comunidade em defesa da saúde. O eixo de investigação, planejamento e gestão envolve um conjunto de ações que buscam o fortalecimento da gestão democrática e participativa buscando a intersetorialidade.

Muitas vezes esse fato é interpretado pela categoria como uma indiferença ao saber do assistente social, porém, avaliamos que a consideração de tais informações ainda é um processo em construção dependente do nível de efetiva incorporação, pelo conjunto dos profissionais e trabalhadores da saúde, acerca da concepção de saúde na qual se baseia o SUS. Assim, tal indiferença relaciona-se à ainda marcante presença da concepção tradicional de saúde, sobretudo na prática médica. Nesse sentido podemos afirmar que a objetivação desse trabalho do assistente social é determinada tanto pela concepção de saúde prevalecente no SUS, como pelas condições objetivas da população usuária dos serviços. Portanto, ao longo da história da organização do trabalho coletivo em saúde, vêm se constituindo cada vez mais uma das tarefas dos assistentes sociais no interior do processo de trabalho em saúde.

Com essa atividade, o Serviço Social atende tanto às exigências mais gerais do sistema, como as necessidades operacionais das unidades de saúde. Sendo assim, destacamos como fundamentos dessa proposta: A melhoria de qualidade dos serviços, com a adoção de um novo modelo Assistencial pautado na integridade e equidade de ações, e com isso o Assistente social tem como função a transparência de recursos e ações do governo, deixando de forma mais clara para cada usuário. Com isso o mesmo passa a ser gestor de políticas públicas, englobando questões intrinsecamente ligadas à democracia, à participação e a representação social. CONSIDERAÇÕES FINAIS O estado deve assumir sua responsabilidade com as políticas sociais e cessar a transferência ao setor privado.

Há uma distância entre o sistema único proposto pelo movimento sanitário e o SUS constitucional, ou seja, o SUS universal de fato não se constitui, não garante o acesso a políticas por direito e sim pelo grau de pobreza, perdeu seu caráter universal no contexto neoliberal, pois as políticas são focalizadas e precarizadas dando abertura de lucros para os planos de saúde e hospitais privados, sendo que o Estado se responsabiliza no custeio de atendimento primário e nas demandas de alta complexidade e o setor privado nas demandas de baixa e média complexidade, segundo a lei que conformava o setor privado à lógica do SUS. Os princípios da Reforma Sanitária ainda permanecem como desafio na contemporaneidade, pois a política de saúde tem enfrentado notórias dificuldades, como a desigualdade de acesso da população aos serviços de saúde.

de S. As lutas pela saúde: desafios da frente nacional contra a privatização da saúde. São Luiz. Anais da 64ª reunião anual da SBPC, 2012a. et. X. S. Política de saúde e Serviço Social: Programa Saúde da Família como elemento de debate para o assistente social. III Jornada Internacional de Políticas Públicas: São Luís – MA, 2007. COSTA, M. ESCOREL, Sarah. História das políticas de saúde no Brasil de 1964 a 1990: do golpe militar à reforma sanitária. In: GIOVANELLA, Ligia. et al. org. P. FONSECA, Angélica Ferreira (Org. O território e o processo saúde doença. Rio de Janeiro: EPSJV/Fiocruz, 2007. HOCMAN, Gilberto. de; CARVALHO, A. C. P. O Serviço Social na área da saúde: desvendando o emergencialismo e o imediatismo.

Congresso Catarinense de Assistentes Sociais: Florianópolis, 2013.