Responsabilidade Civil em decorrência de danos Causados por Veículos Autônomos

Conceito e Funcionamento do Carro autônomos. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM. São exploradas duas formas específicas de responsabilidade civil: a responsabilidade civil por fato de outrem e a responsabilidade civil pelo fato das coisas. A primeira refere-se à responsabilização de terceiros pelos danos causados pelos veículos autônomos, enquanto a segunda aborda a responsabilidade do proprietário ou detentor da coisa inanimada pelos danos decorrentes dela. A responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é analisada, com destaque para as normas específicas que envolvem os veículos autônomos. O CDC estabelece que os fornecedores de produtos e serviços são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, incluindo terceiros prejudicados. Este estudo busca compreender os desafios legais e éticos relacionados à responsabilidade civil por danos causados por veículos autônomos, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das normas e práticas nesse contexto em constante evolução.

Two specific forms of civil liability are explored: civil liability for the fact of others and civil liability for the fact of things. The first refers to the liability of third parties for damages caused by autonomous vehicles, while the second addresses the responsibility of the owner or holder of the inanimate thing for damages resulting from it. Civil liability under the Consumer Defense Code is analysed, with emphasis on specific rules involving autonomous vehicles. The CDC establishes that product and service providers are responsible for damages caused to consumers, including harmed third parties. This study seeks to understand the legal and ethical challenges related to civil liability for damage caused by autonomous vehicles, with the aim of contributing to the improvement of standards and practices in this constantly evolving context.

A responsabilidade civil é um instituto jurídico essencial para garantir a reparação de danos causados a terceiros, sendo um elemento fundamental para a proteção dos direitos dos indivíduos afetados. Nesse contexto, será examinada a responsabilidade civil objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, e a responsabilidade civil subjetiva, que exige a demonstração de culpa ou negligência. Além disso, serão analisadas as figuras da responsabilidade civil por fato de outrem e da responsabilidade civil pelo fato das coisas, com suas implicações no contexto dos veículos autônomos. Esses institutos são relevantes para a atribuição de responsabilidade a terceiros pelos danos causados pelos veículos autônomos. Por fim, será abordada a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, importante norma que estabelece direitos e proteções aos consumidores.

o primeiro projeto de veiculo autônomo que gerou resultados positivos surgiu da Universidade Stanford, no Estados Unidos, em 2005, o projeto ficou conhecido como “Stanley”, capitaneado pelo professor Sebastian Thrun que, inclusive venceu o desafio DARPA Grand Challene de 2005, evento promovido pela Agência de projetos de Pesquisa Avançada de Defesa dos Estados Unidos (TELIUM NETWORKS, 2023). Na oportunidade, o veiculo escolhido no projeto “Stanley” foi um Volkswagen Touareg, que percorreu 212 quilômetros no deserto de Mojave, na Califórnia (EUA), de forma remota, sem intervenção humana. Posteriormente, empresas como General Motors (GM), Waymo, Tesla, Uber, Ford, Toyota e Mercedes-Benz, voltaram-se a pesquisas que estavam arquivadas sobre os veículos autônomos, iniciando investimentos significativos no desenvolvimento de tecnologia e projetos acerca dos veículos. Insta observar que empresas do setor agrícolas também tem investido em tecnologias, projetos e estudos a fim de implementar a inteligência autônoma nos veículos agrícolas.

Empresas como John Deere, CNH Industrial e AGCO Corporation são alguns que buscam implementar as tecnologias atinentes aos veículos autônomos no sistema de seus veículos agrícolas. Os veículos são customizados com sensores, câmeras, radares e sistemas de processamento de dados, com o fim de orientar sua rota e captar informações de objetos ao seu redor. Eles utilizam algoritmos sofisticados para analisar os dados dos sensores, interpretar a situação de tráfego, identificar objetos, calcular trajetórias e tomar decisões de direção: Autonomous veículos, também conhecidos como veículos autônomos ou sem motorista, são veículos capazes de operar sem entrada humana direta. Esses veículos usam uma combinação de sensores, como câmeras, radares e lidars, juntamente com algoritmos computacionais avançados, para perceber e entender o ambiente circundante e tomar decisões de condução em conformidade.

Kaur et al. p. Os algoritmos analisam os dados dos sensores, identificam objetos, interpretam cenários de tráfego, calculam trajetórias e determinam as ações adequadas para o veículo. A inteligência artificial executa um papel fundamental em carros autônomos. Os algoritmos usados incorporam técnicas de aprendizado de máquina e processamento de dados para melhorar continuamente o desempenho e a capacidade de adaptação dos veículos autônomos. Com o tempo, os carros autônomos podem aprender com as experiências passadas e aprimorar suas habilidades de condução. Os carros autônomos têm o potencial de trazer benefícios atraídos, como aumento da segurança no trânsito, maior eficiência, redução de congestionamentos e melhor acessibilidade ao transporte. Em termos mais didáticos, a responsabilidade civil pode ser entendida como a consequência jurídica que surge quando alguém causa um dano a outra pessoa, seja por ação ou omissão.

Essa pessoa, denominada de "responsável", deve arcar com as consequências e reparar o dano causado à vítima (LÔBO, 2021). para que a responsabilidade civil seja configurada, geralmente são necessários três elementos fundamentais: conduta, Dano e Nexo causal. É preciso que exista uma conduta, seja ela positiva (ação) ou negativa (omissão), que tenha causado o dano. Essa conduta deve ser contrária à lei ou aos deveres jurídicos. Dessa forma, Segundo Janaína Cardoso (2021) a responsabilidade objetiva é aquela que independe da comprovação de culpa ou dolo do responsável pelo dano. Nesse tipo de responsabilidade, basta a ocorrência do dano para que haja a obrigação de reparação. O foco está na relação de causalidade entre a atividade ou o objeto do responsável e o dano causado, sendo irrelevante se houve ou não negligência ou imprudência por parte do agente.

Essa modalidade de responsabilidade é comumente aplicada em situações em que existem riscos inerentes à atividade desenvolvida, como acidentes de consumo, acidentes de trânsito envolvendo veículos de transporte coletivo, ou mesmo danos decorrentes de atividades perigosas, como explosões industriais. Assim, diferentemente da responsabilidade civil subjetiva, em que é necessário comprovar a culpa ou negligência do responsável para que ele seja responsabilizado pelos danos causados, na responsabilidade civil objetiva, basta que exista o nexo causal entre a conduta e o dano para que o responsável seja obrigado a indenizar a vítima. Nesse tipo de responsabilidade, é necessário comprovar a existência de culpa ou negligência do responsável para que ele seja responsabilizado pelos danos causados. Ou seja, é aquela que exige a comprovação de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

Nesse tipo de responsabilidade, além da ocorrência do dano, é necessário demonstrar que houve uma conduta ilícita ou negligente, uma violação de dever legal, que tenha sido determinante para a ocorrência do prejuízo. A responsabilidade subjetiva está relacionada à ideia de que cada indivíduo é responsável pelas consequências de seus atos, e somente quando sua conduta desrespeita os parâmetros legais é que se configurará a obrigação de reparação (JANAINA CARDOSO, 2021). Para estabelecer a responsabilidade civil subjetiva, é preciso demonstrar os seguintes elementos: Conduta: Deve existir uma ação ou omissão por parte do responsável, ou seja, um comportamento que tenha causado o dano. Alguns autores nacionais, entre eles Lobô (2021), caracteriza a responsabilidade civil por fato de outrem ocorre quando alguém é responsabilizado pelos danos causados por terceiros que estejam sob sua guarda, vigilância ou responsabilidade.

Nesse caso, o responsável responde pelos atos praticados pelo terceiro, mesmo não tendo participação direta no evento danoso. Essa responsabilidade é baseada na ideia de que aquele que assume a responsabilidade de cuidar de outra pessoa deve também ser responsável pelos danos que essa pessoa causar a terceiros, seja por uma relação de poder, como no caso de pais em relação aos filhos menores, ou por uma relação contratual, como no caso de empregadores em relação aos empregados O artigo 932 do Código Civil brasileiro estabelece as hipóteses em que uma pessoa pode ser responsabilizada pelos atos de terceiros. São elas: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia (BRASIL, 2002, n.

p. Esse dispositivo estabelece que o proprietário ou detentor de um animal é responsável pelos danos que o animal causar, a menos que prove a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior, que é um evento imprevisível e irresistível (BRASIL, 2002). Essa responsabilidade civil pelo fato das coisas também pode ser aplicada a outras situações em que uma coisa inanimada causa danos a terceiros. Por exemplo, se uma árvore de propriedade de alguém cai e causa danos a uma residência vizinha, o proprietário da árvore pode ser responsabilizado pelos danos causados, mesmo que não tenha agido com culpa. A ideia subjacente é que o proprietário ou detentor de uma coisa tem o dever de mantê-la em condições seguras, e, caso ela cause danos, deve arcar com a responsabilidade pelos prejuízos causados (TARTUCE, 2020).

No entanto, é importante ressaltar que, nos casos de responsabilidade civil pelo fato das coisas, ainda é possível afastar a responsabilidade demonstrando a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior, conforme previsto no artigo 936 do Código Civil (BRASIL, 2002). O fornecedor é responsável pelos danos causados aos consumidores em virtude de vícios que tornem o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que diminuam seu valor ou prejudiquem sua utilização (BRASIL, 1990). Outro dispositivo de relevância importância é o artigo 18 que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores em cadeia, quando um produto ou serviço é fornecido por diversos intermediários. Todos os fornecedores que participaram da colocação do produto ou serviço no mercado são responsáveis pelos danos causados ao consumidor (BRASIL, 1990).

Por fim, o artigo 6º, inciso VI, do O CDC, prevê o direito à reparação integral dos danos causados ao consumidor, incluindo danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes(BRASIL, 1990). A responsabilidade civil no CDC tem uma abordagem mais protetiva aos consumidores, facilitando a responsabilização dos fornecedores pelos danos causados. No caso de veículos autônomos, embora a tecnologia seja responsável pela operação do veículo, é o proprietário que possui a guarda e a supervisão geral do veículo. Isso implica em deveres de manutenção adequada, garantindo que o veículo esteja em boas condições de funcionamento, atualizações de software, respeito às normas de trânsito e atenção às diretrizes de segurança (JUNIOR, 2022). Além disso, argumenta-se que, mesmo que o veículo opere de forma autônoma, é o proprietário quem decide quando e como utilizar o veículo, determinando seu propósito e contexto de uso.

Isso implica em assumir a responsabilidade pelos riscos inerentes ao uso do veículo e pelos danos que possam ocorrer durante sua operação, inclusive em situações em que o veículo autônomo possa não ter desempenhado adequadamente suas funções. Esse argumento científico se baseia na compreensão de que, mesmo com a presença de tecnologias avançadas, o proprietário do veículo autônomo tem o dever de cuidado e vigilância, garantindo que o veículo seja utilizado de maneira segura e respeitando as normas estabelecidas. Isso se deve ao fato de que falhas nos sistemas autônomos, defeitos de projeto ou problemas de fabricação podem ser atribuídos diretamente ao fabricante, que tem o controle sobre o processo de produção e deve assegurar a qualidade e a segurança do produto final.

Além disso, o argumento se baseia no fato de que os veículos autônomos operam com base em algoritmos e sistemas pré-programados, desenvolvidos pelo fabricante. Portanto, qualquer falha ou deficiência nesses algoritmos ou sistemas pode ser atribuída diretamente ao fabricante, que é responsável por garantir que esses sistemas funcionem corretamente e cumpram com os requisitos de segurança estabelecidos. CONCLUSÃO Em conclusão, a análise da responsabilidade civil por danos causados por veículos autônomos revela a complexidade e os desafios legais e éticos associados a essa tecnologia emergente. Os carros autônomos representam uma inovação significativa, com potencial para transformar a indústria automotiva e a mobilidade como a conhecemos. Esse código confere aos consumidores direitos e proteções em relação aos danos causados por produtos defeituosos ou viciados, equiparando às vítimas do evento tanto os consumidores quanto outras pessoas afetadas pelos danos.

No entanto, ainda há questões em aberto quanto à responsabilidade das montadoras pelos danos causados por veículos autônomos. A falta de legislação específica e a evolução contínua dessa tecnologia apresentam desafios para a atribuição precisa e justa da responsabilidade civil. Em conclusão, a responsabilidade civil por danos causados por veículos autônomos é um tema em evolução e em debate no sistema jurídico. Embora os avanços tecnológicos tragam benefícios, também exigem aprimoramentos na legislação e na regulamentação para garantir uma abordagem adequada da responsabilidade civil. Dispõem sobre o Código Civil. Brasília, DF, 10 jan. Disponível em: < http://www. planalto. gov. gov. br/ccivil_03/leis/l8078compilado. htm. Acesso em: 13 jan 2023. Cision PR Newswire.

udf. e du. br/jspui/bitstream/123456789/2715/1/TCC%20 %20Jana%C3%ADna%20Santos%20 Cardoso. pdf. Acesso em 12 fev 2023. Direito civil: parte geral. Volume 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2021. JUNIOR, José de Moura Faleiros. Responsabilidade civil e carros autônomos: o exemplo da tecnologia LiDAR. Carros autônomos – história, tecnologia e realidade. Disponível em: https://www. telium. com. br/blog/carros-autonomos-historia-tecnologiae-realidade. Direito civil – Responsabilidade Civil. Ed. Vol. IV. Rio de Janeiro: atlas, 2016.