RESOLUÇÃO DA PROVA

” Antonio Machado ATENÇÃO: a) Nas questões discursivas, digitar suas respostas entre 50 a 150 palavras; b) Como se trata de prova com consulta, você deverá indicar a fonte de sua pesquisa em todas as respostas, colocando, ao final: nome completo do autor, ano e título da obra, ou diploma legal citado. c) Atente-se ao peso de cada uma das questões. valor 3 - discursiva) Analise o caso hipotético e responda as questões abaixo. Carlos César comprou, em 30/12/2017, um computador no valor de R$7. sete mil reais) em uma loja online chinesa. Nesse sentido, o artigo 20, inciso II, prevê que a base de cálculo do imposto de importação é “quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País”.

Grifou-se) 2. Valor 1,5) Levando em conta que a impugnação e o recurso por si só já levariam à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, qual seria a vantagem de se realizar o depósito do montante integral? Segundo o doutrinador Ricardo Alexandre3, uma das vantagens seria evitar o ajuizamento de ação de execução fiscal na via judicial por parte da Administração Fazendária. Outra vantagem destacada pelo autor é que, “caso a opção seja a via administrativa, a própria instauração do processo administrativo fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito, mas pode o contribuinte optar pela efetivação do depósito como meio de se livrar da fluência dos juros de mora”. Em se tratando do lançamento por homologação, responda as questões abaixo de maneira sucinta (2 linhas no máximo) a) Qual a principal caraterística de tal modalidade de lançamento? Segundo ALEXANDRE4, a principal característica da modalidade de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, seria antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

a) As afirmativas II e IV estão incorretas; b) As afirmativas I e V estão incorretas; c) As afirmativas I, III, e IV estão incorretas; d) As afirmativas II, III, e IV estão incorretas; e) As afirmativas II e V, estão incorretas 5. Valor 1) Analise o caso hipotético e assinale a resposta correta. Em 01 de maio de 2017 entrou em vigência lei estadual que instituiu o poder de os fiscais acessarem informações cruzadas com outros órgãos administrativos, até então indisponíveis e sujeitas a pedidos via expedição de ofício. Diante de tal alteração, o fisco estadual procedeu, no ano de 2018 o lançamento de diversos tributos cujos fatos geradores havia ocorrido nos anos de 2016 e 2017. a) Somente serão legais os lançamentos referentes aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir do dia 01 de maio.

J: De acordo com o artigo 147, §1º, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, é admissível somente mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. F ) No CTN são previstas as seguintes hipóteses de revisão do lançamento: impugnação do sujeito passivo, iniciativa de ofício da autoridade administrativa J: Também é permitido o recurso de ofício, nos moldes do artigo 145, II, do Código Tributário Nacional. V ) O Recurso voluntário é uma hipótese de revisão do lançamento. J: 7. Valor 1) Responda à questão a seguir e corrija os erros constantes nas assertivas erradas. Boa prova! Prof. MSc. Diogo Lentz Meller.