REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO LINHA DE PESQUISA TRANSFORMAÇÕES NA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA E REGULAÇÃO

Além disso, o ensaio é problematizador, antidogmático e nele devem sobressair o espírito crítico do autor e a originalidade. Portanto, a justificativa do avaliador não se adéqua à construção do ensaio objeto do presente processo seletivo, uma vez que o (a) candidato (a) abortou a temática sobre liberdade econômica, intervenção do Estado e justiça social, fundamentos argumentativos expostos de acordo com a proposta do modelo acadêmico “ensaio”, dentro da proposta apresentada pelo processo seletivo. CONCEITOS, ARGUMENTOS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS O presente avaliador alega confusão conceitual e argumentativa acerca da temática, no entanto, foram utilizados argumentos segundo o princípio da liberdade econômica, livre iniciativa, bem como do aspecto interventivo do Estado na economia. Assim, não houve confusão e generalização, conforme alega o nobre avaliador, uma vez que o modelo acadêmico “ensaio” permite a exposição de forma original do autor, desvencilhando-se de parâmetros já consolidados conceitualmente.

Assim, a Medida Provisória nº 881/2019 trata do poder regulatório do Estado conferindo maiores limitações a esse “poder”, o qual consiste na sua prerrogativa de intervir na economia; e ainda, o texto de Supiot também trata da liberdade econômica e suas consequências nefastas, necessitando da intervenção a fim de conferir maior justiça social. São Paulo: Saraiva, 2014, p. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. ed. rev. La reforma constitucional. El constitucionalismo dei "por-venir". ln: El derecho público defnales de siglo: una perspectiva iberoamericana. Coords. Eduardo García de Enterría e Manuel Clavero Arevalo. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. PIKETTY, Thomas. A economia da desigualdade. Tradução de André Telles. Rio de Janeiro: Editora Intrínseca, 2015. Ainda, o nobre avaliador considerou que não houve aprofundamento do tema do ponto de vista “absoluto ou comparativo”, justificativa considerada demasiadamente abstrata.

No entanto, no que se refere ao aprofundamento da temática, a matéria constitucional exposta reforça a correlação do tema em seus fundamentos, conforme prescreve Eros Grau (2015, p. em sua obra “A Ordem Econômica na Constituição de 1988”: A própria constituição do modo de produção capitalista depreendeu da ação estatal. Em outros termos, não existiria o capitalismo sem que o Estado cumprisse a sua parte, desenvolvendo vigorosa atividade econômica, no campo dos serviços públicos. O Estado desempenha, marcadamente, função de integração capitalista como prestador de serviço [. Não restando nada mais ao candidato (a) senão recorrer ao bom senso da banca avaliadora, na esperança de que não se jogue um ano de trabalho para confecção desse projeto de pesquisa fora, mas que se dê ao menos a possibilidade o (a) candidato (a) da leitura do seu projeto de pesquisa.

Requer, portanto, a Vossa Senhoria, a reconsideração da nota conferida ao candidato (a), a fim de seja considerado (a) aprovado (a), conforme as razões supramencionadas, uma vez que foram abordados os critérios requeridos pelo edital.