REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO LINHA DE PESQUISA TRANSFORMAÇÕES NA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA E REGULAÇÃO

Além disso, o ensaio é problematizador, antidogmático e nele devem sobressair o espírito crítico do autor e a originalidade. Portanto, a justificativa do avaliador não se adéqua à construção do ensaio objeto do presente processo seletivo, uma vez que o (a) candidato (a) abortou a temática sobre liberdade econômica, intervenção do Estado e justiça social, fundamentos argumentativos expostos de acordo com a proposta do modelo acadêmico “ensaio”, dentro da proposta apresentada pelo processo seletivo. CONCEITOS, ARGUMENTOS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS O presente avaliador alega confusão conceitual e argumentativa acerca da temática, no entanto, foram utilizados argumentos segundo o princípio da liberdade econômica, livre iniciativa, bem como do aspecto interventivo do Estado na economia. Assim, não houve confusão e generalização, conforme alega o nobre avaliador, uma vez que o modelo acadêmico “ensaio” permite a exposição de forma original do autor, desvencilhando-se de parâmetros já consolidados conceitualmente.

Assim, a Medida Provisória nº 881/2019 trata do poder regulatório do Estado conferindo maior limitações a esse “poder”, o qual consiste na sua prerrogativa de intervir na economia; e ainda, o texto de Supiot também trata da liberdade econômica e suas consequências nefastas, necessitando da intervenção a fim de conferir maior justiça social. São Paulo: Saraiva, 2014, p. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. ed. rev. La reforma constitucional. El constitucionalismo dei "por-venir". ln: El derecho público defnales de siglo: una perspectiva iberoamericana. Coords. Eduardo García de Enterría e Manuel Clavero Arevalo. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. PIKETTY, Thomas. A economia da desigualdade. Tradução de André Telles. Rio de Janeiro: Editora Intrínseca, 2015. Ainda, o nobre avaliador considerou que não houve aprofundamento do tema do ponto de vista “absoluto ou comparativo”, justificativa considerada demasiadamente abstrata.

Desta forma, é inviável o aprofundamento nesses termos de uma temática em um período de apenas 24 horas em apenas 4 páginas, conforme as regras do edital. Em suma, a justificativa do nobre julgador não merece prevalecer, pois o objetivo e finalidade do “ensaio” no processo seletivo é avaliar a capacidade do (a) candidato (a) a ingressar no programa de pós-graduação em Direito, e não a profundidade jurídica, teórica, acadêmica e científica em termos “absolutos ou comparativos”, o que demandaria um período maior de pesquisa. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria, a reconsideração da nota conferida ao candidato (a), a fim de seja considerado (a) aprovado (a), conforme as razões supramencionadas, uma vez que foram abordados os critérios requeridos pelo edital.