Reforma Tributária no Brasil e os impactos sociais

Ricardo Carlos Gaspar São Paulo 2021 Sumário Capítulo I – Contexto Histórico Fiscal 7 Capítulo II – Estrutura Fiscal 17 Bibliografia 20 SIGLAS BACEN – Banco Central do Brasil BB – Banco do Brasil CMN – Conselho Monetário Nacional CNI – Confederação Nacional da Indústria COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF – Contribuição Provisória dobre Movimentação Financeira FMI – Fundo Monetário Internacional IEL – Instituto Evolutivo Lodi IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IRPF – Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas ITR – Imposto sobre a propriedade Territorial Rural MMT – Teoria Monetária Moderna OF – Orçamento Fiscal OM – Orçamento Monetário PAC – Programa de Aceleração do Crescimento PAEG – Plano de Ação Econômica do Governo PAI – Programa de Ação Imediata RJU – Regime Jurídico Único SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SESI – Serviço social da Indústria SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito Introdução O presente estudo tem por finalidade analisar os impactos dos tributos no desenvolvimento econômico do Brasil, tendo como ponto central a reforma tributária proposta pelo ministro da economia Paulo Guedes, no governo Bolsonaro.

Foram três propostas apresentadas: as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 e 45/2019, e o Projeto de Lei 3887/2020 do governo federal. Aqui são apontados brevemente as suas similaridades e diferenças, mas, principalmente os prováveis impactos que essas propostas podem causar na sociedade. Outro ponto essencial que será abordado é questão da regressividade dos impostos que temos hoje e se as propostas tratam, ou não, dessa área que é de extrema importância para que seja possível atingir a equidade fiscal. Para isso, é necessário compreender o sistema tributário atual, sem o aprofundamento técnico já que este não é um trabalho contábil. A escolha de bases tributáveis, renda ou consumo, define qual a estratégia que o executivo e o legislativo pretendem seguir e o impacto na sociedade brasileira como um todo, ou seja, se de fato trará mais justiça social.

CAPÍTULO I – CONTEXTO HISTÓRICO FISCAL – DE 1964 A 2010 O tema “Reforma Tributária” não é novo na história do nosso país, ou do mundo, muitas das grandes revoluções da história se deram a partir da insatisfação da população com os impostos pagos ao governo e ao mau uso dessa arrecadação. No Brasil a Inconfidência Mineira, movimento separatista do estado de Minas Gerais, se deu a partir de revoltas contra a derrama cobrada pela coroa portuguesa, por exemplo. O período de hiperinflação ocasionado pelos gastos sem limites do governo militar gerou um rombo nos cofres públicos e dos brasileiros, que conviviam com uma moeda sem valor. Esse caos monetário é também resultado da desordem fiscal vivida no período.

Este tem em mãos uma missão: acabar com a inflação. Em fevereiro de 1986, o presidente José Sarney anuncia a criação do Plano Cruzado que, como já é sabido, fracassou no primeiro ano. Congelar os preços, tarifas, serviços, abono salarial e trocar a moeda não era o suficiente, a inflação era inercial e ainda, [. havia várias outras tarefas impopulares a serem feitas. O Brasil tinha herdado do governo militar a mais absurda confusão de contas públicas, com ralos múltiplos pelos quais o governo gastava sem ver, pelo quais os lobbies se apropriavam de dinheiro coletivo. Cada instituição tinha o seu papel de autoridade, a SUMOC ficou responsável pela fiação dos juros do redesconto; depósito compulsório; fiscalização dos bancos comerciais; registro de capitais estrangeiros e política cambial.

Já o Banco do Brasil, era o responsável pela Carteira de Redesconto; Caixa de Mobilização Bancária e Carteira de Câmbio e do Comércio Exterior, além de realizar a compensação de cheques e depósito das reservas voluntárias dos bancos comerciais. Nesse triangulo o Tesouro entrava como agente financeiro, atuando no recebimento e antecipação de receita e realização de pagamentos e empréstimos. Mas ainda existiam forças favoráveis a criação de uma autoridade monetária isenta de interesses e, sob a ditadura militar, onde não havia a possibilidade de grupos contrários se rebelarem, o Banco Central nasce a partir de “uma costela do Banco do Brasil” (LEITÃO, 2016) e dá um sinal de esperança para os defensores do liberalismo econômico da época.

Então, o BACEN passa a substituir a SUMOC em todas as suas funções, bem como na emissão de moeda. Logo, pode-se notar que a reforma monetária não conseguiu cortar na raiz sistema anterior. O Banco Central continuou dividindo a função de autoridade monetária com o Banco do Brasil e a emissão de moeda ainda sofria a interferência deste. Essa interrelação de funções das instituições financeiras torna-se mais complexa e, de uma certa forma, confusa, com a criação dos Orçamento Monetário e Orçamento Fiscal e, em paralelo, ainda havia o orçamento da conta movimento. O OF deveria refletir as receitas e despesas do Tesouro, enquanto o OM a expansão monetária. Contudo, a fim de não consolidar em orçamento os déficits ficais e comprometer o OF, as despesas eram registradas no OM, o que gerou, além de tudo, uma crise fiscal por debaixo dos panos, ocultada no meio da conta movimento.

No final de 1993 outras medidas foram anunciadas, desta vez com o objetivo de ampliar as receitas tributárias, mas só foram efetivamente aprovadas ao longo de 1994. Foram elas: “criação de uma terceira alíquota de 35% para o IRPF e o aumento para 26,6% da alíquota de 25%, a elevação das alíquotas do IOF e do ITR e o encurtamento para um decêndio do prazo para a apuração do IPI” (PORTUGAL, 2016). Apesar do atraso na aprovação de algumas das medias, no final de 1993 foi aprovada a constitucionalidade do COFINS, contribuição que estava com o seu recolhimento suspenso por alguns contribuintes. No primeiro semestre de 1994 o recolhimento deste tributo teve um aumento de 78% em termos reais. O calcanhar de Aquiles nas contas do governo era, e continua sendo, o gato com pessoal.

Esse aumento em folha, somado a forte queda da inflação foi uma das principais causas da crise fiscal ocorrida nos estados em 1995. Além disso, ainda houve aumentos do salário- mínimo (42,9% em setembro de 1994 e maio de 1995) o reajuste “foi aprovado para todas as aposentadorias e pensões, não apenas para as de valor equivalente ao salário- mínimo. O aumento com gasto previdenciário foi estimado à época de 0,7% do PIB” (PORTUGAL, 2016). Esse aumento de despesas com benefícios gerou um aumento de custos. Com o aumento do benefício da previdência gerado pelo aumento do salário-mínimo, o Ministério da Previdência que, até então, também era responsável pelo custeio e despesas do Ministério da Saúde, passa a responsabilidade para o Tesouro.

Portugal (2016) destaca a PEC 175 apresentada ao congresso em 1995, a Proposta já visava uma simplificação do sistema tributário e ainda, aumentar a competitividade das exportações, mas não elevar a arrecadação. A PEC trazia a proposta de acabar com o IPI e criar um ICMS Federal, onde haveria a isenção de ICMS nos produtos primários e semielaborados exportados e transferência do importo rural para os estados e municípios. A tramitação desta PEC “ficou paralisada até meados de 1996 e acabou sendo abandonada pelo governo, nunca tendo sido aprovada” (PORTUGAL, 2016). O início dos anos 2000 foi marcado pela calmaria e esperança após anos tão turbulentos de reformas e desvalorizações inesperadas no final da década de 1990, que assombraram o segundo mandato FHC.

A inflação estava sob controle e “havia um impressionante programa de consolidação fiscal em andamento” (WERNECK, 2020). Esvaiu-se aos poucos, a partir de 2005, ao sabor das circunstâncias políticas, e acabou nos excessos fiscais de 2010. WERNECK, 2020, p. Em 2005, o ex-Ministro da Economia e então deputado federal (PP) apresenta a proposta de Déficit Nominal Zero, que exigiria superávits crescentes e, dentro de cinco anos, seria possível atingir o déficit nominal zero, gerando uma série de benefícios para o país, o que parecia muito viável, já que, com a estabilização monetária desde 1994, nos anos seguintes a meta fiscal foi facilmente batida, reduzindo a relação dívida-PIB. Porém Barbosa de Oliveira (2007), aponta que os governos pós-1994, na área econômica apresentaram poucas iniciativas no campo das políticas sociais, focando mais na restrição dos gastos públicos.

Para o economista: desde a vigência do regime militar, foi sendo gestado projeto que buscava a retomada do desenvolvimento econômico, mas um desenvolvimento com caráter democrático, que atendesse os interesses populares. A proposta não recebeu o apoio do presidente e nem da Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Abrindo uma brecha as críticas dos líderes do Partido dos Trabalhadores e da enfim substituição de Palocci por Guido Mantega no Ministério da Fazenda. A partir de então, houve uma mudança no discurso econômico do governo, que passou a questionar “pontos centrais que haviam norteado a condução da política econômica entre 2003 e 2005” (WERNECK, 2020). Mesmo ainda havendo defensores do ajuste fiscal dentro do governo, o projeto foi deixado de lado.

Werneck (2020) aponta dois motivos, primeiro o fato de o escândalo do mensalão ter se agravado, mudando as prioridades do governo, somado à uma boa arrecadação em 2006. OLIVEIRA, 2007, p. Oliveira (2007) critica a proposta de Delfim, apontando que, a transferência de programas sociais para a aceleração da economia, a fim de atingir um déficit nominal zero, nivelaria a população brasileira por baixo, “ao retirar direitos e cortar programas”. O então ministro do planejamento, Paulo Bernardo, era favorável à ideai e, ainda, não via a necessidade de retirar verbas dos programas sociais. Mas proposta de Delfim não ganhou força e ficou para trás. Nos primeiros meses do segundo mandato do governo Lula, a então ministra chefe da Casa Civil anuncia que as “preocupações com contenção de dispêndio haviam sido deixadas para o mandato presidencial seguinte” (WERNECK, 2020) e isso se dava graças ao PAC onde haviam sido cortadas as tradições de contenção fiscal mantidas até então.

O coeficiente Gini caiu de 0,563, em 2002 para 0,530, em 2010. WERNECK, 2020, p. Para que isso fosse possível o programa estava atrelado ao salário mínimo, o qual, durante os oito anos do governo Lula teve um aumento no valor nominal de 155%, enquanto a inflação medida no período pelo IPCA fiou em 56,7%, um aumento nominal do salário mínimo de 63% aproximadamente (WERNECK, 2020). Esse aumento no valor nominal do salário mínimo gerava um impacto direto e indireto na renda dos beneficiados pelo programa. Porém, na outra ponta, todos os benefícios da previdência, além da própria folha dos três níveis do governo, ligados ao salário mínimo tiveram aumento, gerando um aumento das contas públicas. WERNEK, 2020, p. Esses dois últimos anos foram marcados por essa “alquimia contábil” para alavancar os gastos do governo, que passou a fazer todo o tipo de obras de infraestrutura possível e intensificando o expansionismo fiscal, com o objetivo ainda de eleger a candidata governista ao final de 2010.

Quando chefe da Casa Civil Dilma tinha razão, a questão fiscal não foi uma preocupação do governo Lula 2 e ficou para o mandato presidencial seguinte, o dela. Como mostrado neste capítulo, as figuras que governaram o Brasil tiveram que lidar não apenas com as adversidades externas, mas com as próprias convicções de seus ideais partidários, que muitas vezes foram de contramão com as necessidades e possibilidades econômicas da época. Sempre apostando em uma guinada da economia que, também, não condizia com as estruturas de mercado interno construídas. A maioria das pessoas desconhece o fato, mas as alíquotas mais altas de impostos sobre a renda ultrapassaram os 70% nos EUA e Inglaterra logo após a Primeira Guerra Mundial.

Chegaram a ser superiores a 90% nesses países após a Segunda Guerra. Assim, o resultado direto dessas políticas de ‘taxação’ foi um decréscimo enorme da desigualdade de distribuição de riqueza entre os mais ricos e os mais pobres ao longo de quase todo o século passado (MOREIRA, 2020, p. Isso fortaleceu o grupo, como um todo. Óbvio, sempre existirão, em uma sociedade, detentores dos meios de produção que tendem a serem mais ricos do que aqueles que operam a produção. A origem dos investimentos tem sido o foco de governos e teorias econômicas, quando na verdade o importante é como se dão os gastos. Se fossem bem-feitos, a impressão de mais moeda não causaria inflação e não exigiria o aumento de impostos.

O economista, que é um dos criadores do Plano Real, aponta que tratar as políticas fiscais e monetárias separadamente é um equívoco que vem acontecendo, inclusive, desde a implementação do Plano Real. Essa interdependência das políticas monetária e fiscal se dá através da dívida pública. Resende (2020) explica que a variável instrumental da política monetária é a taxa de juros, então, há uma relação direta entre a política monetária e a dívida pública. Em uma pesquisa feita pela CNI junto à E&Y (Ernest & Young), também disponível no Portal Custo Brasil, constatou-se que o custo de montar uma siderúrgica no Brasil pode chegar à 10,6% a mais do que em outros países do mundo, isso devido à alta carga tributária, direta e indireta.

A pesquisa também aponta que produtos exportados podem carregar até 7% de tributos. Isso se dá devido à regressividade do sistema, que atribui valor nas etapas finais das cadeias, restringindo a capacidade de competitividade do setor produtivo brasileiro. Segundo a pesquisa, a capacidade industrial do Brasil caiu cerca de 49% em abril/2020, mesmo em um cenário pandêmico, essa redução aponta as deficiências do setor e as dificuldades que serão encontradas no cenário pós pandemia, principalmente para as empresas exportadoras, caso a reforma tributária não seja aprovada. Outro entrave importante para o investimento direto no país e que acaba contribuindo para o custo Brasil é a incerteza jurídica. A alta carga tributária, a complexidade e a burocracia que naturalmente resultam dessa pluralidade de tributos sobre a compra de um mesmo bem dificultam o empreendedorismo e o crescimento econômico no Brasil.

Além disso, um imposto como o IPI tem alíquotas diferenciadas por produto, o que na prática cria litígios em razão de contribuintes e fisco discordarem da classificação fiscal de produtos, enquanto um imposto como o ICMS, de competência estadual, pode ter suas alíquotas e regras diferenciadas por estado e por produto. Por isso, Almeida (p. caracteriza as missões da PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 assim como a PLC nº 3. que se encaixa no contexto: • PEC nº 45/2019: A receita do IBS de cada ente federativo será distribuída entre cada uma das destinações proporcionalmente com base na aplicação direta de sua subalíquota, isto é, à alíquota singular, calculada sobre a base de cálculo do IBS. No Brasil, são cerca de 400 mil normas federais, estaduais e municipais publicadas nos últimos 30 anos.

A atual forma de organização do nosso sistema tributário enfraquece o potencial de desenvolvimento de empresas, que não conseguem arcar com os custos deste sistema de tributação. Ademais, essa multiplicidade de normas e de autoridades fiscais que podem cobrar tributos – União, 26 estados, Distrito Federal e mais de 5. municípios, muitas vezes com entendimentos e orientações contraditórias aos contribuintes – causa grande insegurança jurídica às empresas. A consequência é fácil de notar para quem atua na área tributária diariamente. O IVA é um imposto que incide nas diversas etapas da cadeia econômica. Imagine uma fábrica que vende seu produto por R$ 100 a um supermercado, e o supermercado revende esse mesmo produto para o consumidor final por R$ 150. Se a tributação se dá por meio do IVA, com uma alíquota de 10%, a fábrica vai vender para o supermercado por R$ 100, e vai pagar R$ 10 de IVA.

O supermercado vai vender o produto para o consumidor final por R$ 150, mas terá o direito de se creditar do valor pago na operação anterior (crédito de R$ 10), que poderá abater do valor do imposto por ele devido na revenda de forma que ao final só pague o IVA de 10% sobre o valor agregado, ou seja, sobre os R$ 50 adicionais que ele acresceu ao preço na revenda, ou seja, ele irá recolher um IVA de R$ 5. No fim, o produto de R$ 150 foi tributado em R$ 15 (10%), mas a fábrica pagou uma parte do imposto (R$ 10) e o supermercado pagou a outra, calculada sobre o valor que agregou (R$ 5). Por exemplo, existe sugestão de tributação extra de cigarros pelo imposto seletivo, cuja incidência seria alternativa à do IPI.

Ribas (p. explicita sobre os impostos do pecados: Vasques exibe uma análise sociológica da estrutura fiscal e a tributação do álcool, tabaco e jogo no Estado Moderno. Para ele, imposto do pecado será aquele que tem o pecado como objeto, justificação, ou seja, aquele que surge como um instrumento de propósito moralizador. Em razão de sua natureza a finalidade evidencia a categoria de extrafiscalidade, uma vez que o legislador pretende, ao criar o imposto, algo além da arrecadação de receita, ou até ao invés dela. É importante destacar também que como o sistema de créditos do IBS será mais amplo do que o atual do ICMS, o IBS será um verdadeiro tributo sobre o valor agregado. A proposta original da PEC 110 permite a fixação de alíquotas diferenciadas em relação a determinados bens e serviços, a depender do setor.

Contudo, na emenda do senador Roberto Rocha, estados e municípios poderão fixar suas próprias alíquotas, que serão somadas para se determinar a alíquota final do IBS. Essas alíquotas, porém, se aplicarão a todos os bens e serviços, exceto nos casos de regimes diferenciados estabelecidos em Lei Complementar. O texto original prevê a possibilidade de instituição de um adicional do IBS para a Previdência Social. Aqui, por mais que a proposta tenha a previsão de uma alíquota única, cada ente federativo (União, estados e municípios) deverá determinar uma parcela da alíquota. Assim, serão várias “sub-alíquotas” que formarão uma única alíquota a ser aplicada para a cobrança fiscal. Duvidosamente, levantam-se argumentos discutíveis sobre a imposição de políticas efetivas para o aprimoramento da economia brasileira.

Independentemente das opiniões, vale considerar os números que por sua vez, são aliados indiscutíveis dos economistas, investidores, empreendedores e acionistas. Ou seja, Gondim (2018) desagrega a reforma tributária como emergência econômica diante dos cenários apresentados. Disponível em: https://www. contabeis. com. br/artigos/6207/reforma-tributaria-comparativose-analises-criticas-das-propostas/. Acesso em: 21 out. Brasília: CNI, 2020. Acesso em 10/01/2022. Disponível em: https://www. portaldaindustria. com. Perspectiva Econômica; v. n, 1: 1 - 23, jan. jun. COSTA, A. S. pdf ESTADÃO, Bolsa Família fechará 2010 com 12,8 milhões de família atendidas, 26/12/2010 https://politica. estadao. com. br/noticias/geral,bolsa-familia-fechara-2010- com-12-8-milhoes-de-familias-atendidas,658387 acessado em 20/11/2021 FAGNANI, Eduardo e POCHMANN, Márcio. Debates Contemporâneos: Economia social e do trabalho, n. – Rio de Janeiro, 2016. GONDIM FILHO, J. G. O momento para a reforma tributária no Brasil.

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