REFORMA PREVIDENCIÁRIA: OS IMPACTOS DA PEC

INTRODUÇÃO. O PROBLEMA. OBJETIVOS. OBJETIVO GERAL. OBJETIVOS ESPECÍFICOS. Ademais, ao compreender o atual sistema previdenciário brasileiro, seus deveres para com a sociedade, bem como os deveres e direitos da dos contribuintes em relação à política pública previdenciária, e ainda como este sistema é administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pode-se compreender as propostas de mudança pela Reforma Previdenciária e analisar quais os fundamentos que o Governo estabelece para que tal Projeto de Emenda Constitucional seja aprovado e consolidado. Por fim, buscando o exaurimento do tema, o presente trabalho analisará os impactos jurídicos e sociais que Reforma Previdenciária trará para a sociedade, levando em consideração que a previdência é um direito social, devendo ainda estar em par com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

O PROBLEMA O problema a ser abordado no presente projeto aduz em quais são os impactos da Reforma Previdenciária para o país? 2. OBJETIVOS 2. OBJETIVO GERAL O objetivo geral do projeto é analisar os impactos jurídicos e sociais, tanto de forma positiva quanto negativa, que Reforma Previdenciária poderá causar o no país. Segundo Santos (2003) o primeiro país no mundo a tratar sobre previdência foi a Alemanha, por Otto von Bismark, espalhando-se pela Europa alguns anos depois, e então pelos continentes. A princípio a previdência era básica, estatal e compulsória, ou seja, ausente de consciência de liberdade dos empregados perante as instituições, de garantias de emprego, e de padrões mínimos de sobrevivência. No Brasil, a primeira política pública de previdência foi implementada através do decreto nº 4.

de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves1, que estabeleceu a criação de caixas de aposentadorias e pensões (chamadas posteriormente de CAP) pelas empresas de estradas de ferro, designando aos seus trabalhadores ferroviários. Na década de 30, o Brasil foi marcado por transformações políticas, econômicas e sociais. Esse sistema unificado, é o sistema usado até os dias de hoje, ainda que tenha sofrido algumas alterações, como em 1990, onde o INPS e o IAPAS, unidos criaram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através da lei nº 99. de 27 de junho de 1990, uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, enquanto o INAMPS e LBA, foram extintos no mesmo ano. Desta forma, atualmente, o INSS é o instituto responsável pela concessão de benefícios e pensões, através do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como pela arrecadação e fiscalização dos tributos previdenciários.

JUSTIFICATIVAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA Dentre todas as justificativas do Governo Federal para a implantação da Reforma Previdenciária, a que possui maior destaque são os déficits orçamentários dos cofres públicos, demonstrando a previdência ser um dos motivos desta consequência. Contudo, mais do que tentar organizar a economia do país, o Governo ainda visa com a PEC 287/2016 proteger a previdência social a fim de garantir às próximas gerações benefícios previdenciários, que provavelmente não poderão ser garantidos caso a previdência atual continue nos mesmos moldes de estrutura. REPERCUSSÃO SOCIAL Diante destas mudanças, os beneficiários da previdência tem se preocupado com os seus provimentos, enquanto do outro lado, os futuros beneficiários, se preocupam com a possibilidade de conseguir uma aposentadoria estável, ou garantir os auxílios, caso um caso fortuito aconteça, de forma a ter condições de continuar subsistindo a si e à sua família.

Ainda, o país enfrenta desigualdades sociais e possui uma enorme necessidade de proteção às minorias, que poderão ser agravadas com as propostas da Reforma Previdenciária. METODOLOGIA A metodologia utilizada para a produção do projeto será uma revisão da literatura bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial e normativa relacionada ao tema Reforma Previdenciária. As pesquisas e estudos serão relacionados desde o ano de 1923, pois a abordagem do projeto visa analisar a trajetória da legislação previdência no Brasil, partindo do seu primeiro instituto e da primeira política pública previdenciária, até os dias atuais, no qual vem sendo discutido a reforma da atual legislação previdenciária. Tais pesquisas se darão através de notícias e informativos, artigos, livros doutrinários, legislações pertinentes e sites de apoio judiciário a fim de obter dados sobre as leis e jurisprudências relevantes sobre o tema.

X X X X X X Revisão e reestruturação dos Capítulos 1 e 2. Elaboração do Capítulo 3. X X X X X X Elaboração das considerações finais. Revisão da Introdução. X X X X X X Reestruturação e revisão de todo o texto. htm> Acesso em 25/09/2018. CÀMARA DOS DEPUTADOS, Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. Disponível em < https://www. camara. gov. Financiamento Indireto da Seguridade Social. Disponível em <https://tede2. pucsp. br/handle/handle/5339> Acesso em 24/09/2018.