QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Em regra, a obrigação tributária acessória não tem efeito imediato de necessariamente seguir a principal, visto que as naturezas de cada uma são diferentes, enquanto esta é a entrega de quantia ao poder fiscal, aquela é um dever relativo à tributação, como o mantimento de livros fiscais, preenchimento de guias, declarações, entre outras. Ou seja, inexistindo obrigação principal, não há o alcance direto desta à acessória, salvo previsão legal. b) Uma lei possibilita as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu represen- tante legal a não pagarem o Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre certos automóveis de passageiros de fabricação nacional. Isso é um exemplo de imunidade? R: Nessa hipótese não se trata de imunidade e sim de isenção.

A imunidade apenas se verifica quando é disposta na Constituição Federal (CF), isto é, quando existe uma regra negativa de competência, enquanto a isenção necessita de uma lei própria, pois adentra a uma competência de tributação, contudo, a autoridade cabível prefere por excluir ou fazer alterações ao objeto tributário. O Partido Político PHB (Partido dos Honestos do Brasil), com sede no bairro de Copacabana no Rio de Janeiro aluga um grande terreno, do qual é pro- prietário, no bairro do Centro do mesmo Estado para ser usado como estaciona- mento. Pergunta-se: com base nessa situação hipotética, PHB pagará imposto de renda (IR) em relação aos aluguéis recebidos? R: Não terá necessidade em pagar o imposto de renda, mesmo que seja um ser- viço a terceiros, desde que o retorno lucrativo seja direcionado às atividades essenciais do partido político, conforme prevê Súmula 724 do STF.

Diferencie interpretação de integração da legislação tributária e res- ponda se os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária re- vogam a legislação interna em contrário? R: Interpretação é o uso e o alcance da lei tributária existente, e que tal prática deve se atentar às normas do Código Tributário Nacional (CTN), de acordo com o art. do referido dispositivo. Para tal finalidade, a hermenêutica esclarece os mode- los interpretativos para tanto: filológica ou gramatical, teleológica, lógico-sistemática, histórica etc. IV, § 1º, do CTN. A alteração na lei de um tributo pode alcançar um fato gerador pen- dente? R: Alteração em lei tributária alcança fato gerador pendente, é o que afirma o art.

do CTN. O argumento é que este instituto, a ocorrência de sua incidência teve início, mas não está completa. Além dessa hipótese, também ocorre aos fatos geradores futuros, não podendo aplicar a fatos passados. É que além de não existir o benefício de ordem, também não há possibilidade de exigir o pagamento da quota-parte e sim o total da obrigação tributária. Nessa matéria, aduz Barreirinhas: “Em qualquer dessas situações de solidariedade, pode a Fazenda exigir o cumprimento integral da obrigação tributária de qualquer dos cobrigados, não cabendo àquele de quem for exigida a obrigação o direito de pleitear que a cobrança seja tentada contra o outro (ou outros), já que não existe benefício de ordem, nem que lhe seja cobrada apenas sua cota-parte do tributo.

BARREIRINHAS, p. Uma empresa foi autuada pela fiscalização estadual, que aplicou uma multa de ofício no valor de R$ 20. por ter deixado de emitir notas fiscais, quando eram devidas. É importante salientar que a competência tributária nunca é delegada e sim a capacidade tributária ativa. Uma lei publicada em novembro de 2018 majorou as alíquotas de um tributo incidente sobre certos produtos, quando saem dos estabelecimentos in- dustriais pertinentes. Essa lei, ao final, registrou que a majoração das menciona- das alíquotas entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019. Pergunta-se: Caso uma empresa adquira um desses produtos em janeiro de 2019, ela já se sujeitará a alíquota majorada? R: Considerando que a empresa adquira o produto do enunciado, não se sujeitará a aliquota majorada, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, posto que, quando há uma criação ou amento de um tributo, só terá eficácia 90 dias após a publicação da lei, de acordo com o art.

III, c, da CF. br/ccivil_03/leis/l5172. htm. Acesso em: 3 jun. • CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Disponível em: http://www. br/artigos/518442691/competencia-dos-conselh os-de-fiscalizacao-profissional-autarquias-quanto-a-fiscalizacao-e-cobranca-das-anuid ades-atraves-da-lei-6830-80. Acesso em: 4 jun.