PROVA DIREITO

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Art. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. Note-se que há notório equívoco na atitude do prefeito anterior, tendo em vista que, conforme o princípio da estrita legalidade não há possibilidade de o prefeito do município praticar atos que não estão dispostos na lei. Para MEIRELLES (2005, p. No momento que as partes estabelecem os termos do contrato e entram em um consenso nasce ali uma força de obrigação para seu cumprimento conhecida como cláusula pacta sunt servanda, expressão em latim que significa os pactos devem ser observados tornando lei o acordado.

Assim, cumpre a estes honrarem todo o pacto estabelecido. Obrigatoriedade essa que só poderá ser alterada por terceiros quando nítido que existe onerosidade excessiva para alguma das partes vinculadas, uma questão de equidade formal conhecida como a teoria da imprevisão contratual a luz do artigo 478 do cc: Art. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. As fontes formais podem se dividir em estatais e não estatais. As denominadas estatais subdividem ainda em legislativas, que se referem a decretos, leis e regulamentos, e em jurisprudenciais que trata-se de sentenças, súmulas entre outros decisórios.

Logo, as não estatais englobam as relações dos costumes jurídicos, doutrinas e os negócios jurídicos. Possuindo extensa interpretação em diversos âmbitos e pensamentos diferentes a jurisprudência pode ser caracterizada como uma das fontes mais amplas do ordenamento jurídico indicando soluções adequadamente as necessidades da sociedade constituindo um costume judiciário que se forma pela prática dos tribunais e por meio de pensamentos em conjunto, assim evitando que dúvidas permeiam em demasia, diminuindo os litígios, incertezas e abrindo um leque para pensamentos alternativos. Já a portaria é fonte de direito derivada, que funciona como regulador ou instruidor de procedimentos de direitos que foram criados por fonte de direito originária. Disponível em: <https://www. conjur. com. br/2019-set-17/paradoxo-corte-nulidade-sentenca-vicio-motivacao-jurisprudencia-stj>. Acesso em: 10 de junho de 2020.

planalto. gov. br/ccivil_03/leis/l8666cons. htm>. Acesso em: 11 de junho de 2020.